12/08/2026 Prorrogação de isenção de frete marítimo para Norte e Nordeste PLP 80/2026 Sim Sim12/08/2026 Regras para renúncia de receita na crise energética PLP 114/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Não Não12/08/2026 Regras para renúncia de receita na crise energética PLP 114/2026 Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim Não09/06/2026 Acordo de livre comércio Mercosul-EFTA PDL 570/2026 Simbólica Sim09/06/2026 Acordo de livre comércio entre Mercosul e Singapura PDL 571/2026 Simbólica Sim26/05/2026 Ponte Heitor Miranda dos Santos PL 780/2023 Simbólica Sim14/05/2026 Idade mínima para aposentadoria de servidor público PL 2391/2026 Simbólica Sim06/05/2026 Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos PL 2780/2024 Simbólica Sim29/04/2026 Carga horária e pagamento extra para policiais e bombeiros militares PL 5967/2023 Simbólica Sim07/04/2026 Regulamentação da profissão de dançarino PL 4768/2016 Simbólica Sem resposta24/03/2026 Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito PL 5189/2019 Simbólica Sim03/03/2026 Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Mo… PL 591/2026 Simbólica Sem resposta24/02/2026 REDATA PL 278/2026 Simbólica Sim25/11/2025 Coleta de DNA de presos para banco genético PL 238/2019 Simbólica Sim11/11/2025 Venda de bens de empresas de energia elétrica PL 6234/2019 Simbólica Sim05/11/2025 Aumento de pena para crimes ambientais em terras indígenas PL 2933/2022 Simbólica Sim05/11/2025 Acordo de Escazú MSC 209/2023 Simbólica Sem resposta28/10/2025 Fundo para Defensoria Pública da União PL 1881/2025 Simbólica Sim28/10/2025 Mamografia anual para mulheres a partir dos 40 anos PL 499/2025 Simbólica Sem resposta28/10/2025 Exame genético para câncer de mama e colo uterino no SUS PL 265/2020 Simbólica Sim28/10/2025 Ampliação de mamografia e exames de triagem no SUS PL 5821/2023 Simbólica Sim20/08/2025 Proteção de crianças em ambientes digitais PL 2628/2022 Simbólica Sim01/07/2025 Economia do cuidado nas contas nacionais PL 638/2019 Simbólica Sim09/04/2025 Criação de órgãos parlamentares na Câmara dos Deputados PRC 37/2025 Simbólica Sim25/03/2025 Aumenta pena por fornecer bebida alcoólica a menores PL 942/2024 Simbólica Sim18/02/2025 Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modific… PL 3987/2023 Simbólica Sim18/02/2025 Advogado não paga custas em cobrança de honorários PL 4538/2021 Simbólica Sim11/02/2025 Teste molecular PCR HPV DNA para diagnóstico na saúde pública PL 5688/2023 Simbólica Sim19/12/2024 Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o… PL 3802/2024 Sim- 19/12/2024 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7… PL 4614/2024 Mantido o texto. Sim- 19/12/2024 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7… PL 4614/2024 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 19/12/2024 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7… PL 4614/2024 Aprovado o Requerimento. Sim- 19/12/2024 Reforma do sistema de impostos sobre mercadorias e serviços PEC 31/2007 Mantido o texto. Sim- 19/12/2024 Reforma do sistema de impostos sobre mercadorias e serviços PEC 31/2007 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim- 19/12/2024 Dispensa de intervalo entre votações de emenda constitucional REQ 4990/2024 Sim- 19/12/2024 Reforma do sistema de impostos sobre mercadorias e serviços PEC 31/2007 Mantido o texto. Sim- 19/12/2024 Reforma do sistema de impostos sobre mercadorias e serviços PEC 31/2007 Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa… Sim- 17/12/2024 Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação PL 4870/2024 Simbólica Sem resposta17/12/2024 Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no… PL 3817/2024 Simbólica Sem resposta16/12/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Dep… REQ 4933/2024 Sim- 16/12/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social… PLP 68/2024 Não- 11/12/2024 Doação de armas apreendidas às Forças Armadas e segurança PL 9433/2017 Simbólica Sim10/12/2024 Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas PL 6149/2023 Simbólica Sem resposta05/12/2024 Recursos para prevenção da violência contra a mulher PLP 136/2024 Sim- 04/12/2024 Redimensiona o Parque Nacional da Serra do Itajaí PL 292/2020 Simbólica Sim04/12/2024 Adesão automática ao cadastro positivo PL 8184/2017 Simbólica Sim27/11/2024 Inscreve Carolina Maria de Jesus, escritora, catadora e multiartista,… PL 773/2024 Simbólica Sem resposta27/11/2024 Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a cri… PL 3819/2024 Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. Sim- 27/11/2024 Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a cri… PL 3819/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/11/2024 Política Nacional de Economia Solidária PL 6606/2019 