14/10/2026 Resolução de instituições financeiras e seguradoras em crise PLP 281/2019 Não Sim14/10/2026 Limite de receita e empregados do microempreendedor individual PLP 186/2026 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim14/10/2026 Limite de receita e empregados do microempreendedor individual PLP 186/2026 Rejeitado o Requerimento. Não Não13/10/2026 Programa Nacional de Assistência à Epilepsia PL 5538/2019 Simbólica Sim03/09/2026 Benefícios tributários e despesas obrigatórias de 2026 PLP 74/2026 Sim Sim02/09/2026 Transformação de dois Centros Federais em Universidades Federais PL 4952/2026 Simbólica Sem resposta01/09/2026 Urgência para cargos do Tribunal Regional do Trabalho REQ 4063/2026 Sim Sim31/08/2026 Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a… MPV 1366/2026 Simbólica Sim12/08/2026 Proteção de recursos para universalizar telecom PLP 230/2025 Sim Sim12/08/2026 Prorrogação de isenção de frete marítimo para Norte e Nordeste PLP 80/2026 Sim Sim12/08/2026 Regras para renúncia de receita na crise energética PLP 114/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Não Não12/08/2026 Regras para renúncia de receita na crise energética PLP 114/2026 Rejeitadas as Emendas de Plenário. Não Não12/08/2026 Regras para renúncia de receita na crise energética PLP 114/2026 Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei… Sim Sim14/07/2026 Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal in… PL 3085/2026 Sim Não14/07/2026 Urgência para votação sobre Estação Ecológica de Taiamã REQ 3797/2026 Sim Sim07/07/2026 Sistema Nacional contra Violência a Meninas e Mulheres PLP 41/2026 Sim Sim02/07/2026 Regime especial de sanções para pequenos produtores rurais REQ 1492/2026 Não Não orientou01/07/2026 Urgência para reduzir proteção da Baleia Franca em SC REQ 1233/2026 Sim Sim01/07/2026 Urgência para crime de misoginia REQ 3690/2026 Sim Liberado17/06/2026 Urgência para votação de decreto legislativo REQ 3557/2026 Sim Sim17/06/2026 Diretrizes para política industrial e tecnológica do Brasil PL 4133/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de… Sim Sim17/06/2026 Diretrizes para política industrial e tecnológica do Brasil PL 4133/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou17/06/2026 Dispensa de licitação para compra de hemoderivados no SUS PL 424/2015 Sim Sim16/06/2026 Alterações na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União PLP 337/2017 Sim Sim09/06/2026 Acordo de livre comércio Mercosul-EFTA PDL 570/2026 Simbólica Sim09/06/2026 Acordo de livre comércio entre Mercosul e Singapura PDL 571/2026 Simbólica Sim03/06/2026 Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024. REQ 3336/2026 Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Não Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Não Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Não Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada a preferência. Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não28/05/2026 Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e ad… PL 1822/2024 Sim Não27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovado o Requerimento. Sim Sim27/05/2026 Aperfeiçoamento do seguro rural PL 2951/2024 Simbólica Sim26/05/2026 Ponte Heitor Miranda dos Santos PL 780/2023 Simbólica Sim26/05/2026 Urgência para votação do PL 68/2025 REQ 3028/2026 Sim Liberado21/05/2026 Análise prévia do Mapa sobre regras para agricultura PL 5900/2025 Sim Não orientou20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Resultado. Não Liberado20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Rejeitado o Requerimento. Não Não20/05/2026 Defesa e cautelas em processos de crimes ambientais PL 2564/2025 Simbólica Sim20/05/2026 Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1448/2026. REQ 2976/2026 Sim Sim19/05/2026 Cooperativas recebem recursos de fundos regionais PLP 262/2019 Sim Não orientou19/05/2026 Mantém proteção dos Campos de Altitude na Mata Atlântica REC 5/2024 Não Não19/05/2026 Urgência para votação sobre sanções a órgãos de partidos REQ 3983/2025 Sim Sim19/05/2026 Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/202… REQ 1180/2026 Não Sim14/05/2026 Idade mínima para aposentadoria de servidor público PL 2391/2026 Simbólica Sim13/05/2026 Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas… PLP 21/2026 Sim Sim12/05/2026 Penas restritivas de direitos para crimes de