14/10/2026 Resolução de instituições financeiras e seguradoras em crise PLP 281/2019 Sim Sim14/10/2026 Limite de receita e empregados do microempreendedor individual PLP 186/2026 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim14/10/2026 Limite de receita e empregados do microempreendedor individual PLP 186/2026 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou13/10/2026 Programa Nacional de Assistência à Epilepsia PL 5538/2019 Simbólica Sim03/09/2026 Benefícios tributários e despesas obrigatórias de 2026 PLP 74/2026 Sim Liberado02/09/2026 Transformação de dois Centros Federais em Universidades Federais PL 4952/2026 Simbólica Sim02/09/2026 Universidade Federal da Fronteira Norte PL 4951/2026 Simbólica Sim01/09/2026 Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militare… PL 241/2023 Simbólica Sim01/09/2026 Controle de qualidade da saúde privada PL 287/2024 Simbólica Sem resposta01/09/2026 Urgência para cargos do Tribunal Regional do Trabalho REQ 4063/2026 Sim Sim31/08/2026 Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de… PL 8332/2015 Simbólica Não31/08/2026 Novas Varas do Trabalho no Rio Grande do Sul PL 956/2015 Simbólica Não12/08/2026 Proteção de recursos para universalizar telecom PLP 230/2025 Sim Sim12/08/2026 Prorrogação de isenção de frete marítimo para Norte e Nordeste PLP 80/2026 Sim Sim12/08/2026 Regras para renúncia de receita na crise energética PLP 114/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim Sim12/08/2026 Regras para renúncia de receita na crise energética PLP 114/2026 Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim Sim12/08/2026 Regras para renúncia de receita na crise energética PLP 114/2026 Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei… Não Não15/07/2026 Documento de identificação com indumentária tradicional PL 3839/2023 Simbólica Sim14/07/2026 Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal in… PL 3085/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Não Não14/07/2026 Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal in… PL 3085/2026 Aprovado o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, ressalvado o… Simbólica Sim14/07/2026 Urgência para votação sobre Estação Ecológica de Taiamã REQ 3797/2026 Sim Sim07/07/2026 Sistema Nacional contra Violência a Meninas e Mulheres PLP 41/2026 Sim Sim02/07/2026 Regime especial de sanções para pequenos produtores rurais REQ 1492/2026 Sim Não orientou01/07/2026 Urgência para reduzir proteção da Baleia Franca em SC REQ 1233/2026 Sim Sim01/07/2026 Urgência para crime de misoginia REQ 3690/2026 Não Não30/06/2026 Proteção do emblema da cruz vermelha PL 8754/2017 Simbólica Sim17/06/2026 Urgência para votação de decreto legislativo REQ 3557/2026 Sim Sim17/06/2026 Registro obrigatório de operações de transporte de cargas MPV 1343/2026 Não Não17/06/2026 Diretrizes para política industrial e tecnológica do Brasil PL 4133/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de… Não Não17/06/2026 Diretrizes para política industrial e tecnológica do Brasil PL 4133/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim17/06/2026 Dispensa de licitação para compra de hemoderivados no SUS PL 424/2015 Não Não16/06/2026 Atestado médico para acompanhante de criança em repouso PL 4913/2025 Simbólica Sim16/06/2026 Alterações na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União PLP 337/2017 Sim Sim09/06/2026 Acordo de livre comércio Mercosul-EFTA PDL 570/2026 Simbólica Sim09/06/2026 Acordo de livre comércio entre Mercosul e Singapura PDL 571/2026 Simbólica Sim03/06/2026 Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024. REQ 3336/2026 Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada a preferência. Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não28/05/2026 Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e ad… PL 1822/2024 Não Não27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovado o Requerimento. Não Não27/05/2026 Aperfeiçoamento do seguro rural PL 2951/2024 Simbólica Sim27/05/2026 Profert PL 699/2023 Simbólica Sim26/05/2026 Direitos e inclusão de pessoas com diabetes tipo 1 PL 5868/2025 Simbólica Sim26/05/2026 Estoques públicos de alimentos e preços mínimos PL 1384/2011 Simbólica Sim26/05/2026 Ponte Heitor Miranda dos Santos PL 780/2023 Simbólica Não26/05/2026 Urgência para votação do PL 68/2025 REQ 3028/2026 Sim Liberado21/05/2026 Transparência dos gastos públicos federais PL 3240/2025 Simbólica Sim20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Resultado. Sim Sim20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim Sim20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim20/05/2026 Defesa e cautelas em processos de crimes ambientais PL 2564/2025 Simbólica Sim20/05/2026 Incentivos à Economia Criativa em três regiões PL 4733/2020 Simbólica Sim20/05/2026 Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1448/2026. REQ 2976/2026 Não Não19/05/2026 Cooperativas recebem recursos de fundos regionais PLP 262/2019 Sim Sim19/05/2026 Crimes de pornografia infantil com inteligência artificial PL 3066/2025 Simbólica Sim19/05/2026 Trabalho por safra e benefícios sociais PL 715/2023 Simbólica Sim19/05/2026 Mantém proteção dos Campos de Altitude na Mata Atlântica REC 5/2024 Não Não19/05/2026 Urgência para votação sobre sanções a órgãos de partidos REQ 3983/2025 Não Não19/05/2026 Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/202… REQ 1180/2026 Sim Sim13/05/2026 Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas… PLP 21/2026 Sim Sim12/05/2026 Aumenta pena para estupro de vulnerável com lesão grave PL 4295/2025 Simbólica Sim12/05/2026 Teste de aptidão física para gestantes em concurso público PL 1054/2019 Simbólica Sim12/05/2026 Penas restritivas de direitos para crimes de pedofilia PL 488/2019 Sim Sim06/05/2026 Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos PL 2780/2024 Mantido o texto. Não Liberado06/05/2026 Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos PL 2780/2024 Aprovada a Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto… Simbólica Liberado29/04/2026 Carga horária e pagamento extra para policiais e bombeiros militares PL 5967/2023 Simbólica Sim29/04/2026 Programa Nacional de Escolas Resilientes PL 2841/2024 Simbólica Não29/04/2026 Custo amazônico na alimentação escolar PL 1248/2024 Simbólica Sim29/04/2026 Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023,… REC 7/2026 Não Não28/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim Sim28/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim28/04/2026 Lei Raul Jungmann REQ 2275/2026 Sim Sim23/04/2026 Multa para quem joga lixo na rua PL 580/2022 Simbólica Sim22/04/2026 Estatuto do Aprendiz PL 6461/2019 Não Não22/04/2026 Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja,… PL 4397/2024 Sim Sim22/04/2026 Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro PL 3025/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim22/04/2026 Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro PL 3025/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim22/04/2026 Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro PL 3025/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim22/04/2026 Mais Cultura nas Escolas PL 533/2024 Sim Sim15/04/2026 Isenção de ISS para a Copa do Mundo Feminina 2027 PLP 55/2026 Sim Não orientou15/04/2026 Urgência para compensação de carbono em produtos europeus REQ 176/2026 Sim Sim15/04/2026 Custo amazônico no financiamento da alimentação escolar REQ 4565/2025 Sim Sim08/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim08/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Rejeitado o Requerimento. Não Não07/04/2026 Acesso da ANP a informações fiscais de empresas de petróleo e gás PLP 109/2025 Sim Sim07/04/2026 Regulamentação da profissão de dançarino PL 4768/2016 Simbólica Não07/04/2026 Seguro-desemprego para pescador artesanal no período de defeso MPV 1323/2025 Não Não07/04/2026 Votação urgente sobre reforma tributária REQ 3839/2025 Sim Liberado25/03/2026 Regras de benefícios fiscais e despesas obrigatórias de 2026 PLP 77/2026 Mantido o texto. Não Liberado25/03/2026 Regras de benefícios fiscais e despesas obrigatórias de 2026 PLP 77/2026 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026… Sim Sim25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Não Não25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim24/03/2026 Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito PL 5189/2019 Simbólica Sim24/03/2026 Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores PL 3675/2025 Simbólica