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/11/2024 Política Nacional de Economia Solidária PL 6606/2019 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/11/2024 Pagamento automático de pedágios PL 7452/2010 Simbólica Sim27/11/2024 Programa Nacional de Bioinsumos PL 658/2021 Simbólica Sim26/11/2024 Desconto em dívidas de crédito rural após calamidade no RS PL 4448/2024 Simbólica Sim26/11/2024 Crime de manipulação de imagens por inteligência artificial REQ 4558/2024 Sim- 26/11/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3224/2… REQ 4484/2024 Sim- 26/11/2024 Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 435… REQ 3108/2023 Não- 19/11/2024 Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percent… PL 1958/2021 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 19/11/2024 Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percent… PL 1958/2021 Rejeitado o Requerimento. Não- 19/11/2024 Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percent… PL 1958/2021 Rejeitado o Requerimento. Não- 19/11/2024 Sistema de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa PL 182/2024 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de… Sim- 19/11/2024 Sistema de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa PL 182/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 19/11/2024 Acordo com China sobre impostos de renda PDL 343/2024 Sim- 19/11/2024 Emendas parlamentares ao orçamento anual PLP 175/2024 Rejeitados os artigos 3º e 7º; a supressão do § 4º do art… Não- 19/11/2024 Emendas parlamentares ao orçamento anual PLP 175/2024 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de… Sim- 19/11/2024 Emendas parlamentares ao orçamento anual PLP 175/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 18/11/2024 Regulação das instituições que operam o sistema de pagamentos PL 2926/2023 Simbólica Sim13/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4476/2024 Sim- 13/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4454/2024 Sim- 13/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4192/2024 Sim- 13/11/2024 Urgência para Política Nacional de Economia Solidária REQ 835/2022 Sim- 12/11/2024 Subsistemas esportivos privados PL 1205/2024 Simbólica Sim12/11/2024 Aumenta pena para crimes contra advogados REQ 486/2024 Sim- 05/11/2024 Emendas parlamentares ao orçamento anual PLP 175/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário n° 29. Não- 05/11/2024 Emendas parlamentares ao orçamento anual PLP 175/2024 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 05/11/2024 Emendas parlamentares ao orçamento anual PLP 175/2024 Aprovado o Requerimento. Sim- 05/11/2024 Urgência para votação de emendas parlamentares no orçamento REQ 4403/2024 Sim- 05/11/2024 Novas regras para contratos de seguro privado PL 2597/2024 Simbólica Sem resposta30/10/2024 Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe s… PL 3449/2024 Simbólica Sim17/10/2024 Muda estrutura administrativa da Diretoria da OAB PL 1743/2024 Não- 16/10/2024 Proteção de animais em situações de desastre PL 2950/2019 Não- 16/10/2024 Controle de material genético animal e clonagem de animais domésticos PL 5010/2013 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Não- 16/10/2024 Controle de material genético animal e clonagem de animais domésticos PL 5010/2013 Aprovado o Projeto de Lei nº 5.010, de 2013, ressalvados… Simbólica Sem resposta16/10/2024 Política nacional de dor crônica e ensino obrigatório PL 336/2024 Simbólica Sem resposta16/10/2024 Compartilhamento de dados do Censo Escolar PL 454/2022 Simbólica Sem resposta16/10/2024 Acesso a dados de tornozeleira eletrônica para polícia e MP PL 989/2022 Simbólica Sem resposta15/10/2024 Acordo de cooperação em defesa com o Canadá PDL 267/2024 Simbólica Sim15/10/2024 Urgência para votação de lei sobre seguros privados REQ 2952/2024 Sim- 08/10/2024 Renovação do acordo com a OMPI para escritório no Brasil PDL 271/2024 Simbólica Sim18/09/2024 Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contra… PL 3117/2024 Não- 11/09/2024 Transição para contribuição substitutiva e Cofins-Importação PL 1847/2024 Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados… Sim- 11/09/2024 Transição para contribuição substitutiva e Cofins-Importação PL 1847/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/09/2024 Transição para contribuição substitutiva e Cofins-Importação PL 1847/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/09/2024 Feminicídio como crime autônomo e agravamento de penas PL 4266/2023 Não- 11/09/2024 Contratos de aprendizagem para pessoas com autismo PL 5813/2023 Não- 11/09/2024 ProBioQAV PL 528/2020 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/09/2024 ProBioQAV PL 528/2020 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/09/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei… REQ 