03/06/2026 Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024. REQ 3336/2026 Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada a preferência. Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não28/05/2026 Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e ad… PL 1822/2024 Não Não27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovado o Requerimento. Não Não27/05/2026 Aperfeiçoamento do seguro rural PL 2951/2024 Simbólica Sim27/05/2026 Profert PL 699/2023 Simbólica Sim26/05/2026 Direitos e inclusão de pessoas com diabetes tipo 1 PL 5868/2025 Simbólica Sim26/05/2026 Estoques públicos de alimentos e preços mínimos PL 1384/2011 Simbólica Sim26/05/2026 Ponte Heitor Miranda dos Santos PL 780/2023 Simbólica Não26/05/2026 Urgência para votação do PL 68/2025 REQ 3028/2026 Sim Liberado21/05/2026 Transparência dos gastos públicos federais PL 3240/2025 Simbólica Sim21/05/2026 Análise prévia do Mapa sobre regras para agricultura PL 5900/2025 Não Não orientou20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Resultado. Sim Sim20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim Sim20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim20/05/2026 Defesa e cautelas em processos de crimes ambientais PL 2564/2025 Simbólica Sim20/05/2026 Incentivos à Economia Criativa em três regiões PL 4733/2020 Simbólica Sim20/05/2026 Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1448/2026. REQ 2976/2026 Não Não19/05/2026 Cooperativas recebem recursos de fundos regionais PLP 262/2019 Sim Sim19/05/2026 Crimes de pornografia infantil com inteligência artificial PL 3066/2025 Simbólica Sim19/05/2026 Trabalho por safra e benefícios sociais PL 715/2023 Simbólica Sim19/05/2026 Mantém proteção dos Campos de Altitude na Mata Atlântica REC 5/2024 Não Não19/05/2026 Urgência para votação sobre sanções a órgãos de partidos REQ 3983/2025 Não Não19/05/2026 Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/202… REQ 1180/2026 Sim Sim13/05/2026 Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas… PLP 21/2026 Sim Sim12/05/2026 Aumenta pena para estupro de vulnerável com lesão grave PL 4295/2025 Simbólica Sim12/05/2026 Teste de aptidão física para gestantes em concurso público PL 1054/2019 Simbólica Sim12/05/2026 Penas restritivas de direitos para crimes de pedofilia PL 488/2019 Sim Sim06/05/2026 Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos PL 2780/2024 Mantido o texto. Não Liberado06/05/2026 Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos PL 2780/2024 Aprovada a Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto… Simbólica Liberado29/04/2026 Carga horária e pagamento extra para policiais e bombeiros militares PL 5967/2023 Simbólica Sim29/04/2026 Programa Nacional de Escolas Resilientes PL 2841/2024 Simbólica Não29/04/2026 Custo amazônico na alimentação escolar PL 1248/2024 Simbólica Sim29/04/2026 Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023,… REC 7/2026 Não Não28/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim Sim28/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim28/04/2026 Lei Raul Jungmann REQ 2275/2026 Sim Sim23/04/2026 Multa para quem joga lixo na rua PL 580/2022 Simbólica Sim22/04/2026 Estatuto do Aprendiz PL 6461/2019 Não Não22/04/2026 Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja,… PL 4397/2024 Sim Sim22/04/2026 Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro PL 3025/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim22/04/2026 Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro PL 3025/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim22/04/2026 Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro PL 3025/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim22/04/2026 Mais Cultura nas Escolas PL 533/2024 Sim Sim15/04/2026 Isenção de ISS para a Copa do Mundo Feminina 2027 PLP 55/2026 Sim Não orientou15/04/2026 Urgência para compensação de carbono em produtos europeus REQ 176/2026 Sim Sim15/04/2026 Custo amazônico no financiamento da alimentação escolar REQ 4565/2025 Sim Sim08/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim08/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Rejeitado o Requerimento. Não Não07/04/2026 