PLP 136/2023 Câmara 14/09/2023 votação nominal
PLP 136/2023 Senado 04/10/2023 votação nominal
Compensação da União e transferências a Estados e Municípios
Aprovada
Precisava de 257 votos sim (maioria absoluta dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.
Outros: 2 abstenção, 1 presidente da sessão (não vota).
Aprovada
Precisava de 41 votos sim (maioria absoluta dos 81 senadores), não importa quantos estejam presentes.
Outros: 2 não compareceu (NCom), 4 ausente em atividade parlamentar (AP), 3 ausente em licença saúde (LS), 2 ausente em missão oficial (MIS), 2 estava presente e não registrou voto (P-NRV), 1 presidente da sessão (não vota), 2 abstenção.
Regulamenta como a União compensa Estados e Municípios pelas perdas de arrecadação de impostos e estabelece regras para dedução de dívidas e transferências de recursos federais.
Ver mais
Texto oficial (ementa): Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
Em 14 de setembro de 2023, 349 deputados votaram sim e 68 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 37 sim e 43 não; PT: 60 sim e 0 não; UNIÃO: 35 sim e 8 não; PP: 38 sim e 2 não.
Em 4 de outubro de 2023, 63 senadores votaram sim e 2 votaram não. Nas maiores bancadas, PSD: 11 sim e 0 não; MDB: 10 sim e 0 não; PL: 6 sim e 1 não; PT: 8 sim e 0 não.
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PL | 37 | 43 | 2 | |
| PT | 60 | 0 | 0 | |
| UNIÃO | 35 | 8 | 0 | |
| PP | 38 | 2 | 1 | |
| REPUBLICANOS | 33 | 3 | 0 | |
| MDB | 31 | 2 | 0 | |
| PSD | 32 | 1 | 0 | |
| PDT | 15 | 0 | 0 | |
| PSB | 14 | 0 | 0 | |
| PODE | 11 | 2 | 0 | |
| PSDB | 10 | 2 | 0 | |
| PSOL | 10 | 0 | 0 | |
| PCdoB | 5 | 0 | 0 | |
| AVANTE | 4 | 0 | 0 | |
| CIDADANIA | 3 | 1 | 0 | |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 | |
| PV | 4 | 0 | 0 | |
| NOVO | 0 | 3 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 2 | 1 | 0 | |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
O que os líderes orientaram
- MinoriaNão
- MaioriaSim
- Bloco UniPpFdrPsdbCid...Sim
- GovernoSim
- NovoNão
- Federação PSOL, REDESim
- Federação PT, PCdoB, PVSim
- OposiçãoNão
- PLLiberado
- Bloco MdbPsdRepPodeSim
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Como votou o deputado do seu estado
Todos os estados (525)
Todos os votos (525)
Abilio Brunini PL-MTNão
Acácio Favacho MDB-APSim
Adail Filho REPUBLICANOS-AMSim
Adilson Barroso PL-SPSim
Adolfo Viana PSDB-BANão votou
Adriana Ventura NOVO-SPNão
Adriano do Baldy PP-GOSim
Aécio Neves PSDB-MGNão votou
Afonso Hamm PP-RSSim
Afonso Motta PDT-RSSim
Aguinaldo Ribeiro PP-PBArtigo 17
Airton Faleiro PT-PASim
AJ Albuquerque PP-CENão votou
Alberto Fraga PL-DFNão
Alberto Mourão MDB-SPSim
Albuquerque REPUBLICANOS-RRSim
Alceu Moreira MDB-RSNão votou
Alencar Santana PT-SPNão votou
Alex Manente CIDADANIA-SPSim
Alex Santana REPUBLICANOS-BANão votou
Alexandre Guimarães REPUBLICANOS-TOSim
Alexandre Leite UNIÃO-SPSim
Alexandre Lindenmeyer PT-RSSim
Alfredinho PT-SPSim
Alfredo Gaspar UNIÃO-ALSim
Alice Portugal PCdoB-BASim
Aliel Machado PV-PRSim
Allan Garcês PP-MANão votou
Altineu Côrtes PL-RJNão votou
Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MASim
Amália Barros PL-MTNão
Amanda Gentil PP-MASim
Amaro Neto REPUBLICANOS-ESSim
Amom Mandel CIDADANIA-AMSim
Ana Paula Leão PP-MGSim
Ana Paula Lima PT-SCNão votou
Ana Pimentel PT-MGSim
André Fernandes PL-CENão
André Ferreira PL-PENão votou
André Figueiredo PDT-CENão votou
André Fufuca PP-MANão votou
André Janones AVANTE-MGSim
Andreia Siqueira MDB-PASim
Antônia Lúcia REPUBLICANOS-ACSim
Antonio Andrade REPUBLICANOS-TOSim
Antonio Brito PSD-BASim
Antonio Carlos Rodrigues PL-SPSim
Antônio Doido MDB-PASim
Any Ortiz CIDADANIA-RSNão
Arlindo Chinaglia PT-SPSim
Arnaldo Jardim CIDADANIA-SPSim
Arthur Lira PP-ALNão votou
Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BASim
Átila Lins PSD-AMSim
Átila Lira PP-PISim
Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PENão votou
Augusto Puppio MDB-APSim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJSim
Bacelar PV-BASim
Baleia Rossi MDB-SPSim
Bandeira de Mello PSB-RJSim
Bebeto PP-RJSim
Benedita da Silva PT-RJSim
Benes Leocádio UNIÃO-RNSim
Beto Pereira PSDB-MSNão
Beto Richa PSDB-PRSim
Bia Kicis PL-DFNão
Bibo Nunes PL-RSNão
Bohn Gass PT-RSSim
Bruno Farias AVANTE-MGSim
Bruno Ganem PODE-SPSim
Cabo Gilberto Silva PL-PBNão
Caio Vianna PSD-RJSim
Camila Jara PT-MSSim
Capitão Alberto Neto PL-AMSim