3559/2024 Sim- 10/09/2024 Gastos com hospitais universitários contam para saúde PLP 72/2024 Não- 10/09/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 3525/2024 Sim- 10/09/2024 Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 658, de 2021 (Do Sr… REQ 962/2022 Sim- 09/09/2024 Programa de proteção para pessoas com fibromialgia PL 3010/2019 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.010, de… Sim- 09/09/2024 Programa de proteção para pessoas com fibromialgia PL 3010/2019 Rejeitado o Requerimento. Não- 09/09/2024 Programa de proteção para pessoas com fibromialgia PL 3010/2019 Rejeitado o Requerimento. Não- 09/09/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 121/2024. REQ 3470/2024 Sim- 09/09/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3346/2024 Sim- 29/08/2024 Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contra… PL 3117/2024 Simbólica Sim27/08/2024 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de… PL 2750/2024 Simbólica Sim02/07/2024 Indenização mínima para vítimas de crimes sexuais PL 3777/2023 Simbólica Sem resposta25/06/2024 Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária PL 4553/2023 Simbólica Sim25/06/2024 Hall da Taquigrafia recebe nome de Arnaldo Faria de Sá PRC 24/2022 Simbólica Sim12/06/2024 Aumenta pena para crimes cometidos em escolas PL 3613/2023 Simbólica Sim12/06/2024 Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher PL 1099/2024 Simbólica Sim04/06/2024 Atualização monetária e juros no Código Civil PL 6233/2023 Simbólica Sim21/05/2024 Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo,… PL 1213/2024 Simbólica Sim15/05/2024 Prêmio Mais Inclusão Deputada Amália Barros PRC 17/2024 Simbólica Sim08/05/2024 Transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos PL 13/2022 Simbólica Sem resposta07/05/2024 Rebe PL 624/2023 Simbólica Sim24/04/2024 Urgência para proteção de mulheres indígenas vítimas de violência REQ 1234/2024 Sim- 16/04/2024 Redução tributária para farelo e óleo de milho PL 1548/2022 Sim- 16/04/2024 Urgência para política de cuidado com Alzheimer REQ 4167/2023 Sim- 16/04/2024 Férias fracionadas para médicos residentes REQ 4152/2023 Sim- 16/04/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023, que… REQ 3843/2023 Não- 10/04/2024 Prisão preventiva de deputado federal referendada CMC 1/2024 Sim- 09/04/2024 Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de… PL 545/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Não- 09/04/2024 Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de… PL 545/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 09/04/2024 Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de… PL 545/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 09/04/2024 Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito PLP 233/2023 Sim- 09/04/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 998/2024 Sim- 09/04/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 997/2024 Sim- 27/03/2024 Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito PLP 233/2023 Não- 27/03/2024 Água e alimentos para o semiárido brasileiro PL 5350/2023 Simbólica Sim26/03/2024 Novas regras para falência de empresas PL 3/2024 Sim- 26/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 746/2024 Sim- 26/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 769/2024 Sim- 20/03/2024 Diretrizes para o ensino médio PL 5230/2023 Sim- 20/03/2024 Paten PL 327/2021 Aprovada a Emenda de Plenário nº 20. Sim- 20/03/2024 Paten PL 327/2021 Mantido o texto. Sim- 20/03/2024 Paten PL 327/2021 Mantido o texto. Sim- 20/03/2024 Paten PL 327/2021 Mantido o texto. Não- 20/03/2024 Paten PL 327/2021 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Não- 20/03/2024 Paten PL 327/2021 Mantido o texto. Sim- 19/03/2024 Paten PL 327/2021 Não- 19/03/2024 Depreciação acelerada de máquinas para setores específicos PL 2/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Não- 19/03/2024 Depreciação acelerada de máquinas para setores específicos PL 2/2024 Mantido o texto. Sim- 19/03/2024 Depreciação acelerada de máquinas para setores específicos PL 2/2024 Mantido o texto. Sim- 19/03/2024 Depreciação acelerada de máquinas para setores específicos PL 2/2024 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 19/03/2024 Atualização monetária e juros no Código Civil PL 6233/2023 Sim- 19/03/2024 Urgência para lei que proíbe armas a agressores de mulheres REQ 731/2024 Sim- 13/03/2024 ProBioQAV PL 528/2020 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Não- 13/03/2024 ProBioQAV PL 528/2020 Mantido o texto. Sim- 13/03/2024 ProBioQAV PL 528/2020 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 12/03/2024 Atualização automática da faixa de isenção do IR PL 81/2024 Rejeitada a