Acesso da ANP a informações fiscais de empresas de petróleo e gás PLP 109/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Sim Sim07/04/2026 Acesso da ANP a informações fiscais de empresas de petróleo e gás PLP 109/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim Não07/04/2026 Regulamentação da profissão de dançarino PL 4768/2016 Simbólica Não07/04/2026 Seguro-desemprego para pescador artesanal no período de defeso MPV 1323/2025 Não Não07/04/2026 Votação urgente sobre reforma tributária REQ 3839/2025 Sim Liberado25/03/2026 Regras de benefícios fiscais e despesas obrigatórias de 2026 PLP 77/2026 Mantido o texto. Sim Liberado25/03/2026 Regras de benefícios fiscais e despesas obrigatórias de 2026 PLP 77/2026 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026… Sim Sim25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Não Não25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim24/03/2026 Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito PL 5189/2019 Simbólica Sim24/03/2026 Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores PL 3675/2025 Simbólica Sim24/03/2026 Lista Suja do Racismo no Futebol PL 1069/2025 Não Não19/03/2026 Acordo de coprodução cinematográfica com a China PDL 1203/2025 Simbólica Sim18/03/2026 Aumento de penas para furto e roubo PL 3780/2023 Sim Não orientou18/03/2026 Violência vicária na Lei Maria da Penha PL 3880/2024 Mantido o texto. Não Não18/03/2026 Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plená… REC 6/2026 Sim Sim18/03/2026 Violência vicária na Lei Maria da Penha PL 3880/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim18/03/2026 Violência vicária na Lei Maria da Penha PL 3880/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim18/03/2026 Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para e… PL 6894/2013 Simbólica Sim18/03/2026 Regulação de plataformas digitais de grande impacto REQ 4612/2025 Não Não17/03/2026 Combate a fraudes em processos judiciais eletrônicos PL 4709/2025 Sim Sim17/03/2026 Chocolate com percentual mínimo de cacau PL 1769/2019 Não Não17/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4686/2025 Sim Sim17/03/2026 Urgência para suspender regra de importação de cacau REQ 1285/2026 Sim Sim17/03/2026 Processo simplificado para desmembramento de Municípios PLP 6/2024 Sim Sim17/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3624/2023 Sim Sim16/03/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Pr… REQ 1354/2026 Não Não11/03/2026 PNAJOV PL 6415/2025 Sim Sim11/03/2026 Aerossol de defesa pessoal para mulheres PL 727/2026 Não Não11/03/2026 Urgência para votação do PL 3640/2025 REQ 1376/2026 Não Sim10/03/2026 Monitoramento eletrônico para agressores em violência doméstica PL 2942/2024 Sim Sim10/03/2026 Transferência simbólica da sede do Governo para Salvador em 2 de julho PL 5672/2025 Simbólica Sem resposta10/03/2026 Regulamentação da profissão de doula REQ 5540/2025 Sim Sim10/03/2026 Mais Cultura nas Escolas REQ 1159/2026 Não Não05/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 5220/2025 Não Não orientou05/03/2026 Proteção social na Zona da Mata de Minas Gerais PL 793/2026 Simbólica Sim04/03/2026 Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes n… PL 2525/2024 Simbólica Sim04/03/2026 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituiç… PEC 18/2025 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim04/03/2026 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituiç… PEC 18/2025 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de… Sim Sim03/03/2026 Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Mo… PL 591/2026 Simbólica Não03/03/2026 Novos cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 5490/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Não Não03/03/2026 Novos cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 5490/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim03/03/2026 Poesia do Pajeú como patrimônio cultural nacional PL 4254/2025 Simbólica Sim03/03/2026 Carreiras do Ministério Público da União PL 3879/2024 Não Liberado03/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024. REQ 662/2025 Sim Sim02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Mantido