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comovotaram

PL 1112/2023 Câmara 02/07/2025 votação nominal

Aumento de pena mínima para progressão em homicídio qualificado

Aprovada

334Sim
65Não

Outros: 2 presidente da sessão (não vota).

Aumenta de dois terços para 80% o cumprimento mínimo da pena que condenados por homicídio qualificado precisam cumprir antes de progredir de regime prisional.

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Texto oficial (ementa): Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.

Em 2 de julho de 2025, 334 deputados votaram sim e 65 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 73 sim e 0 não; PT: 4 sim e 46 não; UNIÃO: 45 sim e 0 não; MDB: 37 sim e 0 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL7302
PT4460
UNIÃO4500
MDB3700
PSD3700
PP3300
REPUBLICANOS3100
PDT1500
PSOL0130
PSB1200
PODE1100
PSDB1100
PCdoB700
AVANTE420
NOVO400
PRD400
SOLIDARIEDADE400
PV030
CIDADANIA200
REDE010

O que os líderes orientaram

  • Bloco PlFdrPtUniPp...Não orientou
  • OposiçãoSim
  • Bloco AvanSolidPrd...Não orientou
  • Federação PSOL, REDENão
  • MinoriaSim
  • GovernoNão orientou
  • NovoSim
  • MaioriaNão orientou

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (526)
Voto
Todos os votos (526)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

3 etapas, da mais recente para a mais antiga.

02/07/2025Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF).Aprovada · simbólica
02/07/2025Câmara · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (detalhada acima)Aprovada · 334 sim x 65 não
29/10/2024Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 979/2023.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2351284-38.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.