preferência. Não- 12/03/2024 Atualização automática da faixa de isenção do IR PL 81/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 12/03/2024 Atualização automática da faixa de isenção do IR PL 81/2024 Rejeitado o Recurso nº 3/2024, contra Parecer Terminativo… Não- 12/03/2024 Requeiro nos termos regimentais, recurso contra apreciação com parece… REC 3/2024 Não- 12/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 680/2024 Sim- 05/03/2024 Proteção no trabalho para mulheres com câncer de mama PL 5608/2023 Simbólica Sim06/02/2024 Proibição de cerol em pipas PL 402/2011 Simbólica Sem resposta06/02/2024 Semana Cultural Interescolar PL 1825/2023 Simbólica Sim19/12/2023 Prorrogação de benefícios fiscais na Amazônia Ocidental PL 2673/2019 Simbólica Sim18/12/2023 Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2023, qu… REQ 1402/2023 Sim- 15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Suprimido o texto. Sim- 15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Mantido o texto. Sim- 15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim- 15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Rejeitado o Requerimento. Não- 15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores… Sim- 15/12/2023 Quebra de Interstício entre turnos - PEC 45/2019 REQ 4314/2023 Sim- 15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Suprimido o texto. Sim- 15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Mantido o texto. Sim- 15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Suprimido o texto. Não- 15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Mantido o texto. Sim- 15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Mantido o texto. Sim- 15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Mantido o texto. Sim- 15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Suprimido o texto. Não- 15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Mantido o texto. Sim- 15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Mantido o texto. Sim- 15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Aprovado o Requerimento. Sim- 15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Rejeitado o Requerimento. Não- 15/12/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 293/2004 Rejeitado o Requerimento. Não- 15/12/2023 Crédito fiscal para expansão de empreendimento com subsídio MPV 1185/2023 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Não- 15/12/2023 Crédito fiscal para expansão de empreendimento com subsídio MPV 1185/2023 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Não- 15/12/2023 Crédito fiscal para expansão de empreendimento com subsídio MPV 1185/2023 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Não- 15/12/2023 Crédito fiscal para expansão de empreendimento com subsídio MPV 1185/2023 Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do… Sim- 15/12/2023 Crédito fiscal para expansão de empreendimento com subsídio MPV 1185/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… Sim- 15/12/2023 Crédito fiscal para expansão de empreendimento com subsídio MPV 1185/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… Sim- 15/12/2023 Crédito fiscal para expansão de empreendimento com subsídio MPV 1185/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 15/12/2023 Crédito fiscal para expansão de empreendimento com subsídio MPV 1185/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 14/12/2023 Cria ministério para empreendedorismo e pequenas empresas MPV 1187/2023 Mantido o texto. Sim- 14/12/2023 Cria ministério para empreendedorismo e pequenas empresas MPV 1187/2023 Mantido o texto. Sim- 14/12/2023 Cria ministério para empreendedorismo e pequenas empresas MPV 1187/2023 Mantido o texto. Sim- 14/12/2023 Cria ministério para empreendedorismo e pequenas empresas MPV 1187/2023 Mantido o texto. Sim- 14/12/2023 Cria ministério para empreendedorismo e pequenas empresas MPV 1187/2023 Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do… Sim- 14/12/2023 Cria ministério para empreendedorismo e pequenas empresas MPV 1187/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… Sim- 14/12/2023 Cria ministério para empreendedorismo e pequenas empresas MPV 1187/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 14/12/2023 Cria ministério para empreendedorismo e pequenas empresas MPV 1187/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 13/12/2023 Urgência para votação de reforma do ensino médio REQ 4275/2023 Sim- 13/12/2023 Incentivo para estudantes permanecerem no ensino médio PLP 243/2023 Sim- 13/12/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4239/2023 Sim- 12/12/2023 Poupança incentivada para estudantes do ensino médio PL 54/2021 Simbólica Sim07/12/2023 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Le… REQ 4179/2023 Sim- 06/12/2023 Urgência para