pedofilia PL 488/2019 Sim Sim06/05/2026 Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos PL 2780/2024 Mantido o texto. Sim Sim06/05/2026 Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos PL 2780/2024 Aprovada a Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto… Simbólica Sim29/04/2026 Carga horária e pagamento extra para policiais e bombeiros militares PL 5967/2023 Simbólica Sim29/04/2026 Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023,… REC 7/2026 Não Não28/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim Sim28/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim28/04/2026 Lei Raul Jungmann REQ 2275/2026 Não Sim22/04/2026 Estatuto do Aprendiz PL 6461/2019 Sim Sim22/04/2026 Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja,… PL 4397/2024 Sim Sim22/04/2026 Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro PL 3025/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não22/04/2026 Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro PL 3025/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não22/04/2026 Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro PL 3025/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não22/04/2026 Mais Cultura nas Escolas PL 533/2024 Não Não15/04/2026 Isenção de ISS para a Copa do Mundo Feminina 2027 PLP 55/2026 Sim Sim15/04/2026 Custo amazônico no financiamento da alimentação escolar REQ 4565/2025 Não Sim08/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim08/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Rejeitado o Requerimento. Sim Não07/04/2026 Acesso da ANP a informações fiscais de empresas de petróleo e gás PLP 109/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Sim Sim07/04/2026 Acesso da ANP a informações fiscais de empresas de petróleo e gás PLP 109/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não07/04/2026 Regulamentação da profissão de dançarino PL 4768/2016 Simbólica Sem resposta07/04/2026 Seguro-desemprego para pescador artesanal no período de defeso MPV 1323/2025 Sim Sim07/04/2026 Votação urgente sobre reforma tributária REQ 3839/2025 Sim Liberado24/03/2026 Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito PL 5189/2019 Simbólica Sim24/03/2026 Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores PL 3675/2025 Simbólica Sem resposta10/03/2026 Transferência simbólica da sede do Governo para Salvador em 2 de julho PL 5672/2025 Simbólica Sim04/03/2026 Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes n… PL 2525/2024 Simbólica Sim03/03/2026 Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Mo… PL 591/2026 Simbólica Sem resposta24/02/2026 REDATA PL 278/2026 Simbólica Sim25/11/2025 Coleta de DNA de presos para banco genético PL 238/2019 Simbólica Sim05/11/2025 Acordo de Escazú MSC 209/2023 Simbólica Sem resposta28/10/2025 Mamografia anual para mulheres a partir dos 40 anos PL 499/2025 Simbólica Sem resposta28/10/2025 Exame genético para câncer de mama e colo uterino no SUS PL 265/2020 Simbólica Sim28/10/2025 Ampliação de mamografia e exames de triagem no SUS PL 5821/2023 Simbólica Sim21/10/2025 Validade do laudo médico para diabetes tipo 1 PL 3472/2023 Simbólica Sim20/08/2025 Proteção de crianças em ambientes digitais PL 2628/2022 Simbólica Sim01/07/2025 Economia do cuidado nas contas nacionais PL 638/2019 Simbólica Sem resposta07/05/2025 Reduz valor mínimo de contratos de parcerias público-privadas PL 7063/2017 Simbólica Sim26/02/2025 Registro da surdez na carteira de identidade PL 1019/2025 Sim- 25/02/2025 Dia Nacional da Axé Music PL 4187/2024 Aprovado o Projeto de Lei nº 4.187, de 2024. Sim- 25/02/2025 Dia Nacional da Axé Music PL 4187/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 25/02/2025 Crédito tributário para pequenas empresas que exportam PLP 167/2024 Sim- 19/02/2025 Criminaliza manipulação de imagens com inteligência artificial PL 3821/2024 Simbólica Sim19/02/2025 Suspende cobranças extras de água e energia em emergências PL 124/2022 Simbólica Sim18/02/2025 Prorrogação de impostos para pequenas empresas em calamidade PLP 223/2023 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim- 18/02/2025 Prorrogação de impostos para pequenas empresas em calamidade PLP 223/2023 Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Não- 18/02/2025 Dia Nacional da Axé Music REQ 517/2025 Sim- 12/02/2025 Dia Nacional para a Ação Climática PL 2215/2024 Aprovado o Projeto de