Tema
Votações sobre justiça e direitos
1.153 proposições votadas no plenário sobre justiça e direitos, com placar e link para cada página.
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- Responsabilização por interdição abusiva
- Maus-tratos a animais com morte como crime hediondo
- Reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual
- Reconhecimento mútuo de proteção a mulheres vítimas de violência
- Transforma cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho de Goiás
- Atualização de taxas na Justiça do Trabalho
- Criação de novos juizados trabalhistas no Rio de Janeiro
- Custas judiciais na Justiça Federal
- Documento de identificação com indumentária tradicional
- Sistema Nacional contra Violência a Meninas e Mulheres
- Urgência para crime de misoginia
- Proteção do emblema da cruz vermelha
- Ushuaia II
- Imunidade tributária para educação e assistência social
- Direitos e inclusão de pessoas com diabetes tipo 1
- Transparência dos gastos públicos federais
- Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais
- Crimes de pornografia infantil com inteligência artificial
- Governança das Sociedades Anônimas do Futebol
- Aumenta pena para estupro de vulnerável com lesão grave
- Penas restritivas de direitos para crimes de pedofilia
- Aumenta pena para crimes contra seguranças privados
- Crimes de pedofilia sem direito a fiança
- Lei Raul Jungmann
- Secretaria para monitorar decisões de direitos humanos
- Proteção de mulheres vítimas de violência doméstica
- Certidão de crimes ao transferir veículo
- Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul
- Quebra de sigilo bancário em ações de alimentos
- Processo simplificado para desmembramento de Municípios
- Lista Suja do Racismo no Futebol
- Violência vicária na Lei Maria da Penha
- Aumento de penas para furto e roubo
- Combate a fraudes em processos judiciais eletrônicos
- Libera divulgação de imagens de suspeitos de crime em lojas
- PNAJOV
- Campanha Nacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres
- Lesão corporal contra mulher por razão de gênero
- Campanhas permanentes sobre violência doméstica contra mulheres
- Monitoramento eletrônico para agressores em violência doméstica
- Proteção à imagem de vítima de crime ou acidente
- Gerontocídio como crime autônomo
- Crime de desaparecimento forçado de pessoa
- Divulgar Ligue 180 em notícias sobre violência contra mulher
- Anistia para participantes de manifestações políticas
- Código de Defesa do Contribuinte
- Ratificação de registros de terras públicas na fronteira
- Agiliza processos penais de prisão em flagrante
- Coleta de DNA de presos para banco genético
- Rejeita suspensão de resolução do Conanda sobre direitos da criança
- Tribunais de Contas como órgãos permanentes de controle
- Eleição de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Adulteração de alimentos vira crime hediondo
- Uso de imóveis apreendidos em favelas para programas sociais
- Fundo para Defensoria Pública da União
- Protocolo sobre Exposições Internacionais
- Crime de Domínio de Cidades
- Aumento de pena para crimes contra agentes do Estado
- Suspensão de ação penal contra deputado
- Proteção e punição para vítimas de crimes sexuais
- Protocolo de proteção de crianças contra violência online
- Prioridade em investigações de mortes de crianças e adolescentes
- Crime de associação criminosa e proteção contra crime organizado
- Acordo com Polônia sobre proteção de informações classificadas
- Terceirização de serviços em presídios
- Tratado de cooperação judicial com a Austrália
- Acordo de cooperação técnica com Fiji
- Acordo Brasil-Eslovênia sobre proteção de informações
- Acordo de cooperação em defesa com a Eslovênia
- Criminaliza exercício ilegal de medicina veterinária
- Acordo de proteção de informações com Itália
- Penas maiores para furto e receptação qualificados
- Aumenta pena para maus tratos contra pessoa com deficiência
- Tipificação de assédio sexual no Código Penal Militar
- Prioridade para processos de trabalho escravo
- Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento
- Aumento de pena mínima para progressão em homicídio qualificado
- Acordo com Países Baixos sobre proteção de informações
- Tratado de assistência jurídica com Emirados Árabes Unidos
- Nomeação de embaixadora na Camboja
- Credencial de embaixadora na Sérvia e Montenegro
- Acordo sobre localidades fronteiriças vinculadas
- Pessoas com deficiência nas políticas de direitos humanos
- Punição mais severa para crimes contra profissionais de saúde
- Votação com urgência sobre cargos na Justiça do Trabalho
- Aprovação de políticas nacionais de defesa e inteligência
- Suspensão de ação penal contra deputado
- Reorganização de cargos da Justiça Federal na 1ª Região
- Novas varas federais em Santa Catarina
- Pena mais pesada para injúria racial contra mulheres e idosos
- Cooperação em defesa com a Turquia
- Acordo de cooperação militar com Bahrein
- Tratado de extradição com Emirados Árabes Unidos
- Urgência para reestruturação da Justiça Federal
- Urgência para varas federais em Santa Catarina
- Crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes
- Direito ao esquecimento digital de crianças e adolescentes
- Protocolo de controle de exportação de defesa com a Suécia
- Acordo com Índia sobre assistência jurídica em casos criminais
- Convenção de Singapura
- Acordo do Mercosul sobre contratos internacionais de consumo
- Registro da surdez na carteira de identidade
- Acordo Brasil-Argentina sobre emergências em cidades fronteiriças
- Tratado de assistência jurídica com a Ucrânia
- Cooperação com Cazaquistão em casos criminais
- Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar
- Criminaliza manipulação de imagens com inteligência artificial
- Proteção a mulheres indígenas vítimas de violência
- Advogado não paga custas em cobrança de honorários
- Acordo de isenção de visto com União Europeia
- Acordo do MERCOSUL sobre bens do crime organizado
- Tratado de extradição com Marrocos
- Acordo de cooperação técnica com o Camboja
- Indicação de Rodrigo Badaró para o CNJ
- Indicação de Guido Amin Naves para o STM
- Cadastro de pedófilos condenados
- Medida de segurança para inimputáveis
- Homicídio de idosos como crime hediondo
- Crime de obstrução de vias públicas com barricada
- Prisão preventiva obrigatória em audiência de custódia
- Estatuto da Vítima
- Flagrante provado no processo penal
- Penas maiores para roubo e furto em calamidades
- Responsabilidade civil por acidente de trânsito sob influência
- Tutela provisória de filhos em caso de violência doméstica
- Presunção de vulnerabilidade em crime de estupro
- Violência processual de gênero nos tribunais
- Proteção de vítimas de crimes sexuais
- Criminaliza violação virtual de domicílio
- Medida de proteção para vítimas de violência doméstica
- Combate à violência contra mulher nas universidades
- Prioridade em exame toxicológico para vítimas de violência
- Adesão automática ao cadastro positivo
- Homicídio qualificado contra juízes e promotores
- Assistência a mulheres vítimas de trabalho escravo
- Crime de manipulação de imagens por inteligência artificial
- Comunicação Aumentativa e Alternativa em espaços públicos
- Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento
- Aumenta pena para crimes contra advogados