Sim24/03/2026 Lista Suja do Racismo no Futebol PL 1069/2025 Não Não19/03/2026 Acordo de coprodução cinematográfica com a China PDL 1203/2025 Simbólica Sim18/03/2026 Aumento de penas para furto e roubo PL 3780/2023 Não Não orientou18/03/2026 Violência vicária na Lei Maria da Penha PL 3880/2024 Mantido o texto. Não Não18/03/2026 Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plená… REC 6/2026 Sim Sim18/03/2026 Violência vicária na Lei Maria da Penha PL 3880/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim18/03/2026 Violência vicária na Lei Maria da Penha PL 3880/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim18/03/2026 Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para e… PL 6894/2013 Simbólica Sim18/03/2026 Regulação de plataformas digitais de grande impacto REQ 4612/2025 Não Não17/03/2026 Combate a fraudes em processos judiciais eletrônicos PL 4709/2025 Sim Sim17/03/2026 Chocolate com percentual mínimo de cacau PL 1769/2019 Não Não17/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4686/2025 Sim Sim17/03/2026 Urgência para suspender regra de importação de cacau REQ 1285/2026 Sim Sim17/03/2026 Processo simplificado para desmembramento de Municípios PLP 6/2024 Sim Sim17/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3624/2023 Sim Sim16/03/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Pr… REQ 1354/2026 Não Não11/03/2026 PNAJOV PL 6415/2025 Sim Sim11/03/2026 Aerossol de defesa pessoal para mulheres PL 727/2026 Não Não11/03/2026 Urgência para votação do PL 3640/2025 REQ 1376/2026 Sim Sim10/03/2026 Monitoramento eletrônico para agressores em violência doméstica PL 2942/2024 Sim Sim10/03/2026 Transferência simbólica da sede do Governo para Salvador em 2 de julho PL 5672/2025 Simbólica Sem resposta10/03/2026 Regulamentação da profissão de doula REQ 5540/2025 Não Sim10/03/2026 Mais Cultura nas Escolas REQ 1159/2026 Não Não05/03/2026 Proteção social na Zona da Mata de Minas Gerais PL 793/2026 Simbólica Sim04/03/2026 Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes n… PL 2525/2024 Simbólica Sim04/03/2026 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituiç… PEC 18/2025 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim04/03/2026 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituiç… PEC 18/2025 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de… Sim Sim03/03/2026 Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Mo… PL 591/2026 Simbólica Não03/03/2026 Novos cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 5490/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Não Não03/03/2026 Novos cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 5490/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim03/03/2026 Novos cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 5490/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim03/03/2026 Poesia do Pajeú como patrimônio cultural nacional PL 4254/2025 Simbólica Sim03/03/2026 Carreiras do Ministério Público da União PL 3879/2024 Sim Liberado03/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024. REQ 662/2025 Sim Sim02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Mantido o texto. Não Não02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Mantido o texto. Não Não02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim Sim02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Rejeitado o Requerimento. Sim Não orientou02/03/2026 Venda de medicamentos em farmácia dentro de supermercado PL 2158/2023 Simbólica Sim02/03/2026 Sistema de apoio oficial ao crédito para exportações PL 6139/2023 Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o… Sim Liberado02/03/2026 Sistema de apoio oficial ao crédito para exportações PL 6139/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Liberado02/03/2026 Venda de medicamentos em farmácias dentro de supermercados REQ 4307/2025 Sim Sim25/02/2026 Acordo sobre proteção de animais migratórios MSC 112/2026 Não Não25/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 1090/2026 Não Não24/02/2026 REDATA PL 278/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Não Não24/02/2026 REDATA PL 278/2026 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 278, de 2026… Simbólica Sim10/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 