MPV 1202/2023 Câmara 07/05/2024 votação simbólica
Limite para compensação de créditos de decisões judiciais
Aprovada
Em votação simbólica não há placar de votos.
Restringe a compensação de créditos tributários que empresas ganham em decisões judiciais transitadas em julgado. A medida reduz o uso desses créditos para abater impostos a pagar.
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Texto oficial (ementa): Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Por que não aparece o voto de cada deputado?
Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.
Orientações desta votação em conferência
As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.
Todas as etapas desta proposição
5 etapas, da mais recente para a mais antiga.
07/05/2024Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 17 sim x 304 não
Em 7 de maio de 2024, 17 deputados votaram sim e 304 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 4 sim e 54 não; PT: 1 sim e 42 não; PP: 1 sim e 34 não; UNIÃO: 3 sim e 33 não.
Não (304): Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC), Socorro Neri (PP-AC), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Luciano Amaral (PV-AL), Marx Beltrão (PP-AL), Paulão (PT-AL), Rafael Brito (MDB-AL), Adail Filho (REPUBLICANOS-AM), Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Acácio Favacho (MDB-AP), Augusto Puppio (MDB-AP), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Josenildo (PDT-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Silvia Waiãpi (PL-AP), Adolfo Viana (PSDB-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA), Bacelar (PV-BA), Charles Fernandes (PSD-BA), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Diego Coronel (PSD-BA), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Gabriel Nunes (PSD-BA), Ivoneide Caetano (PT-BA), Josias Gomes (PT-BA), José Rocha (UNIÃO-BA), João Carlos Bacelar (PL-BA), João Leão (PP-BA), Leo Prates (PDT-BA), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Lídice da Mata (PSB-BA), Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Neto Carletto (PP-BA), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Paulo Magalhães (PSD-BA), Raimundo Costa (PODE-BA), Ricardo Maia (MDB-BA), Roberta Roma (PL-BA), Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), André Figueiredo (PDT-CE), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Dr. Jaziel (PL-CE), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), José Guimarães (PT-CE), Leônidas Cristino (PDT-CE), Matheus Noronha (PL-CE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Yury Bruno (MDB-CE), Alberto Fraga (PL-DF), Erika Kokay (PT-DF), Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF), Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES), Da Vitoria (PP-ES), Gilson Daniel (PODE-ES), Helder Salomão (PT-ES), Jack Rocha (PT-ES), Adriano do Baldy (PP-GO), Célio Silveira (MDB-GO), Daniel Agrobom (PL-GO), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO), José Nelto (PP-GO), Lêda Borges (PSDB-GO), Marussa Boldrin (MDB-GO), Rubens Otoni (PT-GO), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Allan Garcês (PP-MA), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA), Dr. Remy Soares (PP-MA), Duarte Jr. (PSB-MA), Fábio Macedo (PODE-MA), Hildo Rocha (MDB-MA), Josivaldo JP (PSD-MA), Marreca Filho (PRD-MA), Márcio Honaiser (PDT-MA), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Pastor Gil (PL-MA), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Ana Paula Leão (PP-MG), Ana Pimentel (PT-MG), André Janones (AVANTE-MG), Bruno Farias (AVANTE-MG), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Domingos Sávio (PL-MG), Duarte Gonçalves Jr (REPUBLICANOS-MG), Délio Pinheiro (PDT-MG), Emidinho Madeira (PL-MG), Eros Biondini (PL-MG), Greyce Elias (AVANTE-MG), Junio Amaral (PL-MG), Luiz Fernando Faria (PSD-MG), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Miguel Ângelo (PT-MG), Misael Varella (PSD-MG), Nely Aquino (PODE-MG), Odair Cunha (PT-MG), Padre João (PT-MG), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Pedro Aihara (PRD-MG), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rosângela Reis (PL-MG), Ulisses Guimarães (MDB-MG), Zé Vitor (PL-MG), Beto Pereira (PSDB-MS), Camila Jara (PT-MS), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Geraldo Resende (PSDB-MS), Abilio Brunini (PL-MT), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Gisela Simona (UNIÃO-MT), José Medeiros (PL-MT), Juarez Costa (MDB-MT), Antônio Doido (MDB-PA), Delegado Caveira (PL-PA), Dilvanda Faro (PT-PA), Elcione Barbalho (MDB-PA), Hélio Leite (UNIÃO-PA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Olival Marques (MDB-PA), Raimundo Santos (PSD-PA), Renilce Nicodemos (MDB-PA), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Luiz Couto (PT-PB), Mersinho Lucena (PP-PB), Romero Rodrigues (PODE-PB), Ruy Carneiro (PODE-PB), Wellington Roberto (PL-PB), Carlos Veras (PT-PE), Clodoaldo Magalhães (PV-PE), Coronel Meira (PL-PE), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eriberto Medeiros (PSB-PE), Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE), Fernando Rodolfo (PL-PE), Guilherme Uchoa (PSB-PE), Iza Arruda (MDB-PE), Lula da Fonte (PP-PE), Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Pedro Campos (PSB-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Castro Neto (PSD-PI), Dr. Francisco (PT-PI), Flávio Nogueira (PT-PI), Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI), Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI), Merlong Solano (PT-PI), Átila Lira (PP-PI), Beto Richa (PSDB-PR), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Giacobo (PL-PR), Luciano Alves (PSD-PR), Luciano Ducci (PSB-PR), Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Luiz Nishimori (PSD-PR), Marco Brasil (PP-PR), Pedro Lupion (PP-PR), Rodrigo Estacho (PSD-PR), Sargento Fahur (PSD-PR), Sergio Souza (MDB-PR), Tadeu Veneri (PT-PR), Tião Medeiros (PP-PR), Toninho Wandscheer (PP-PR), Vermelho (PL-PR), Welter (PT-PR), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Bebeto (PP-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Delegado Ramagem (PL-RJ), Dimas Gadelha (PT-RJ), Dr Flávio (PL-RJ), Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), General Pazuello (PL-RJ), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ), Julio Lopes (PP-RJ), Laura Carneiro (PSD-RJ), Lindbergh Farias (PT-RJ), Luiz Lima (PL-RJ), Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Marcos Soares (UNIÃO-RJ), Marcos Tavares (PDT-RJ), Max Lemos (PDT-RJ), Pedro Paulo (PSD-RJ), Reimont (PT-RJ), Sargento Portugal (PODE-RJ), Soraya Santos (PL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Fernando Mineiro (PT-RN), General Girão (PL-RN), João Maia (PP-RN), Natália Bonavides (PT-RN), Robinson Faria (PL-RN), Sargento Gonçalves (PL-RN), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Lebrão (UNIÃO-RO), Silvia Cristina (PL-RO), Thiago Flores (REPUBLICANOS-RO), Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR), Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR), Nicoletti (UNIÃO-RR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), Afonso Hamm (PP-RS), Afonso Motta (PDT-RS), Denise Pessôa (PT-RS), Giovani Cherini (PL-RS), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luciano Azevedo (PSD-RS), Mauricio Marcon (PODE-RS), Márcio Biolchi (MDB-RS), Osmar Terra (MDB-RS), Pedro Westphalen (PP-RS), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Reginete Bispo (PT-RS), Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS-RS), Zucco (PL-RS), Caroline de Toni (PL-SC), Daniel Freitas (PL-SC), Daniela Reinehr (PL-SC), Geovania de Sá (PSDB-SC), Ismael (PSD-SC), Julia Zanatta (PL-SC), Pedro Uczai (PT-SC), Pezenti (MDB-SC), Zé Trovão (PL-SC), Delegada Katarina (PSD-SE), Icaro de Valmir (PL-SE), Nitinho (PSD-SE), Thiago de Joaldo (PP-SE), Adilson Barroso (PL-SP), Alberto Mourão (MDB-SP), Alencar Santana (PT-SP), Alfredinho (PT-SP), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Capitão Augusto (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Sampaio (PSD-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Coronel Telhada (PP-SP), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado da Cunha (PP-SP), Douglas Viegas (UNIÃO-SP), Ely Santos (REPUBLICANOS-SP), Erika Hilton (PSOL-SP), Fábio Teruel (MDB-SP), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Ivan Valente (PSOL-SP), Jefferson Campos (PL-SP), Jonas Donizette (PSB-SP), Kiko Celeguim (PT-SP), Loreny (SOLIDARIEDADE-SP), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP), Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), Mario Frias (PL-SP), Mauricio Neves (PP-SP), Miguel Lombardi (PL-SP), Nilto Tatto (PT-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Freire Costa (PL-SP), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Renata Abreu (PODE-SP), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Rui Falcão (PT-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Tabata Amaral (PSB-SP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Alexandre Guimarães (MDB-TO), Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Eli Borges (PL-TO), Filipe Martins (PL-TO), Lázaro Botelho (PP-TO), Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), Vicentinho Júnior (PP-TO).
Sim (17): Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Gerlen Diniz (PP-AC), Joseildo Ramos (PT-BA), Gilvan da Federal (PL-ES), Dr. Frederico (PRD-MG), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Lucio Mosquini (MDB-RO), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Adriana Ventura (NOVO-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), Saulo Pedroso (PSD-SP).
Artigo 17 (1): Arthur Lira (PP-AL).
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PL | 4 | 54 | 0 | |
| PT | 1 | 42 | 0 | |
| PP | 1 | 34 | 1 | |
| UNIÃO | 3 | 33 | 0 | |
| PSD | 1 | 25 | 0 | |
| MDB | 1 | 24 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 0 | 23 | 0 | |
| PDT | 0 | 14 | 0 | |
| PSDB | 1 | 10 | 0 | |
| PODE | 0 | 10 | 0 | |
| PSB | 0 | 9 | 0 | |
| PSOL | 2 | 7 | 0 | |
| AVANTE | 0 | 5 | 0 | |
| PCdoB | 0 | 5 | 0 | |
| PRD | 1 | 2 | 0 | |
| PV | 0 | 3 | 0 | |
| NOVO | 2 | 0 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 2 | 0 | |
| CIDADANIA | 0 | 1 | 0 | |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
O que os líderes orientaram
- NovoSim
- PLNão
- PSBNão orientou
- OposiçãoLiberado
- GovernoNão
- Bloco UniPpFdrPsdbCid...Não
- Bloco MdbPsdRepPodeNão
- Federação PT, PCdoB, PVNão
- Federação PSOL, REDENão orientou
- MaioriaNão
- MinoriaLiberado
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2416790-24.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2416790-29. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 07/05/2024.
Perguntas frequentes
O que é votação simbólica?
É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.
Por que o voto de um deputado não aparece?
Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.
De onde vêm esses dados?
Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.
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