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comovotaram

PL 3777/2023 Câmara 02/07/2024 votação simbólica

Indenização mínima para vítimas de crimes sexuais

Aprovada

1bancada sim
0bancadas não

Em votação simbólica não há placar de votos: acima, como as bancadas orientaram.

Estabelece um valor mínimo de indenização que o condenado deve pagar às vítimas de crimes contra a liberdade sexual. A reparação dos danos será fixada de forma obrigatória na sentença penal.

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Texto oficial (ementa): Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. NOVA EMENTA: Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

1bancada orientou sim
0orientaram não
2chamadas e não responderam
0pedidos de registro de voto contrário

E o deputado do seu estado?

O que cada líder disse

na ordem em que foram chamados

Todas as etapas desta proposição

2 etapas, da mais recente para a mais antiga.

02/07/2024Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP).Aprovada · simbólica
02/07/2024Câmara · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.777, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (detalhada acima)Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2376157-29. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 02/07/2024.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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