- Direito de cadela guia em transportes e locais públicos
- Lei Carolina Dieckmann
- Acesso a dados de tornozeleira eletrônica para polícia e MP
- Acordo de cooperação em defesa com o Canadá
- Renovação do acordo com a OMPI para escritório no Brasil
- Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais
- Feminicídio como crime autônomo e agravamento de penas
- Eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça
- Indenização mínima para vítimas de crimes sexuais
- Acordo de sede da Corte Permanente de Arbitragem no Brasil
- Acordo de cooperação técnica com a Armênia
- Indicação de embaixador do Brasil na Nigéria
- Indicação de Mauro Luiz Campbell Marques para o CNJ
- Indicação de ministro para o Tribunal Superior do Trabalho
- Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher
- Acordo de vistos com Arábia Saudita
- Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades
- Urgência para proteção de mulheres indígenas vítimas de violência
- Cambismo Digital
- Prisão preventiva de deputado federal referendada
- Aumenta pena por violência psicológica com inteligência artificial
- Divulgação de canais de ajuda para mulheres vítimas de violência
- Transações com imóveis sem restrição judicial
- Informações sobre direito de refúgio em portos e aeroportos
- Acelera votação sobre segurança de negócios com imóveis
- Monitoramento eletrônico e exame criminológico para presos
- Indicação de Paulo Gonet para Procurador-Geral da República
- Indicação de Leonardo Magalhães para a Defensoria Pública da União
- Indicação de Flávio Dino para o STF
- Indicação de Guilherme Feliciano para o Conselho Nacional de Justiça
- Indicação de Alexandre Cunha para o CNJ
- Indicação de José Edivaldo Rocha Rotondano para o CNJ
- Indicação de Guilherme Augusto Caputo Bastos para o CNJ
- Indicação de Daniela Pereira Madeira para o CNJ
- Indicação de Mônica Autran Machado Nobre para o CNJ
- Indicação de Cíntia Menezes Brunetta para o CNMP
- Indicação de Edvaldo Nilo de Almeida para o CNMP
- TCU como membro do Conselho de Auditores da ONU
- Aumenta penas para divulgação de imagens íntimas sem consentimento
- Lei Maria da Penha
- Monitoração eletrônica em medidas protetivas de violência doméstica
- Atendimento por mulher para vítimas de violência doméstica
- Aumento de pena para crimes sexuais em transporte de passageiros
- Guarda do recém-nascido durante amamentação
- Crimes sexuais contra mulheres: não reduz prazos de prescrição
- Não é Não
- Prazo para indenização por crimes sexuais contra menores
- Violência doméstica entre militares na Justiça comum
- Aumento de penas para crimes sexuais contra menores
- Aumento de pena por lesão corporal em violência doméstica
- Urgência para aumentar penas de crimes no Código Penal
- Abandono do processo pelo defensor na Justiça
- Proteção e direitos da mulher indígena
- Prioridade processual para pessoas com deficiência
- Indicação de Teodoro Silva Santos para o STJ
- Indicação de José Afrânio Vilela para o STJ
- Indicação de Daniela Teixeira para ministra do STJ
- Protocolo de privilégios da Organização Europeia de Pesquisa Nuclear
- Moção de repúdio aos atos do Hamas contra Israel
- Urgência para o projeto que limita a demarcação de terras indígenas
- Homicídio de criança como crime hediondo
- Indicação de embaixadora para a Bósnia Herzegovina
- Nacionalidade brasileira não se perde apenas por ter outra
- Presos em crimes não violentos em abrigos de animais
- Informações ao consumidor em lojas e serviços
- Criminalização da zoofilia e maus-tratos a animais
- Reserva de mulheres em conselhos de administração
- Indicação de Ângelo Fabiano Farias para o CNMP
- Julgamento rápido de projeto sobre homicídio de magistrados
- Indicação de Pablo Coutinho Barreto para o CNJ
- Indicação de Ivana Lúcia Franco Cei para o CNMP
- Aprovação de Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal
- Proteção contra discriminação de pessoas politicamente expostas
- Crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas
- Julgamento de perdimento de mercadoria, veículo e moeda
- Proteção de urgência para idosos e deficientes vítimas de violência
- Acordo internacional de cooperação jurídica em assuntos penais
- Tratado de extradição com a Hungria
- Reconhecimento e demarcação de terras indígenas
- Indicação de embaixador do Brasil em Israel
- Indicação de embaixador do Brasil na Argentina
- Indicação de Sérgio França Danese para representar o Brasil na ONU
- Permuta de juízes entre tribunais de diferentes estados
- Cargos comissionados no Tribunal de Justiça do DF
- Validade de laudos médicos em concursos para pessoas com deficiência
- Atendimento prioritário para autistas e doadores de sangue
- Assédio moral e sexual vira infração na OAB
- Indenizações automáticas por acidentes de trânsito
- Habeas corpus de ofício nos tribunais superiores
- Lei Maria da Penha
- Conselho Superior da Justiça do Trabalho
- Crime de coação sexual por abuso de poder
- Empresa Amiga da Mulher
- Programa de prevenção a assédio e crimes sexuais
- Protocolo Mercosul sobre transferência de presos
- Acordo de cooperação em defesa com Marrocos
- Tratado de auxílio jurídico penal com a Romênia
- Salário do Defensor Público-Geral Federal
- Cônjuge que mata perde direitos sobre herança
- Tipificação de roubo em invasão de domicílio
- Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais
- Acordo Brasil-Uruguai sobre assistência de emergência
- Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
- Comunicação controlada em presídios
- Indicação de Luiz Bandeira de Mello Filho para o CNJ
- Indicação de Messod Azulay Neto para o STJ
- Indicação de Paulo Sérgio Domingues para ministro do STJ
- Indicação de Engels Augusto Muniz para o CNMP
- Indicação de Liana Chaib para o Tribunal Superior do Trabalho
- Indicação de embaixador para o Sudão
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Lei Padre Júlio Lancelotti
- Acordo de segurança regional do Mercosul e países da América do Sul
- Crimes de abuso sexual contra crianças como crimes hediondos
- Acordo de cooperação técnica com Paquistão
- Tratado de transferência de presos com a Lituânia
- Acordo de cooperação jurídica com Marrocos
- Revoga lei sobre responsabilidade por reações à vacinação covid
- Acordo com Israel sobre proteção de informações classificadas
- Penas maiores para estelionato e fraude
- Normas gerais para concursos públicos
- Restrição à saída temporária de presos
- Domínio de Cidades
- Aumento de pena para roubo e furto em calamidades
- Requisito de relevância para recursos especiais no STJ
- Acordo Brasil-Equador sobre bens culturais roubados
- Voto de dois terços para mudar uso de imóvel em condomínio
- Indicação de João Paulo Santos Schoucair para o CNJ
- Acordo de cooperação técnica com São Cristóvão e Névis
- Acordo de cooperação em defesa com Jamaica
- Indicação de Lourival Carvalho Silva para o STM
- Indicação de embaixadora para Camarões e Chade
- Alterações no Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados
- Idade máxima de 70 anos para juízes de tribunais superiores
- Símbolo do autismo em placas de prioridade
- Tratado de extradição com a Áustria
- Criminalizar divulgação de informações falsas na internet
- Proteção de crianças contra violência doméstica e familiar