o texto. Não Não02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Mantido o texto. Não Não02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim Sim02/03/2026 Venda de medicamentos em farmácia dentro de supermercado PL 2158/2023 Simbólica Sim02/03/2026 Sistema de apoio oficial ao crédito para exportações PL 6139/2023 Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o… Não Liberado02/03/2026 Sistema de apoio oficial ao crédito para exportações PL 6139/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Liberado02/03/2026 Venda de medicamentos em farmácias dentro de supermercados REQ 4307/2025 Sim Sim25/02/2026 Acordo sobre proteção de animais migratórios MSC 112/2026 Não Não25/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 1090/2026 Não Não24/02/2026 REDATA PL 278/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Não Não24/02/2026 REDATA PL 278/2026 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 278, de 2026… Simbólica Sim10/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 95/2026 Não Não10/02/2026 Redução de impostos para indústria química e petroquímica PLP 14/2026 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Sim Sim10/02/2026 Redução de impostos para indústria química e petroquímica PLP 14/2026 Rejeitado o Requerimento. Não Não10/02/2026 Universidade Federal do Esporte PL 6133/2025 Sim Sim10/02/2026 Urgência para tramitação do PL 6.133 de 2025 REQ 96/2026 Não Não09/02/2026 Mudanças na estrutura administrativa da OAB REC 2/2026 Sim Sim09/02/2026 Carreira de regulação em proteção de dados MPV 1317/2025 Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma… Não Não09/02/2026 Carreira de regulação em proteção de dados MPV 1317/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim09/02/2026 Urgência para regulamentação de trabalhadores em refeições REQ 50/2026 Não Não09/02/2026 Tramitação acelerada para redução de impostos da indústria química REQ 309/2026 Não Não09/02/2026 Marco legal do transporte público coletivo urbano REQ 5788/2025 Não Não09/02/2026 Prioridade para medicamentos Mounjaro e Zepbound de interesse público REQ 284/2026 Sim Não orientou26/11/2025 Protocolo sobre responsabilidade por derramamento de óleo PDL 167/2025 Simbólica Sim25/11/2025 Coleta de DNA de presos para banco genético PL 238/2019 Simbólica Sim11/11/2025 Venda de bens de empresas de energia elétrica PL 6234/2019 Simbólica Sim05/11/2025 Aumento de pena para crimes ambientais em terras indígenas PL 2933/2022 Simbólica Sim05/11/2025 Educação sobre prevenção de desastres climáticos PL 2809/2024 Simbólica Sem resposta05/11/2025 Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes PL 420/2025 Simbólica Sim28/10/2025 Pacaraima entra na Área de Livre Comércio de Boa Vista PL 6579/2019 Simbólica Sim28/10/2025 Fundo para Defensoria Pública da União PL 1881/2025 Simbólica Sem resposta28/10/2025 Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31… PL 4635/2024 Simbólica Sim28/10/2025 Mamografia anual para mulheres a partir dos 40 anos PL 499/2025 Simbólica Sem resposta28/10/2025 Programa de apoio para reduzir morte materna PL 2112/2024 Simbólica Sim28/10/2025 Exame genético para câncer de mama e colo uterino no SUS PL 265/2020 Simbólica Sim28/10/2025 Ampliação de mamografia e exames de triagem no SUS PL 5821/2023 Simbólica Sim21/10/2025 Validade do laudo médico para diabetes tipo 1 PL 3472/2023 Simbólica Sim15/10/2025 Regulação de influenciadores digitais e proteção de crianças PL 3444/2023 Simbólica Sim09/10/2025 Convenção TIR PDL 655/2025 Simbólica Sim21/08/2025 Doação de imóveis ociosos da previdência social PL 3758/2024 Simbólica Sim20/08/2025 Proteção de crianças em ambientes digitais PL 2628/2022 Simbólica Sim14/08/2025 Grupo Parlamentar Internacional do Café PRC 135/2004 Simbólica Sem resposta14/07/2025 Terceirização de serviços em presídios PL 2694/2015 Simbólica Sim01/07/2025 Economia do cuidado nas contas nacionais PL 638/2019 Simbólica Liberado25/06/2025 Atualização da tabela do Imposto de Renda PL 2692/2025 Simbólica Sim26/05/2025 Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural PL 9263/2017 Simbólica Sim07/05/2025 Reduz valor mínimo de contratos de