24/03/2026 Lista Suja do Racismo no Futebol PL 1069/2025 Sim Sim18/03/2026 Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plená… REC 6/2026 Não Não18/03/2026 Violência vicária na Lei Maria da Penha PL 3880/2024 Não Não18/03/2026 Regulação de plataformas digitais de grande impacto REQ 4612/2025 Sim Liberado17/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4686/2025 Sim Liberado17/03/2026 Processo simplificado para desmembramento de Municípios PLP 6/2024 Sim Sim17/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3624/2023 Sim Sim16/03/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Pr… REQ 1354/2026 Sim Sim11/03/2026 PNAJOV PL 6415/2025 Sim Não orientou11/03/2026 Urgência para votação do PL 3640/2025 REQ 1376/2026 Sim Não orientou10/03/2026 Monitoramento eletrônico para agressores em violência doméstica PL 2942/2024 Sim Sim10/03/2026 Mais Cultura nas Escolas REQ 1159/2026 Sim Sim05/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 5220/2025 Sim Não orientou04/03/2026 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituiç… PEC 18/2025 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim04/03/2026 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituiç… PEC 18/2025 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de… Sim Sim24/02/2026 REDATA PL 278/2026 Simbólica Sim10/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 95/2026 Sim Sim10/02/2026 Redução de impostos para indústria química e petroquímica PLP 14/2026 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Sim Sim10/02/2026 Redução de impostos para indústria química e petroquímica PLP 14/2026 Rejeitado o Requerimento. Não Não10/02/2026 Universidade Federal do Esporte PL 6133/2025 Não Liberado10/02/2026 Urgência para tramitação do PL 6.133 de 2025 REQ 96/2026 Sim Liberado09/02/2026 Mudanças na estrutura administrativa da OAB REC 2/2026 Não Liberado09/02/2026 Carreira de regulação em proteção de dados MPV 1317/2025 Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma… Sim Sim09/02/2026 Carreira de regulação em proteção de dados MPV 1317/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não09/02/2026 Urgência para regulamentação de trabalhadores em refeições REQ 50/2026 Sim Sim09/02/2026 Tramitação acelerada para redução de impostos da indústria química REQ 309/2026 Sim Sim09/02/2026 Prioridade para medicamentos Mounjaro e Zepbound de interesse público REQ 284/2026 Sim Sim02/02/2026 Muda nome do Auxílio Gás e cria nova forma de operacionalizar MPV 1313/2025 Mantido o texto. Sim Sim02/02/2026 Muda nome do Auxílio Gás e cria nova forma de operacionalizar MPV 1313/2025 Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do… Sim Sim02/12/2025 Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do… PEC 72/2023 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Não orientou02/12/2025 Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do… PEC 72/2023 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim25/11/2025 Coleta de DNA de presos para banco genético PL 238/2019 Simbólica Sim05/11/2025 Rejeita suspensão de resolução do Conanda sobre direitos da criança PDL 3/2025 Não Não05/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Mantido o texto. Sim Sim05/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim Sim05/11/2025 Educação climática nas empresas contra desastres PL 2947/2025 Não Não05/11/2025 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. PL 5809/2025 Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Não Liberado05/11/2025 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. PL 5809/2025 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim05/11/2025 Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes PL 420/2025 Sim Sim04/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim04/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Aprovado o Requerimento. Sim Sim04/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Rejeitado o Requerimento. Sim Liberado04/11/2025 Licença-paternidade remunerada e extensão do direito PL 3935/2008 Não Sim04/11/2025 Alterações nas carreiras do Judiciário federal PL 4750/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim Sim04/11/2025 Alterações nas carreiras do Judiciário federal PL 4750/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4624/2025 Sim Não orientou30/10/2025 Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26… MPV 1304/2025 Não Não30/10/2025 Professores podem acumular cargo público com outro trabalho PEC 169/2019 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim30/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3789/2025 Sim Não orientou30/10/2025 Professores podem acumular cargo público com outro trabalho PEC 169/2019 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Abstenção Não29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Mantido o texto. Sim Não orientou29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Mantido o texto. Sim Sim29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Mantido o texto. Sim Não orientou29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021… Sim Não