- Tratado de extradição com o Cazaquistão
- Acordo com Paraguai sobre localidades fronteiriças
- Direitos de mulheres presas durante gravidez e parto
- Verbas para combate à violência contra mulher mesmo com débitos
- Extinção dos terrenos de marinha
- Registro de medidas protetivas nas polícias
- Venda de veículos apreendidos no tráfico de drogas
- Acordo de mobilidade entre países de língua portuguesa
- Acordo de mobilidade entre países de língua portuguesa
- Acordo de proteção de informações com Luxemburgo
- Reorganização de cargos de Defensores Públicos Federais
- Prioridade em processos de alienação parental
- Acordo de defesa com Israel
- Crime de alterar placa ou identificação de veículo
- Acordo de cooperação técnica com o Iêmen
- Acordo de cooperação militar com a Ucrânia
- Acordo de cooperação em defesa com a Ucrânia
- Agiliza votação sobre furto de energia e sinais
- Proteção da mulher contra violência doméstica e familiar
- Injúria racial passa a ser crime de racismo
- Transferência de pessoas condenadas entre países
- Acordo de cooperação técnica com a Etiópia
- Acordo com Emirados Árabes Unidos sobre proteção de informações
- Acordo de cooperação em defesa com o Líbano
- Acordo de cooperação técnica com a Jordânia
- Acordo de cooperação técnica com a Indonésia
- Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados
- Acordo de cooperação técnica com São Vicente e Granadinas
- Acordo de defesa com a Indonésia
- Estatuto da Pessoa com Câncer
- Tratado com Suíça sobre transferência de presos
- Acordo de defesa com El Salvador
- Acordo de cooperação na defesa com a Argélia
- Cooperação em defesa com o Chile
- Emenda sobre proteção física de material nuclear
- Proteção de dados pessoais na Constituição
- Convenção sobre Crime Cibernético de Budapeste
- Novas regras para punir improbidade administrativa
- Urgência para mudanças no Código Penal Militar
- Inelegibilidade por rejeição de contas públicas com irregularidade
- Recondução de Augusto Aras ao cargo de Procurador-Geral da República
- Indicação para o Conselho Nacional de Justiça
- Engels Augusto Muniz para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Suspensão de despejos durante emergência de saúde pública
- Almirante Claudio Portugal para Ministro do Superior Tribunal Militar
- Escolha de ministro para o Tribunal Superior do Trabalho
- Indicação de Alberto Balazeiro para ministro do TST
- Embaixador do Brasil no Gabão
- Embaixador do Brasil na Austrália e países do Pacífico
- Embaixador do Brasil no México
- Embaixador do Brasil em Santa Lúcia
- Embaixadora do Brasil na Jamaica
- Embaixador do Brasil na República Dominicana
- Embaixador do Brasil na Tailândia, Camboja e Laos
- Cria juízes de Turma Recursal no Distrito Federal e Territórios
- Valida atos administrativos do Tocantins entre 1989 e 1994
- Sinal Vermelho
- Divulgação de números de denúncia de violência e direitos humanos
- Muda composição do Conselho Nacional de Assistência Social
- Exame criminológico para progressão de regime penitenciário
- Inelegibilidade por rejeição de contas com improbidade
- Urgência para mudanças na Lei da Improbidade Administrativa
- Lei Henry Borel
- Proteção sanitária de terras indígenas
- Ampliação de prazo para acessibilidade em edifícios públicos
- Aumenta pena do feminicídio e endurece cumprimento
- Regras para crédito ao consumidor e proteção contra superendividamento
- Aumento de pena para crimes pela internet
- Crimes contra o Estado Democrático de Direito
- Urgência para crimes contra Estado Democrático
- Aumenta punição para abandono e maus-tratos a idosos
- Água potável como direito fundamental
- Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica
- Lei Mariana Ferrer
- Frida
- Crime de perseguição
- Crimes pela internet com penas mais graves
- Responsabilidade civil por efeitos adversos da vacina contra Covid-19
- Visão em um olho é considerada deficiência visual
- Prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira
- Crime de danificar vacinas em emergência de saúde
- Criminaliza o desvio e a negligência em campanhas de imunização
- Acessibilidade em praias para pessoas com deficiência
- Carrinhos de compra adaptados em supermercados
- Indicação para o Conselho Nacional de Justiça
- Embaixador do Brasil na Noruega e Islândia
- Delegado permanente do Brasil em Genebra
- Embaixadora do Brasil em Omã
- Embaixadora do Brasil na Tunísia
- Defensor Público-Geral Federal
- Crime de violência institucional
- Derruba portaria sobre divulgacao de personalidades negras
- Convenção contra racismo e discriminação racial
- Votação da indicação de Kassio Nunes Marques para o STF
- Aprovação de embaixadora em Benim e Níger
- Punição para desvio de recursos em calamidade pública
- Transformação de cargos de juiz federal em desembargador
- Criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
- Penas maiores para estelionato em casos específicos
- Denunciação caluniosa no Código Penal
- denunciação caluniosa
- Proteção de mulheres em situação de violência na pandemia
- Proteção à mulher em violência doméstica na pandemia
- Normas para interrupção e religação de serviços públicos
- Regras emergenciais para contratos na pandemia de Covid-19
- Acordo de cooperação militar com Angola
- Acordo com ONU para escritório de ajuda a refugiados
- Acordo de defesa com República Dominicana
- Aumento de pena para maus-tratos a cães e gatos
- Embaixador do Brasil no Haiti
- Aprovação de Tânia Regina Silva Reckziegel para o CNJ
- Embaixador do Brasil no Cazaquistão, Quirguistão e Turcomenistão
- Mudanças na lei penal para combater crime organizado
- Exclusão de área urbana da Terra Indígena São Marcos
- Embaixador do Brasil no Sri Lanka e Maldivas
- Feminicídio como crime inafiançável e imprescritível
- Urgência para definir quais dívidas podem ser protestadas
- Embaixador do Brasil na Eslováquia
- Crime de induzir automutilação de crianças e adolescentes
- Embaixador do Brasil na Croácia
- Indicação de juiz para o Conselho Nacional de Justiça
- Indicação de desembargador para o Conselho Nacional de Justiça
- Divórcio rápido para vítimas de violência doméstica
- Requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União
- Escolha do Procurador-Geral da República
- Recondução de Lauro Machado Nogueira ao CNMP
- Embaixador do Brasil na ONU
- Embaixador do Brasil na Bósnia e Herzegovina
- Confirmação de conselheira do Ministério Público
- Acordo de cooperação técnica com Moçambique
- Notificação compulsória de violência contra mulher
- Indicação de Rinaldo Reis Lima para o CNMP
- Indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Ivana Farina Navarrete Pena para o Conselho Nacional de Justiça
- Indicação de conselheiro para o Conselho Nacional de Justiça
- Urgência para repasse de recursos da União às APACs
- Antecipação de honorários periciais em ações do INSS
- Crimes de abuso de autoridade
- Direitos das populações atingidas por barragens
- CIPTEA
- Lei Maria da Penha
- Acordo Mercosul sobre proteção de crianças vulneráveis
- Direitos e proteção de pessoas com autismo
- Prioridade processual para pessoa com autismo
- Embaixador do Brasil no Paquistão, Afeganistão e Tajiquistão
- Nomenclatura de pessoa com deficiência na Constituição
- Fundação Internacional UE-ALC
- Crime de assédio moral no trabalho