Capitão Alden PL-BANão
Capitão Augusto PL-SPSim
Carla Zambelli PL-SPNão
Carlos Chiodini MDB-SCNão votou
Carlos Gomes REPUBLICANOS-RSNão votou
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TOSim
Carlos Jordy PL-RJNão
Carlos Sampaio PSDB-SPSim
Carlos Veras PT-PESim
Carlos Zarattini PT-SPSim
Carol Dartora PT-PRNão votou
Caroline de Toni PL-SCNão
Castro Neto PSD-PISim
Célia Xakriabá PSOL-MGNão votou
Célio Silveira MDB-GONão votou
Célio Studart PSD-CENão votou
Celso Russomanno REPUBLICANOS-SPSim
Cezinha de Madureira PSD-SPSim
Charles Fernandes PSD-BASim
Chico Alencar PSOL-RJSim
Chiquinho Brazão UNIÃO-RJSim
Chris Tonietto PL-RJNão votou
Clarissa Tércio PP-PENão
Claudio Cajado PP-BASim
Cleber Verde MDB-MASim
Clodoaldo Magalhães PV-PENão votou
Cobalchini MDB-SCSim
Coronel Assis UNIÃO-MTNão
Coronel Chrisóstomo PL-RONão
Coronel Fernanda PL-MTSim
Coronel Meira PL-PENão
Coronel Telhada PP-SPNão
Coronel Ulysses UNIÃO-ACSim
Covatti Filho PP-RSSim
Cristiane Lopes UNIÃO-RONão
Da Vitoria PP-ESSim
Dagoberto Nogueira PSDB-MSSim
Daiana Santos PCdoB-RSNão votou
Dal Barreto UNIÃO-BASim
Damião Feliciano UNIÃO-PBSim
Dandara PT-MGSim
Dani Cunha UNIÃO-RJSim
Daniel Agrobom PL-GOSim
Daniel Almeida PCdoB-BASim
Daniel Barbosa PP-ALSim
Daniel Freitas PL-SCNão
Daniel Trzeciak PSDB-RSNão
Daniela do Waguinho UNIÃO-RJSim
Daniela Reinehr PL-SCNão
Danilo Forte UNIÃO-CENão votou
Darci de Matos PSD-SCNão votou
David Soares UNIÃO-SPNão
Dayany Bittencourt UNIÃO-CENão
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS-RRSim
Delegada Adriana Accorsi PT-GOSim
Delegada Ione AVANTE-MGNão votou
Delegada Katarina PSD-SESim
Delegado Caveira PL-PANão
Delegado da Cunha PP-SPSim
Delegado Éder Mauro PL-PANão votou
Delegado Fabio Costa PP-ALSim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MGNão votou
Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PRSim
Delegado Palumbo MDB-SPNão
Delegado Paulo Bilynskyj PL-SPNão
Delegado Ramagem PL-RJNão
Denise Pessôa PT-RSSim
Detinha PL-MASim
Diego Andrade PSD-MGNão votou
Diego Coronel PSD-BANão votou
Diego Garcia REPUBLICANOS-PRSim
Dilceu Sperafico PP-PRSim
Dilvanda Faro PT-PASim
Dimas Fabiano PP-MGSim
Dimas Gadelha PT-RJSim
Domingos Neto PSD-CESim
Domingos Sávio PL-MGSim
Dorinaldo Malafaia PDT-APSim
Doutor Luizinho PP-RJSim
Dr. Benjamim UNIÃO-MASim
Dr. Fernando Máximo UNIÃO-RONão
Dr. Francisco PT-PISim
Dr. Frederico PATRIOTA-MGSim
Dr. Ismael Alexandrino PSD-GONão votou
Dr. Jaziel PL-CESim
Dr. Luiz Ovando PP-MSSim
Dr. Victor Linhalis PODE-ESSim
Dr. Zacharias Calil UNIÃO-GONão
Dra. Alessandra Haber MDB-PANão votou
Duarte Jr. PSB-MASim
Duda Ramos MDB-RRSim
Duda Salabert PDT-MGSim
Eduardo Bismarck PDT-CENão votou
Eduardo Bolsonaro PL-SPNão votou
Eduardo da Fonte PP-PESim
Eduardo Velloso UNIÃO-ACSim
Elcione Barbalho MDB-PASim
Eli Borges PL-TONão
Eliane Braz PSD-CESim
Elmar Nascimento UNIÃO-BANão votou
Ely Santos REPUBLICANOS-SPSim
Emanuel Pinheiro Neto MDB-MTSim
Emidinho Madeira PL-MGNão votou
Enfermeira Ana Paula PDT-CESim
Eriberto Medeiros PSB-PESim
Erika Hilton PSOL-SPSim
Erika Kokay PT-DFSim
Eros Biondini PL-MGNão
Euclydes Pettersen REPUBLICANOS-MGSim
Eunício Oliveira MDB-CESim
Evair Vieira de Melo PP-ESSim
Fábio Macedo PODE-MASim
Fabio Reis PSD-SESim
Fabio Schiochet UNIÃO-SCSim
Fábio Teruel MDB-SPSim
Fausto Jr. UNIÃO-AMNão votou
Fausto Pinato PP-SPSim
Felipe Becari UNIÃO-SPSim
Felipe Carreras PSB-PESim
Felipe Francischini UNIÃO-PRSim
Félix Mendonça Júnior PDT-BASim
Fernanda Melchionna PSOL-RSSim
Fernanda Pessoa UNIÃO-CESim
Fernando Coelho Filho UNIÃO-PESim
Fernando Mineiro PT-RNSim
Fernando Monteiro PP-PESim
Fernando Rodolfo PL-PENão votou
Filipe Barros PL-PRSim
Filipe Martins PL-TOSim
Flávia Morais PDT-GONão votou
Flavinha MDB-MTSim
Flávio Nogueira PT-PISim
Florentino Neto PT-PISim
Franciane Bayer REPUBLICANOS-RSSim
Fred Costa PATRIOTA-MGSim
Fred Linhares REPUBLICANOS-DFSim
Gabriel Mota REPUBLICANOS-RRSim
Gabriel Nunes PSD-BASim
General Girão PL-RNSim
General Pazuello PL-RJNão
Geovania de Sá PSDB-SCSim
Geraldo Mendes UNIÃO-PRSim
Geraldo Resende PSDB-MSSim
Gerlen Diniz PP-ACSim
Gervásio Maia PSB-PBSim
Giacobo PL-PRNão votou
Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MGSim
Gilberto Nascimento PSD-SPNão votou
Gilson Daniel PODE-ESSim
Gilson Marques NOVO-SCNão
Gilvan da Federal PL-ESNão
Gilvan Maximo REPUBLICANOS-DFSim
Giovani Cherini PL-RSNão
Gisela Simona UNIÃO-MTSim
