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comovotaram

PDC 3003/2003 Câmara 08/12/2005 votação simbólica

Reconhecimento de competência do Comitê contra a Tortura da ONU

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

O Brasil autoriza o Comitê contra a Tortura das Nações Unidas a receber e analisar denúncias de violações da Convenção contra a Tortura. Fortalece o compromisso do país com a proteção dos direitos humanos.

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Texto oficial (ementa): Aprova a solicitação de o Brasil fazer a declaração prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Orientações desta votação em conferência

As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

3 etapas, da mais recente para a mais antiga.

08/12/2005Câmara · Aprovada a Redação Final.Aprovada · simbólica
08/12/2005Câmara · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3.003, de 2003. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
03/03/2005Câmara · Aprovado o Requerimento.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 103607-41. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 08/12/2005.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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