08/07/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024… Não- 08/07/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim- 08/07/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim- 08/07/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim- 08/07/2025 Estratégia Nacional de Saúde para indústrias nacionais PL 2583/2020 Mantido o texto. Não- 08/07/2025 Estratégia Nacional de Saúde para indústrias nacionais PL 2583/2020 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.583, de… Não- 08/07/2025 Estratégia Nacional de Saúde para indústrias nacionais PL 2583/2020 Rejeitado o Requerimento. Sim- 08/07/2025 Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento PL 6020/2023 Rejeitado o Destaque. Sim- 08/07/2025 Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento PL 6020/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de… Não- 08/07/2025 Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento PL 6020/2023 Rejeitada a Preferência. Sim- 02/07/2025 Aumento de pena mínima para progressão em homicídio qualificado PL 1112/2023 Sim- 01/07/2025 Economia do cuidado nas contas nacionais PL 638/2019 Mantido o texto. Não- 01/07/2025 Economia do cuidado nas contas nacionais PL 638/2019 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Simbólica Liberado26/06/2025 Mês de combate às desigualdades em agosto PL 4035/2023 Mantido o texto. Não- 26/06/2025 Mês de combate às desigualdades em agosto PL 4035/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 25/06/2025 Atualização da tabela do Imposto de Renda PL 2692/2025 Simbólica Sim25/06/2025 Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos… PDL 214/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo… Sim- 25/06/2025 Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos… PDL 214/2025 Aprovado o Requerimento. Sim- 25/06/2025 Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos… PDL 214/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 25/06/2025 Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos… PDL 214/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 16/06/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que… REQ 2310/2025 Sim- 11/06/2025 Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento PL 6020/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 11/06/2025 Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento PL 6020/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 11/06/2025 Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento PL 6020/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 11/06/2025 Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Tr… PL 7906/2014 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Luiz… Não- 11/06/2025 Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Tr… PL 7906/2014 Mantido o texto. Não- 11/06/2025 Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Tr… PL 7906/2014 Mantido o texto. Não- 11/06/2025 Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Tr… PL 7906/2014 Aprovado o Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, ressalvados… Não- 11/06/2025 Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Tr… PL 7906/2014 Aprovada a Emenda. Não- 11/06/2025 Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Tr… PL 7906/2014 Rejeitado o Requerimento. Sim- 11/06/2025 Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Tr… PL 7906/2014 Rejeitado o Requerimento. Sim- 11/06/2025 Transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho PL 1694/2025 Mantido o texto. Não- 11/06/2025 Transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho PL 1694/2025 Mantido o texto. Não- 11/06/2025 Transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho PL 1694/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, ressalvados… Não- 11/06/2025 Transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho PL 1694/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim- 11/06/2025 Transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho PL 1694/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim- 11/06/2025 Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200… PL 2876/2025 Mantido o texto. Não- 11/06/2025 Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200… PL 2876/2025 Mantido o texto. Não- 11/06/2025 Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200… PL 2876/2025 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Não- 11/06/2025 Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200… PL 2876/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim- 11/06/2025 Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200… PL 2876/2025 Aprovado o Requerimento. Não- 11/06/2025 Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200… PL 2876/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim- 11/06/2025 Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200… PL 2876/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim- 10/06/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Mantido o texto. Sim- 10/06/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497, de… Sim- 10/06/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 10/06/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 10/06/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 10/06/2025 Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprov… PL 1663/2023 Sim- 02/06/2025 Medidas de calamidade pública para parcerias com ONGs PL 1707/2025 Sim- 29/05/2025 Multas de trânsito custearão habilitação de motoristas de baixa renda PL 3965/2021 Aprovada a parte da Emenda nº 3. Não- 29/05/2025 Multas de trânsito custearão habilitação de motoristas de baixa renda PL 3965/2021 Aprovada a Emenda n° 2. Sim- 29/05/2025 Multas de trânsito custearão habilitação de motoristas de baixa renda PL 3965/2021 Rejeitado o Requerimento. Não- 29/05/2025 Acordo sobre localidades fronteiriças vinculadas PDL 167/2022 Sim- 29/05/2025 Acordo de investimentos entre Brasil e Índia PDL 609/2021 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 609, de… Sim- 29/05/2025 Acordo de investimentos entre Brasil e Índia PDL 609/2021 Rejeitado o Requerimento. Sim- 28/05/2025 botão de pânico PL 2922/2022 Rejeitado o Requerimento. Sim- 28/05/2025 botão de pânico PL 2922/2022 Rejeitado o Requerimento. Sim- 28/05/2025 Campanha Nacional de Uso Consciente da Tecnologia Digital PL 3224/2024 Suprimido o texto. Não- 28/05/2025 Campanha Nacional de Uso Consciente da Tecnologia Digital PL 3224/2024 Mantido o texto. Não- 28/05/2025 Campanha Nacional de Uso Consciente da Tecnologia Digital PL 3224/2024 