Glauber Braga PSOL-RJSim
Glaustin da Fokus PODE-GONão votou
Gleisi Hoffmann PT-PRSim
Guilherme Boulos PSOL-SPSim
Guilherme Uchoa PSB-PESim
Gustavo Gayer PL-GONão
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS-SESim
Gutemberg Reis MDB-RJSim
Heitor Schuch PSB-RSSim
Helder Salomão PT-ESSim
Helena Lima MDB-RRSim
Hélio Leite UNIÃO-PANão votou
Helio Lopes PL-RJNão
Henderson Pinto MDB-PANão votou
Hercílio Coelho Diniz MDB-MGNão votou
Hugo Leal PSD-RJNão votou
Hugo Motta REPUBLICANOS-PBSim
Icaro de Valmir PL-SESim
Idilvan Alencar PDT-CESim
Igor Timo PODE-MGSim
Ismael PSD-SCSim
Isnaldo Bulhões Jr. MDB-ALNão votou
Ivan Valente PSOL-SPNão votou
Ivoneide Caetano PT-BASim
Iza Arruda MDB-PESim
Jack Rocha PT-ESSim
Jadyel Alencar PV-PINão votou
Jandira Feghali PCdoB-RJSim
Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS-GOSim
Jefferson Campos PL-SPSim
Jilmar Tatto PT-SPSim
João Carlos Bacelar PL-BASim
João Daniel PT-SENão votou
João Leão PP-BANão votou
João Maia PL-RNSim
Joaquim Passarinho PL-PASim
Jonas Donizette PSB-SPSim
Jones Moura PSD-RJSim
Jorge Braz REPUBLICANOS-RJSim
Jorge Goetten PL-SCSim
Jorge Solla PT-BASim
José Airton Félix Cirilo PT-CESim
José Guimarães PT-CESim
José Medeiros PL-MTNão
José Nelto PP-GONão votou
José Priante MDB-PASim
José Rocha UNIÃO-BASim
Joseildo Ramos PT-BASim
Josenildo PDT-APSim
Josias Gomes PT-BASim
Josimar Maranhãozinho PL-MASim
Josivaldo JP PSD-MASim
Juarez Costa MDB-MTNão votou
Julia Zanatta PL-SCNão
Juliana Cardoso PT-SPSim
Julio Arcoverde PP-PISim
Júlio Cesar PSD-PISim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DFNão votou
Julio Lopes PP-RJNão votou
Juninho do Pneu UNIÃO-RJSim
Junio Amaral PL-MGNão
Júnior Ferrari PSD-PASim
Junior Lourenço PL-MANão votou
Júnior Mano PL-CESim
Keniston Braga MDB-PASim
Kiko Celeguim PT-SPSim
Kim Kataguiri UNIÃO-SPNão votou
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS-MGSim
Laura Carneiro PSD-RJSim
Lázaro Botelho PP-TOSim
Lebrão UNIÃO-ROSim
Lêda Borges PSDB-GOSim
Leo Prates PDT-BASim
Leonardo Monteiro PT-MGSim
Leônidas Cristino PDT-CESim
Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BANão votou
Lídice da Mata PSB-BASim
Lincoln Portela PL-MGAbstenção
Lindbergh Farias PT-RJSim
Lucas Ramos PSB-PENão votou
Lucas Redecker PSDB-RSSim
Luciano Alves PSD-PRSim
Luciano Amaral PV-ALSim
Luciano Azevedo PSD-RSNão votou
Luciano Bivar UNIÃO-PENão votou
Luciano Ducci PSB-PRSim
Luciano Vieira PL-RJSim
Lucio Mosquini MDB-RONão votou
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS-RJNão votou
Luis Tibé AVANTE-MGNão votou
Luisa Canziani PSD-PRNão votou
Luiz Antônio Corrêa PP-RJNão votou
Luiz Carlos Busato UNIÃO-RSSim
Luiz Carlos Hauly PODE-PRNão votou
Luiz Carlos Motta PL-SPSim
Luiz Couto PT-PBSim
Luiz Fernando Faria PSD-MGSim
Luiz Gastão PSD-CESim
Luiz Lima PL-RJSim
Luiz Nishimori PSD-PRSim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SPNão
Luiza Erundina PSOL-SPSim
Luizianne Lins PT-CESim
Lula da Fonte PP-PESim
Magda Mofatto PL-GONão votou
Marangoni UNIÃO-SPNão votou
Marcel van Hattem NOVO-RSNão
Marcelo Álvaro Antônio PL-MGSim
Marcelo Calero PSD-RJNão votou
Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJSim
Marcelo Lima PSB-SPSim
Marcelo Moraes PL-RSNão
Marcelo Queiroz PP-RJSim
Marcio Alvino PL-SPNão
Márcio Biolchi MDB-RSSim
Márcio Correa MDB-GONão
Márcio Honaiser PDT-MASim
Márcio Jerry PCdoB-MASim
Márcio Marinho REPUBLICANOS-BASim
Marco Bertaiolli PSD-SPSim
Marco Brasil PP-PRSim
Marcon PT-RSNão votou
Marcos Aurélio Sampaio PSD-PISim
Marcos Pereira REPUBLICANOS-SPSim
Marcos Pollon PL-MSNão
Marcos Soares UNIÃO-RJNão
Marcos Tavares PDT-RJSim
Maria Arraes SOLIDARIEDADE-PESim
Maria do Rosário PT-RSNão votou
Maria Rosas REPUBLICANOS-SPSim
Mario Frias PL-SPNão
Mário Heringer PDT-MGNão votou
Mário Negromonte Jr. PP-BASim
Marreca Filho PATRIOTA-MASim
Marussa Boldrin MDB-GONão votou
Marx Beltrão PP-ALSim
Matheus Noronha PL-CESim
Maurício Carvalho UNIÃO-ROSim
Mauricio do Vôlei PL-MGNão
Mauricio Marcon PODE-RSNão
Mauricio Neves PP-SPNão votou
Mauro Benevides Filho PDT-CESim
Max Lemos PDT-RJSim
Meire Serafim UNIÃO-ACNão votou
Mendonça Filho UNIÃO-PESim
Merlong Solano PT-PISim
Mersinho Lucena PP-PBSim
Messias Donato REPUBLICANOS-ESNão
Miguel Ângelo PT-MGSim
Miguel Lombardi PL-SPSim
Misael Varella PSD-MGSim
Moses Rodrigues UNIÃO-CESim
Murillo Gouvea UNIÃO-RJSim
Murilo Galdino REPUBLICANOS-PBSim
Natália Bonavides PT-RNSim
