PL 3777/2023 Câmara 02/07/2024 votação simbólica
Indenização mínima para vítimas de crimes sexuais
Aprovada
Em votação simbólica não há placar de votos: acima, como as bancadas orientaram.
Estabelece um valor mínimo de indenização que o condenado deve pagar às vítimas de crimes contra a liberdade sexual. A reparação dos danos será fixada de forma obrigatória na sentença penal.
Ver mais
Texto oficial (ementa): Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. NOVA EMENTA: Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.
Por que não aparece o voto de cada deputado?
Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.
E o deputado do seu estado?
O que cada líder disse
na ordem em que foram chamados- Bloco do PP, incluindo a Federação PSDB CidadaniaNenhum líder respondeuSem resposta
Como orienta o Bloco do PP, incluindo a Federação PSDB Cidadania? (Pausa.)
Ver trecho na nota taquigráfica - Bloco MDB/PSD/Republicanos/PodemosNenhum líder respondeuSem resposta
Como orienta o Bloco MDB/PSD/Republicanos/Podemos? (Pausa.)
Ver trecho na nota taquigráfica - PSOLChico Alencar (PSOL-RJ)Sim
"Sim" para todos.
Ver trecho na nota taquigráfica
Todas as etapas desta proposição
2 etapas, da mais recente para a mais antiga.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2376157-29. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 02/07/2024.
Perguntas frequentes
O que é votação simbólica?
É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.
Por que o voto de um deputado não aparece?
Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.
De onde vêm esses dados?
Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.
Viu algum erro? Avise a gente.