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.224, de… Não- 28/05/2025 Campanha Nacional de Uso Consciente da Tecnologia Digital PL 3224/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim- 27/05/2025 Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprov… PL 1663/2023 Não- 27/05/2025 PNCMar PL 6969/2013 Mantido o texto. Sim- 27/05/2025 PNCMar PL 6969/2013 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.969, de… Não- 27/05/2025 Punição mais severa para crimes contra profissionais de saúde PL 2672/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim- 27/05/2025 Punição mais severa para crimes contra profissionais de saúde PL 2672/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim- 27/05/2025 Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem… PL 3179/2024 Não- 26/05/2025 Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural PL 9263/2017 Simbólica Sim26/05/2025 Autorização para subsidiárias do Banco do Nordeste PL 1708/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 1.708, de 2025. Não- 26/05/2025 Autorização para subsidiárias do Banco do Nordeste PL 1708/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim- 26/05/2025 Autorização para subsidiárias do Banco do Nordeste PL 1708/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim- 26/05/2025 Autorização para subsidiárias do Banco do Nordeste PL 1708/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim- 26/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Mantido o texto. Não- 26/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Mantido o texto. Não- 26/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Mantido o texto. Não- 26/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Rejeitado o Requerimento. Sim- 26/05/2025 Votação com urgência sobre cargos na Justiça do Trabalho REQ 2061/2025 Não- 26/05/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.694,… REQ 2060/2025 Não- 26/05/2025 Urgência para regularizar terras públicas na fronteira REQ 2042/2025 Sim- 26/05/2025 Incluir economia do cuidado nas contas nacionais REQ 715/2019 Não- 21/05/2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Dese… PL 1466/2025 Mantido o texto. Não- 21/05/2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Dese… PL 1466/2025 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 21/05/2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Dese… PL 1466/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim- 07/05/2025 Reduz valor mínimo de contratos de parcerias público-privadas PL 7063/2017 Simbólica Sim07/05/2025 Suspensão de ação penal contra deputado SAP 1/2025 Sim- 06/05/2025 Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. PLP 177/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Não- 06/05/2025 Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. PLP 177/2023 Aprovado o Requerimento. Não- 06/05/2025 Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. PLP 177/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 05/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Não- 05/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Rejeitado o Requerimento. Sim- 23/04/2025 Aviões de combate a incêndios florestais PL 3469/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim- 23/04/2025 Aviões de combate a incêndios florestais PL 3469/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim- 23/04/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 1516/2025 Não- 22/04/2025 Novas varas federais em Santa Catarina PL 1/2025 Sim- 22/04/2025 Reorganização de cargos da Justiça Federal na 1ª Região PL 2/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 2, de 2025. . Não- 22/04/2025 Reorganização de cargos da Justiça Federal na 1ª Região PL 2/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim- 22/04/2025 Criação de cargos de Analista no Superior Tribunal de Justiça PL 4303/2024 Sim- 15/04/2025 Pena mais pesada para injúria racial contra mulheres e idosos PL 5701/2023 Simbólica Sim09/04/2025 Programa de saúde mental para idosos de baixa renda PL 127/2024 Não- 08/04/2025 Urgência para reestruturação da Justiça Federal REQ 1296/2025 Não- 08/04/2025 Urgência para varas federais em Santa Catarina REQ 1294/2025 Não- 08/04/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.303,… REQ 1293/2025 Não- 08/04/2025 Urgência para criar funções no Supremo Tribunal Federal REQ 1292/2025 Não- 25/03/2025 Direito ao esquecimento digital de crianças e adolescentes PL 4306/2020 Simbólica Sim25/03/2025 Crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes PL 3914/2023 Mantido o texto. Não- 25/03/2025 Crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes PL 3914/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 25/03/2025 Sistema de acompanhamento de pacientes com câncer no SUS PL 4272/2021 Simbólica Sim25/03/2025 Dia Nacional dos Congados e Reinados PL 2379/2023 Não- 25/03/2025 Aumenta pena por fornecer bebida alcoólica a menores PL 942/2024 Simbólica Sim18/03/2025 Extensão de prazo para pagamento de despesas orçamentárias PLP 22/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Não- 18/03/2025 Extensão de prazo para pagamento de despesas orçamentárias PLP 22/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 18/03/2025 Prazo para reprogramação de orçamento em Estados e Municípios PLP 58/2025 Mantido o texto. Sim- 18/03/2025 Prazo para reprogramação de orçamento em Estados e Municípios PLP 58/2025 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025… Sim- 11/03/2025 Cuidando de Quem Cuida PL 3124/2023 Simbólica Sim26/02/2025 Registro da surdez na carteira de identidade PL 1019/2025 Não- 25/02/2025 Dia Nacional da Axé Music PL 4187/2024 Aprovado o Projeto de Lei nº 4.187, de 2024. Não- 25/02/2025 Dia Nacional da Axé Music PL 4187/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim- 18/02/2025 Organização dos Conselhos de Enfermagem PL 4413/2021 Simbólica Liberado18/02/2025 Prorrogação de impostos para pequenas empresas em calamidade PLP 223/2023 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim- 18/02/2025 Prorrogação de impostos para pequenas empresas em calamidade PLP 223/2023 Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Não- 18/02/2025 Advogado não paga custas em cobrança de honorários PL 4538/2021 Simbólica Sim11/02/2025 Teste molecular PCR HPV DNA para diagnóstico na saúde pública PL 5688/2023 Simbólica Sim11/02/2025 Suspensão de credenciamento para instituições que negam matrícula PL 9133/2017 Não- 05/02/2025 Proteção de animais em situações de desastre PL 2950/2019 Simbólica Sim