Lei nº 2.215, de 2024. Sim- 12/02/2025 Dia Nacional para a Ação Climática PL 2215/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/02/2025 Teste molecular PCR HPV DNA para diagnóstico na saúde pública PL 5688/2023 Simbólica Sim11/02/2025 Suspensão de credenciamento para instituições que negam matrícula PL 9133/2017 Sim- 17/12/2024 Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação PL 4870/2024 Simbólica Sem resposta11/12/2024 Doação de armas apreendidas às Forças Armadas e segurança PL 9433/2017 Simbólica Sim11/12/2024 Prisão preventiva obrigatória em audiência de custódia PL 714/2023 Simbólica Sim10/12/2024 Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas PL 6149/2023 Simbólica Sim05/12/2024 Recursos para prevenção da violência contra a mulher PLP 136/2024 Sim- 05/12/2024 Medida de proteção para vítimas de violência doméstica PL 2054/2023 Simbólica Sim04/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4721/2024 Sim- 04/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4722/2024 Não- 04/12/2024 Homicídio qualificado contra juízes e promotores PL 4015/2023 Não- 04/12/2024 Redimensiona o Parque Nacional da Serra do Itajaí PL 292/2020 Simbólica Sim04/12/2024 Adesão automática ao cadastro positivo PL 8184/2017 Simbólica Sim03/12/2024 CBERS-6 PDL 361/2024 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. Sim- 03/12/2024 CBERS-6 PDL 361/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/11/2024 Inscreve Carolina Maria de Jesus, escritora, catadora e multiartista,… PL 773/2024 Simbólica Sem resposta27/11/2024 Pagamento automático de pedágios PL 7452/2010 Simbólica Sim27/11/2024 Programa Nacional de Bioinsumos PL 658/2021 Simbólica Sim26/11/2024 Desconto em dívidas de crédito rural após calamidade no RS PL 4448/2024 Simbólica Sim12/11/2024 Subsistemas esportivos privados PL 1205/2024 Simbólica Sim05/11/2024 Novas regras para contratos de seguro privado PL 2597/2024 Simbólica Sem resposta30/10/2024 Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe s… PL 3449/2024 Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Não- 30/10/2024 Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe s… PL 3449/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Não- 30/10/2024 Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe s… PL 3449/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Não- 30/10/2024 Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe s… PL 3449/2024 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.449, de… Simbólica Sim30/10/2024 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim- 30/10/2024 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim- 30/10/2024 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Mantido o texto. Sim- 30/10/2024 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 16/10/2024 Controle de material genético animal e clonagem de animais domésticos PL 5010/2013 Simbólica Sem resposta16/10/2024 Política nacional de dor crônica e ensino obrigatório PL 336/2024 Simbólica Sem resposta16/10/2024 Acesso a dados de tornozeleira eletrônica para polícia e MP PL 989/2022 Simbólica Sem resposta15/10/2024 Acordo de cooperação em defesa com o Canadá PDL 267/2024 Simbólica Sim18/09/2024 Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contra… PL 3117/2024 Não- 12/09/2024 Transição para contribuição substitutiva e Cofins-Importação PL 1847/2024 Sim- 11/09/2024 Transição para contribuição substitutiva e Cofins-Importação PL 1847/2024 Mantido o texto. Não- 11/09/2024 Transição para contribuição substitutiva e Cofins-Importação PL 1847/2024 Mantido o texto. Não- 11/09/2024 Transição para contribuição substitutiva e Cofins-Importação PL 1847/2024 Mantido o texto. Sim- 11/09/2024 Transição para contribuição substitutiva e Cofins-Importação PL 1847/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim- 11/09/2024 Transição para contribuição substitutiva e Cofins-Importação PL 1847/2024 Rejeitadas as Emendas de Plenário. Não- 11/09/2024 Transição para contribuição substitutiva e Cofins-Importação PL 1847/2024 Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados… Sim- 11/09/2024 Transição para contribuição substitutiva e Cofins-Importação PL 1847/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/09/2024 Transição para contribuição substitutiva e Cofins-Importação PL 1847/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/09/2024 Transição