05/12/2023 Inclui Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista REQ 1576/2023 Sim- 05/12/2023 Urgência para votar o PL 402/2011 REQ 2315/2019 Sim- 29/11/2023 Municípios podem usar compras conjuntas de outras cidades PL 2228/2022 Não- 29/11/2023 Mudanças nas regras de licitações e contratos públicos REQ 4124/2023 Não- 29/11/2023 Lei Paulo Gustavo PLP 224/2023 Não- 29/11/2023 Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra como feriado PL 3268/2021 Não- 29/11/2023 Regras para pesquisa com seres humanos PL 7082/2017 Mantido o texto. Sim- 29/11/2023 Regras para pesquisa com seres humanos PL 7082/2017 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Não- 29/11/2023 Regras para pesquisa com seres humanos PL 7082/2017 Rejeitado o Requerimento. Não- 29/11/2023 Energia eólica e solar no Brasil PL 11247/2018 Mantido o texto. Sim- 29/11/2023 Energia eólica e solar no Brasil PL 11247/2018 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 22/11/2023 Mês de combate às desigualdades em agosto PL 4035/2023 Mantido o texto. Não- 22/11/2023 Mês de combate às desigualdades em agosto PL 4035/2023 Aprovado o Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, ressalvados… Não- 22/11/2023 Mês de combate às desigualdades em agosto PL 4035/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 22/11/2023 Mês de combate às desigualdades em agosto PL 4035/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 22/11/2023 Mês de combate às desigualdades em agosto PL 4035/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 22/11/2023 Renegociação de dívidas de crédito rural PL 1768/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 22/11/2023 Renegociação de dívidas de crédito rural PL 1768/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/11/2023 Prazos para aprovação de projetos fiscais na Amazônia e Nordeste PL 4416/2021 Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº… Sim- 22/11/2023 Prazos para aprovação de projetos fiscais na Amazônia e Nordeste PL 4416/2021 Rejeitado o requerimento. Sim- 21/11/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Leg… REQ 3997/2023 Sim- 21/11/2023 Contrato de trabalho por prazo determinado para jovens PL 5496/2013 Mantido o texto. Sim- 21/11/2023 Contrato de trabalho por prazo determinado para jovens PL 5496/2013 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de… Sim- 21/11/2023 Contrato de trabalho por prazo determinado para jovens PL 5496/2013 Rejeitado o Requerimento. Não- 21/11/2023 Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráf… PL 1565/2019 Não- 21/11/2023 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3990/2023 Não- 08/11/2023 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Dep… REQ 3412/2023 Não- 08/11/2023 Autorregularização incentivada de tributos federais PL 4287/2023 Sim- 08/11/2023 Serviços postais para órgãos públicos federais PL 2721/2023 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep… Não- 08/11/2023 Serviços postais para órgãos públicos federais PL 2721/2023 Mantido o texto. Não- 08/11/2023 Serviços postais para órgãos públicos federais PL 2721/2023 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de… Não- 08/11/2023 Serviços postais para órgãos públicos federais PL 2721/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 08/11/2023 Serviços postais para órgãos públicos federais PL 2721/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 08/11/2023 Serviços postais para órgãos públicos federais PL 2721/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 07/11/2023 Extinção de cláusulas resolutivas em títulos de terra PL 2757/2022 Sim- 07/11/2023 Campanhas de vacinação e prevenção de cânceres no trabalho PL 4968/2020 Simbólica Sim07/11/2023 Direito à educação especializada para autistas e profissional de apoio PL 1874/2015 Simbólica Sim07/11/2023 Prazo para plano de mobilidade urbana nos municípios PL 5086/2023 Aprovado o Projeto de Lei nº 5.086, de 2023. Sim- 07/11/2023 Prazo para plano de mobilidade urbana nos municípios PL 5086/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 07/11/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Inte… REQ 3683/2023 Não- 06/11/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos s… PL 1435/2023 Simbólica Sim06/11/2023 Proteção e direitos da mulher indígena PL 2975/2023 Simbólica Sim06/11/2023 Informação sobre cirurgia plástica reparadora após câncer de mama PL 3072/2022 Simbólica Sim31/10/2023 Aumento de penas para furto e roubo PL 3780/2023 Sim- 31/10/2023 FUNAES PL 1434/2011 Sim- 31/10/2023 Profissional de apoio escolar em escolas públicas e privadas PL 4050/2023 Simbólica Sim31/10/2023 Isenção de impostos para doação de medicamentos PL 4719/2020 Simbólica Sim30/10/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 3723/2023 Não- 30/10/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 3725/2023 Sim- 25/10/2023 Tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior PL 4173/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim- 25/10/2023 Tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior PL 4173/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27. Sim- 25/10/2023 Tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior PL 4173/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Não- 25/10/2023 Tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior PL 4173/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 25/10/2023 Tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior PL 4173/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 18/10/2023 Prêmio Glória Maria de Jornalismo PRC 10/2023 Simbólica Sem resposta10/10/2023 Moção de repúdio aos atos do Hamas contra Israel REQ 3458/2023 Sim- 04/10/2023 Política Nacional de Trabalho Digno para população em situação de rua PL 2245/2023 Sim- 04/10/2023 Programa para reduzir filas do INSS PL 4426/2023 Sim- 03/10/2023 Prorrogação da exibição de filmes brasileiros em cinemas PL 5497/2019 Sim- 03/10/2023 Regras de garantias e execução de créditos no mercado financeiro PL 4188/2021 Rejeitada a Emenda nº 33 do Senado Federal. Não- 03/10/2023 Regras de garantias e execução de créditos no mercado financeiro PL 4188/2021 Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 4, 9, 10… Abstenção- 03/10/2023 