- Apreensão de arma em casos de violência doméstica
- Bloqueio à delegação de classificação de informações ultrassecretas
- Cumprimento de sanções do Conselho de Segurança da ONU
- Aumento de pena por maus-tratos e abuso animal
- Acordo de cooperação em defesa com São Tomé e Príncipe
- Acordo de defesa com Reino Unido
- Emenda ao Acordo de Cooperação Brasil-Kuwait
- Acordo de extradição com a Grécia
- Embaixador do Brasil na Síria
- Agressor ressarce custos de saúde e segurança da vítima
- Prisão domiciliar para mulheres gestantes e mães
- Reabilitação obrigatória do agressor em violência doméstica
- Regime penitenciário de segurança máxima
- Embaixador do Brasil na Guiné-Bissau
- Reorganização da Justiça Militar da União
- Indicação para o Conselho Nacional de Justiça
- Vera Cintia Alvarez para Embaixadora do Brasil na Guatemala
- Embaixador do Brasil em Moçambique, Suazilândia e Madagascar
- Embaixador do Brasil na Etiópia, Djibuti e Sudão do Sul
- Indicação de Carlos Vuyk para o Tribunal Superior Militar
- Embaixador do Brasil no Malawi
- Acordo de cooperação em defesa com a Espanha
- Acordo de defesa com Cabo Verde
- Acordo de cooperação do Mercosul para investigações conjuntas
- Medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica
- Acordo de proteção de informações com a Suécia
- Embaixador do Brasil na Bolívia
- Embaixador do Brasil na Rússia e Uzbequistão
- Embaixador do Brasil na Bélgica e Luxemburgo
- Embaixador do Brasil na Espanha e Andorra
- Cooperação em defesa com os Países Baixos
- Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Tratados
- Recondução de Henrique de Almeida Ávila ao CNJ
- Resolução de contrato imobiliário por falta de pagamento
- Assistência emergencial para migrantes em situação de vulnerabilidade
- Proíbe casamento de menores de idade
- Proteção de dados pessoais
- Embaixador do Brasil no Reino Unido
- Indicação de Humberto Eustáquio Soares Martins para o CNJ
- Acordo de transferência de presos com a Polônia
- Centro de Estudos Estratégicos em Defesa da UNASUL
- Acordo de transferência de presos com a Turquia
- Pnainfo
- Acordo de cooperação em defesa com Emirados Árabes
- Acordo de transferência de presos com a Índia
- Cooperação em Defesa com Antígua e Barbuda
- Acordo de mandado de captura no Mercosul
- Tratado de cooperação jurídica com Costa Rica
- Comitê contra assédio moral ou sexual na Câmara
- Perda do poder familiar em caso de feminicídio e abuso
- Crimes de importunação sexual e divulgação de estupro
- Acordo de cooperação técnica com Nepal
- Penas mais rigorosas para roubo com arma e explosivos
- Indicação de Alexandre Luiz Ramos para Ministro do TST
- Indicação de Paula Farani para o CADE
- Acordo com Uruguai sobre documentos públicos
- Acordo de cooperação técnica com a Secretaria-Geral Ibero-Americana
- Acordo de cooperação técnica com Djibuti
- Indicação de juiz para o Conselho Nacional de Justiça
- Desvinculação partidária para juízes eleitorais
- Ana Lucy Gentil Cabral Petersen para embaixadora na Ásia
- Isenção de vistos com Emirados Árabes Unidos
- Protocolo contra o comércio ilícito de produtos de tabaco
- Mudanças nas saídas temporárias de presos
- Indicação para o Conselho Nacional de Justiça
- Indicação de Breno Medeiros para Ministro do TST
- Processo sancionador do Banco Central e da CVM
- Crimes dolosos contra a vida praticados por militares
- Indicação de Maria Iracema Martins do Vale para o CNJ
- Procurador-Chefe da Procuradoria do CADE
- Indicação de Procurador para o Conselho Nacional de Justiça
- Mudanças nos registros públicos
- Novas regras para adoção no Brasil
- Indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Crimes de estupro ficam sem prazo de prescrição
- Votação para Conselho Nacional de Justiça
- Indicação de Daldice Maria Santana de Almeida para o CNJ
- Denúncia contra o Presidente Michel Temer
- Conselheiro para o Conselho Nacional de Justiça
- Embaixador do Brasil em Trinidad e Tobago
- Indicação de membro para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Votação da indicação de Leonardo Accioly para o CNMP
- Raquel Elias Ferreira Dodge para Procuradora-Geral da República
- Indicação de conselheiro para o CNJ
- Nomeação de Alexandre Barreto para presidente do CADE
- Cooperação militar com a Suécia
- Isenção de crueldade para práticas desportivas com animais
- Crimes de abuso de autoridade
- Indicação de juíza para o Conselho Nacional de Justiça
- Indicação de membro para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Inelegibilidade por envolvimento com prostituição infantil
- Acordo de auxílio jurídico com a Jordânia
- Instituto Pan-Americano de Geografia e História
- Tratado com El Salvador sobre cooperação jurídica penal
- Prioridade em exames periciais para vítimas de violência doméstica
- Protocolo sobre compromisso com a democracia na UNASUL
- Proíbe algemas em mulheres grávidas durante o parto e puerpério
- Proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência
- Identidade Civil Nacional
- Acordo de proteção de informações classificadas com a Espanha
- Protocolo sobre direitos da criança com procedimento de denúncias
- Acordo de cooperação em defesa com a Rússia
- Acordo de cooperação técnica com a Geórgia
- Acordo de cooperação técnica com Myanmar
- Acordo com Honduras sobre trabalho de dependentes diplomáticos
- Acordo com Mauritânia sobre trabalho de familiares de diplomatas
- Acordo com Gana sobre trabalho de dependentes diplomáticos
- Proibição da eutanásia de cães e gatos em órgãos públicos
- Acordo de cooperação técnica com a Etiópia
- Lei de Migração
- Convenção da Haia sobre citação de documentos no exterior
- Acordo com Uruguai sobre residência permanente
- Acordo com Bélgica sobre transferência de presos condenados
- Visto de estudante facilitado para países da CPLP
- Pagamento de débitos públicos por condenação judicial
- Medidas de combate à corrupção e enriquecimento ilícito
- Votação acelerada do pacote de medidas contra a corrupção
- Convenção da Haia sobre alimentos para crianças
- Tratado de cooperação judicial penal com a Bélgica
- Admissibilidade da denúncia para impeachment
- Aumenta pena do feminicídio com descumprimento de medida protetiva
- Lei Maria da Penha
- Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário
- Eleição de comissão para analisar denúncia contra presidenta
- Lei sobre terrorismo e organizações terroristas
- Transforma cargos vagos na Justiça do Distrito Federal
- Pagamento de dívidas do Estado ordenadas pela Justiça
- Tratado de transferência de presos com o Japão
- Regras para parcerias entre governo e organizações sociais
- Análise prévia de recursos no Supremo e Superior Tribunal de Justiça
- Proteção do usuário de serviços públicos
- Anistia para multas de extintor vencido em veículos
- Anistia para multas por extintor de incêndio vencido
- Tratado de Marraqueche
- Cria vara federal no Paraná e novos cargos na Justiça Federal
- Cria varas federais e cargos na Justiça Federal do Tocantins
- Cria duas varas federais no Rio Grande do Sul
- Cria vara federal no Rio Grande do Sul
- Proteção de crianças indígenas contra práticas nocivas
- Urgência para criar vara federal no Rio Grande do Sul
- Reduz idade de imputabilidade penal para 16 anos
- Acordo com França sobre socorro de emergência
- Congelamento de bens por decisão da ONU