95/2026 Não Não10/02/2026 Redução de impostos para indústria química e petroquímica PLP 14/2026 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Sim Sim10/02/2026 Redução de impostos para indústria química e petroquímica PLP 14/2026 Rejeitado o Requerimento. Não Não10/02/2026 Universidade Federal do Esporte PL 6133/2025 Sim Sim10/02/2026 Urgência para tramitação do PL 6.133 de 2025 REQ 96/2026 Não Não09/02/2026 Mudanças na estrutura administrativa da OAB REC 2/2026 Sim Sim09/02/2026 Carreira de regulação em proteção de dados MPV 1317/2025 Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma… Não Não09/02/2026 Carreira de regulação em proteção de dados MPV 1317/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim09/02/2026 Urgência para regulamentação de trabalhadores em refeições REQ 50/2026 Não Não09/02/2026 Tramitação acelerada para redução de impostos da indústria química REQ 309/2026 Não Não09/02/2026 Marco legal do transporte público coletivo urbano REQ 5788/2025 Sim Não09/02/2026 Prioridade para medicamentos Mounjaro e Zepbound de interesse público REQ 284/2026 Sim Não orientou02/02/2026 Muda nome do Auxílio Gás e cria nova forma de operacionalizar MPV 1313/2025 Mantido o texto. Sim Liberado02/02/2026 Muda nome do Auxílio Gás e cria nova forma de operacionalizar MPV 1313/2025 Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do… Sim Liberado02/02/2026 Muda nome do Auxílio Gás e cria nova forma de operacionalizar MPV 1313/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não26/11/2025 Protocolo sobre responsabilidade por derramamento de óleo PDL 167/2025 Simbólica Sim25/11/2025 Coleta de DNA de presos para banco genético PL 238/2019 Simbólica Sim11/11/2025 Venda de bens de empresas de energia elétrica PL 6234/2019 Simbólica Sim05/11/2025 Aumento de pena para crimes ambientais em terras indígenas PL 2933/2022 Simbólica Sim05/11/2025 Educação sobre prevenção de desastres climáticos PL 2809/2024 Simbólica Sem resposta05/11/2025 Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes PL 420/2025 Simbólica Sim28/10/2025 Pacaraima entra na Área de Livre Comércio de Boa Vista PL 6579/2019 Simbólica Sim28/10/2025 Fundo para Defensoria Pública da União PL 1881/2025 Simbólica Sem resposta28/10/2025 Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31… PL 4635/2024 Simbólica Sim28/10/2025 Mamografia anual para mulheres a partir dos 40 anos PL 499/2025 Simbólica Sem resposta28/10/2025 Programa de apoio para reduzir morte materna PL 2112/2024 Simbólica Sim28/10/2025 Exame genético para câncer de mama e colo uterino no SUS PL 265/2020 Simbólica Sim28/10/2025 Ampliação de mamografia e exames de triagem no SUS PL 5821/2023 Simbólica Sim21/10/2025 Validade do laudo médico para diabetes tipo 1 PL 3472/2023 Simbólica Sim15/10/2025 Regulação de influenciadores digitais e proteção de crianças PL 3444/2023 Simbólica Sim09/10/2025 Convenção TIR PDL 655/2025 Simbólica Sim21/08/2025 Doação de imóveis ociosos da previdência social PL 3758/2024 Simbólica Sim20/08/2025 Proteção de crianças em ambientes digitais PL 2628/2022 Simbólica Sim14/08/2025 Grupo Parlamentar Internacional do Café PRC 135/2004 Simbólica Sem resposta14/07/2025 Terceirização de serviços em presídios PL 2694/2015 Simbólica Sim01/07/2025 Economia do cuidado nas contas nacionais PL 638/2019 Simbólica Liberado25/06/2025 Atualização da tabela do Imposto de Renda PL 2692/2025 Simbólica Sim26/05/2025 Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural PL 9263/2017 Simbólica Sim07/05/2025 Reduz valor mínimo de contratos de parcerias público-privadas PL 7063/2017 Simbólica Sim15/04/2025 Pena mais pesada para injúria racial contra mulheres e idosos PL 5701/2023 Simbólica Sim25/03/2025 Direito ao esquecimento digital de crianças e adolescentes PL 4306/2020 Simbólica Sim25/03/2025 Sistema de acompanhamento de pacientes com câncer no SUS PL 4272/2021 Simbólica Sim25/03/2025 Aumenta pena por fornecer bebida alcoólica a menores PL 942/2024 Simbólica Sim11/03/2025 Cuidando de Quem Cuida PL 3124/2023 Simbólica Sim18/02/2025 Organização dos Conselhos de Enfermagem PL 4413/2021 Simbólica Liberado18/02/2025 Advogado não paga custas em cobrança de honorários PL 4538/2021 Simbólica Sim11/02/2025 Teste molecular PCR HPV DNA para diagnóstico na saúde