orientou29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Suprimido o texto. Sim Não orientou29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de… Sim Não orientou29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Rejeitada a preferência. Não Não orientou29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou29/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos D… REQ 4381/2025 Sim Não orientou29/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3746/2025 Sim Não orientou29/10/2025 PRESIQ PL 892/2025 Não Não orientou28/10/2025 Bagagem de mão gratuita em voos domésticos e internacionais PL 5041/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim- 28/10/2025 Bagagem de mão gratuita em voos domésticos e internacionais PL 5041/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim- 28/10/2025 Bagagem de mão gratuita em voos domésticos e internacionais PL 5041/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim- 28/10/2025 Mamografia anual para mulheres a partir dos 40 anos PL 499/2025 Simbólica Sem resposta28/10/2025 Exame genético para câncer de mama e colo uterino no SUS PL 265/2020 Simbólica Sem resposta22/10/2025 Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Pr… REC 22/2025 Abstenção- 21/10/2025 Validade do laudo médico para diabetes tipo 1 PL 3472/2023 Simbólica Sim08/10/2025 Tributação de aplicações financeiras e criptomoedas MPV 1303/2025 Não- 07/10/2025 Aposentadoria especial para agentes de saúde comunitários PEC 14/2021 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim- 07/10/2025 Aposentadoria especial para agentes de saúde comunitários PEC 14/2021 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de… Sim- 01/10/2025 Tributação mínima e redução de imposto para altas rendas PL 1087/2025 Sim- 25/09/2025 Transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém PL 358/2025 Não- 24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Mantido o texto. Sim- 24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Mantido o texto. Sim- 24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Não- 24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025… Sim- 24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 24/09/2025 Agora Tem Especialistas MPV 1301/2025 Aprovada a Medida Provisória, na forma da Emenda… Sim- 24/09/2025 Agora Tem Especialistas MPV 1301/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 24/09/2025 Agora Tem Especialistas MPV 1301/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 18/09/2025 Urgência para Política Nacional de Minerais Críticos REQ 3764/2025 Sim- 17/09/2025 Urgência para votação de projeto REQ 3834/2025 Não- 17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep… Sim- 17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Mantido o texto. Sim- 17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Mantido o texto. Sim- 17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Aprovada a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, na forma… Sim- 17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Aprovada a Preferência. Sim- 17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Aprovado o Requerimento. Sim- 17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 17/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Sim- 17/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Rejeitado o Requerimento. Não- 16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Suprimido o texto. Sim- 16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim- 16/09/2025 Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 0… REQ 3818/2025 Sim- 16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Mantido o texto. Sim- 16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Mantido o texto. Sim- 16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à… Sim- 16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Aprovado o Requerimento. Sim- 16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 26/08/2025 Exceção para servidores da educação em lei de enfrentamento à Covid PLP 143/2020 Sim- 20/08/2025 Proteção de crianças em ambientes digitais PL 2628/2022 Simbólica Sem resposta07/08/2025 Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS MPV 1296/2025 Rejeitada a Emenda nº 5. Abstenção- 07/08/2025 Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS MPV 1296/2025 Rejeitada a Emenda n° 29. Abstenção- 09/07/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep… Não- 09/07/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Mantido o texto. Não- 09/07/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Mantido o texto. Não- 09/07/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Mantido o texto. Não- 08/07/2025 Estratégia Nacional de Saúde para indústrias nacionais PL 2583/2020 Mantido o texto. Sim- 08/07/2025 Estratégia Nacional de Saúde para indústrias nacionais PL 2583/2020 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.583, de… Sim- 08/07/2025 Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento PL 6020/2023 Rejeitado o Destaque. Sim- 08/07/2025 Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento PL 