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Não Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada a preferência. Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovado o Requerimento. 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Não Não08/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Não Não07/04/2026 Regulamentação da profissão de dançarino PL 4768/2016 Simbólica Sem resposta07/04/2026 Seguro-desemprego para pescador artesanal no período de defeso MPV 1323/2025 Sim Sim24/03/2026 Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito PL 5189/2019 Simbólica Sim18/03/2026 Violência vicária na Lei Maria da Penha PL 3880/2024 Não Não17/03/2026 Chocolate com percentual mínimo de cacau PL 1769/2019 Não Não17/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4686/2025 Sim Liberado16/03/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Pr… REQ 1354/2026 Sim Sim11/03/2026 Urgência para votação do PL 3640/2025 REQ 1376/2026 Sim Não orientou05/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 5220/2025 Sim Não orientou04/03/2026 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituiç… PEC 18/2025 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim04/03/2026 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituiç… PEC 18/2025 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de… Sim Sim03/03/2026 Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Mo… PL 591/2026 Simbólica Sem resposta03/03/2026 Novos cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 5490/2025 Não Não orientou03/03/2026 Carreiras do Ministério Público da União PL 3879/2024 Não Não03/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024. 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