Nely Aquino PODE-MGSim
Neto Carletto PP-BASim
Newton Cardoso Jr MDB-MGSim
Nicoletti UNIÃO-RRNão votou
Nikolas Ferreira PL-MGNão
Nilto Tatto PT-SPSim
Odair Cunha PT-MGSim
Olival Marques MDB-PASim
Orlando Silva PCdoB-SPNão votou
Osmar Terra MDB-RSNão votou
Ossesio Silva REPUBLICANOS-PENão votou
Otoni de Paula MDB-RJSim
Otto Alencar Filho PSD-BANão votou
Padovani UNIÃO-PRNão votou
Padre João PT-MGSim
Pastor Diniz UNIÃO-RRSim
Pastor Eurico PL-PESim
Pastor Gil PL-MASim
Pastor Henrique Vieira PSOL-RJSim
Pastor Sargento Isidório AVANTE-BASim
Patrus Ananias PT-MGSim
Paulão PT-ALSim
Paulinho Freire UNIÃO-RNSim
Paulo Abi-Ackel PSDB-MGSim
Paulo Alexandre Barbosa PSDB-SPSim
Paulo Azi UNIÃO-BASim
Paulo Folletto PSB-ESSim
Paulo Freire Costa PL-SPNão
Paulo Guedes PT-MGSim
Paulo Litro PSD-PRSim
Paulo Magalhães PSD-BASim
Pedro Aihara PATRIOTA-MGSim
Pedro Campos PSB-PESim
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO-MASim
Pedro Lupion PP-PRNão votou
Pedro Paulo PSD-RJNão votou
Pedro Uczai PT-SCSim
Pedro Westphalen PP-RSSim
Pezenti MDB-SCSim
Pinheirinho PP-MGSim
Pompeo de Mattos PDT-RSSim
Pr. Marco Feliciano PL-SPNão votou
Priscila Costa PL-CENão
Prof. Paulo Fernando REPUBLICANOS-DFNão
Prof. Reginaldo Veras PV-DFSim
Professor Alcides PL-GONão votou
Professora Goreth PDT-APSim
Professora Luciene Cavalcante PSOL-SPSim
Rafael Brito MDB-ALSim
Rafael Prudente MDB-DFSim
Rafael Simoes UNIÃO-MGNão votou
Raimundo Costa PODE-BASim
Raimundo Santos PSD-PASim
Reginaldo Lopes PT-MGSim
Reginete Bispo PT-RSSim
Reimont PT-RJSim
Reinhold Stephanes PSD-PRSim
Renan Ferreirinha PSD-RJNão votou
Renata Abreu PODE-SPSim
Renilce Nicodemos MDB-PANão votou
Renildo Calheiros PCdoB-PESim
Ricardo Abrão UNIÃO-RJNão votou
Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TOSim
Ricardo Maia MDB-BASim
Ricardo Salles PL-SPAbstenção
Ricardo Silva PSD-SPSim
Roberta Roma PL-BASim
Roberto Duarte REPUBLICANOS-ACSim
Roberto Monteiro Pai PL-RJSim
Robinson Faria PL-RNSim
Rodolfo Nogueira PL-MSNão
Rodrigo de Castro UNIÃO-MGNão votou
Rodrigo Estacho PSD-PRSim
Rodrigo Gambale PODE-SPSim
Rodrigo Valadares UNIÃO-SENão votou
Rogéria Santos REPUBLICANOS-BASim
Rogério Correia PT-MGSim
Romero Rodrigues PODE-PBSim
Rosana Valle PL-SPNão
Rosangela Moro UNIÃO-SPNão
Rosângela Reis PL-MGSim
Roseana Sarney MDB-MASim
Rubens Otoni PT-GONão votou
Rubens Pereira Júnior PT-MASim
Rui Falcão PT-SPSim
Ruy Carneiro PODE-PBSim
Sâmia Bomfim PSOL-SPSim
Samuel Viana PL-MGNão votou
Sanderson PL-RSNão
Sargento Fahur PSD-PRNão
Sargento Gonçalves PL-RNNão
Sargento Portugal PODE-RJNão
Saullo Vianna UNIÃO-AMNão votou
Saulo Pedroso PSD-SPNão votou
Sergio Souza MDB-PRSim
Sidney Leite PSD-AMSim
Silas Câmara REPUBLICANOS-AMSim
Silvia Cristina PL-ROSim
Silvia Waiãpi PL-APNão
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS-PENão votou
Silvye Alves UNIÃO-GOSim
Simone Marquetto MDB-SPSim
Socorro Neri PP-ACSim
Sonize Barbosa PL-APSim
Soraya Santos PL-RJSim
Sóstenes Cavalcante PL-RJNão votou
Stefano Aguiar PSD-MGSim
Tabata Amaral PSB-SPSim
Tadeu Veneri PT-PRSim
Talíria Petrone PSOL-RJNão votou
Tarcísio Motta PSOL-RJSim
Thiago de Joaldo PP-SESim
Thiago Flores MDB-ROSim
Tião Medeiros PP-PRSim
Tiririca PL-SPSim
Toninho Wandscheer PP-PRSim
Túlio Gadêlha REDE-PESim
Valmir Assunção PT-BASim
Vander Loubet PT-MSSim
Vermelho PL-PRNão votou
Vicentinho PT-SPSim
Vicentinho Júnior PP-TOSim
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS-SPSim
Vinicius Gurgel PL-APSim
Vitor Lippi PSDB-SPSim
Waldemar Oliveira AVANTE-PESim
Waldenor Pereira PT-BASim
Washington Quaquá PT-RJSim
Weliton Prado SOLIDARIEDADE-MGNão
Wellington Roberto PL-PBNão votou
Welter PT-PRNão votou
Wilson Santiago REPUBLICANOS-PBSim
Yandra Moura UNIÃO-SESim
Zé Haroldo Cathedral PSD-RRNão votou
Zé Neto PT-BASim
Zé Silva SOLIDARIEDADE-MGNão votou
Zé Trovão PL-SCNão
Zé Vitor PL-MGNão votou
Zeca Dirceu PT-PRSim
Zezinho Barbary PP-ACSim
Zucco REPUBLICANOS-RSNão
Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PSD | 11 | 0 | 4 | |
| MDB | 10 | 0 | 1 | |
| PL | 6 | 1 | 4 | |
| PT | 8 | 0 | 0 | |
| UNIÃO | 6 | 0 | 2 | |
| PODE | 6 | 0 | 1 | |
| PP | 6 | 0 | 0 | |
| PSB | 3 | 0 | 1 | |
| REPUBLICANOS | 2 | 0 | 2 | |
| PDT | 2 | 0 | 1 | |
| PSDB | 2 | 0 | 0 | |
| NOVO | 0 | 1 | 0 | |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
O que os líderes orientaram
O registro oficial não traz orientação de bancada para esta votação.
