Pular para o conteúdo
comovotaram

PL 7224/2006 Câmara 25/03/2015 votação simbólica

Restrições ao livramento condicional para reincidentes

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Torna mais rigorosos os requisitos para concessão de livramento condicional, impedindo que condenados pela reincidência em crimes dolosos graves recebam essa progressão de pena.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão. NOVA EMENTA: Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Orientações desta votação em conferência

As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

3 etapas, da mais recente para a mais antiga.

25/03/2015Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).Aprovada · simbólica
25/03/2015Câmara · Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.224 de 2006. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
25/03/2015Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 327895-64. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 25/03/2015.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.