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PL 4186/2021 Câmara 06/12/2023 votação simbólica

Prazo para indenização por crimes sexuais contra menores

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Aumenta para 20 anos o tempo que vítimas de crimes sexuais contra crianças e adolescentes têm para processar pedidos de indenização. O prazo passa a contar da maioridade da vítima.

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Texto oficial (ementa): Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Próximo passo: na pauta do Plenário do Senado em 18/11/2026

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Nenhuma bancada orientou

Na nota taquigráfica, a presidência abriu a orientação de bancadas e ninguém falou: consta "Orientação de bancadas. (Pausa.)". Por isso não há orientação de partido para mostrar.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

3 etapas, da mais recente para a mais antiga.

06/12/2023Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Delegada Ione (AVANTE-MG).Aprovada · simbólica
06/12/2023Câmara · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.186, de 2021. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
06/12/2023Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4127/2023.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2309048-43. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 06/12/2023.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.