6020/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de… Sim- 08/07/2025 Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento PL 6020/2023 Rejeitada a Preferência. Não- 08/07/2025 Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento PL 6020/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 01/07/2025 Economia do cuidado nas contas nacionais PL 638/2019 Simbólica Sem resposta26/06/2025 Mês de combate às desigualdades em agosto PL 4035/2023 Não- 25/06/2025 Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. PLP 177/2023 Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei… Sim- 25/06/2025 Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. PLP 177/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 25/06/2025 Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos… PDL 214/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo… Sim- 25/06/2025 Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos… PDL 214/2025 Aprovado o Requerimento. Sim- 25/06/2025 Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos… PDL 214/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 25/06/2025 Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos… PDL 214/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 16/06/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que… REQ 2310/2025 Sim- 10/06/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Mantido o texto. Sim- 10/06/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497, de… Sim- 10/06/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 10/06/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 10/06/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 10/06/2025 Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprov… PL 1663/2023 Não- 02/06/2025 Medidas de calamidade pública para parcerias com ONGs PL 1707/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 02/06/2025 Medidas de calamidade pública para parcerias com ONGs PL 1707/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 29/05/2025 Multas de trânsito custearão habilitação de motoristas de baixa renda PL 3965/2021 Aprovada a parte da Emenda nº 3. Sim- 29/05/2025 Multas de trânsito custearão habilitação de motoristas de baixa renda PL 3965/2021 Aprovada a Emenda n° 2. Não- 29/05/2025 Multas de trânsito custearão habilitação de motoristas de baixa renda PL 3965/2021 Rejeitado o Requerimento. Não- 29/05/2025 Acordo sobre localidades fronteiriças vinculadas PDL 167/2022 Sim- 29/05/2025 Acordo de investimentos entre Brasil e Índia PDL 609/2021 Sim- 28/05/2025 botão de pânico PL 2922/2022 Rejeitado o Requerimento. Não- 28/05/2025 botão de pânico PL 2922/2022 Rejeitado o Requerimento. Não- 28/05/2025 Campanha Nacional de Uso Consciente da Tecnologia Digital PL 3224/2024 Suprimido o texto. Sim- 28/05/2025 Campanha Nacional de Uso Consciente da Tecnologia Digital PL 3224/2024 Mantido o texto. Sim- 28/05/2025 Campanha Nacional de Uso Consciente da Tecnologia Digital PL 3224/2024 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.224, de… Sim- 28/05/2025 Campanha Nacional de Uso Consciente da Tecnologia Digital PL 3224/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/05/2025 Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprov… PL 1663/2023 Sim- 27/05/2025 PNCMar PL 6969/2013 Mantido o texto. Sim- 27/05/2025 PNCMar PL 6969/2013 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.969, de… Sim- 27/05/2025 Punição mais severa para crimes contra profissionais de saúde PL 2672/2025 Mantido o texto. Sim- 27/05/2025 Punição mais severa para crimes contra profissionais de saúde PL 2672/2025 Mantido o texto. Sim- 27/05/2025 Punição mais severa para crimes contra profissionais de saúde PL 2672/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/05/2025 Punição mais severa para crimes contra profissionais de saúde PL 2672/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/05/2025 Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem… PL 3179/2024 Não- 26/05/2025 Autorização para subsidiárias do Banco do Nordeste PL 1708/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 1.708, de 2025. Sim- 26/05/2025 Autorização para subsidiárias do Banco do Nordeste PL 1708/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 26/05/2025 Autorização para subsidiárias do Banco do Nordeste PL 1708/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 26/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Mantido o texto. Sim- 26/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Mantido o texto. Sim- 26/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Mantido o texto. Sim- 26/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Rejeitado o Requerimento. Não- 26/05/2025 Votação com urgência sobre cargos na Justiça do Trabalho REQ 2061/2025 Sim- 26/05/2025 Urgência para regularizar terras públicas na fronteira REQ 2042/2025 Não- 26/05/2025 Incluir economia do cuidado nas contas nacionais REQ 715/2019 Sim- 22/05/2025 Aprovação de políticas nacionais de defesa e inteligência PDL 725/2024 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 725 de 2024. Sim- 22/05/2025 Aprovação