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comovotaram

PL 4287/2023 Câmara 08/11/2023 votação nominal

Autorregularização incentivada de tributos federais

Aprovada

369Sim
5Não

Outros: 1 presidente da sessão (não vota).

Permite que contribuintes regularizem débitos com a Receita Federal com benefícios como redução de multas e juros. O objetivo é incentivar o pagamento voluntário de impostos atrasados.

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Texto oficial (ementa): Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Em 8 de novembro de 2023, 369 deputados votaram sim e 5 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 67 sim e 0 não; PT: 48 sim e 0 não; UNIÃO: 42 sim e 0 não; PP: 39 sim e 0 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL6701
PT4800
UNIÃO4200
PP3900
PSD3200
REPUBLICANOS2700
MDB2600
PDT1500
PSB1310
PODE1200
PSOL740
PSDB1000
PCdoB700
AVANTE500
PV500
SOLIDARIEDADE400
NOVO300
PATRIOTA300
CIDADANIA200
REDE100
S/Partido100

O que os líderes orientaram

  • PLSim
  • Federação PSOL, REDELiberado
  • Bloco MdbPsdRepPodeSim
  • MaioriaSim
  • MinoriaSim
  • NovoSim
  • GovernoSim
  • Federação PT, PCdoB, PVSim
  • OposiçãoSim
  • Bloco UniPpFdrPsdbCid...Sim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (548)
Voto
Todos os votos (548)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

5 etapas, da mais recente para a mais antiga.

08/11/2023Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).Aprovada · simbólica
08/11/2023Câmara · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.Aprovada · simbólica
08/11/2023Câmara · Rejeitada a Emenda de Plenário.Rejeitada · simbólica
08/11/2023Câmara · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. (detalhada acima)Aprovada · 369 sim x 5 não
07/11/2023Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3683/2023.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2391935-43.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

O que significa "liberado"?

Que o líder da bancada não deu orientação e deixou cada parlamentar votar como quisesse.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.