pública PL 5688/2023 Simbólica Sim05/02/2025 Proteção de animais em situações de desastre PL 2950/2019 Simbólica Sim17/12/2024 Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação PL 4870/2024 Simbólica Sim17/12/2024 Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no… PL 3817/2024 Simbólica Sim12/12/2024 Transferência de conteúdo local entre contratos de petróleo e gás PL 3337/2024 Simbólica Não12/12/2024 Cadastro de pedófilos condenados PL 3976/2020 Simbólica Sim12/12/2024 Recompra de cotas e aplicação de recursos do Finam e Finor PL 4096/2024 Simbólica Sim11/12/2024 Cria a obrigatoriedade de Assistência Psicológica para Servidores da… PL 2573/2023 Simbólica Sim11/12/2024 Estatuto da Vítima PL 3890/2020 Simbólica Sim11/12/2024 Doação de armas apreendidas às Forças Armadas e segurança PL 9433/2017 Simbólica Sim11/12/2024 Prisão preventiva obrigatória em audiência de custódia PL 714/2023 Simbólica Sim10/12/2024 Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas PL 6149/2023 Simbólica Sim10/12/2024 Dia e Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã PL 4017/2023 Simbólica Sim05/12/2024 Violência processual de gênero nos tribunais PL 1433/2024 Simbólica Sim05/12/2024 Presunção de vulnerabilidade em crime de estupro PL 2195/2024 Simbólica Sim04/12/2024 Redimensiona o Parque Nacional da Serra do Itajaí PL 292/2020 Simbólica Sim04/12/2024 Adesão automática ao cadastro positivo PL 8184/2017 Simbólica Sim04/12/2024 Patrimônio Cultural das barracas da Praia do Futuro PL 4537/2024 Simbólica Sim03/12/2024 Assistência a mulheres vítimas de trabalho escravo PL 5760/2023 Simbólica Sim27/11/2024 Inscreve Carolina Maria de Jesus, escritora, catadora e multiartista,… PL 773/2024 Simbólica Sem resposta27/11/2024 Pagamento automático de pedágios PL 7452/2010 Simbólica Sim27/11/2024 Programa Nacional de Bioinsumos PL 658/2021 Simbólica Sim27/11/2024 Crédito extraordinário para operações de crédito MPV 1254/2024 Simbólica Sim26/11/2024 Desconto em dívidas de crédito rural após calamidade no RS PL 4448/2024 Simbólica Sim26/11/2024 Acordo com Suécia para evitar dupla tributação de renda PDL 217/2021 Simbólica Sim18/11/2024 Regulação das instituições que operam o sistema de pagamentos PL 2926/2023 Simbólica Sim12/11/2024 Direito de cadela guia em transportes e locais públicos PL 10286/2018 Simbólica Sim12/11/2024 Subsistemas esportivos privados PL 1205/2024 Simbólica Sim05/11/2024 Novas regras para contratos de seguro privado PL 2597/2024 Simbólica Sim04/11/2024 Lei Carolina Dieckmann PL 583/2020 Simbólica Sim30/10/2024 Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe s… PL 3449/2024 Simbólica Sim16/10/2024 Controle de material genético animal e clonagem de animais domésticos PL 5010/2013 Simbólica Sim16/10/2024 Política nacional de dor crônica e ensino obrigatório PL 336/2024 Simbólica Sim16/10/2024 Compartilhamento de dados do Censo Escolar PL 454/2022 Simbólica Sim16/10/2024 Acesso a dados de tornozeleira eletrônica para polícia e MP PL 989/2022 Simbólica Sim15/10/2024 Acordo de cooperação em defesa com o Canadá PDL 267/2024 Simbólica Sim08/10/2024 Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais PL 6212/2023 Simbólica Sim08/10/2024 Renovação do acordo com a OMPI para escritório no Brasil PDL 271/2024 Simbólica Sim10/09/2024 Segurança nas escolas contra violência PL 5671/2023 Simbólica Sim28/08/2024 Crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios PL 1725/2024 Simbólica Não28/08/2024 Exceções a limites de despesa com pessoal PLP 164/2012 Sim Sim28/08/2024 Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4… PLP 519/2018 Mantido o texto. Não Não28/08/2024 Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4… PLP 519/2018 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim28/08/2024 Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4… PLP 519/2018 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim27/08/2024 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de… PL 2750/2024 Simbólica Sim26/08/2024 Crédito extraordinário de R$ 12,2 bilhões para órgãos federais MPV 1218/2024 Não Não15/08/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2444/2024 Sim Não orientou14/08/2024 Prorrogação de pagamento de financiamentos rurais em calamidade PL 397/2024 Mantido o