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Como votou o senador do seu estado
Todos os estados (82)
Todos os votos (82)
Alan Rick UNIÃO-ACSim
Alessandro Vieira MDB-SESim
Ana Paula Lobato PSB-MASim
Angelo Coronel PSD-BASim
Astronauta Marcos Pontes PL-SPMIS
Augusta Brito PT-CESim
Beto Faro PT-PASim
Carlos Portinho PL-RJNão
Carlos Viana PODE-MGSim
Chico Rodrigues PSB-RRSim
Cid Gomes PDT-CEAP
Ciro Nogueira PP-PISim
Cleitinho REPUBLICANOS-MGSim
Confúcio Moura MDB-ROSim
Damares Alves REPUBLICANOS-DFAbstenção
Daniella Ribeiro PSD-PBSim
Davi Alcolumbre UNIÃO-APSim
Dr. Hiran PP-RRSim
Eduardo Braga MDB-AMSim
Eduardo Girão NOVO-CENão
Eduardo Gomes PL-TOSim
Efraim Filho UNIÃO-PBSim
Eliziane Gama PSD-MASim
Esperidião Amin PP-SCSim
Fabiano Contarato PT-ESSim
Fernando Dueire MDB-PESim
Fernando Farias MDB-ALSim
Flávio Arns PSB-PRLS
Flávio Bolsonaro PL-RJSim
Giordano MDB-SPSim
Hamilton Mourão REPUBLICANOS-RSAbstenção
Humberto Costa PT-PESim
Irajá PSD-TOAP
Ivete da Silveira MDB-SCSim
Izalci Lucas PSDB-DFSim
Jader Barbalho MDB-PANCom
Jaime Bagattoli PL-ROSim
Jaques Wagner PT-BASim
Jayme Campos UNIÃO-MTSim
Jorge Kajuru PSB-GOSim
Jorge Seif PL-SCLS
Jussara Lima PSD-PISim
Laércio Oliveira PP-SESim
Leila Barros PDT-DFSim
Lucas Barreto PSD-APSim
Luis Carlos Heinze PP-RSSim
Magno Malta PL-ESP-NRV
Mara Gabrilli PSD-SPP-NRV
Marcelo Castro MDB-PISim
Marcio Bittar UNIÃO-ACNCom
Marcos do Val PODE-ESSim
Marcos Rogério PL-ROMIS
Margareth Buzetti PSD-MTSim
Mauro Carvalho Junior UNIÃO-MTSim
Mecias de Jesus REPUBLICANOS-RRSim
Nelsinho Trad PSD-MSSim
Omar Aziz PSD-AMAP
Oriovisto Guimarães PODE-PRLS
Otto Alencar PSD-BASim
Paulo Paim PT-RSSim
Plínio Valério PSDB-AMSim
Professora Dorinha Seabra UNIÃO-TOSim
Randolfe Rodrigues REDE-APSim
Renan Calheiros MDB-ALSim
Rodrigo Cunha PODE-ALSim
Rodrigo Pacheco PSD-MGPresidente
Rogério Carvalho PT-SESim
Rogerio Marinho PL-RNSim
Romário PL-RJSim
Sergio Moro UNIÃO-PRAP
Sérgio Petecão PSD-ACSim
Soraya Thronicke PODE-MSSim
Styvenson Valentim PODE-RNSim
Teresa Leitão PT-PESim
Tereza Cristina PP-MSSim
Vanderlan Cardoso PSD-GOSim
Veneziano Vital do Rêgo MDB-PBSim
Wellington Fagundes PL-MTNão votou
Weverton PDT-MASim
Wilder Morais PL-GOSim
Zenaide Maia PSD-RNSim
Zequinha Marinho PODE-PASim
Fotos: Senado Federal. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).
Todas as etapas desta proposição
5 etapas, da mais recente para a mais antiga.
14/09/2023Câmara · Mantido o texto.270 sim x 146 não
Em 14 de setembro de 2023, 270 deputados votaram sim e 146 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 7 sim e 78 não; PT: 60 sim e 1 não; UNIÃO: 24 sim e 17 não; PP: 28 sim e 8 não.
Sim (270): Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Gerlen Diniz (PP-AC), Zezinho Barbary (PP-AC), Daniel Barbosa (PP-AL), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Luciano Amaral (PV-AL), Paulão (PT-AL), Rafael Brito (MDB-AL), Adail Filho (REPUBLICANOS-AM), Sidney Leite (PSD-AM), Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM), Átila Lins (PSD-AM), Acácio Favacho (MDB-AP), Augusto Puppio (MDB-AP), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Josenildo (PDT-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Alex Santana (REPUBLICANOS-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Bacelar (PV-BA), Charles Fernandes (PSD-BA), Claudio Cajado (PP-BA), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Gabriel Nunes (PSD-BA), Ivoneide Caetano (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Joseildo Ramos (PT-BA), Josias Gomes (PT-BA), Leo Prates (PDT-BA), Lídice da Mata (PSB-BA), Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Neto Carletto (PP-BA), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Paulo Magalhães (PSD-BA), Raimundo Costa (PODE-BA), Ricardo Maia (MDB-BA), Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Zé Neto (PT-BA), AJ Albuquerque (PP-CE), Domingos Neto (PSD-CE), Eliane Braz (PSD-CE), Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), Eunício Oliveira (MDB-CE), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Idilvan Alencar (PDT-CE), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Júnior Mano (PL-CE), Leônidas Cristino (PDT-CE), Luiz Gastão (PSD-CE), Luizianne Lins (PT-CE), Matheus Noronha (PL-CE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Erika Kokay (PT-DF), Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Rafael Prudente (MDB-DF), Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Gilson Daniel (PODE-ES), Helder Salomão (PT-ES), Jack Rocha (PT-ES), Paulo Folletto (PSB-ES), Adriano do Baldy (PP-GO), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Glaustin da Fokus (PODE-GO), Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA), Amanda Gentil (PP-MA), Cleber Verde (MDB-MA), Dr. Benjamim (UNIÃO-MA), Fábio Macedo (PODE-MA), Josivaldo JP (PSD-MA), Marreca Filho (PATRIOTA-MA), Márcio Honaiser (PDT-MA), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Roseana Sarney (MDB-MA), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Ana Pimentel (PT-MG), André Janones (AVANTE-MG), Aécio Neves (PSDB-MG), Bruno Farias (AVANTE-MG), Dandara (PT-MG), Diego Andrade (PSD-MG), Dimas Fabiano (PP-MG), Duda Salabert (PDT-MG), Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG), Igor Timo (PODE-MG), Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Luiz Fernando Faria (PSD-MG), Miguel Ângelo (PT-MG), Misael Varella (PSD-MG), Nely Aquino (PODE-MG), Odair Cunha (PT-MG), Padre João (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Guedes (PT-MG), Rogério Correia (PT-MG), Camila Jara (PT-MS), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Vander Loubet (PT-MS), Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), Flavinha (MDB-MT), Airton Faleiro (PT-PA), Andreia Siqueira (MDB-PA), Antônio Doido (MDB-PA), Dilvanda Faro (PT-PA), Elcione Barbalho (MDB-PA), Hélio Leite (UNIÃO-PA), José Priante (MDB-PA), Júnior Ferrari (PSD-PA), Keniston Braga (MDB-PA), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Gervásio Maia (PSB-PB), Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), Luiz Couto (PT-PB), Mersinho Lucena (PP-PB), Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB), Romero Rodrigues (PODE-PB), Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE), Carlos Veras (PT-PE), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eriberto Medeiros (PSB-PE), Felipe Carreras (PSB-PE), Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE), Fernando Monteiro (PP-PE), Guilherme Uchoa (PSB-PE), Iza Arruda (MDB-PE), Lula da Fonte (PP-PE), Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE), Pedro Campos (PSB-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Castro Neto (PSD-PI), Dr. Francisco (PT-PI), Florentino Neto (PT-PI), Flávio Nogueira (PT-PI), Julio Arcoverde (PP-PI), Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI), Merlong Solano (PT-PI), Átila Lira (PP-PI), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Luciano Alves (PSD-PR), Luciano