Pular para o conteúdo
comovotaram

PLP 164/2012 Câmara 28/08/2024 votação nominal

Exceções a limites de despesa com pessoal

Aprovada

370Sim
15Não

Precisava de 257 votos sim (maioria absoluta dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Outros: 2 abstenção, 1 presidente da sessão (não vota).

Exclui do cômputo de limites de despesa com pessoal os encargos e contribuições previdenciárias. Também define quando contratações e parcerias do governo não contam para esse limite.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.

Em 28 de agosto de 2024, 370 deputados votaram sim e 15 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 69 sim e 0 não; PT: 46 sim e 1 não; UNIÃO: 45 sim e 2 não; REPUBLICANOS: 37 sim e 0 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL6902
PT4611
UNIÃO4520
REPUBLICANOS3700
PP3400
MDB3200
PSD3100
PODE1400
PDT1300
PSB1200
PSOL0120
AVANTE600
PCdoB600
PSDB600
PRD500
SOLIDARIEDADE400
CIDADANIA300
NOVO300
PV300
REDE100

O que os líderes orientaram

  • MinoriaSim
  • MaioriaSim
  • Federação PSOL, REDESim
  • Bloco MdbPsdRepPodeSim
  • GovernoNão orientou
  • NovoSim
  • PLSim
  • OposiçãoSim
  • Bloco UniPpFdrPsdbCid...Sim
  • Federação PT, PCdoB, PVSim
  • PSBSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (517)
Voto
Todos os votos (517)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

3 etapas, da mais recente para a mais antiga.

28/08/2024Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).Aprovada · simbólica
28/08/2024Câmara · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. (detalhada acima)Aprovada · 370 sim x 15 não
20/09/2023Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 98/2023, por ter sido aprovado o REQ 2202/2023 que está apensado…Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 541855-97.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.