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PL 5654/2016 Câmara 08/03/2022 votação simbólica

Direitos de mulheres presas durante gravidez e parto

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Garante tratamento humanitário e assistência à saúde de mulheres presas grávidas durante o trabalho de parto e puerpério. Proíbe uso de algemas durante o parto.

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Texto oficial (ementa): Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Nenhuma bancada orientou

Na nota taquigráfica, a presidência abriu a orientação de bancadas e ninguém falou: consta "Orientação de bancadas. (Pausa.)". Por isso não há orientação de partido para mostrar.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

4 etapas, da mais recente para a mais antiga.

08/03/2022Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR).Aprovada · simbólica
08/03/2022Câmara · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.654, de 2016, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
08/03/2017Câmara · Aprovado requerimento do Líderes que requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para…Aprovada · simbólica
08/03/2017Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6031/2017 => PL 5654/2016.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2089084-79. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 08/03/2022.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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