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Não Não13/10/2026 Programa Nacional de Assistência à Epilepsia PL 5538/2019 Simbólica Sim03/09/2026 Benefícios tributários e despesas obrigatórias de 2026 PLP 74/2026 Sim Sim02/09/2026 Transformação de dois Centros Federais em Universidades Federais PL 4952/2026 Simbólica Sem resposta01/09/2026 Urgência para cargos do Tribunal Regional do Trabalho REQ 4063/2026 Sim Sim31/08/2026 Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a… MPV 1366/2026 Simbólica Sim12/08/2026 Proteção de recursos para universalizar telecom PLP 230/2025 Sim Sim12/08/2026 Prorrogação de isenção de frete marítimo para Norte e Nordeste PLP 80/2026 Sim Sim07/07/2026 Sistema Nacional contra Violência a Meninas e Mulheres PLP 41/2026 Sim Sim01/07/2026 Urgência para reduzir proteção da Baleia Franca em SC REQ 1233/2026 Não Sim01/07/2026 Urgência para crime de misoginia REQ 3690/2026 Sim Liberado17/06/2026 Urgência para votação de decreto legislativo REQ 3557/2026 Não Sim17/06/2026 Registro obrigatório de operações de transporte de cargas MPV 1343/2026 Não Não17/06/2026 Diretrizes para política industrial e tecnológica do Brasil PL 4133/2023 Sim Sim09/06/2026 Acordo de livre comércio Mercosul-EFTA PDL 570/2026 Simbólica Sim09/06/2026 Acordo de livre comércio entre Mercosul e Singapura PDL 571/2026 Simbólica Sim03/06/2026 Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024. REQ 3336/2026 Não Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada a preferência. Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovado o Requerimento. Sim Sim26/05/2026 Ponte Heitor Miranda dos Santos PL 780/2023 Simbólica Sim26/05/2026 Urgência para votação do PL 68/2025 REQ 3028/2026 Sim Liberado20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Resultado. Sim Liberado20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim Liberado20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Rejeitado o Requerimento. Não Não20/05/2026 Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1448/2026. REQ 2976/2026 Sim Sim19/05/2026 Cooperativas recebem recursos de fundos regionais PLP 262/2019 Não Não orientou19/05/2026 Trabalho por safra e benefícios sociais PL 715/2023 Simbólica Sim19/05/2026 Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/202… REQ 1180/2026 Não Sim14/05/2026 Idade mínima para aposentadoria de servidor público PL 2391/2026 Simbólica Sim13/05/2026 Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas… PLP 21/2026 Sim Sim12/05/2026 Penas restritivas de direitos para crimes de pedofilia PL 488/2019 Sim Sim06/05/2026 Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos PL 2780/2024 Mantido o texto. Sim Sim06/05/2026 Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos PL 2780/2024 Aprovada a Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto… Simbólica Sim29/04/2026 Carga horária e pagamento extra para policiais e bombeiros militares PL 5967/2023 Simbólica Sim28/04/2026 Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Femin… PL 1315/2026 Simbólica Sim28/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim Sim28/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim28/04/2026 Lei Raul Jungmann REQ 2275/2026 Sim Sim22/04/2026 Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro PL 3025/2023 Não Não22/04/2026 Mais Cultura nas Escolas PL 533/2024 Não Não15/04/2026 Isenção de ISS para a Copa do Mundo Feminina 2027 PLP 55/2026 Sim Sim15/04/2026 Custo amazônico no financiamento da alimentação escolar REQ 4565/2025 Sim Sim08/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim08/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Rejeitado o Requerimento. Não Não07/04/2026 Acesso da ANP a informações fiscais de empresas de petróleo e gás PLP 109/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Sim Sim07/04/2026 Acesso da ANP a informações fiscais de empresas de petróleo e gás PLP 109/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não07/04/2026 Regulamentação da profissão de dançarino PL 4768/2016 Simbólica Sem resposta07/04/2026 Votação urgente sobre reforma tributária REQ 3839/2025 Sim Liberado25/03/2026 Regras de benefícios fiscais e despesas obrigatórias de 2026 PLP 77/2026 Mantido o texto. Sim Sim25/03/2026 Regras de benefícios fiscais e despesas obrigatórias de 2026 PLP 77/2026 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026… Sim Sim25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim Não orientou25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou24/03/2026 Lista Suja do Racismo no Futebol PL 1069/2025 Sim Sim18/03/2026 Aumento de penas para furto e roubo PL 3780/2023 Não Sim18/03/2026 Violência vicária na Lei Maria da Penha PL 3880/2024 Mantido o texto. Sim Sim18/03/2026 Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plená… REC 6/2026 Não Não18/03/2026 Violência vicária na Lei Maria da Penha PL 3880/2024 Rejeitado o Requerimento. Não Não18/03/2026 Violência vicária na Lei Maria da Penha PL 3880/2024 Rejeitado o Requerimento. Não Não18/03/2026 Regulação de plataformas digitais de grande impacto REQ 4612/2025 Não Liberado17/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4686/2025 Sim Liberado17/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3624/2023 Sim Sim16/03/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Pr… REQ 1354/2026 Sim Sim11/03/2026 PNAJOV PL 6415/2025 Sim Não orientou11/03/2026 Aerossol de defesa pessoal para mulheres PL 727/2026 Não Não10/03/2026 Monitoramento eletrônico para agressores em violência doméstica PL 2942/2024 Sim Sim10/03/2026 Regulamentação da profissão de doula REQ 5540/2025 Sim Sim05/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 5220/2025 Não Não orientou04/03/2026 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituiç… PEC 18/2025 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim04/03/2026 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituiç… PEC 18/2025 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de… Sim Sim03/03/2026 Novos cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 5490/2025 Não Não orientou02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Não Não02/03/2026 Sistema de apoio oficial ao crédito para exportações PL 6139/2023 Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o… Sim Sim02/03/2026 Sistema de apoio oficial ao crédito para exportações PL 6139/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Não orientou02/03/2026 Venda de medicamentos em farmácias dentro de supermercados REQ 4307/2025 Sim Sim25/02/2026 Acordo sobre proteção de animais migratórios MSC 112/2026 Sim Não orientou25/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 1090/2026 Sim Sim24/02/2026 REDATA PL 278/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim Não24/02/2026 REDATA PL 278/2026 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 278, de 2026… Simbólica Sim10/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 95/2026 Sim Sim10/02/2026 Redução de impostos para indústria química e petroquímica PLP 14/2026 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Não Sim10/02/2026 Redução de impostos para indústria química e petroquímica PLP 14/2026 Rejeitado o Requerimento. Sim Não10/02/2026 Universidade Federal do Esporte PL 6133/2025 Não Liberado10/02/2026 Urgência para tramitação do PL 6.133 de 2025 REQ 96/2026 Sim Liberado09/02/2026 Mudanças na estrutura administrativa da OAB REC 2/2026 Não Liberado09/02/2026 Carreira de regulação em proteção de dados MPV 1317/2025 Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma… Sim Sim09/02/2026 Carreira de regulação em proteção de dados MPV 1317/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não09/02/2026 Urgência para regulamentação de trabalhadores em refeições REQ 50/2026 Sim Sim09/02/2026 Tramitação acelerada para redução de impostos da indústria química REQ 309/2026 Não Sim09/02/2026 Marco legal do transporte público coletivo urbano REQ 5788/2025 Não Sim09/02/2026 Prioridade para medicamentos Mounjaro e Zepbound de interesse público REQ 284/2026 Sim Sim02/02/2026 Muda nome do Auxílio Gás e cria nova forma de operacionalizar MPV 1313/2025 Mantido o texto. 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