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comovotaram

PL 1269/2022 Câmara 28/02/2024 votação nominal

Transações com imóveis sem restrição judicial

Aprovada

343Sim
11Não

Outros: 1 presidente da sessão (não vota), 1 abstenção.

Permite comprar e vender imóveis normalmente quando não há registro de bloqueio judicial na matrícula do imóvel, mesmo que haja processo de improbidade administrativa contra o proprietário.

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Texto oficial (ementa): Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.

Em 28 de fevereiro de 2024, 343 deputados votaram sim e 11 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 70 sim e 0 não; PT: 52 sim e 0 não; UNIÃO: 39 sim e 0 não; PP: 31 sim e 0 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL7000
PT5200
UNIÃO3901
PP3101
REPUBLICANOS2700
MDB2600
PSD2600
PDT1510
PSB1200
PSDB1000
PODE900
PSOL090
AVANTE500
PV500
SOLIDARIEDADE500
PRD400
NOVO300
CIDADANIA200
PCdoB200
REDE010

O que os líderes orientaram

  • Federação PT, PCdoB, PVSim
  • Federação PSOL, REDENão
  • NovoSim
  • GovernoNão orientou
  • Bloco MdbPsdRepPodeSim
  • PSBSim
  • OposiçãoSim
  • MinoriaSim
  • MaioriaNão orientou
  • Bloco UniPpFdrPsdbCid...Sim
  • PLSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (525)
Voto
Todos os votos (525)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

2 etapas, da mais recente para a mais antiga.

28/02/2024Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).Aprovada · simbólica
28/02/2024Câmara · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. (detalhada acima)Aprovada · 343 sim x 11 não

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2323391-73.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.