para contribuição substitutiva e Cofins-Importação PL 1847/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/09/2024 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmar… REQ 276/2024 Sim- 11/09/2024 Feminicídio como crime autônomo e agravamento de penas PL 4266/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/09/2024 Feminicídio como crime autônomo e agravamento de penas PL 4266/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/09/2024 Contratos de aprendizagem para pessoas com autismo PL 5813/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/09/2024 Contratos de aprendizagem para pessoas com autismo PL 5813/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/09/2024 ProBioQAV PL 528/2020 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/09/2024 ProBioQAV PL 528/2020 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/09/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei… REQ 3559/2024 Sim- 10/09/2024 Gastos com hospitais universitários contam para saúde PLP 72/2024 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Não- 10/09/2024 Gastos com hospitais universitários contam para saúde PLP 72/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim- 10/09/2024 Gastos com hospitais universitários contam para saúde PLP 72/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim- 10/09/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 3525/2024 Sim- 10/09/2024 Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 658, de 2021 (Do Sr… REQ 962/2022 Sim- 09/09/2024 Programa de proteção para pessoas com fibromialgia PL 3010/2019 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.010, de… Sim- 09/09/2024 Programa de proteção para pessoas com fibromialgia PL 3010/2019 Rejeitado o Requerimento. Não- 09/09/2024 Programa de proteção para pessoas com fibromialgia PL 3010/2019 Rejeitado o Requerimento. Não- 09/09/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 121/2024. REQ 3470/2024 Sim- 09/09/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3346/2024 Sim- 28/08/2024 Exceções a limites de despesa com pessoal PLP 164/2012 Sim- 28/08/2024 Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4… PLP 519/2018 Mantido o texto. Sim- 28/08/2024 Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4… PLP 519/2018 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 28/08/2024 Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4… PLP 519/2018 Rejeitado o Requerimento. Não- 28/08/2024 Modernização do turismo e transferência de empregados da Infraero PL 1829/2019 Não- 28/08/2024 Urgência para projeto de irrigação no Rio São Francisco REQ 3081/2024 Sim- 28/08/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2999/2024 Sim- 27/08/2024 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de… PL 2750/2024 Simbólica Sim26/08/2024 Crédito extraordinário de R$ 12,2 bilhões para órgãos federais MPV 1218/2024 Sim- 15/08/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2444/2024 Sim- 11/07/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2523/2024 Não- 11/07/2024 Obrigatoriedade de repasse a candidatos pretos e pardos PEC 9/2023 Mantido o texto. Sim- 11/07/2024 Obrigatoriedade de repasse a candidatos pretos e pardos PEC 9/2023 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim- 11/07/2024 Obrigatoriedade de repasse a candidatos pretos e pardos PEC 9/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 11/07/2024 Obrigatoriedade de repasse a candidatos pretos e pardos PEC 9/2023 Mantido o texto. Sim- 11/07/2024 Obrigatoriedade de repasse a candidatos pretos e pardos PEC 9/2023 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo… Sim- 11/07/2024 Obrigatoriedade de repasse a candidatos pretos e pardos PEC 9/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/07/2024 Obrigatoriedade de repasse a candidatos pretos e pardos PEC 9/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/07/2024 Obrigatoriedade de repasse a candidatos pretos e pardos PEC 9/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 11/07/2024 Fundo para investimento em infraestrutura social PL 858/2024 Mantido o texto. Sim- 11/07/2024 Fundo para investimento em infraestrutura social PL 858/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/07/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2524/2024 Sim- 11/07/2024 Reserva de emendas orçamentárias para desastres naturais PEC 44/2023 