texto. Sim Sim14/08/2024 Prorrogação de pagamento de financiamentos rurais em calamidade PL 397/2024 Mantido o texto. Sim Sim14/08/2024 Prorrogação de pagamento de financiamentos rurais em calamidade PL 397/2024 Aprovado o Projeto de Lei nº 397, de 2024, ressalvados os… Sim Sim14/08/2024 Prorrogação de pagamento de financiamentos rurais em calamidade PL 397/2024 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou14/08/2024 Prorrogação de pagamento de financiamentos rurais em calamidade PL 397/2024 Rejeitado o Requerimento. Não Não14/08/2024 Prorrogação de financiamentos rurais em calamidades climáticas REQ 3015/2024 Sim Sim14/08/2024 Contas específicas para transferências de saúde a hospitais privados PLP 57/2022 Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Sim Sim14/08/2024 Contas específicas para transferências de saúde a hospitais privados PLP 57/2022 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022. Sim Sim13/08/2024 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Não Não13/08/2024 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim12/08/2024 Urgência para reforma tributária do IBS e ITCMD REQ 2753/2024 Não Não11/07/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2523/2024 Sim Sim11/07/2024 Obrigatoriedade de repasse a candidatos pretos e pardos PEC 9/2023 Mantido o texto. Sim Sim11/07/2024 Obrigatoriedade de repasse a candidatos pretos e pardos PEC 9/2023 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim11/07/2024 Acelera votação de reforma da previdência REQ 2581/2024 Sim Sim11/07/2024 Obrigatoriedade de repasse a candidatos pretos e pardos PEC 9/2023 Mantido o texto. Sim Sim11/07/2024 Obrigatoriedade de repasse a candidatos pretos e pardos PEC 9/2023 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo… Sim Sim11/07/2024 Obrigatoriedade de repasse a candidatos pretos e pardos PEC 9/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não11/07/2024 Obrigatoriedade de repasse a candidatos pretos e pardos PEC 9/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não11/07/2024 Obrigatoriedade de repasse a candidatos pretos e pardos PEC 9/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não11/07/2024 Fundo para investimento em infraestrutura social PL 858/2024 Mantido o texto. Não Não11/07/2024 Fundo para investimento em infraestrutura social PL 858/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim11/07/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2524/2024 Não Não11/07/2024 Reserva de emendas orçamentárias para desastres naturais PEC 44/2023 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim11/07/2024 Reserva de emendas orçamentárias para desastres naturais PEC 44/2023 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão… Sim Sim10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social… PLP 68/2024 Aprovada a Emenda de Plenário nº 766. Sim Sim10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social… PLP 68/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 104. Não Não10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social… PLP 68/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 747. Sim Sim10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social… PLP 68/2024 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Não Não10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social… PLP 68/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social… PLP 68/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim09/07/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2527/2024 Não Não09/07/2024 Diretrizes para o ensino médio PL 5230/2023 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de… Sim Sim09/07/2024 Requeiro, nos termos do Arts. 54 c/c 144, ambos do Regimento Interno… REC 18/2024 Não Não09/07/2024 Diretrizes para o ensino médio PL 5230/2023 Rejeitado o Recurso nº 18/2024, contra apreciação… Não Não08/07/2024 Crédito extraordinário para 8 ministérios MPV 1209/2024 Simbólica Sem resposta25/06/2024 Acordo de serviços aéreos com Costa do Marfim PDC 1162/2018 Simbólica Sim25/06/2024 Semana Nacional da Maternidade Atípica PL 561/2024 Simbólica Sim19/06/2024 Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o cré… PL 13/2020 Não Não12/06/2024 Aumenta pena para crimes cometidos em escolas PL 