votação sobre TCU na ONU REQ 4138/2023 Sim- 06/12/2023 Suspender limite de registro e compra de armas REQ 1283/2023 Não- 05/12/2023 Linguagem simples em documentos do governo PL 6256/2019 Sim- 05/12/2023 Compensação de perdas de ICMS entre estados PLP 153/2015 Sim- 05/12/2023 Urgência para aumentar penas de crimes no Código Penal REQ 4073/2023 Sim- 05/12/2023 Inclui Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista REQ 1576/2023 Sim- 05/12/2023 Urgência para votar o PL 402/2011 REQ 2315/2019 Sim- 22/11/2023 Mês de combate às desigualdades em agosto PL 4035/2023 Aprovado o Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, ressalvados… Sim- 22/11/2023 Mês de combate às desigualdades em agosto PL 4035/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/11/2023 Mês de combate às desigualdades em agosto PL 4035/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/11/2023 Mês de combate às desigualdades em agosto PL 4035/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/11/2023 Renegociação de dívidas de crédito rural PL 1768/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 22/11/2023 Renegociação de dívidas de crédito rural PL 1768/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/11/2023 Prazos para aprovação de projetos fiscais na Amazônia e Nordeste PL 4416/2021 Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº… Não- 22/11/2023 Prazos para aprovação de projetos fiscais na Amazônia e Nordeste PL 4416/2021 Rejeitado o requerimento. Não- 07/11/2023 Campanhas de vacinação e prevenção de cânceres no trabalho PL 4968/2020 Simbólica Sim07/11/2023 Direito à educação especializada para autistas e profissional de apoio PL 1874/2015 Simbólica Sim06/11/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos s… PL 1435/2023 Simbólica Sim06/11/2023 Proteção e direitos da mulher indígena PL 2975/2023 Simbólica Sim06/11/2023 Informação sobre cirurgia plástica reparadora após câncer de mama PL 3072/2022 Mantido o texto. Sim- 06/11/2023 Informação sobre cirurgia plástica reparadora após câncer de mama PL 3072/2022 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.072, de… Simbólica Sim31/10/2023 Aumento de penas para furto e roubo PL 3780/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Não- 31/10/2023 Aumento de penas para furto e roubo PL 3780/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 31/10/2023 Aumento de penas para furto e roubo PL 3780/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 31/10/2023 FUNAES PL 1434/2011 Não- 31/10/2023 Profissional de apoio escolar em escolas públicas e privadas PL 4050/2023 Simbólica Sim31/10/2023 Isenção de impostos para doação de medicamentos PL 4719/2020 Simbólica Sim30/10/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 3725/2023 Sim- 25/10/2023 Tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior PL 4173/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Não- 25/10/2023 Tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior PL 4173/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Não- 25/10/2023 Tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior PL 4173/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Não- 25/10/2023 Tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior PL 4173/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 25/10/2023 Tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior PL 4173/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 25/10/2023 Tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior PL 4173/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 18/10/2023 Prêmio Glória Maria de Jornalismo PRC 10/2023 Simbólica Sem resposta04/10/2023 Política Nacional de Trabalho Digno para população em situação de rua PL 2245/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 04/10/2023 Política Nacional de Trabalho Digno para população em situação de rua PL 2245/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 04/10/2023 Programa para reduzir filas do INSS PL 4426/2023 Não- 03/10/2023 Prorrogação da exibição de filmes brasileiros em cinemas PL 5497/2019 Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep… Sim- 03/10/2023 Prorrogação da exibição de filmes brasileiros em cinemas PL 5497/2019 Rejeitado o Requerimento. Não- 03/10/2023 Regras de garantias e execução de créditos no mercado financeiro PL 4188/2021 Rejeitada a Emenda nº 33 do Senado Federal. Sim- 03/10/2023 Regras de garantias e execução de créditos no mercado financeiro PL 4188/2021 Rejeitado o Requerimento. Não- 03/10/2023 Regras de garantias e execução de créditos no mercado financeiro PL 4188/2021 Rejeitado o Requerimento. Não- 03/10/2023 Regras de garantias e execução de créditos no mercado financeiro PL 4188/2021 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/09/2023 Crédito extraordinário de