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim- 11/07/2024 Reserva de emendas orçamentárias para desastres naturais PEC 44/2023 Aprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à… Sim- 11/07/2024 Reserva de emendas orçamentárias para desastres naturais PEC 44/2023 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão… Sim- 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social… PLP 68/2024 Aprovada a Emenda de Plenário nº 766. Sim- 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social… PLP 68/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 104. Sim- 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social… PLP 68/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 747. Não- 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social… PLP 68/2024 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social… PLP 68/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social… PLP 68/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 09/07/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2527/2024 Sim- 09/07/2024 Diretrizes para o ensino médio PL 5230/2023 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de… Sim- 09/07/2024 Requeiro, nos termos do Arts. 54 c/c 144, ambos do Regimento Interno… REC 18/2024 Sim- 09/07/2024 Diretrizes para o ensino médio PL 5230/2023 Rejeitado o Recurso nº 18/2024, contra apreciação… Sim- 08/07/2024 Crédito extraordinário para 8 ministérios MPV 1209/2024 Simbólica Sem resposta03/07/2024 Crédito extraordinário para Justiça e Segurança Pública MPV 1210/2024 Sim- 02/07/2024 Indenização mínima para vítimas de crimes sexuais PL 3777/2023 Simbólica Sem resposta12/06/2024 Aumenta pena para crimes cometidos em escolas PL 3613/2023 Simbólica Sim12/06/2024 Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher PL 1099/2024 Simbólica Sim22/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Rejeitado o Destaque. Sim- 22/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Mantido o texto. Sim- 22/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 21/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Mantido o texto. Não- 21/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Mantido o texto. Não- 21/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Mantido o texto. Sim- 21/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Mantido o texto. Não- 21/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Não- 21/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 21/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Aprovado o Requerimento. Não- 21/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 503/2022 Sim- 21/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 21/05/2024 Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos REQ 1660/2024 Sim- 21/05/2024 Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo,… PL 1213/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Não- 21/05/2024 Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo,… PL 1213/2024 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.213, de… Simbólica Sim21/05/2024 Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1536, de 2024, que… REQ 1491/2024 Sim- 15/05/2024 Prêmio Mais Inclusão Deputada Amália Barros PRC 17/2024 Simbólica Sim15/05/2024 Urgência para votação do PL 4724/2023 REQ 1600/2024 Sim- 14/05/2024 Adiamento de dívidas de estados atingidos por calamidade PLP 85/2024 Mantido o texto. Sim- 14/05/2024 Adiamento de dívidas de estados atingidos por calamidade PLP 85/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Não- 14/05/2024 Adiamento de dívidas de estados atingidos por calamidade PLP 85/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Não- 14/05/2024 Adiamento de dívidas de estados atingidos por calamidade PLP 85/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Não- 14/05/2024 Adiamento de dívidas de estados atingidos por calamidade PLP 85/2024 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n… Sim- 14/05/2024 Requeiro, nos termos regimentais, recurso contra a apreciação com par… REC 8/2024 Não- 14/05/2024 Letra de Crédito do Desenvolvimento para investimentos PL 6235/2023 Mantido o texto. Sim- 14/05/2024 Letra de Crédito do Desenvolvimento para investimentos PL 6235/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.235, de… Sim- 14/05/2024 Letra de Crédito do Desenvolvimento para investimentos PL 6235/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 