- Nova vara federal em Mato Grosso
- Curatela compartilhada para filhos maiores com deficiência
- Acordo de defesa com os Estados Unidos
- Convenção da Haia sobre legalização de documentos públicos
- Acordo de cooperação em defesa com a Sérvia
- Acordo de cooperação técnica com o Zimbábue
- Aumenta penas para crime de receptação
- Explosivos usados para cometer furtos
- Aumento de pena para estelionato contra idosos
- Proteção para agentes do Estado vítimas ou autores de crimes
- Criminaliza uso de crianças e adolescentes em delitos
- Restrições ao livramento condicional para reincidentes
- Mandado de injunção
- Anistia para policiais e bombeiros de cinco estados
- Acordo de cooperação técnica com a Guiné
- Lei Brasileira da Inclusão
- Feminicídio como crime hediondo
- Combate ao tráfico de pessoas e proteção de vítimas
- Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Proíbe venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos
- Acordo de cooperação em defesa com a República Tcheca
- Regras para trânsito de forças militares estrangeiras no Brasil
- Embaixadora do Brasil no Nepal
- Ministro do Superior Tribunal Militar
- Embaixador do Brasil no Líbano
- Aprovação de ministra para o Tribunal Superior do Trabalho
- Anula Política Nacional de Participação Social
- Aprovação de membro do Conselho Nacional de Justiça
- Nomeação de Luiz Alberto Gurgel para o Superior Tribunal de Justiça
- Nancy para o Conselho Nacional de Justiça
- Cria cargos de juiz de Turma Recursal na Justiça do DF
- Carreira de auxiliar judiciário no DF e territórios
- Controle e registro de organizações não-governamentais
- Tratado de extradição com a China
- Central de denúncias de violência contra a mulher
- Confisco de bens por trabalho escravo
- Acordo de isenção de visto diplomático com o Irã
- Auxílio financeiro para juízes federais em formação
- Ministro do Superior Tribunal Militar: Odilson Sampaio Benzi
- Exploração sexual de crianças e adolescentes como crime hediondo
- Crime de denunciação caluniosa eleitoral
- Liberdade de expressão, informação e acesso à cultura
- Indenização aos soldados da borracha
- Regras para passagem de tropas estrangeiras no Brasil
- Embaixador do Brasil no Reino de Tonga
- Embaixadora do Brasil em Burkina Faso
- Acordo de cooperação jurídica com a Turquia
- Cota de 20% para negros em concursos públicos federais
- Ministro do Superior Tribunal Militar
- Escolha de ministro para o Superior Tribunal de Justiça
- Acordo com Organização Internacional para Migrações
- Cria vara federal no Paraná e novos cargos na Justiça Federal
- Reforma das funções essenciais à Justiça
- Comissão para acompanhar investigação de suborno da SBM Offshore
- Recondução de conselheiro ao Conselho Nacional de Justiça
- Embaixador do Brasil na Albânia
- Embaixador do Brasil em Myanmar
- Embaixador do Brasil em Chipre
- Acordo de cooperação com Polônia contra crime organizado
- Acordo de isenção de vistos com Seicheles
- Novos cargos no Ministério Público Federal
- Procuradorias da República em municípios
- Embaixador do Brasil na Arábia Saudita e Iêmen
- Embaixador do Brasil na Venezuela
- Embaixador do Brasil em Barbados
- Indicação de conselheira para o Conselho Nacional de Justiça
- Acordo de isenção de vistos com Singapura
- Registro gratuito de associações de moradores
- Embaixador do Brasil na Comunidade de Países de Língua Portuguesa
- Embaixador do Brasil na ONU
- Acordo de cooperação em defesa com a Polônia
- Rodrigo Janot para Procurador-Geral da República
- Embaixador do Brasil nos Países Baixos
- Indicação de Rubens Curado Silveira para o CNJ
- Indicação de desembargador para o Conselho Nacional de Justiça
- Indicação de Deborah Ciocci para o Conselho Nacional de Justiça
- Embaixador do Brasil no Japão
- Escolha de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de conselheiro do Ministério Público
- Votação da indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Escolha de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Acordo com Colômbia e Peru contra crimes em rios fronteiriços
- Moção de repúdio às atividades da NSA no Brasil
- Gestão coletiva de direitos autorais
- Estatuto da Juventude
- Escolha de membro para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Escolha de membro para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Escolha de membro para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Escolha de membro para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Escolha de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de ministro para o Tribunal Superior do Trabalho
- Escolha de ministro para o Superior Tribunal de Justiça
- Escolha de ministro para o Superior Tribunal de Justiça
- Embaixador do Brasil junto ao Vaticano e à Ordem de Malta
- Embaixador do Brasil na Dinamarca e Lituânia
- Escolha de Luis Roberto Barroso para o Supremo Tribunal Federal
- Embaixador do Brasil na Grécia
- Escolha de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público
- Escolha de conselheiro para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Embaixador do Brasil na Tunísia
- Delegada permanente do Brasil em Genebra
- Embaixador do Brasil na Hungria
- Embaixador do Brasil na Armênia
- Escolha de conselheiro para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de ministra para o Conselho Nacional de Justiça
- Embaixador do Brasil na Argentina
- Criação de novos Tribunais Regionais Federais
- Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
- Mudanças na pena por sequestro e cárcere privado
- Acordo de cooperação técnica com Santa Lúcia
- Acordo de cooperação técnica com Lesoto
- Anula resolução que extinguiu mandatos de deputados comunistas
- Embaixador do Brasil na China e Mongólia
- Embaixador do Brasil em Timor-Leste
- Acordo de defesa Brasil-Alemanha
- Escolha de conselheiro do Ministério Público
- Embaixador do Brasil na Turquia
- Embaixador do Brasil no Irã
- Embaixadora do Brasil em quatro países africanos
- Confirmação de embaixador na República Democrática do Congo
- Acordo de isenção de vistos com Sérvia
- Representante do Brasil na ONU
- Escolha de ministro para o Superior Tribunal de Justiça
- Transformação de cargos na Justiça do Distrito Federal
- Lei sobre investigação de organizações criminosas
- Combate à exploração sexual de crianças e adolescentes
- Criação de cargos de Defensor Público Federal
- Urgência para criar cargos de Defensor Público Federal
- Cria varas federais no Amapá e cargos na Justiça Federal
- Acordo sobre Academia Internacional contra a Corrupção
- Cooperação jurídica em matéria penal com a Alemanha
- Acordo de cooperação técnica com a Argélia
- Acordo de cooperação técnica com a Palestina
- Crimes digitais no Código Penal
- Acordo de isenção de vistos com a Bósnia-Herzegovina
- Reconhecimento de carteira de habilitação entre Brasil e Moçambique
- Teori Zavascki para Ministro do STF
- Detração de prisão preventiva na condenação
- Proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista
- Prisão preventiva para extradição
- Embaixadora junto à União Europeia
- Embaixadora do Brasil em Moçambique, Suazilândia e Madagáscar
- Revoga crime de vadiagem
- Julgamento colegiado para crimes de organizações criminosas
- Mudanças nos Conselhos Tutelares
- Sistema de acompanhamento de penas e prisões
