14/10/2026 Resolução de instituições financeiras e seguradoras em crise PLP 281/2019 Não Não14/10/2026 Limite de receita e empregados do microempreendedor individual PLP 186/2026 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim14/10/2026 Limite de receita e empregados do microempreendedor individual PLP 186/2026 Rejeitado o Requerimento. Não Não13/10/2026 Programa Nacional de Assistência à Epilepsia PL 5538/2019 Simbólica Sim03/09/2026 Benefícios tributários e despesas obrigatórias de 2026 PLP 74/2026 Sim Sim02/09/2026 Transformação de dois Centros Federais em Universidades Federais PL 4952/2026 Simbólica Sim01/09/2026 Plano Nacional de Cultura 2025-2035 PL 5894/2025 Simbólica Sim01/09/2026 Criação de novos juizados trabalhistas no Rio de Janeiro PL 1400/2015 Simbólica Sim01/09/2026 Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militare… PL 241/2023 Simbólica Sim01/09/2026 Controle de qualidade da saúde privada PL 287/2024 Simbólica Sim01/09/2026 Urgência para cargos do Tribunal Regional do Trabalho REQ 4063/2026 Sim Sim31/08/2026 Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a… MPV 1366/2026 Simbólica Sim31/08/2026 Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar perman… PL 6231/2019 Simbólica Sim31/08/2026 Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de… PL 8332/2015 Simbólica Não31/08/2026 Novas Varas do Trabalho no Rio Grande do Sul PL 956/2015 Simbólica Sim13/08/2026 Regras para programas de fidelidade PL 3083/2026 Simbólica Sim13/08/2026 Porte de arma para Oficiais de Justiça PL 5415/2005 Simbólica Sim13/08/2026 Semana Nacional da Empresa Júnior PL 4412/2021 Simbólica Sim12/08/2026 Proteção de recursos para universalizar telecom PLP 230/2025 Não Não12/08/2026 Prorrogação de isenção de frete marítimo para Norte e Nordeste PLP 80/2026 Sim Sim12/08/2026 Regras para renúncia de receita na crise energética PLP 114/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Não Não12/08/2026 Regras para renúncia de receita na crise energética PLP 114/2026 Rejeitadas as Emendas de Plenário. Não Não12/08/2026 Regras para renúncia de receita na crise energética PLP 114/2026 Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei… Sim Sim15/07/2026 Documento de identificação com indumentária tradicional PL 3839/2023 Simbólica Sim14/07/2026 Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal in… PL 3085/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim Sim14/07/2026 Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal in… PL 3085/2026 Aprovado o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, ressalvado o… Simbólica Não07/07/2026 Sistema Nacional contra Violência a Meninas e Mulheres PLP 41/2026 Sim Sim02/07/2026 Regime especial de sanções para pequenos produtores rurais REQ 1492/2026 Não Não01/07/2026 Urgência para reduzir proteção da Baleia Franca em SC REQ 1233/2026 Não Não01/07/2026 Urgência para crime de misoginia REQ 3690/2026 Sim Sim30/06/2026 Proteção do emblema da cruz vermelha PL 8754/2017 Simbólica Sim17/06/2026 Urgência para votação de decreto legislativo REQ 3557/2026 Não Não17/06/2026 Registro obrigatório de operações de transporte de cargas MPV 1343/2026 Não Não17/06/2026 Diretrizes para política industrial e tecnológica do Brasil PL 4133/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de… Sim Sim17/06/2026 Diretrizes para política industrial e tecnológica do Brasil PL 4133/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não17/06/2026 Dispensa de licitação para compra de hemoderivados no SUS PL 424/2015 Sim Sim16/06/2026 Atestado médico para acompanhante de criança em repouso PL 4913/2025 Simbólica Sim16/06/2026 Alterações na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União PLP 337/2017 Sim Sim09/06/2026 Acordo de livre comércio Mercosul-EFTA PDL 570/2026 Simbólica Sim09/06/2026 Acordo de livre comércio entre Mercosul e Singapura PDL 571/2026 Simbólica Sim03/06/2026 Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024. REQ 3336/2026 Não Não28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Não Não28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Não Não28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Não Não28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Não Não28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Não Não28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada a preferência. Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim28/05/2026 Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e ad… PL 1822/2024 Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovado o Requerimento. Sim Sim27/05/2026 Aperfeiçoamento do seguro rural PL 2951/2024 Simbólica Sim27/05/2026 Profert PL 699/2023 Simbólica Sim26/05/2026 Direitos e inclusão de pessoas com diabetes tipo 1 PL 5868/2025 Simbólica Sim26/05/2026 Ponte Heitor Miranda dos Santos PL 780/2023 Simbólica Sim26/05/2026 Urgência para votação do PL 68/2025 REQ 3028/2026 Sim Sim21/05/2026 Transparência dos gastos públicos federais PL 3240/2025 Simbólica Sim21/05/2026 Análise prévia do Mapa sobre regras para agricultura PL 5900/2025 Sim Sim20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Resultado. Não Não20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Não Não20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Rejeitado o Requerimento. Não Não20/05/2026 Defesa e cautelas em processos de crimes ambientais PL 2564/2025 Simbólica Não20/05/2026 Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1448/2026. REQ 2976/2026 Sim Sim19/05/2026 Cooperativas recebem recursos de fundos regionais PLP 262/2019 Sim Sim19/05/2026 Crimes de pornografia infantil com inteligência artificial PL 3066/2025 Simbólica Sim19/05/2026 Trabalho por safra e benefícios sociais PL 715/2023 Simbólica Sim19/05/2026 Mantém proteção dos Campos de Altitude na Mata Atlântica REC 5/2024 Sim Sim19/05/2026 Urgência para votação sobre sanções a órgãos de partidos REQ 3983/2025 Sim Sim14/05/2026 Idade mínima para aposentadoria de servidor público PL 2391/2026 Simbólica Sim13/05/2026 Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas… PLP 21/2026 Sim Sim12/05/2026 Teste de aptidão física para gestantes em concurso público PL 1054/2019 Simbólica Sem resposta12/05/2026 Penas restritivas de direitos para crimes de pedofilia PL 488/2019 Sim Sim06/05/2026 Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos PL 2780/2024 Mantido o texto. Sim Sim06/05/2026 Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos PL 2780/2024 Aprovada a Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto… Simbólica Sim29/04/2026 Programa Nacional de Escolas Resilientes PL 2841/2024 Simbólica Sim29/04/2026 Custo amazônico na alimentação escolar PL 1248/2024 Simbólica Sim29/04/2026 Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023,… REC 7/2026 Sim Sim28/04/2026 Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Femin… PL 1315/2026 Simbólica Sim28/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim Sim28/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim28/04/2026 Lei Raul Jungmann REQ 2275/2026 Não Não23/04/2026 Multa para quem joga lixo na rua PL 580/2022 Simbólica Sim22/04/2026 Estatuto do Aprendiz PL 6461/2019 Sim Sim22/04/2026 Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja,… PL 4397/2024 Sim Não orientou22/04/2026 Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro PL 3025/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não22/04/2026 Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro PL 3025/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não22/04/2026 Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro PL 3025/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não22/04/2026 Mais Cultura nas Escolas PL 533/2024 Não Não15/04/2026 Isenção de ISS para a Copa do Mundo Feminina 2027 PLP 55/2026 Sim Sim15/04/2026 Custo amazônico no financiamento da alimentação escolar REQ 4565/2025 Sim Sim08/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim08/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Rejeitado o Requerimento. Não Não07/04/2026 Acesso da ANP a informações fiscais de empresas de petróleo e gás PLP 109/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Sim Sim07/04/2026 Acesso da ANP a informações fiscais de empresas de petróleo e gás PLP 109/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não07/04/2026 Regulamentação da profissão de dançarino PL 4768/2016 Simbólica Sim07/04/2026 Seguro-desemprego para pescador artesanal no período de defeso MPV 1323/2025 Sim Sim07/04/2026 Votação urgente sobre reforma tributária REQ 3839/2025 Sim Sim25/03/2026 Regras de benefícios fiscais e despesas obrigatórias de 2026 PLP 77/2026 Mantido o texto. Sim Sim25/03/2026 Regras de benefícios fiscais e despesas obrigatórias de 2026 PLP 77/2026 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026… Sim Sim25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim Sim25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não24/03/2026 Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito PL 5189/2019 Simbólica Sim24/03/2026 Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores PL 3675/2025 Simbólica Sem resposta24/03/2026 Lista Suja do Racismo no Futebol PL 1069/2025 Sim Sim19/03/2026 Acordo de coprodução cinematográfica com a China PDL 1203/2025 Simbólica Sim18/03/2026 Aumento de penas para furto e roubo PL 3780/2023 Sim Sim18/03/2026 Violência vicária na Lei Maria da Penha PL 3880/2024 Mantido o texto. Sim Sim18/03/2026 Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plená… REC 6/2026 Não Não18/03/2026 Violência vicária na Lei Maria da Penha PL 3880/2024 Rejeitado o Requerimento. Não Não18/03/2026 Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para e… PL 6894/2013 Simbólica Sim18/03/2026 Regulação de plataformas digitais de