14/05/2024 Letra de Crédito do Desenvolvimento para investimentos PL 6235/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 08/05/2024 Transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos PL 13/2022 Simbólica Sem resposta08/05/2024 Silvicultura sai da lista de atividades potencialmente poluidoras PL 1366/2022 Sim- 07/05/2024 Silvicultura deixa de ser atividade potencialmente poluidora REQ 1473/2024 Sim- 07/05/2024 Rebe PL 624/2023 Simbólica Sim07/05/2024 Tramitação urgente do Projeto de Lei 914/2024 REQ 1470/2024 Sim- 07/05/2024 Limite para compensação de créditos de decisões judiciais MPV 1202/2023 Não- 27/03/2024 Água e alimentos para o semiárido brasileiro PL 5350/2023 Simbólica Sim06/02/2024 Proibição de cerol em pipas PL 402/2011 Simbólica Sem resposta06/02/2024 Semana Cultural Interescolar PL 1825/2023 Simbólica Sim19/12/2023 Prorrogação de benefícios fiscais na Amazônia Ocidental PL 2673/2019 Simbólica Sim12/12/2023 Poupança incentivada para estudantes do ensino médio PL 54/2021 Simbólica Sim06/12/2023 Crimes sexuais contra mulheres: não reduz prazos de prescrição PL 419/2023 Simbólica Sim29/11/2023 Municípios podem usar compras conjuntas de outras cidades PL 2228/2022 Sim- 29/11/2023 Mudanças nas regras de licitações e contratos públicos REQ 4124/2023 Sim- 29/11/2023 Lei Paulo Gustavo PLP 224/2023 Sim- 29/11/2023 Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra como feriado PL 3268/2021 Sim- 29/11/2023 Regras para pesquisa com seres humanos PL 7082/2017 Mantido o texto. Não- 29/11/2023 Regras para pesquisa com seres humanos PL 7082/2017 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 17. Sim- 29/11/2023 Regras para pesquisa com seres humanos PL 7082/2017 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 29/11/2023 Regras para pesquisa com seres humanos PL 7082/2017 Rejeitado o Requerimento. Não- 29/11/2023 Regras para pesquisa com seres humanos PL 7082/2017 Rejeitado o Requerimento. Não- 29/11/2023 Energia eólica e solar no Brasil PL 11247/2018 Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Não- 29/11/2023 Energia eólica e solar no Brasil PL 11247/2018 Mantido o texto. Sim- 29/11/2023 Energia eólica e solar no Brasil PL 11247/2018 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 22/11/2023 Mês de combate às desigualdades em agosto PL 4035/2023 Mantido o texto. Sim- 22/11/2023 Mês de combate às desigualdades em agosto PL 4035/2023 Aprovado o Projeto de Lei nº 4.035, de 2023, ressalvados… Sim- 22/11/2023 Mês de combate às desigualdades em agosto PL 4035/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/11/2023 Mês de combate às desigualdades em agosto PL 4035/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/11/2023 Mês de combate às desigualdades em agosto PL 4035/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/11/2023 Renegociação de dívidas de crédito rural PL 1768/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 22/11/2023 Renegociação de dívidas de crédito rural PL 1768/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/11/2023 Prazos para aprovação de projetos fiscais na Amazônia e Nordeste PL 4416/2021 Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº… Não- 22/11/2023 Prazos para aprovação de projetos fiscais na Amazônia e Nordeste PL 4416/2021 Rejeitado o requerimento. Não- 21/11/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Leg… REQ 3997/2023 Sim- 21/11/2023 Contrato de trabalho por prazo determinado para jovens PL 5496/2013 Mantido o texto. Sim- 21/11/2023 Contrato de trabalho por prazo determinado para jovens PL 5496/2013 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de… Sim- 21/11/2023 Contrato de trabalho por prazo determinado para jovens PL 5496/2013 Rejeitado o Requerimento. Não- 21/11/2023 Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráf… PL 1565/2019 Não- 21/11/2023 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3990/2023 Sim- 07/11/2023 Campanhas de vacinação e prevenção de cânceres no trabalho PL 4968/2020 Simbólica Sim07/11/2023 Direito à educação especializada para autistas e profissional de apoio PL 1874/2015 Simbólica Sim06/11/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos s… PL 1435/2023 Simbólica Sim06/11/2023 Proteção e direitos da mulher indígena PL 2975/2023 Simbólica Sim06/11/2023 Informação sobre cirurgia plástica reparadora após câncer de mama PL 3072/2022 