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Sim Não orientou03/03/2026 Novos cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 5490/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou03/03/2026 Novos cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 5490/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Mantido o texto. Sim Sim02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Mantido o texto. Sim Sim02/03/2026 Sistema de apoio oficial ao crédito para exportações PL 6139/2023 Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o… Sim Sim02/03/2026 Sistema de apoio oficial ao crédito para exportações PL 6139/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou25/02/2026 Acordo sobre proteção de animais migratórios MSC 112/2026 Sim Não orientou25/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 1090/2026 Sim Sim24/02/2026 REDATA PL 278/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. 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