R$ 200 milhões para Agricultura MPV 1177/2023 Aprovada a Medida Provisória nº 1.177, de 2023. Sim- 27/09/2023 Crédito extraordinário de R$ 200 milhões para Agricultura MPV 1177/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… Sim- 27/09/2023 Crédito extraordinário de R$ 200 milhões para Agricultura MPV 1177/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… Sim- 27/09/2023 Crédito extraordinário de R$ 200 milhões para Agricultura MPV 1177/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/09/2023 Crédito extraordinário de R$ 200 milhões para Agricultura MPV 1177/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 20/09/2023 Proteção de crianças contra violência na escola PL 4224/2021 Simbólica Sem resposta20/09/2023 Reconhecimento de calamidade pública no Rio Grande do Sul PDL 321/2023 Simbólica Sim20/09/2023 Dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos huma… PL 309/2023 Simbólica Sem resposta19/09/2023 Fundo de Combate à Pobreza inclui redução de desigualdades raciais REQ 2380/2023 Sim- 14/09/2023 Compensação da União e transferências a Estados e Municípios PLP 136/2023 Mantido o texto. Sim- 14/09/2023 Compensação da União e transferências a Estados e Municípios PLP 136/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 14/09/2023 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA:… PLP 192/2023 Sim- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 31. Não- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Não- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Suprimido o texto. Sim- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13. Não- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 45. Não- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Não- 14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 13/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 13/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 13/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 13/09/2023 Apostas de quota fixa PL 3626/2023 Aprovada a Emenda de Plenário nº 34. Sim- 13/09/2023 Apostas de quota fixa PL 3626/2023 Suprimido o texto. Sim- 13/09/2023 Apostas de quota fixa PL 3626/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Não- 13/09/2023 Votação urgente da Lei de Inelegibilidade REQ 2999/2023 Sim- 13/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 REQ 2998/2023 Sim- 12/09/2023 Nacionalidade brasileira não se perde apenas por ter outra PEC 16/2021 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim- 12/09/2023 Nacionalidade brasileira não se perde apenas por ter outra PEC 16/2021 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim- 05/09/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2649/2023 Sim- 05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Não- 05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim- 05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Não- 05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Não- 05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Mantido o texto. Sim- 05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Simbólica Sim04/09/2023 ReFamília REQ 1502/2022 Sim- 30/08/2023 Prorrogação de contribuições previdenciárias e Cofins PL 1016/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Não- 30/08/2023 Prorrogação de contribuições previdenciárias e Cofins PL 1016/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334, de 2023… Sim- 29/08/2023 Semana Cultural Interescolar nas escolas REQ 2617/2023 Sim- 23/08/2023 Salário mínimo e tabela do imposto de renda MPV 1172/2023 Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma… Sim- 23/08/2023 Salário mínimo e tabela do imposto de renda MPV 1172/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/08/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal. Sim- 22/08/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Sim- 22/08/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei… Não- 22/08/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei… Sim- 22/08/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Aprovado o Requerimento. Sim- 16/08/2023 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para vo… REQ 1589/2023 Sim- 16/08/2023 Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas PL 1482/2023 Simbólica Sim16/08/2023 Transparência e controle social na educação PL 2725/2022 Simbólica Sim16/08/2023 Informações ao consumidor em lojas e serviços PL 4043/2019 Simbólica Sem resposta09/08/2023 Reserva de mulheres em conselhos de administração PL 1246/2021 Simbólica Sim09/08/2023 Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Escolas PL 3383/2021 Simbólica Sim09/08/2023 Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empré… PL 4089/2023 Simbólica Sem resposta09/08/2023 Cotas permanentes em universidades e institutos