- Mudanças no crime de falsificação de documentos
- Embaixador do Brasil na Nicarágua
- Crimes informáticos e responsabilidade de provedores
- Prescrição de crimes contra crianças e adolescentes
- Crime de exigir garantia em atendimento emergencial
- Banco de dados genético para identificação criminal
- Cargos no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Brasileiros podem viajar sem visto para a Europa
- Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático
- Acordo de auxílio judicial com a China em matéria civil
- Embaixador do Brasil nas Filipinas e Micronésia
- Estrutura permanente para Turmas Recursais de Juizados Federais
- Conflito de interesses no governo federal
- Cria Vara do Trabalho na 19ª Região
- Criação de Vara do Trabalho na 23ª Região
- Criação de varas trabalhistas em Santa Catarina
- Criação de Varas do Trabalho na 7ª Região
- Crimes de violação do direito internacional humanitário
- Acordo com Turquia sobre trabalho de dependentes diplomáticos
- Cria varas do trabalho na 9ª Região do TRT
- Criação de Varas do Trabalho na 1ª Região
- Cria varas de trabalho na 3ª Região
- Eleição para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Acordo com Albânia sobre trabalho de familiares de diplomatas
- Tratado de transferência de presos com a Ucrânia
- Tratado de extradição entre Brasil e Índia
- Acordo de cooperação em defesa com República Dominicana
- Cargos no Ministério Público Militar
- Escolha de chefe de missão diplomática
- Crime de discriminação contra portadores de HIV e AIDS
- Isenção parcial de vistos com a Guiana
- Acordo com Quênia sobre trabalho de dependentes diplomáticos
- Acordo de cooperação Brasil-SADC
- Tratado de extradição com Israel
- Acordo de defesa com a Guiana
- Acordo de segurança de informações com a Espanha
- Acordo com Eslovênia sobre trabalho de dependentes diplomáticos
- Cargos de Juiz-Auditor na Justiça Militar
- Comissão Nacional da Verdade
- Representante do Brasil na Agência Internacional de Energia Atômica
- Embaixador para Tanzânia, Comores e Seicheles
- Embaixador do Brasil na Índia e Butão
- Convocação do ministro da CGU para relatar fiscalizações
- Escolha de ministro para o Superior Tribunal Militar
- Escolha de conselheiro para o CNMP
- Eleição de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de ministro para o Superior Tribunal de Justiça
- Eleição de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de conselheiro para o Conselho Nacional de Justiça
- Recondução de Roberto Monteiro Gurgel Santos à PGR
- Acordo de isenção de vistos com a Ucrânia
- Centro de Cooperação Policial Brasil-França
- Acordo com Suíça sobre trabalho de familiares de diplomatas
- Acordo de cooperação descentralizada entre Brasil e França
- Brasil na Organização Internacional para as Migrações
- Escolha de membro para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Escolha de membro para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Escolha de membro para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Escolha de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Embaixador para República Centro Africana
- Acordo de Defesa com Moçambique
- Embaixador do Brasil no Vaticano
- Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
- Cria varas do trabalho na 20ª região
- Criação de Varas do Trabalho na 19ª Região
- Cria varas trabalhistas na 18ª Região
- Embaixador do Brasil na Indonésia
- Cria varas de trabalho na 6ª região
- Cria Varas do Trabalho no Tribunal Regional da 4ª Região
- Novas varas do trabalho na região 23
- Acordo sobre privilégios do Tribunal Penal Internacional
- Escolha de membro para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Escolha de ministro para o Superior Tribunal de Justiça
- Escolha de Ministro do Superior Tribunal de Justiça
- Escolha de ministro para o Superior Tribunal de Justiça
- Embaixador em Sri Lanka e Maldivas
- Embaixador do Brasil na Belarus
- Transferência de presos condenados entre Brasil e Países Baixos
- Acordo de cooperação em defesa com a Namíbia
- Acordo Brasil-Venezuela sobre transferência de presos
- Remição de pena por estudo e trabalho
- Criação de varas trabalhistas na 16ª região
- Cria cargos de juiz do trabalho na 7ª região
- Embaixador do Brasil na África do Sul, Maurício e Lesoto
- Proibição de revista íntima no trabalho
- Direito de visita dos avós aos netos
- Sanções por violação de sigilo fiscal
- Garantias internacionais para equipamentos aeronáuticos
- Acordo de trabalho para dependentes de diplomatas com México
- Acordo sobre transferência de presos no MERCOSUL
- Escolha de Luiz Fux para ministro do STF
- Ministra para o Tribunal Superior do Trabalho
- UNIFIL
- Participação brasileira na missão de paz das Nações Unidas no Líbano
- Embaixador do Brasil na Colômbia
- Acordo do Mercosul contra tráfico de migrantes
- Acordo de assistência jurídica com Mercosul, Bolívia e Chile
- Acordo de cooperação militar com a Itália
- Convenção internacional sobre obtenção de provas em processos civis
- Embaixadora do Brasil em Omã
- Ministro do Superior Tribunal Militar
- Ministro do Superior Tribunal Militar
- Escolha de ministra para o Conselho Nacional de Justiça
- José Roberto Freire Pimenta para Ministro do TST
- Escolha de membro para Conselho Nacional do Ministério Público
- Escolha de ministro para o Superior Tribunal de Justiça
- Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues para o STJ
- Embaixador do Brasil em Myanmar
- Embaixador do Brasil na Albânia
- Embaixador do Brasil na Tunísia
- Ministro do Superior Tribunal Militar
- Regras de inelegibilidade para candidatos
- Embaixador do Brasil no Uruguai
- Embaixador do Brasil no Equador
- Embaixadora do Brasil em Angola
- Acordo Brasil-Rússia sobre proteção de informações classificadas
- Protocolo de cooperação consular Brasil e Portugal
- Escolha de ministro do Superior Tribunal Militar
- Lei de acesso à informação pública
- Tratado de transferência de presos com o Panamá
- Convenção Internacional contra Desaparecimento Forçado
- Acordo de cooperação Brasil e Arábia Saudita
- Acordo com Colômbia para combater tráfico de armas
- Acordo de cooperação na defesa com a Bolívia
- Representante do Brasil junto à CPLP
- Escolha de Ministro do Superior Tribunal Militar
- Acordo contra tráfico de migrantes no Mercosul
- Acordo com Bolívia sobre trabalho de familiares de diplomáticos
- Acesso internacional à justiça
- Acordo de cooperação técnico-militar com a Rússia
- Tratado de extradição com o Panamá
- Tratado de auxílio jurídico com o Panamá
- Acordo de cooperação em defesa com El Salvador
- Atualizações da Convenção Internacional de Segurança no Mar
- Acordo de cooperação em defesa com Honduras
- Alimentação como direito social
- Acordo com EUA sobre validade de vistos e taxas
- Escolha de conselheira para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Embaixador do Brasil em São Cristovão e Névis
- Redução de competências de tribunais superiores
- Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
- Tratado de extradição com Suriname
- Acordo de cooperação técnica com Serra Leoa
- Muda composição do Conselho Nacional de Justiça
- Acordo de cooperação técnica com Suazilândia
- Permissão de trabalho para profissionais de saúde Brasil-Uruguai
- Isenção de vistos entre Brasil e Rússia