parcerias público-privadas PL 7063/2017 Simbólica Sim15/04/2025 Pena mais pesada para injúria racial contra mulheres e idosos PL 5701/2023 Simbólica Sim25/03/2025 Direito ao esquecimento digital de crianças e adolescentes PL 4306/2020 Simbólica Sim25/03/2025 Sistema de acompanhamento de pacientes com câncer no SUS PL 4272/2021 Simbólica Sim25/03/2025 Aumenta pena por fornecer bebida alcoólica a menores PL 942/2024 Simbólica Sim11/03/2025 Cuidando de Quem Cuida PL 3124/2023 Simbólica Sim18/02/2025 Organização dos Conselhos de Enfermagem PL 4413/2021 Simbólica Liberado18/02/2025 Advogado não paga custas em cobrança de honorários PL 4538/2021 Simbólica Sim11/02/2025 Teste molecular PCR HPV DNA para diagnóstico na saúde pública PL 5688/2023 Simbólica Sim05/02/2025 Proteção de animais em situações de desastre PL 2950/2019 Simbólica Sim17/12/2024 Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação PL 4870/2024 Simbólica Sim17/12/2024 Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no… PL 3817/2024 Simbólica Sim12/12/2024 Transferência de conteúdo local entre contratos de petróleo e gás PL 3337/2024 Simbólica Não12/12/2024 Cadastro de pedófilos condenados PL 3976/2020 Simbólica Sim12/12/2024 Recompra de cotas e aplicação de recursos do Finam e Finor PL 4096/2024 Simbólica Sim11/12/2024 Cria a obrigatoriedade de Assistência Psicológica para Servidores da… PL 2573/2023 Simbólica Sim11/12/2024 Estatuto da Vítima PL 3890/2020 Simbólica Sim11/12/2024 Doação de armas apreendidas às Forças Armadas e segurança PL 9433/2017 Simbólica Sim11/12/2024 Prisão preventiva obrigatória em audiência de custódia PL 714/2023 Simbólica Sim10/12/2024 Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas PL 6149/2023 Simbólica Sim10/12/2024 Dia e Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã PL 4017/2023 Simbólica Sim05/12/2024 Violência processual de gênero nos tribunais PL 1433/2024 Simbólica Sim05/12/2024 Presunção de vulnerabilidade em crime de estupro PL 2195/2024 Simbólica Sim04/12/2024 Redimensiona o Parque Nacional da Serra do Itajaí PL 292/2020 Simbólica Sim04/12/2024 Adesão automática ao cadastro positivo PL 8184/2017 Simbólica Sim04/12/2024 Patrimônio Cultural das barracas da Praia do Futuro PL 4537/2024 Simbólica Sim03/12/2024 Assistência a mulheres vítimas de trabalho escravo PL 5760/2023 Simbólica Sim27/11/2024 Inscreve Carolina Maria de Jesus, escritora, catadora e multiartista,… PL 773/2024 Simbólica Sem resposta27/11/2024 Pagamento automático de pedágios PL 7452/2010 Simbólica Sim27/11/2024 Programa Nacional de Bioinsumos PL 658/2021 Simbólica Sim27/11/2024 Crédito extraordinário para operações de crédito MPV 1254/2024 Simbólica Sim26/11/2024 Desconto em dívidas de crédito rural após calamidade no RS PL 4448/2024 Simbólica Sim26/11/2024 Acordo com Suécia para evitar dupla tributação de renda PDL 217/2021 Simbólica Sim18/11/2024 Regulação das instituições que operam o sistema de pagamentos PL 2926/2023 Simbólica Sim12/11/2024 Direito de cadela guia em transportes e locais públicos PL 10286/2018 Simbólica Sim12/11/2024 Subsistemas esportivos privados PL 1205/2024 Simbólica Sim05/11/2024 Novas regras para contratos de seguro privado PL 2597/2024 Simbólica Sim04/11/2024 Lei Carolina Dieckmann PL 583/2020 Simbólica Sim30/10/2024 Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe s… PL 3449/2024 Simbólica Sim16/10/2024 Controle de material genético animal e clonagem de animais domésticos PL 5010/2013 Simbólica Sim16/10/2024 Política nacional de dor crônica e ensino obrigatório PL 336/2024 Simbólica Sim16/10/2024 Compartilhamento de dados do Censo Escolar PL 454/2022 Simbólica Sim16/10/2024 Acesso a dados de tornozeleira eletrônica para polícia e MP PL 989/2022 Simbólica Sim15/10/2024 Acordo de cooperação em defesa com o Canadá PDL 267/2024 Simbólica Sim08/10/2024 Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais PL 6212/2023 Simbólica Sim08/10/2024 Renovação do acordo com a OMPI para escritório no Brasil PDL 271/2024 Simbólica Sim10/09/2024 Segurança nas escolas contra violência PL 5671/2023 Simbólica Sim28/08/2024 Crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios PL 1725/2024 Simbólica