federais PL 5384/2020 Simbólica Sim09/08/2023 Educação Política e Direitos do Cidadão nas escolas PL 1108/2015 Simbólica Sim08/08/2023 Gratificação por acúmulo de funções na Defensoria Pública PL 7836/2014 Simbólica Sim01/08/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1037/2… REQ 1135/2023 Sim- 07/07/2023 Programa de Aquisição de Alimentos e Cozinha Solidária PL 2920/2023 Mantido o texto. Sim- 07/07/2023 Programa de Aquisição de Alimentos e Cozinha Solidária PL 2920/2023 Mantido o texto. Sim- 07/07/2023 Programa de Aquisição de Alimentos e Cozinha Solidária PL 2920/2023 Mantido o texto. Sim- 07/07/2023 Programa de Aquisição de Alimentos e Cozinha Solidária PL 2920/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Simbólica Sem resposta07/07/2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de… PL 2384/2023 Suprimido o texto. Não- 07/07/2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de… PL 2384/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 07/07/2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de… PL 2384/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 07/07/2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de… PL 2384/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 07/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Suprimido o texto. Sim- 07/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 07/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 07/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim- 06/07/2023 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ord… REQ 2150/2023 Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo… Sim- 06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Rejeitado o Requerimento. Não- 13/06/2023 Multas ambientais para fundo de defesa civil PL 920/2023 Simbólica Sim13/06/2023 Proteção de urgência para idosos e deficientes vítimas de violência PL 4438/2021 Simbólica Sim07/06/2023 Minha Casa, Minha Vida MPV 1162/2023 Simbólica Sem resposta24/05/2023 Urgência para votação sobre demarcação de terras indígenas REQ 1526/2023 Sim- 24/05/2023 Prazos para regularização ambiental de propriedades rurais MPV 1150/2022 Não- 24/05/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 85. Não- 24/05/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Mantido o texto. Sim- 24/05/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Mantido o texto. Não- 24/05/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Mantido o texto. Sim- 23/05/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Mantido o texto. Sim- 23/05/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo… Não- 23/05/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Sim- 23/05/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Aprovado o Requerimento. Sim- 23/05/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 17/05/2023 Serviços postais para órgãos públicos federais PL 2721/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.385, de… Sim- 17/05/2023 Serviços postais para órgãos públicos federais PL 2721/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 17/05/2023 Serviços postais para órgãos públicos federais PL 2721/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 17/05/2023 Serviços postais para órgãos públicos federais PL 2721/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 17/05/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 1537/2023 Sim- 16/05/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 7687/2017 REQ 1520/2023 Sim- 16/05/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 6385, de 2016. REQ 1364/2023 Sim- 10/05/2023 Cargos comissionados no Tribunal de Justiça do DF PL 1987/2023 Sim- 10/05/2023 Criação de cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 2342/2022 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 10/05/2023 Criação de cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 2342/2022 Rejeitado o Requerimento. Não- 10/05/2023 Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câ… REQ 1012/2023 Sim- 09/05/2023 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câma… REQ 1315/2023 Sim- 27/04/2023 Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódi… MPV 1153/2022 Não- 26/04/2023 Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódi… MPV 1153/2022 Sim- 25/04/2023 Redução de impostos para aviação e combustíveis MPV 1147/2022 Sim- 25/04/2023 Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet REQ 2721/2021 Sim- 25/04/2023 Proteção do FPM para municípios com redução populacional PLP 139/2022 Sim- 11/04/2023 Urgência para votação sobre regras de distribuição de energia REQ 1047/2023 Sim- 30/03/2023 Prazos para regularização ambiental de propriedades rurais MPV 1150/2022 Simbólica Sim15/03/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 1604/2022. REQ 526/2023 Sim-