Regras de garantias e execução de créditos no mercado financeiro PL 4188/2021 Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5… Abstenção- 03/10/2023 Regras de garantias e execução de créditos no mercado financeiro PL 4188/2021 Rejeitado o Requerimento. Sim- 03/10/2023 Regras de garantias e execução de créditos no mercado financeiro PL 4188/2021 Rejeitado o Requerimento. Sim- 27/09/2023 Crédito extraordinário de R$ 200 milhões para Agricultura MPV 1177/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… Sim- 27/09/2023 Crédito extraordinário de R$ 200 milhões para Agricultura MPV 1177/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 20/09/2023 Proteção de crianças contra violência na escola PL 4224/2021 Simbólica Sem resposta20/09/2023 Reconhecimento de calamidade pública no Rio Grande do Sul PDL 321/2023 Simbólica Sim20/09/2023 Dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos huma… PL 309/2023 Simbólica Sem resposta20/09/2023 Homicídio de criança como crime hediondo REQ 993/2021 Sim- 19/09/2023 Fundo de Combate à Pobreza inclui redução de desigualdades raciais REQ 2380/2023 Não- 14/09/2023 Compensação da União e transferências a Estados e Municípios PLP 136/2023 Mantido o texto. Não- 14/09/2023 Compensação da União e transferências a Estados e Municípios PLP 136/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Não- 14/09/2023 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA:… PLP 192/2023 Sim- 14/09/2023 Compensação da União e transferências a Estados e Municípios PLP 136/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda nº 38. Não- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 31. Sim- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Suprimido o texto. Não- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13. Não- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 45. Não- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Não- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Não- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 13/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 13/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 13/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 13/09/2023 Apostas de quota fixa PL 3626/2023 Suprimido o texto. Sim- 13/09/2023 Apostas de quota fixa PL 3626/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim- 13/09/2023 Votação urgente da Lei de Inelegibilidade REQ 2999/2023 Sim- 13/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 REQ 2998/2023 Sim- 12/09/2023 Nacionalidade brasileira não se perde apenas por ter outra PEC 16/2021 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim- 12/09/2023 Nacionalidade brasileira não se perde apenas por ter outra PEC 16/2021 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim- 05/09/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2649/2023 Não- 05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim- 05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim- 05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Mantido o texto. Sim- 05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Simbólica Sim04/09/2023 ReFamília REQ 1502/2022 Sim- 30/08/2023 Prorrogação de contribuições previdenciárias e Cofins PL 1016/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Não- 30/08/2023 Prorrogação de contribuições previdenciárias e Cofins PL 1016/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334, de 2023… Sim- 29/08/2023 Presos em crimes não violentos em abrigos de animais REQ 2779/2023 Sim- 29/08/2023 Semana Cultural Interescolar nas escolas REQ 2617/2023 Sim- 29/08/2023 Bolsas de pesquisa para servidores dos Institutos Federais REQ 2550/2023 Sim- 29/08/2023 Requerimento de Urgência ao PL 3050/2023, que Altera a Lei nº 14.254,… REQ 2467/2023 Sim- 29/08/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 2454/2023 Sim- 29/08/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 2453/2023 Sim- 29/08/2023 Requer urgência para o PL 1832/2022, que “acrescenta § 8º ao art. 15… REQ 1150/2022 Sim- 29/08/2023 Requerimento de Urgência ao PL 5228/2019, que trata da 'Lei do Primei… REQ 645/2022 Sim- 29/08/2023 Urgência para prorrogar contribuições previdenciárias REQ 2441/2023 Sim- 23/08/2023 Salário mínimo e tabela do imposto de renda MPV 1172/2023 Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma… Sim- 23/08/2023 Salário mínimo e tabela do imposto de renda MPV 1172/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 22/08/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim- 22/08/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Não- 22/08/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei… Não- 22/08/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei… Sim- 16/08/2023 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para vo… REQ 1589/2023 Sim- 16/08/2023 Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas PL 1482/2023 Simbólica Sim16/08/2023 Transparência e controle social na educação PL 2725/2022 Simbólica Sim16/08/2023 Informações ao consumidor em lojas e serviços PL 4043/2019 Simbólica Sem resposta09/08/2023 Reserva de mulheres em conselhos de administração PL 1246/2021 Simbólica Sim09/08/2023 Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Escolas PL 3383/2021 Simbólica Sim09/08/2023 Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empré… PL 4089/2023 Simbólica Sem resposta09/08/2023 Cotas permanentes em universidades e institutos federais PL 5384/2020 Simbólica Sim09/08/2023 Homicídio qualificado contra juízes e promotores PL 4015/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim- 09/08/2023 Homicídio qualificado contra juízes e promotores PL 4015/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015… Sim- 09/08/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2245 de 2023, qu… REQ 2366/2023 Não- 09/08/2023 Educação Política e Direitos do Cidadão nas escolas PL 1108/2015 Simbólica Sim08/08/2023 Gratificação por acúmulo de funções na Defensoria Pública PL 7836/2014 Simbólica Sim08/08/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2357/2023 Sim- 08/08/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 2214/2023 Sim- 08/08/2023 Julgamento rápido de projeto sobre homicídio de magistrados REQ 2360/2023 Não-