grande impacto REQ 4612/2025 Sim Sim17/03/2026 Chocolate com percentual mínimo de cacau PL 1769/2019 Não Não17/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4686/2025 Sim Sim17/03/2026 Urgência para suspender regra de importação de cacau REQ 1285/2026 Sim Sim17/03/2026 Processo simplificado para desmembramento de Municípios PLP 6/2024 Sim Sim17/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3624/2023 Sim Sim16/03/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Pr… REQ 1354/2026 Sim Sim11/03/2026 PNAJOV PL 6415/2025 Mantido o texto. Não Não11/03/2026 PNAJOV PL 6415/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.415, de… Simbólica Sim11/03/2026 Aerossol de defesa pessoal para mulheres PL 727/2026 Sim Liberado11/03/2026 Urgência para votação do PL 3640/2025 REQ 1376/2026 Sim Sim10/03/2026 Monitoramento eletrônico para agressores em violência doméstica PL 2942/2024 Sim Sim10/03/2026 Transferência simbólica da sede do Governo para Salvador em 2 de julho PL 5672/2025 Simbólica Sim10/03/2026 Regulamentação da profissão de doula REQ 5540/2025 Sim Sim10/03/2026 Mais Cultura nas Escolas REQ 1159/2026 Sim Sim05/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 5220/2025 Sim Não orientou05/03/2026 Proteção social na Zona da Mata de Minas Gerais PL 793/2026 Simbólica Sim04/03/2026 Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes n… PL 2525/2024 Simbólica Sim04/03/2026 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituiç… PEC 18/2025 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim04/03/2026 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituiç… PEC 18/2025 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de… Sim Sim03/03/2026 Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Mo… PL 591/2026 Simbólica Sim03/03/2026 Novos cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 5490/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim Sim03/03/2026 Novos cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 5490/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não03/03/2026 Novos cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 5490/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não03/03/2026 Poesia do Pajeú como patrimônio cultural nacional PL 4254/2025 Simbólica Sim03/03/2026 Carreiras do Ministério Público da União PL 3879/2024 Não Não03/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024. REQ 662/2025 Não Não02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Mantido o texto. Sim Sim02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Mantido o texto. Sim Sim02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Não Não02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Rejeitado o Requerimento. Não Não02/03/2026 Venda de medicamentos em farmácia dentro de supermercado PL 2158/2023 Simbólica Liberado02/03/2026 Sistema de apoio oficial ao crédito para exportações PL 6139/2023 Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o… Sim Sim02/03/2026 Sistema de apoio oficial ao crédito para exportações PL 6139/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não02/03/2026 Venda de medicamentos em farmácias dentro de supermercados REQ 4307/2025 Sim Sim25/02/2026 Acordo sobre proteção de animais migratórios MSC 112/2026 Sim Sim25/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 1090/2026 Sim Sim25/02/2026 Acordo de comércio entre MERCOSUL e União Europeia PDL 41/2026 Simbólica Sim24/02/2026 REDATA PL 278/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim Sim24/02/2026 REDATA PL 278/2026 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 278, de 2026… Simbólica Sim10/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 95/2026 Sim Sim10/02/2026 Redução de impostos para indústria química e petroquímica PLP 14/2026 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Sim Sim10/02/2026 Redução de impostos para indústria química e petroquímica PLP 14/2026 Rejeitado o Requerimento. Não Não10/02/2026 Universidade Federal do Esporte PL 6133/2025 Não Não10/02/2026 Urgência para tramitação do PL 6.133 de 2025 REQ 96/2026 Sim Sim09/02/2026 Mudanças na estrutura administrativa da OAB REC 2/2026 Não Não09/02/2026 Carreira de regulação em proteção de dados MPV 1317/2025 Não Não09/02/2026 Urgência para regulamentação de trabalhadores em refeições REQ 50/2026 Sim Sim09/02/2026 Tramitação acelerada para redução de impostos da indústria química REQ 309/2026 Sim Sim09/02/2026 Marco legal do transporte público coletivo urbano REQ 5788/2025 Sim Sim02/02/2026 Muda nome do Auxílio Gás e cria nova forma de operacionalizar MPV 1313/2025 Mantido o texto. Sim Sim02/02/2026 Muda nome do Auxílio Gás e cria nova forma de operacionalizar MPV 1313/2025 Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do… Sim Sim02/02/2026 Muda nome do Auxílio Gás e cria nova forma de operacionalizar MPV 1313/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não