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comovotaram

PL 510/2019 Câmara 03/10/2019 votação simbólica

Divórcio rápido para vítimas de violência doméstica

Aprovada

5bancadas sim
0bancadas não

Em votação simbólica não há placar de votos: acima, como as bancadas orientaram.

Permite que vítimas de violência doméstica façam divórcio, separação ou dissolução de união estável na Justiça especializada e no foro de seu domicílio, com prioridade no julgamento.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

5bancadas orientaram sim
0orientaram não
4chamadas e não responderam
0pedidos de registro de voto contrário

E o deputado do seu estado?

O que cada líder disse

na ordem em que foram chamados

Todas as etapas desta proposição

7 etapas, da mais recente para a mais antiga.

03/10/2019Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).Aprovada · simbólica
03/10/2019Câmara · Rejeitado artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constante do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de…Rejeitada · simbólica
03/10/2019Câmara · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 510-A, de 2019, exceto o artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da… (detalhada acima)Aprovada · simbólica
27/03/2019Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).Aprovada · simbólica
27/03/2019Câmara · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 510, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.Aprovada · simbólica

Nenhuma bancada orientou

Na nota taquigráfica, a presidência abriu a orientação de bancadas e ninguém falou: consta "Orientação de bancadas. (Pausa.)". Por isso não há orientação de partido para mostrar.

Nota taquigráfica da sessão

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2191308-33. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 27/03/2019.

Ver as outras 2 etapas
19/03/2019Câmara · Aprovado requerimento n. 748/2019 do Sr. Luiz Lima que requer regime de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para…Aprovada · simbólica
19/03/2019Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 748/2019 => PL 510/2019.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2191308-81. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 03/10/2019.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.