- Acordo de cooperação militar com o Paraguai
- Departamento de Monitoramento do Sistema Carcerário
- Acordo de cooperação técnica com Sri Lanka
- Acordo de inteligência Brasil-Paraguai contra pirataria e contrabando
- Reorganização do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo
- Reajuste do salário dos ministros do STF
- Acordo de cooperação militar com a França
- Acordo de cooperação em defesa com o Peru
- Acordo de cooperação em defesa com o Chile
- Acordo entre Brasil e Santa Sé sobre a Igreja Católica
- Garantias para o livre exercício de religiões e cultos
- Transferência de presos entre Brasil e Moçambique
- Roberto Monteiro Gurgel Santos para Procurador-Geral da República
- Autoridade para o Conselho Nacional de Justiça
- Nelson Tomaz Braga no Conselho Nacional de Justiça
- Eleição de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Indicação para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de membro para Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de conselheira para o Ministério Público
- Embaixador do Brasil no Paquistão, Tadjiquistão e Afeganistão
- Escolha de conselheira para o Ministério Público
- Sandra Lia Simón para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Acordo com a Santa Sé sobre Igreja Católica
- Protocolo de emendas da Organização Hidrográfica Internacional
- Acordo com Nicarágua sobre trabalho de dependentes de diplomatas
- Tratado de cooperação jurídica com o México
- Acordo de auxílio jurídico com Honduras
- Acordo de cooperação em defesa com o Suriname
- Acordo com Suécia sobre trabalho de dependentes diplomáticos
- Medida sobre o Secretariado do Tratado Antártico
- Protocolo de direitos humanos do Mercosul
- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
- Emendas à convenção de busca e salvamento marítimos
- Acordo de cooperação técnica com a Gâmbia
- Sistema de atendimento para adolescentes em conflito com a lei
- Criação da Procuradoria Especial da Mulher
- Divórcio após um ano de separação
- Novos cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
- Acordo de cooperação em defesa com Equador
- Acordo de extradição com Moçambique
- Acordo de cooperação técnica com Ruanda
- Protocolo de cooperação em defesa com países de língua portuguesa
- Acordo de isenção de vistos com El Salvador
- Protocolo de solução de controvérsias do MERCOSUL
- Reorganização do Tribunal Regional do Trabalho em Campinas
- Novos cargos no tribunal trabalhista de Campinas
- Reorganiza Tribunal Regional do Trabalho no Amazonas
- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
- Reorganização do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
- Conselho Nacional do Ministério Público
- Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados e Municípios
- Cria cargos de juiz do trabalho em São Paulo
- Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados
- Aumenta juízes no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
- Acordo de cooperação técnica com a Zâmbia
- Embaixador do Brasil em São Tomé e Príncipe
- Embaixadora do Brasil na Armênia
- Embaixadora do Brasil na Nova Zelândia
- Protocolo de emblema distintivo das Convenções de Genebra
- Acordo de cooperação técnica com Nauru
- Tratado de assistência jurídica com a Nigéria
- Acordo Brasil-China contra crime organizado transnacional
- Transferência de presos condenados entre países de língua portuguesa
- Convenção Internacional contra terrorismo nuclear
- Prazo maior para regularização de estrangeiro ilegal
- Interrogatório por videoconferência no processo penal
- Direitos econômicos, sociais e culturais da juventude
- Criminaliza compra de material com pornografia infantil
- Acordo de cooperação técnica com Granada
- Acordo de cooperação técnica com Afeganistão
- Tratado de transferência de presos com Suriname
- Acordo de cooperação em defesa com a Guatemala
- Convenção de extradição entre países de língua portuguesa
- Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo
- Escolha de Benedito Gonçalves para o Superior Tribunal de Justiça
- Penas alternativas para crimes de trânsito
- Composição e competência do Conselho da Justiça Federal
- Carteira de habilitação válida entre Brasil e Espanha
- Estatutos revisados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
- Acordo de proteção de informações classificadas com Portugal
- Acordo com Guatemala contra tráfico de migrantes
- Acordo de cooperação em defesa com a Coreia
- Acordo de cooperação em defesa com Portugal
- Acordo de cooperação cultural com Barbados
- Protocolo contra pena de morte
- Escolha de ministro para o Superior Tribunal de Justiça
- Escolha de ministro para o Superior Tribunal de Justiça
- Escolha de ministro para o Superior Tribunal de Justiça
- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Delegação permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília
- Tratado de extradição com o Líbano
- Acordo de cooperação judicial civil com o Líbano
- Guarda compartilhada de filhos
- Crime de violação de direitos do advogado
- Crime de violação de direitos do advogado
- Acordo de cooperação técnica com a União Africana
- Acordo de isenção de vistos com Hong Kong
- Acordo de cooperação técnica com a Nicarágua
- Acordo de cooperação técnica com Belize
- Acordo de cooperação técnica com o Benin
- Acordo de cooperação técnica com Guiné Equatorial
- Acordo de cooperação técnica com Botsuana
- Convenção sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas
- Monitoramento eletrônico para condenados
- Antecedentes criminais na fixação da pena
- Bloqueio de bens de acusados em processo penal
- Sequestro relâmpago vira crime específico
- Convenção sobre direitos de pessoas com deficiência
- Embaixador do Brasil no Egito, Eritréia e Somália
- Eleição de Marcelo Rossi para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de ministro para o Tribunal Superior do Trabalho
- José Américo dos Santos para Ministro do Superior Tribunal Militar
- Embaixador do Brasil na África do Sul e países vizinhos
- Escolha de Sidnei Beneti para o Superior Tribunal de Justiça
- Escolha de ministro para o Superior Tribunal de Justiça
- Embaixador do Brasil na Índia e em três países asiáticos
- Escolha de ministro para o Tribunal Superior do Trabalho
- Ministro para o Tribunal Superior do Trabalho
- João Orestes Dalazen para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de ministro para o Tribunal Superior do Trabalho
- Escolha de Fernando Eizo Ono para o Tribunal Superior do Trabalho
- Escolha de ministro para o Tribunal Superior do Trabalho
- Registro de brasileiros nascidos no exterior em consulados
- Acordo de extradição entre Brasil e Angola
- Tratado de extradição com a Romênia
- Acordo com Angola sobre transferência de presos
- Tratado de extradição com a Guatemala
- Acordo com Líbano contra drogas e lavagem de dinheiro
- Reeleição de procurador-geral da República
- Escolha de juíza para o Conselho Nacional de Justiça
- Eleição de desembargador para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de ministro para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de membro para Conselho Nacional do Ministério Público
- Acordo de cooperação jurídica penal com a Espanha
- Acordo do Mercosul sobre transferência de presos condenados