3613/2023 Simbólica Sim12/06/2024 Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher PL 1099/2024 Simbólica Sim12/06/2024 Suspensão do mandato parlamentar por medida cautelar PRC 32/2024 Sim Sim11/06/2024 Urgência para suspensão do mandato parlamentar REQ 2172/2024 Não Liberado11/06/2024 Programa Mover PL 914/2024 Sim Sim04/06/2024 Venda de créditos tributários pela administração pública PLP 459/2017 Rejeitadas as Emendas de Plenário. Não Não04/06/2024 Venda de créditos tributários pela administração pública PLP 459/2017 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim Sim04/06/2024 Atualização monetária e juros no Código Civil PL 6233/2023 Simbólica Sim28/05/2024 Programa Mover PL 914/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim Sim28/05/2024 Programa Mover PL 914/2024 Mantido o texto. Não Não28/05/2024 Programa Mover PL 914/2024 Aprovada a Emenda de Plenário n° 75. Sim Sim28/05/2024 Programa Mover PL 914/2024 Mantido o texto. Não Não28/05/2024 Programa Mover PL 914/2024 Aprovada a Emenda de Plenário nº 26. Não Não22/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Rejeitado o Destaque. Não Não22/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Mantido o texto. Sim Sim22/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não21/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Mantido o texto. Sim Sim21/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Mantido o texto. Sim Sim21/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Mantido o texto. Sim Sim21/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Mantido o texto. Sim Sim21/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim21/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não21/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Aprovado o Requerimento. Sim Sim21/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 503/2022 Não Não21/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não21/05/2024 Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos REQ 1660/2024 Não Não21/05/2024 Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo,… PL 1213/2024 Sim Sim21/05/2024 Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1536, de 2024, que… REQ 1491/2024 Sim Sim15/05/2024 Prêmio Mais Inclusão Deputada Amália Barros PRC 17/2024 Simbólica Sim15/05/2024 Política Nacional de Defesa e estratégia militar PDL 1127/2021 Simbólica Sim15/05/2024 Urgência para votação do PL 4724/2023 REQ 1600/2024 Sim Sim14/05/2024 Adiamento de dívidas de estados atingidos por calamidade PLP 85/2024 Mantido o texto. Não Não14/05/2024 Adiamento de dívidas de estados atingidos por calamidade PLP 85/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim Sim14/05/2024 Adiamento de dívidas de estados atingidos por calamidade PLP 85/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim Sim14/05/2024 Adiamento de dívidas de estados atingidos por calamidade PLP 85/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim Sim14/05/2024 Adiamento de dívidas de estados atingidos por calamidade PLP 85/2024 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n… Sim Sim14/05/2024 Requeiro, nos termos regimentais, recurso contra a apreciação com par… REC 8/2024 Sim Sim14/05/2024 Letra de Crédito do Desenvolvimento para investimentos PL 6235/2023 Mantido o texto. Sim Sim14/05/2024 Letra de Crédito do Desenvolvimento para investimentos PL 6235/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.235, de… Não Não14/05/2024 Letra de Crédito do Desenvolvimento para investimentos PL 6235/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não14/05/2024 Letra de Crédito do Desenvolvimento para investimentos PL 6235/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Não08/05/2024 Transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos PL 13/2022 Simbólica Sim08/05/2024 Silvicultura sai da lista de atividades potencialmente poluidoras PL 1366/2022 Sim Sim07/05/2024 Silvicultura deixa de ser atividade potencialmente poluidora REQ 1473/2024 Sim Sim07/05/2024 Rebe PL 624/2023 Simbólica Sim07/05/2024 Equoterapia no Sistema Único de Saúde PL 3446/2019 Simbólica Sim07/05/2024 Tramitação urgente do Projeto de Lei 914/2024 REQ 1470/2024 Não Não07/05/2024 Limite para compensação de créditos de decisões judiciais MPV 1202/2023 Não Não