de políticas nacionais de defesa e inteligência PDL 725/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/05/2025 Acordo de cooperação educacional com a Croácia PDL 344/2024 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 344, de 2024. Sim- 22/05/2025 Acordo de cooperação educacional com a Croácia PDL 344/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/05/2025 Acordo de cooperação educacional com a Croácia PDL 344/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/05/2025 Atualizações em segurança marítima internacional PDL 308/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/05/2025 Atualizações em segurança marítima internacional PDL 308/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 21/05/2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Dese… PL 1466/2025 Mantido o texto. Sim- 21/05/2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Dese… PL 1466/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 06/05/2025 Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. PLP 177/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Sim- 06/05/2025 Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. PLP 177/2023 Aprovado o Requerimento. Sim- 06/05/2025 Votação rápida sobre número de deputados federais REQ 1691/2025 Sim- 29/04/2025 Aviões de combate a incêndios florestais PL 3469/2024 Mantido o texto. Sim- 29/04/2025 Aviões de combate a incêndios florestais PL 3469/2024 Mantido o texto. Sim- 29/04/2025 Aviões de combate a incêndios florestais PL 3469/2024 Mantido o texto. Sim- 29/04/2025 Aviões de combate a incêndios florestais PL 3469/2024 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.469, de… Sim- 29/04/2025 Aviões de combate a incêndios florestais PL 3469/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 28/04/2025 Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Polític… PL 363/2025 Mantido o texto. Sim- 28/04/2025 Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Polític… PL 363/2025 Mantido o texto. Sim- 28/04/2025 Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Polític… PL 363/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 363, de 2025… Sim- 28/04/2025 Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Polític… PL 363/2025 Aprovado o Requerimento. Sim- 28/04/2025 Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Polític… PL 363/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 28/04/2025 Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Polític… PL 363/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 23/04/2025 Aviões de combate a incêndios florestais PL 3469/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 23/04/2025 Aviões de combate a incêndios florestais PL 3469/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 23/04/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 1516/2025 Sim- 10/04/2025 Tratado de extradição com Emirados Árabes Unidos PDL 204/2021 Não- 09/04/2025 Programa de saúde mental para idosos de baixa renda PL 127/2024 Não- 08/04/2025 Urgência para reestruturação da Justiça Federal REQ 1296/2025 Sim- 08/04/2025 Urgência para varas federais em Santa Catarina REQ 1294/2025 Sim- 02/04/2025 Retaliação comercial contra medidas de outros países PL 2088/2023 Aprovado o Requerimento. Sim- 02/04/2025 Retaliação comercial contra medidas de outros países PL 2088/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 02/04/2025 Retaliação comercial contra sanções econômicas REQ 1260/2025 Sim- 01/04/2025 Crédito extraordinário de R$ 938 milhões para ministérios MPV 1268/2024 Aprovada a Medida Provisória nº 1.268, de 2024. Sim- 01/04/2025 Crédito extraordinário de R$ 938 milhões para ministérios MPV 1268/2024 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… Sim- 01/04/2025 Crédito extraordinário de R$ 938 milhões para ministérios MPV 1268/2024 Aprovado o Requerimento. Sim- 01/04/2025 Crédito extraordinário de R$ 938 milhões para ministérios MPV 1268/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/03/2025 Acordo com Colômbia para evitar dupla tributação PDL 311/2024 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2024. Sim- 27/03/2025 Acordo com Colômbia para evitar dupla tributação PDL 311/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/03/2025 Atualização de padrões internacionais para marítimos PDL 478/2023 Sim- 25/03/2025 Crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes PL 3914/2023 Mantido o texto. Sim- 25/03/2025 Crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes PL 3914/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 25/03/2025 Dia Nacional dos Congados e Reinados PL 2379/2023 Sim- 25/03/2025 Aumenta pena por fornecer bebida alcoólica a menores PL 942/2024 Simbólica Sim18/03/2025 Extensão de prazo para pagamento de despesas orçamentárias PLP 22/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Sim- 18/03/2025 Extensão de prazo para pagamento de despesas orçamentárias PLP 22/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 18/03/2025 Prazo para reprogramação de orçamento em Estados e Municípios PLP 58/2025 Mantido o texto. Sim- 18/03/2025 Prazo para