Ducci (PSB-PR), Luiz Nishimori (PSD-PR), Marco Brasil (PP-PR), Paulo Litro (PSD-PR), Rodrigo Estacho (PSD-PR), Sergio Souza (MDB-PR), Tadeu Veneri (PT-PR), Toninho Wandscheer (PP-PR), Zeca Dirceu (PT-PR), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Bebeto (PP-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Caio Vianna (PSD-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Dimas Gadelha (PT-RJ), Glauber Braga (PSOL-RJ), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jones Moura (PSD-RJ), Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Laura Carneiro (PSD-RJ), Lindbergh Farias (PT-RJ), Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Marcos Tavares (PDT-RJ), Max Lemos (PDT-RJ), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Reimont (PT-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Washington Quaquá (PT-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Fernando Mineiro (PT-RN), João Maia (PL-RN), Natália Bonavides (PT-RN), Robinson Faria (PL-RN), Lebrão (UNIÃO-RO), Thiago Flores (MDB-RO), Albuquerque (REPUBLICANOS-RR), Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR), Duda Ramos (MDB-RR), Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR), Helena Lima (MDB-RR), Afonso Motta (PDT-RS), Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Bohn Gass (PT-RS), Denise Pessôa (PT-RS), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS), Heitor Schuch (PSB-RS), Márcio Biolchi (MDB-RS), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Reginete Bispo (PT-RS), Cobalchini (MDB-SC), Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), Ismael (PSD-SC), Pedro Uczai (PT-SC), Delegada Katarina (PSD-SE), Fabio Reis (PSD-SE), Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS-SE), Icaro de Valmir (PL-SE), Thiago de Joaldo (PP-SE), Alencar Santana (PT-SP), Alexandre Leite (UNIÃO-SP), Alfredinho (PT-SP), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Baleia Rossi (MDB-SP), Bruno Ganem (PODE-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP), Ely Santos (REPUBLICANOS-SP), Erika Hilton (PSOL-SP), Fausto Pinato (PP-SP), Felipe Becari (UNIÃO-SP), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Jilmar Tatto (PT-SP), Jonas Donizette (PSB-SP), Juliana Cardoso (PT-SP), Kiko Celeguim (PT-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Marcelo Lima (PSB-SP), Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP), Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), Mauricio Neves (PP-SP), Nilto Tatto (PT-SP), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Renata Abreu (PODE-SP), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Rui Falcão (PT-SP), Simone Marquetto (MDB-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Tiririca (PL-SP), Vicentinho (PT-SP), Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP), Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS-TO), Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Lázaro Botelho (PP-TO), Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), Vicentinho Júnior (PP-TO).
Não (146): Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC), Socorro Neri (PP-AC), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Silvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Vinicius Gurgel (PL-AP), Adolfo Viana (PSDB-BA), Capitão Alden (PL-BA), João Carlos Bacelar (PL-BA), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Roberta Roma (PL-BA), André Fernandes (PL-CE), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Dr. Jaziel (PL-CE), Priscila Costa (PL-CE), Alberto Fraga (PL-DF), Bia Kicis (PL-DF), Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF), Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF), Da Vitoria (PP-ES), Gilvan da Federal (PL-ES), Messias Donato (REPUBLICANOS-ES), Daniel Agrobom (PL-GO), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Gustavo Gayer (PL-GO), Lêda Borges (PSDB-GO), Márcio Correa (MDB-GO), Professor Alcides (PL-GO), Duarte Jr. (PSB-MA), Pastor Gil (PL-MA), Ana Paula Leão (PP-MG), Domingos Sávio (PL-MG), Eros Biondini (PL-MG), Junio Amaral (PL-MG), Lincoln Portela (PL-MG), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Nikolas Ferreira (PL-MG), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Rosângela Reis (PL-MG), Weliton Prado (SOLIDARIEDADE-MG), Beto Pereira (PSDB-MS), Geraldo Resende (PSDB-MS), Marcos Pollon (PL-MS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Abilio Brunini (PL-MT), Amália Barros (PL-MT), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Fernanda (PL-MT), Gisela Simona (UNIÃO-MT), José Medeiros (PL-MT), Delegado Caveira (PL-PA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Olival Marques (MDB-PA), Raimundo Santos (PSD-PA), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Ruy Carneiro (PODE-PB), Clarissa Tércio (PP-PE), Coronel Meira (PL-PE), Pastor Eurico (PL-PE), Beto Richa (PSDB-PR), Filipe Barros (PL-PR), Giacobo (PL-PR), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Sargento Fahur (PSD-PR), Vermelho (PL-PR), Altineu Côrtes (PL-RJ), Carlos Jordy (PL-RJ), Delegado Ramagem (PL-RJ), General Pazuello (PL-RJ), Helio Lopes (PL-RJ), Luciano Vieira (PL-RJ), Luiz Lima (PL-RJ), Marcos Soares (UNIÃO-RJ), Otoni de Paula (MDB-RJ), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Sargento Portugal (PODE-RJ), Soraya Santos (PL-RJ), General Girão (PL-RN), Paulinho Freire (UNIÃO-RN), Sargento Gonçalves (PL-RN), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), Silvia Cristina (PL-RO), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Afonso Hamm (PP-RS), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Bibo Nunes (PL-RS), Covatti Filho (PP-RS), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Giovani Cherini (PL-RS), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Moraes (PL-RS), Pedro Westphalen (PP-RS), Sanderson (PL-RS), Zucco (REPUBLICANOS-RS), Caroline de Toni (PL-SC), Daniel Freitas (PL-SC), Daniela Reinehr (PL-SC), Geovania de Sá (PSDB-SC), Gilson Marques (NOVO-SC), Jorge Goetten (PL-SC), Julia Zanatta (PL-SC), Pezenti (MDB-SC), Zé Trovão (PL-SC), João Daniel (PT-SE), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Adilson Barroso (PL-SP), Adriana Ventura (NOVO-SP), Alberto Mourão (MDB-SP), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Capitão Augusto (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Coronel Telhada (PP-SP), David Soares (UNIÃO-SP), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Fábio Teruel (MDB-SP), Jefferson Campos (PL-SP), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Marcio Alvino (PL-SP), Marco Bertaiolli (PSD-SP), Mario Frias (PL-SP), Miguel Lombardi (PL-SP), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), Paulo Freire Costa (PL-SP), Ricardo Salles (PL-SP), Ricardo Silva (PSD-SP), Rosana Valle (PL-SP), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Tabata Amaral (PSB-SP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Eli Borges (PL-TO), Filipe Martins (PL-TO).
