PL 510/2019 Câmara 03/10/2019 votação simbólica
Divórcio rápido para vítimas de violência doméstica
Aprovada
Em votação simbólica não há placar de votos: acima, como as bancadas orientaram.
Permite que vítimas de violência doméstica façam divórcio, separação ou dissolução de união estável na Justiça especializada e no foro de seu domicílio, com prioridade no julgamento.
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Texto oficial (ementa): Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
Por que não aparece o voto de cada deputado?
Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.
E o deputado do seu estado?
O que cada líder disse
na ordem em que foram chamados- Bloco PP/MDB/PTBNenhum líder respondeuSem resposta
Como orienta o Bloco PP/MDB/PTB? (Pausa.)
Ver trecho na nota taquigráfica - PSLNenhum líder respondeuSem resposta
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Ver trecho na nota taquigráfica - PSDNenhum líder respondeuSem resposta
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Ver trecho na nota taquigráfica - PSBNenhum líder respondeuSem resposta
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Ver trecho na nota taquigráfica - NovoGilson Marques (NOVO-SC)Sim
Sra. Presidente, a orientação é "sim" para todo mundo.
Ver trecho na nota taquigráfica - PLLincoln Portela (PL-MG)Sim
O PL orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
Ver trecho na nota taquigráfica - PCdoBRenildo Calheiros (PCdoB-PE)Sim
A orientação do PCdoB é "sim".
Ver trecho na nota taquigráfica - PTCarlos Veras (PT-PE)Sim
O Partido dos Trabalhadores, o PT, orienta "sim".
Ver trecho na nota taquigráfica - PSOLFernanda Melchionna (PSOL-RS)Sim
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Então, queremos encaminhar "sim", dizendo que é muito importante facilitar o divórcio e o rompimento da união estável, mas ao mesmo tempo batalhar para que seja implementada a efetividade da Lei Maria da Penha, com recursos.
Ver trecho na nota taquigráfica
Todas as etapas desta proposição
7 etapas, da mais recente para a mais antiga.
27/03/2019Câmara · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 510, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.Aprovada · simbólica
Nenhuma bancada orientou
Na nota taquigráfica, a presidência abriu a orientação de bancadas e ninguém falou: consta "Orientação de bancadas. (Pausa.)". Por isso não há orientação de partido para mostrar.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2191308-33. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 27/03/2019.
Ver as outras 2 etapas
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2191308-81. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 03/10/2019.
Perguntas frequentes
O que é votação simbólica?
É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.
Por que o voto de um deputado não aparece?
Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.
De onde vêm esses dados?
Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.
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