Não27/08/2024 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de… PL 2750/2024 Simbólica Sim08/07/2024 Crédito extraordinário para 8 ministérios MPV 1209/2024 Simbólica Sem resposta25/06/2024 Acordo de serviços aéreos com Costa do Marfim PDC 1162/2018 Simbólica Sim25/06/2024 Semana Nacional da Maternidade Atípica PL 561/2024 Simbólica Sim12/06/2024 Aumenta pena para crimes cometidos em escolas PL 3613/2023 Simbólica Sim12/06/2024 Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher PL 1099/2024 Simbólica Sim04/06/2024 Atualização monetária e juros no Código Civil PL 6233/2023 Simbólica Sim15/05/2024 Prêmio Mais Inclusão Deputada Amália Barros PRC 17/2024 Simbólica Sim15/05/2024 Política Nacional de Defesa e estratégia militar PDL 1127/2021 Simbólica Sim08/05/2024 Transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos PL 13/2022 Simbólica Sim07/05/2024 Rebe PL 624/2023 Simbólica Sim07/05/2024 Equoterapia no Sistema Único de Saúde PL 3446/2019 Simbólica Sim16/04/2024 Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental PL 1640/2022 Simbólica Sim27/03/2024 Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito PLP 233/2023 Sim Sim27/03/2024 Água e alimentos para o semiárido brasileiro PL 5350/2023 Simbólica Sim26/03/2024 Novas regras para falência de empresas PL 3/2024 Sim Sim26/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 746/2024 Sim Sim26/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 769/2024 Não Não26/03/2024 Estágio de aprendizagem para pessoas com autismo REQ 715/2024 Sim Sim20/03/2024 Diretrizes para o ensino médio PL 5230/2023 Não Não20/03/2024 Paten PL 327/2021 Aprovada a Emenda de Plenário nº 20. Não Não20/03/2024 Paten PL 327/2021 Mantido o texto. Não Não20/03/2024 Paten PL 327/2021 Mantido o texto. Sim Liberado20/03/2024 Paten PL 327/2021 Mantido o texto. Sim Não20/03/2024 Paten PL 327/2021 Mantido o texto. Sim Sim20/03/2024 Paten PL 327/2021 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim Sim20/03/2024 Paten PL 327/2021 Mantido o texto. Não Não19/03/2024 Paten PL 327/2021 Abstenção Obstrução19/03/2024 Depreciação acelerada de máquinas para setores específicos PL 2/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim Sim19/03/2024 Depreciação acelerada de máquinas para setores específicos PL 2/2024 Mantido o texto. Não Não19/03/2024 Depreciação acelerada de máquinas para setores específicos PL 2/2024 Mantido o texto. Não Não19/03/2024 Depreciação acelerada de máquinas para setores específicos PL 2/2024 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Não Não19/03/2024 Atualização monetária e juros no Código Civil PL 6233/2023 Sim Sim19/03/2024 Urgência para lei que proíbe armas a agressores de mulheres REQ 731/2024 Não Não13/03/2024 ProBioQAV PL 528/2020 Rejeitado o Art. 15 da Emenda de Plenário nº 4. Não Não13/03/2024 ProBioQAV PL 528/2020 Mantido o texto. Sim Sim13/03/2024 ProBioQAV PL 528/2020 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim Sim13/03/2024 ProBioQAV PL 528/2020 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim Sim13/03/2024 ProBioQAV PL 528/2020 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim Liberado13/03/2024 ProBioQAV PL 528/2020 Mantido o texto. Não Não13/03/2024 ProBioQAV PL 528/2020 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 22. Não Não13/03/2024 ProBioQAV PL 528/2020 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim13/03/2024 Isenção de impostos para farelo e óleo de milho REQ 4075/2023 Sim Sim12/03/2024 Atualização automática da faixa de isenção do IR PL 81/2024 Rejeitada a preferência. Sim Sim12/03/2024 Atualização automática da faixa de isenção do IR PL 81/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim12/03/2024 Atualização automática da faixa de isenção do IR PL 81/2024 Rejeitado o Recurso nº 3/2024, contra Parecer Terminativo… Sim Sim12/03/2024 Requeiro nos termos regimentais, recurso contra apreciação com parece… REC 3/2024 Sim Sim12/03/2024 Atualização automática da faixa de isenção do IR PL 81/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim12/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 680/2024 Não Não29/02/2024 Acordo de previdência social com a Bulgária