Abstenção (1): Stefano Aguiar (PSD-MG).
Artigo 17 (1): Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PL | 7 | 78 | 0 | |
| PT | 60 | 1 | 0 | |
| UNIÃO | 24 | 17 | 0 | |
| PP | 28 | 8 | 1 | |
| REPUBLICANOS | 32 | 5 | 0 | |
| MDB | 26 | 8 | 0 | |
| PSD | 26 | 5 | 1 | |
| PDT | 15 | 0 | 0 | |
| PSB | 12 | 2 | 0 | |
| PSDB | 2 | 12 | 0 | |
| PODE | 11 | 2 | 0 | |
| PSOL | 10 | 0 | 0 | |
| PCdoB | 5 | 0 | 0 | |
| AVANTE | 4 | 0 | 0 | |
| CIDADANIA | 1 | 3 | 0 | |
| NOVO | 0 | 3 | 0 | |
| PV | 3 | 0 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 2 | 1 | 0 | |
| PATRIOTA | 1 | 1 | 0 | |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
O que os líderes orientaram
- Federação PT, PCdoB, PVSim
- PLNão
- OposiçãoNão
- MaioriaSim
- GovernoSim
- Federação PSOL, REDESim
- Bloco MdbPsdRepPodeSim
- MinoriaNão
- NovoNão
- Bloco UniPpFdrPsdbCid...Sim
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2372071-44.
14/09/2023Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 21 sim x 341 não
Em 14 de setembro de 2023, 21 deputados votaram sim e 341 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 10 sim e 58 não; PT: 0 sim e 50 não; UNIÃO: 4 sim e 39 não; PP: 1 sim e 33 não.
Não (341): Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC), Socorro Neri (PP-AC), Zezinho Barbary (PP-AC), Daniel Barbosa (PP-AL), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Luciano Amaral (PV-AL), Marx Beltrão (PP-AL), Rafael Brito (MDB-AL), Adail Filho (REPUBLICANOS-AM), Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Fausto Jr. (UNIÃO-AM), Sidney Leite (PSD-AM), Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM), Augusto Puppio (MDB-AP), Silvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Vinicius Gurgel (PL-AP), Adolfo Viana (PSDB-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Bacelar (PV-BA), Capitão Alden (PL-BA), Charles Fernandes (PSD-BA), Claudio Cajado (PP-BA), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Gabriel Nunes (PSD-BA), Ivoneide Caetano (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Joseildo Ramos (PT-BA), Josias Gomes (PT-BA), João Carlos Bacelar (PL-BA), Leo Prates (PDT-BA), Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Neto Carletto (PP-BA), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Paulo Magalhães (PSD-BA), Raimundo Costa (PODE-BA), Ricardo Maia (MDB-BA), Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Zé Neto (PT-BA), André Fernandes (PL-CE), Domingos Neto (PSD-CE), Dr. Jaziel (PL-CE), Eliane Braz (PSD-CE), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Idilvan Alencar (PDT-CE), José Guimarães (PT-CE), Júnior Mano (PL-CE), Leônidas Cristino (PDT-CE), Luiz Gastão (PSD-CE), Luizianne Lins (PT-CE), Matheus Noronha (PL-CE), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Erika Kokay (PT-DF), Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF), Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Da Vitoria (PP-ES), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Gilson Daniel (PODE-ES), Gilvan da Federal (PL-ES), Helder Salomão (PT-ES), Jack Rocha (PT-ES), Messias Donato (REPUBLICANOS-ES), Paulo Folletto (PSB-ES), Adriano do Baldy (PP-GO), Daniel Agrobom (PL-GO), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO), Marussa Boldrin (MDB-GO), Professor Alcides (PL-GO), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA), Amanda Gentil (PP-MA), Cleber Verde (MDB-MA), Detinha (PL-MA), Dr. Benjamim (UNIÃO-MA), Duarte Jr. (PSB-MA), Fábio Macedo (PODE-MA), Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Josivaldo JP (PSD-MA), Marreca Filho (PATRIOTA-MA), Márcio Honaiser (PDT-MA), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Pastor Gil (PL-MA), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Ana Pimentel (PT-MG), André Janones (AVANTE-MG), Bruno Farias (AVANTE-MG), Dandara (PT-MG), Diego Andrade (PSD-MG), Dimas Fabiano (PP-MG), Domingos Sávio (PL-MG), Duda Salabert (PDT-MG), Eros Biondini (PL-MG), Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG), Igor Timo (PODE-MG), Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG), Lincoln Portela (PL-MG), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Miguel Ângelo (PT-MG), Misael Varella (PSD-MG), Nely Aquino (PODE-MG), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Nikolas Ferreira (PL-MG), Odair Cunha (PT-MG), Padre João (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Pinheirinho (PP-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Rosângela Reis (PL-MG), Stefano Aguiar (PSD-MG), Beto Pereira (PSDB-MS), Camila Jara (PT-MS), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Geraldo Resende (PSDB-MS), Marcos Pollon (PL-MS), Vander Loubet (PT-MS), Abilio Brunini (PL-MT), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Fernanda (PL-MT), Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), Flavinha (MDB-MT), Gisela Simona (UNIÃO-MT), José Medeiros (PL-MT), Airton Faleiro (PT-PA), Andreia Siqueira (MDB-PA), Antônio Doido (MDB-PA), Delegado Caveira (PL-PA), Dilvanda Faro (PT-PA), Elcione Barbalho (MDB-PA), Hélio Leite (UNIÃO-PA), José Priante (MDB-PA), Júnior Ferrari (PSD-PA), Keniston Braga (MDB-PA), Olival Marques (MDB-PA), Raimundo Santos (PSD-PA), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Gervásio Maia (PSB-PB), Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), Luiz Couto (PT-PB), Mersinho Lucena (PP-PB), Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB), Romero Rodrigues (PODE-PB), Ruy Carneiro (PODE-PB), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE), Carlos Veras (PT-PE), Clarissa Tércio (PP-PE), Eriberto Medeiros (PSB-PE), Felipe Carreras (PSB-PE), Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE), Fernando Monteiro (PP-PE), Guilherme Uchoa (PSB-PE), Iza Arruda (MDB-PE), Lucas Ramos (PSB-PE), Lula da Fonte (PP-PE), Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE), Pedro Campos (PSB-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Castro Neto (PSD-PI), Florentino Neto (PT-PI), Flávio Nogueira (PT-PI), Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI), Merlong Solano (PT-PI), Átila Lira (PP-PI), Beto Richa (PSDB-PR), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Filipe Barros (PL-PR), Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Luisa Canziani (PSD-PR), Luiz Nishimori (PSD-PR), Marco Brasil (PP-PR), Paulo Litro (PSD-PR), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Rodrigo Estacho (PSD-PR), Sargento Fahur (PSD-PR), Tadeu Veneri (PT-PR), Tião Medeiros (PP-PR), Toninho Wandscheer (PP-PR), Zeca Dirceu (PT-PR), Altineu Côrtes (PL-RJ), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Bebeto (PP-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Caio Vianna (PSD-RJ), Carlos Jordy (PL-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Delegado Ramagem (PL-RJ), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jones Moura (PSD-RJ), Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Lindbergh Farias (PT-RJ), Luciano Vieira (PL-RJ), Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RJ), Luiz Lima (PL-RJ), Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Marcos Soares (UNIÃO-RJ), Max Lemos (PDT-RJ), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Otoni de Paula (MDB-RJ), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Reimont (PT-RJ), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Sargento Portugal (PODE-RJ), Soraya Santos (PL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), João Maia (PL-RN), Natália Bonavides (PT-RN), Paulinho Freire (UNIÃO-RN), Robinson Faria (PL-RN), Sargento Gonçalves (PL-RN), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Lebrão (UNIÃO-RO), Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), Silvia Cristina (PL-RO), Thiago Flores (MDB-RO), Albuquerque (REPUBLICANOS-RR), Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR), Duda Ramos (MDB-RR), Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR), Helena Lima (MDB-RR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Afonso Hamm (PP-RS), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Bibo Nunes (PL-RS), Bohn Gass (PT-RS), Covatti Filho (PP-RS), Denise Pessôa (PT-RS), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS), Giovani Cherini (PL-RS), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luciano Azevedo (PSD-RS), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Marcelo Moraes (PL-RS), Mauricio Marcon (PODE-RS), Márcio Biolchi (MDB-RS), Pedro Westphalen (PP-RS), Reginete Bispo (PT-RS), Zucco (REPUBLICANOS-RS), Carlos Chiodini (MDB-SC), Cobalchini (MDB-SC), Daniela Reinehr (PL-SC), Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), Geovania de Sá (PSDB-SC), Ismael (PSD-SC), Julia Zanatta (PL-SC), Pedro Uczai (PT-SC), Pezenti (MDB-SC), Zé Trovão (PL-SC), Delegada Katarina (PSD-SE), Fabio Reis (PSD-SE), Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS-SE), Icaro de Valmir (PL-SE), João Daniel (PT-SE), Thiago de Joaldo (PP-SE), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Alberto Mourão (MDB-SP), Alexandre Leite (UNIÃO-SP), Alfredinho (PT-SP), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Baleia Rossi (MDB-SP), Bruno Ganem (PODE-SP), Capitão Augusto (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Coronel Telhada (PP-SP), Delegado Palumbo (MDB-SP), Ely Santos (REPUBLICANOS-SP), Erika Hilton (PSOL-SP), Felipe Becari (UNIÃO-SP), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Jefferson Campos (PL-SP), Jilmar Tatto (PT-SP), Jonas Donizette (PSB-SP), Juliana Cardoso (PT-SP), Kiko Celeguim (PT-SP), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Marcelo Lima (PSB-SP), Marcio Alvino (PL-SP), Marco Bertaiolli (PSD-SP), Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP), Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), Mauricio Neves (PP-SP), Miguel Lombardi (PL-SP), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Freire Costa (PL-SP), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Renata Abreu (PODE-SP), Ricardo Silva (PSD-SP), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Rui Falcão (PT-SP), Simone Marquetto (MDB-SP), Tabata Amaral (PSB-SP), Tiririca (PL-SP), Vicentinho (PT-SP), Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS-TO), Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Filipe Martins (PL-TO), Lázaro Botelho (PP-TO), Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), Vicentinho Júnior (PP-TO).
Sim (21): Gerlen Diniz (PP-AC), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Bia Kicis (PL-DF), Gustavo Gayer (PL-GO), Márcio Correa (MDB-GO), Junio Amaral (PL-MG), Joaquim Passarinho (PL-PA), Luciano Alves (PSD-PR), General Pazuello (PL-RJ), General Girão (PL-RN), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Gilson Marques (NOVO-SC), Adilson Barroso (PL-SP), Adriana Ventura (NOVO-SP), David Soares (UNIÃO-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Mario Frias (PL-SP), Eli Borges (PL-TO).
Artigo 17 (1): Arthur Lira (PP-AL).
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PL | 10 | 58 | 0 | |
| PT | 0 | 50 | 0 | |
| UNIÃO | 4 | 39 | 0 | |
| PP | 1 | 33 | 1 | |
| REPUBLICANOS | 0 | 34 | 0 | |
| PSD | 1 | 32 | 0 | |
| MDB | 1 | 28 | 0 | |
| PODE | 0 | 12 | 0 | |
| PSB | 0 | 12 | 0 | |
| PSDB | 1 | 9 | 0 | |
| PSOL | 0 | 8 | 0 | |
| PDT | 0 | 7 | 0 | |
| PCdoB | 0 | 5 | 0 | |
| AVANTE | 0 | 4 | 0 | |
| NOVO | 3 | 0 | 0 | |
| PV | 0 | 3 | 0 | |
| CIDADANIA | 0 | 2 | 0 | |
| PATRIOTA | 0 | 2 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 2 | 0 | |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
O que os líderes orientaram
- Federação PSOL, REDENão
- MaioriaNão
- OposiçãoLiberado
- NovoSim
- Bloco UniPpFdrPsdbCid...Não
- GovernoNão
- PLNão
- Federação PT, PCdoB, PVNão
- MinoriaLiberado
- Bloco MdbPsdRepPodeNão
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2372071-26.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2372071-41.
Fonte: Senado Federal, Dados Abertos, votação SF-6759.
Perguntas frequentes
Por que o voto de um deputado não aparece?
A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.
O que significa "liberado"?
Que o líder da bancada não deu orientação e deixou cada parlamentar votar como quisesse.
De onde vêm esses dados?
Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.
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