reprogramação de orçamento em Estados e Municípios PLP 58/2025 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025… Sim- 26/02/2025 Registro da surdez na carteira de identidade PL 1019/2025 Não- 25/02/2025 Dia Nacional da Axé Music PL 4187/2024 Aprovado o Projeto de Lei nº 4.187, de 2024. Sim- 25/02/2025 Dia Nacional da Axé Music PL 4187/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 25/02/2025 Prioridade no atendimento de pacientes com câncer PL 3809/2024 Simbólica Sim25/02/2025 Crédito tributário para pequenas empresas que exportam PLP 167/2024 Sim- 25/02/2025 Extensão do prazo para liquidação de restos a pagar REQ 645/2025 Não- 18/02/2025 Prorrogação de impostos para pequenas empresas em calamidade PLP 223/2023 Não- 18/02/2025 Dia Nacional da Axé Music REQ 517/2025 Sim- 12/02/2025 Dia Nacional para a Ação Climática PL 2215/2024 Aprovado o Projeto de Lei nº 2.215, de 2024. Sim- 12/02/2025 Dia Nacional para a Ação Climática PL 2215/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/02/2025 Teste molecular PCR HPV DNA para diagnóstico na saúde pública PL 5688/2023 Simbólica Sim11/02/2025 Suspensão de credenciamento para instituições que negam matrícula PL 9133/2017 Sim- 05/02/2025 Proteção de animais em situações de desastre PL 2950/2019 Simbólica Sim11/12/2024 Cria a obrigatoriedade de Assistência Psicológica para Servidores da… PL 2573/2023 Simbólica Sim10/12/2024 Flagrante provado no processo penal PL 373/2015 Simbólica Sim27/11/2024 Inscreve Carolina Maria de Jesus, escritora, catadora e multiartista,… PL 773/2024 Simbólica Sem resposta19/11/2024 Comunicação Aumentativa e Alternativa em espaços públicos PL 4102/2024 Simbólica Sim12/11/2024 Subsistemas esportivos privados PL 1205/2024 Simbólica Sem resposta12/06/2024 Aumenta pena para crimes cometidos em escolas PL 3613/2023 Simbólica Sim12/06/2024 Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher PL 1099/2024 Simbólica Sim21/05/2024 Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo,… PL 1213/2024 Simbólica Sim15/05/2024 Prêmio Mais Inclusão Deputada Amália Barros PRC 17/2024 Simbólica Sim07/05/2024 Rebe PL 624/2023 Simbólica Sim27/03/2024 Água e alimentos para o semiárido brasileiro PL 5350/2023 Simbólica Sem resposta19/12/2023 Prorrogação de benefícios fiscais na Amazônia Ocidental PL 2673/2019 Simbólica Sim27/09/2023 Crédito extraordinário de R$ 200 milhões para Agricultura MPV 1177/2023 Aprovada a Medida Provisória nº 1.177, de 2023. Sim- 27/09/2023 Crédito extraordinário de R$ 200 milhões para Agricultura MPV 1177/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… Sim- 27/09/2023 Crédito extraordinário de R$ 200 milhões para Agricultura MPV 1177/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… Sim- 27/09/2023 Crédito extraordinário de R$ 200 milhões para Agricultura MPV 1177/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/09/2023 Crédito extraordinário de R$ 200 milhões para Agricultura MPV 1177/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 20/09/2023 Homicídio de criança como crime hediondo REQ 993/2021 Não- 19/09/2023 Bolsas de pesquisa em institutos federais PL 5649/2019 Simbólica Sim19/09/2023 Fundo de Combate à Pobreza inclui redução de desigualdades raciais REQ 2380/2023 Sim- 14/09/2023 Compensação da União e transferências a Estados e Municípios PLP 136/2023 Mantido o texto. Sim- 14/09/2023 Compensação da União e transferências a Estados e Municípios PLP 136/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 14/09/2023 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA:… PLP 192/2023 Sim- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda nº 38. Sim- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 31. Não- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Não- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Suprimido o texto. Sim- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13. Sim- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 45. Não- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 13/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 13/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 13/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 13/09/2023 Apostas de quota fixa PL 3626/2023 Aprovada a Emenda de Plenário nº 34. Não- 13/09/2023 Apostas de quota fixa PL 3626/2023 Suprimido o texto. Sim- 13/09/2023 Apostas de quota fixa PL 3626/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Não- 13/09/2023 Votação urgente da Lei de Inelegibilidade REQ 2999/2023 Sim- 13/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 REQ 2998/2023 Sim- 12/09/2023 Nacionalidade brasileira não se perde apenas por ter outra PEC 16/2021 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim- 12/09/2023 Nacionalidade brasileira não se perde apenas por ter outra PEC 16/2021 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim- 05/09/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2649/2023 Sim- 05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim- 05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Não- 05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Não- 