PDL 1117/2021 Simbólica Sim29/02/2024 Acordo de cooperação educacional com Mongólia PDL 466/2019 Simbólica Sim28/02/2024 Psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas REQ 4134/2023 Não Não28/02/2024 Prever REQ 4135/2023 Sim Sim28/02/2024 Tarifa Social de Água e Esgoto PL 9543/2018 Não Não28/02/2024 Transações com imóveis sem restrição judicial PL 1269/2022 Sim Sim27/02/2024 Regulamentação de aparelhos tecnológicos nas escolas REQ 284/2024 Não Não27/02/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4831 de 2023, que… REQ 4403/2023 Sim Sim27/02/2024 Informações sobre direito de refúgio em portos e aeroportos REQ 2542/2023 Não Não27/02/2024 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4.932, de… REQ 3912/2023 Não Não21/02/2024 Acelera votação sobre segurança de negócios com imóveis REQ 4244/2023 Sim Sim21/02/2024 Prazo para Estados e Municípios reajustarem orçamentos PLP 175/2023 Sim Sim21/02/2024 Crédito extraordinário para Defesa e Assistência Social MPV 1188/2023 Sim Sim20/02/2024 Publicar lista de cirurgias eletivas do SUS na internet REQ 1884/2023 Sim Sim20/02/2024 Regras para funcionamento de asilos e casas de repouso PL 411/2024 Simbólica Sim06/02/2024 Proibição de cerol em pipas PL 402/2011 Simbólica Sim06/02/2024 Semana Cultural Interescolar PL 1825/2023 Simbólica Sim21/12/2023 Adicional de especialização para servidores do TCU PL 7926/2014 Simbólica Sim21/12/2023 Apostas de quota fixa PL 3626/2023 Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim Sim21/12/2023 Apostas de quota fixa PL 3626/2023 Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em… Não Não21/12/2023 Apostas de quota fixa PL 3626/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim21/12/2023 Apostas de quota fixa PL 3626/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim21/12/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4322/2023 Não Não21/12/2023 Sistema de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa PL 182/2024 Mantido o texto. Sim Sim21/12/2023 Sistema de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa PL 182/2024 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Não Não21/12/2023 Sistema de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa PL 182/2024 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução21/12/2023 Sistema de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa PL 182/2024 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução21/12/2023 Sistema de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa PL 182/2024 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução21/12/2023 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PL 2767_2023. REQ 4229/2023 Sim Sim21/12/2023 Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2374 de 2023, que… REQ 4284/2023 Sim Sim20/12/2023 Urgência para votação de cargos da Carreira Legislativa REQ 4430/2023 Sim Sim19/12/2023 Rodovia BR-319 como infraestrutura crítica PL 4994/2023 Mantido o texto. Sim Sim19/12/2023 Rodovia BR-319 como infraestrutura crítica PL 4994/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.994, de… Sim Sim19/12/2023 Prorrogação de benefícios fiscais na Amazônia Ocidental PL 2673/2019 Simbólica Sim19/12/2023 Marco regulatório do fomento à cultura REC 33/2023 Rejeitado o Recurso nº 33/2023, contra a apreciação… Sim Sim19/12/2023 Marco regulatório do fomento à cultura REC 33/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim19/12/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4111/2023 Sim Liberado18/12/2023 Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2023, qu… REQ 1402/2023 Sim Sim15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Suprimido o texto. Não Não15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Mantido o texto. Não Não15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Não Não15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores… Obstrução Obstrução15/12/2023 Quebra de Interstício entre turnos - PEC 45/2019 REQ 4314/2023 Obstrução Obstrução15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Suprimido o texto. Sim Liberado15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Mantido o texto. Sim