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comovotaram

PLP 139/2022 Câmara 25/04/2023 votação nominal

Proteção do FPM para municípios com redução populacional

Aprovada

360Sim
3Não

Precisava de 257 votos sim (maioria absoluta dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Outros: 1 presidente da sessão (não vota).

Mantém os coeficientes de participação no Fundo de Participação dos Municípios para localidades que perdem população, evitando redução nos repasses federais.

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Texto oficial (ementa): Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Em 25 de abril de 2023, 360 deputados votaram sim e 3 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 71 sim e 1 não; PT: 53 sim e 0 não; UNIÃO: 38 sim e 1 não; PP: 32 sim e 0 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL7110
PT5300
UNIÃO3810
PP3201
REPUBLICANOS3200
MDB2610
PSD2300
PDT1200
PSDB1100
PSOL1100
PODE1000
PSB900
PCdoB600
AVANTE400
CIDADANIA400
SOLIDARIEDADE400
NOVO300
PATRIOTA300
PSC300
PV300
REDE100
S/Partido100

O que os líderes orientaram

  • MaioriaSim
  • NovoSim
  • OposiçãoSim
  • PLSim
  • MinoriaSim
  • Federação PT, PCdoB, PVSim
  • Bloco UniPpFdrPsdbCid...Sim
  • GovernoSim
  • Bloco MdbPsdRepPodePscSim
  • Federação PSOL, REDESim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (521)
Voto
Todos os votos (521)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

3 etapas, da mais recente para a mais antiga.

14/06/2023Senado · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do Parecer. (detalhada acima)Aprovada · 67 sim x 0 não
25/04/2023Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Benes Leocádio (União-RN).Aprovada · simbólica
25/04/2023Câmara · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. (detalhada acima)Aprovada · 360 sim x 3 não

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2337246-43.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.