05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Não- 05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Mantido o texto. Não- 04/09/2023 ReFamília REQ 1502/2022 Sim- 30/08/2023 Prorrogação de contribuições previdenciárias e Cofins PL 1016/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim- 30/08/2023 Prorrogação de contribuições previdenciárias e Cofins PL 1016/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334, de 2023… Sim- 29/08/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2780/2023 Não- 29/08/2023 Presos em crimes não violentos em abrigos de animais REQ 2779/2023 Sim- 29/08/2023 Semana Cultural Interescolar nas escolas REQ 2617/2023 Sim- 29/08/2023 Bolsas de pesquisa para servidores dos Institutos Federais REQ 2550/2023 Sim- 29/08/2023 Requerimento de Urgência ao PL 3050/2023, que Altera a Lei nº 14.254,… REQ 2467/2023 Sim- 23/08/2023 Salário mínimo e tabela do imposto de renda MPV 1172/2023 Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma… Sim- 23/08/2023 Salário mínimo e tabela do imposto de renda MPV 1172/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/08/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Não- 22/08/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim- 22/08/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei… Não- 22/08/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei… Sim- 22/08/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Aprovado o Requerimento. Sim- 16/08/2023 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para vo… REQ 1589/2023 Sim- 16/08/2023 Transparência e participação social na educação PL 1050/2021 Simbólica Sim16/08/2023 Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas PL 1482/2023 Simbólica Sim09/08/2023 Cotas permanentes em universidades e institutos federais PL 5384/2020 Simbólica Sim09/08/2023 Homicídio qualificado contra juízes e promotores PL 4015/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim- 09/08/2023 Homicídio qualificado contra juízes e promotores PL 4015/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015… Sim- 09/08/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2245 de 2023, qu… REQ 2366/2023 Sim- 08/08/2023 Protege orçamento do Instituto Nacional de Propriedade Industrial PLP 143/2019 Sim- 08/08/2023 Gratificação por acúmulo de funções na Defensoria Pública PL 7836/2014 Simbólica Sim08/08/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2357/2023 Sim- 08/08/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 2214/2023 Sim- 08/08/2023 Julgamento rápido de projeto sobre homicídio de magistrados REQ 2360/2023 Sim- 01/08/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1037/2… REQ 1135/2023 Sim- 07/07/2023 Programa de Aquisição de Alimentos e Cozinha Solidária PL 2920/2023 Mantido o texto. Sim- 07/07/2023 Programa de Aquisição de Alimentos e Cozinha Solidária PL 2920/2023 Mantido o texto. Sim- 07/07/2023 Programa de Aquisição de Alimentos e Cozinha Solidária PL 2920/2023 Mantido o texto. Sim- 07/07/2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de… PL 2384/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 07/07/2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de… PL 2384/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 07/07/2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de… PL 2384/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 07/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Suprimido o texto. Sim- 07/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 07/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 07/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim- 06/07/2023 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ord… REQ 2150/2023 Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo… Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Rejeitado o Requerimento. Não- 05/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Não- 20/06/2023 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câma… REQ 1961/2023 Sim- 14/06/2023 Crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas PL 2720/2023 Sim- 14/06/2023 Proteção contra discriminação de pessoas politicamente expostas REQ 1890/2023 Sim- 14/06/2023 Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Sa… MPV 1165/2023 Sim- 13/06/2023 Usar poupança previdenciária como garantia de empréstimo PL 2250/2023 Não- 31/05/2023 Reorganização dos órgãos da Presidência e Ministérios MPV 1154/2023 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 14. Não- 31/05/2023 Reorganização dos órgãos da Presidência e Ministérios MPV 1154/2023 Mantido o texto. Sim- 31/05/2023 Reorganização dos órgãos da Presidência e Ministérios MPV 1154/2023 Mantido o texto. Sim- 31/05/2023 Reorganização dos órgãos da Presidência e Ministérios MPV 1154/2023 Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do… Sim- 31/05/2023 Reorganização dos órgãos da Presidência e Ministérios MPV 1154/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… Sim- 31/05/2023 Reorganização dos órgãos da Presidência e Ministérios MPV 1154/2023 Rejeitado o Requerimento. Não-