Liberado15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Suprimido o texto. Sim Liberado15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Mantido o texto. Sim Liberado15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Mantido o texto. Sim Sim15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Mantido o texto. Não Não15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Suprimido o texto. Não Não15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Mantido o texto. Sim Sim15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Mantido o texto. Não Não15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Não Não15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Aprovada a preferência. Obstrução Obstrução15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Aprovado o Requerimento. Obstrução Obstrução15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução15/12/2023 Crédito fiscal para expansão de empreendimento com subsídio MPV 1185/2023 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Obstrução Obstrução15/12/2023 Crédito fiscal para expansão de empreendimento com subsídio MPV 1185/2023 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Obstrução Obstrução15/12/2023 Crédito fiscal para expansão de empreendimento com subsídio MPV 1185/2023 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Obstrução Obstrução15/12/2023 Crédito fiscal para expansão de empreendimento com subsídio MPV 1185/2023 Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do… Obstrução Obstrução15/12/2023 Crédito fiscal para expansão de empreendimento com subsídio MPV 1185/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… Obstrução Obstrução15/12/2023 Crédito fiscal para expansão de empreendimento com subsídio MPV 1185/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… Obstrução Obstrução15/12/2023 Crédito fiscal para expansão de empreendimento com subsídio MPV 1185/2023 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução15/12/2023 Crédito fiscal para expansão de empreendimento com subsídio MPV 1185/2023 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução14/12/2023 Cria ministério para empreendedorismo e pequenas empresas MPV 1187/2023 Mantido o texto. Obstrução Obstrução14/12/2023 Cria ministério para empreendedorismo e pequenas empresas MPV 1187/2023 Mantido o texto. Obstrução Obstrução14/12/2023 Cria ministério para empreendedorismo e pequenas empresas MPV 1187/2023 Mantido o texto. Obstrução Obstrução14/12/2023 Cria ministério para empreendedorismo e pequenas empresas MPV 1187/2023 Mantido o texto. Obstrução Obstrução14/12/2023 Cria ministério para empreendedorismo e pequenas empresas MPV 1187/2023 Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do… Obstrução Obstrução14/12/2023 Cria ministério para empreendedorismo e pequenas empresas MPV 1187/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… Obstrução Obstrução14/12/2023 Cria ministério para empreendedorismo e pequenas empresas MPV 1187/2023 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução14/12/2023 Cria ministério para empreendedorismo e pequenas empresas MPV 1187/2023 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução13/12/2023 Urgência para votação de reforma do ensino médio REQ 4275/2023 Sim Sim13/12/2023 Incentivo para estudantes permanecerem no ensino médio PLP 243/2023 Abstenção Liberado13/12/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4239/2023 Não Não13/12/2023 Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da… REQ 4234/2023 Sim Sim12/12/2023 Poupança incentivada para estudantes do ensino médio PL 54/2021 Simbólica Sim07/12/2023 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Le… REQ 4179/2023 Sim Sim05/12/2023 Linguagem simples em documentos do governo PL 6256/2019 Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim Sim05/12/2023 Linguagem simples em documentos do governo PL 6256/2019 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Não Não05/12/2023 Compensação de perdas de ICMS entre estados PLP 153/2015 Sim Sim05/12/2023 Urgência para aumentar penas de crimes no Código Penal REQ 4073/2023 Sim Sim05/12/2023 Inclui Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista REQ 1576/2023 Sim Sim