- Escolha de ministro para o Superior Tribunal Militar
- Escolha de ministro para o Superior Tribunal Militar
- Acordo de cooperação técnica com a OEA
- Assistência jurídica com Suriname em casos criminais
- Acordo de cooperação jurídica com Angola
- Tratado de assistência jurídica com Reino Unido
- Perícia especializada em crimes sexuais contra crianças
- Aumenta pena para exploração sexual de crianças
- Escolha de Dora Maria da Costa para o Tribunal Superior do Trabalho
- Escolha de ministro para o Superior Tribunal de Justiça
- Escolha do Ministro César Asfor Rocha para o CNJ
- Regularização fundiária em terras da União
- Videoconferência no interrogatório judicial
- Mudanças nos prazos de prescrição de crimes
- Telefone celular na prisão vira falta grave
- Emendas ao Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica
- Protocolo sobre privilégios dos fundos marinhos
- Tratado de extradição com o Canadá
- Tratado de cooperação penal com o Canadá
- Convenção sobre assistência mútua em investigações criminais
- Acordo de regularização migratória com o Suriname
- Acordo sobre mineração em águas profundas internacionais
- Informatização do processo judicial
- Regras para mandado de segurança individual e coletivo
- Prazos processuais suspensos no recesso do Judiciário
- Regras para súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal
- Mandado de segurança coletivo
- Acordo de defesa Brasil-Argentina
- Desapropriação de imóveis para o Ministério Público Federal
- Penalização da discriminação por orientação sexual
- Escolha de conselheiro para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça
- Estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público
- Acordo de defesa com a Índia
- Pagamento a anistiados políticos
- Escolha de Antonio Herman para o Superior Tribunal de Justiça
- Escolha de desembargadora para o Superior Tribunal de Justiça
- Embaixador do Brasil na Suíça e Liechtenstein
- Massami Uyeda para o Superior Tribunal de Justiça
- Escolha de ministro para o Superior Tribunal de Justiça
- Ellen Gracie Northfleet no Conselho Nacional de Justiça
- Lei de proteção contra violência doméstica e familiar
- Acordo de cooperação técnica com o Sudão
- Tratado de cooperação jurídica em matéria penal com a Suíça
- Cooperação policial Brasil-Uruguai contra crimes
- Tratado de extradição com a República Dominicana
- Tratado de assistência judiciária com a China
- Tratado de extradição com a Rússia
- Convenção sobre cumprimento de sentenças penais no exterior
- Acordo Brasil-Bolívia sobre residência e trabalho na fronteira
- Acordo sobre justiça gratuita no Mercosul, Bolívia e Chile
- Acordo de assistência judiciária em matéria penal com a Ucrânia
- Cooperação com Ucrânia em assuntos de defesa
- Tratado de Extradição com a Ucrânia
- Reorganiza a Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Escolha de membro para o Tribunal Superior do Trabalho
- Escolha de ministro para o Tribunal Superior do Trabalho
- Acordo Ibero-Americano de cooperação internacional
- Acordo com Panamá contra crime organizado
- Emenda à Convenção Constitutiva da União Latina
- Convenção da UNESCO sobre patrimônio cultural imaterial
- Acordo de isenção de visto com Honduras
- Acordo de Sede da OTCA no Brasil
- Acordo de cooperação aduaneira com os Países Baixos
- Reconhecimento de competência do Comitê contra a Tortura da ONU
- Tratado de transferência de presos com Portugal
- Tratado de extradição entre Brasil e Peru
- Transferência de presos entre Brasil e Peru
- Acordo com Peru sobre trabalho de dependentes diplomáticos
- Acordo de defesa civil com o Equador
- Acordo de cooperação judiciária penal com o Líbano
- Acordo com Bolívia sobre restituição de veículos roubados
- Acordo de cooperação consular com o Líbano
- Registro de objetos lançados no espaço
- Embaixador do Brasil em Trinidad e Tobago
- Mensalão
- Escolha de Procurador Geral da República
- Eduardo Kurtz Lorenzoni para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Escolha de membro para o Conselho Nacional de Justiça
- Rayder Alencar da Silveira para Ministro do STM
- Procedimento para crimes de violência doméstica
- Ministro para o Tribunal Superior do Trabalho
- Recuperação e falência de pessoas físicas e jurídicas
- Escolha de ministro para o Superior Tribunal de Justiça
- Embaixador para Rússia acumula função na Bielorrússia
- Escolha de ministro para o Supremo Tribunal Federal
- Hélio Quaglia Barbosa para Ministro do STJ
- Tratado de extradição entre Brasil e França
- Acordo de cooperação técnica com a Tunísia
- Acordo de cooperação diplomática com a Tunísia
- SISNAD
- Acordo de isenção de vistos com a Tunísia
- Acordo com Espanha sobre drogas e entorpecentes
- Regime especial para mudança de estatuto de associações
- Embaixador acumula cargo na Costa do Marfim e Mali
- Ministro do Superior Tribunal Militar
- Crimes contra a liberdade sexual com proteção igualitária
- Acordo de isenção de visto com a Turquia
- Detalha o crime de reduzir pessoa a condição de escravo
- Acordo de residência entre países do MERCOSUL
- Penas para redução à condição análoga à de escravo
- Crimes cometidos pela internet e informática
- Acordo de justiça gratuita no Mercosul
- Acordo de Mercosul sobre dispensa de tradução de documentos
- Acordo com Rússia sobre combate a infrações aduaneiras
- Indenização às vítimas do acidente de Alcântara
- Escolha de ministra para o Superior Tribunal de Justiça
- Acordo Mercosul sobre processo civil e comercial
- Acordo de isenção de vistos entre países do Mercosul
- Cargos e estrutura do Ministério Público Federal e do Trabalho
- Isenção de vistos para passaportes comuns com México
- Embaixador do Brasil na Venezuela
- Acordo Brasil-Uruguai sobre residência e trabalho fronteiriço
- Protocolo de Olivos
- Embaixador acumula cargo no México e em Belize
- Estatuto do Idoso
- Assistência a brasileiros e argentinos no exterior
- Aumenta penas para corrupção ativa e passiva
- Acordo de extradição entre países do Mercosul
- Fortalecimento das regras contra lavagem de dinheiro
- Meios de prova contra organizações criminosas
- Agravante penal para crimes contra policiais e magistrados
- Atestado anual de pena a cumprir
- Acordo de sede da Organização dos Estados Ibero-Americanos
- Escolha de ministro para o Supremo Tribunal Federal
- Antônio Cezar Peluso para Ministro do STF
- Indenização para José Pereira Ferreira
- Secretaria de Políticas de Igualdade Racial
- Ministro José de Castro Meira no Superior Tribunal de Justiça
- Cooperação naval entre Brasil e Namíbia
- Acordo sobre supressão de vistos diplomáticos na CPLP
- Combate ao crime organizado e tráfico de pessoas
- Convenção da ONU contra crime organizado transnacional
- Proteção de crianças em conflitos e exploração sexual
- Estatuto de Defesa do Torcedor
- Proteção de dados sigilosos para aprovação de produtos
- União responsável por ataques terroristas a aviões brasileiros
- Regras para reparação a anistiados políticos
- Escolha de ministro para o Superior Tribunal de Justiça
- Remuneração dos juízes federais
- Convenção Interamericana contra a Corrupção
- Estatuto de Roma
- Isenção de vistos com a Coreia do Sul
- Seguro da União para ataques terroristas em aviões
- Normas gerais de direito penitenciário
- Convenção da ONU sobre atentados terroristas com bombas