Simbólica Sim31/10/2023 Profissional de apoio escolar em escolas públicas e privadas PL 4050/2023 Simbólica Sim31/10/2023 Isenção de impostos para doação de medicamentos PL 4719/2020 Simbólica Sim18/10/2023 Prêmio Glória Maria de Jornalismo PRC 10/2023 Simbólica Sem resposta10/10/2023 Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental PL 4358/2023 Simbólica Sim05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Simbólica Sim04/09/2023 Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis PL 1949/2007 Simbólica Sim16/08/2023 Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas PL 1482/2023 Simbólica Sim16/08/2023 Transparência e controle social na educação PL 2725/2022 Simbólica Sim09/08/2023 Reserva de mulheres em conselhos de administração PL 1246/2021 Simbólica Sim09/08/2023 Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Escolas PL 3383/2021 Simbólica Sim09/08/2023 Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empré… PL 4089/2023 Simbólica Sem resposta09/08/2023 Cotas permanentes em universidades e institutos federais PL 5384/2020 Simbólica Sim09/08/2023 Educação Política e Direitos do Cidadão nas escolas PL 1108/2015 Simbólica Sim08/08/2023 Gratificação por acúmulo de funções na Defensoria Pública PL 7836/2014 Simbólica Sim13/06/2023 Multas ambientais para fundo de defesa civil PL 920/2023 Simbólica Sim07/06/2023 Minha Casa, Minha Vida MPV 1162/2023 Simbólica Sem resposta17/05/2023 Serviços postais para órgãos públicos federais PL 2721/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.385, de… Não- 17/05/2023 Serviços postais para órgãos públicos federais PL 2721/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 17/05/2023 Serviços postais para órgãos públicos federais PL 2721/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 17/05/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 1537/2023 Sim- 16/05/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 7687/2017 REQ 1520/2023 Sim- 16/05/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 6385, de 2016. REQ 1364/2023 Não- 10/05/2023 Cargos comissionados no Tribunal de Justiça do DF PL 1987/2023 Sim- 10/05/2023 Criação de cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 2342/2022 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 10/05/2023 Criação de cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 2342/2022 Rejeitado o Requerimento. Não- 10/05/2023 Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câ… REQ 1012/2023 Sim- 09/05/2023 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câma… REQ 1315/2023 Sim- 09/05/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 1256/2023 Sim- 04/05/2023 Igualdade salarial entre mulheres e homens PL 1085/2023 Sim- 03/05/2023 Revoga regulamentações sobre saneamento básico PDL 98/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo… Sim- 03/05/2023 Revoga regulamentações sobre saneamento básico PDL 98/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 03/05/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Inte… REQ 1281/2023 Sim- 27/04/2023 Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódi… MPV 1153/2022 Não- 26/04/2023 Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódi… MPV 1153/2022 Sim- 25/04/2023 Redução de impostos para aviação e combustíveis MPV 1147/2022 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9. Não- 25/04/2023 Redução de impostos para aviação e combustíveis MPV 1147/2022 Mantido o texto. Sim- 25/04/2023 Redução de impostos para aviação e combustíveis MPV 1147/2022 Mantido o texto. Sim- 25/04/2023 Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet REQ 2721/2021 Sim- 25/04/2023 Proteção do FPM para municípios com redução populacional PLP 139/2022 Sim- 11/04/2023 Urgência para votação sobre regras de distribuição de energia REQ 1047/2023 Sim- 11/04/2023 Requerimento de Urgência 155 ao PL 747/2023. REQ 848/2023 Sim- 11/04/2023 Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 6446/201… REQ 1002/2022 Não- 30/03/2023 Altera leis sobre florestas públicas e mudança do clima MPV 1151/2022 Sim- 30/03/2023 Prazos para regularização ambiental de propriedades rurais MPV 1150/2022 Simbólica Sem resposta22/03/2023 Habeas corpus de ofício nos tribunais superiores PL 3453/2021 Não- 21/03/2023 Lei Maria da Penha PL 1604/2022 Simbólica Sim21/03/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PRC 31/2023. REQ 524/2023 Sim-