14/10/2026 Limite de receita e empregados do microempreendedor individual PLP 186/2026 Não Não orientou13/10/2026 Programa Nacional de Assistência à Epilepsia PL 5538/2019 Simbólica Sem resposta02/09/2026 Transformação de dois Centros Federais em Universidades Federais PL 4952/2026 Simbólica Sim01/09/2026 Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militare… PL 241/2023 Simbólica Sim31/08/2026 Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a… MPV 1366/2026 Simbólica Sim31/08/2026 Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar perman… PL 6231/2019 Simbólica Sim15/07/2026 Hip Hop como manifestação da cultura nacional PL 3839/2024 Simbólica Sim02/07/2026 Regime especial de sanções para pequenos produtores rurais REQ 1492/2026 Sim Não orientou01/07/2026 Urgência para crime de misoginia REQ 3690/2026 Sim Sim17/06/2026 Diretrizes para política industrial e tecnológica do Brasil PL 4133/2023 Sim Não orientou16/06/2026 Alterações na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União PLP 337/2017 Sim Não orientou09/06/2026 Acordo de livre comércio Mercosul-EFTA PDL 570/2026 Simbólica Sem resposta09/06/2026 Acordo de livre comércio entre Mercosul e Singapura PDL 571/2026 Simbólica Sem resposta03/06/2026 Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024. REQ 3336/2026 Não Não orientou28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Não orientou28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Sim Não orientou28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Sim Não orientou28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Não orientou28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada a preferência. Sim Não orientou28/05/2026 Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e ad… PL 1822/2024 Sim Não orientou27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovado o Requerimento. Sim Sim26/05/2026 Ponte Heitor Miranda dos Santos PL 780/2023 Simbólica Sim20/05/2026 Defesa e cautelas em processos de crimes ambientais PL 2564/2025 Simbólica Não19/05/2026 Urgência para votação sobre sanções a órgãos de partidos REQ 3983/2025 Sim Sim06/05/2026 Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos PL 2780/2024 Simbólica Sim29/04/2026 Carga horária e pagamento extra para policiais e bombeiros militares PL 5967/2023 Simbólica Sem resposta29/04/2026 Programa Nacional de Escolas Resilientes PL 2841/2024 Simbólica Sem resposta29/04/2026 Custo amazônico na alimentação escolar PL 1248/2024 Simbólica Sem resposta23/04/2026 Multa para quem joga lixo na rua PL 580/2022 Simbólica Sem resposta22/04/2026 Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro PL 3025/2023 Não Não orientou22/04/2026 Mais Cultura nas Escolas PL 533/2024 Sim Não orientou15/04/2026 Isenção de ISS para a Copa do Mundo Feminina 2027 PLP 55/2026 Sim Não orientou08/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim08/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Rejeitado o Requerimento. Não Não07/04/2026 Acesso da ANP a informações fiscais de empresas de petróleo e gás PLP 109/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Sim Não orientou07/04/2026 Acesso da ANP a informações fiscais de empresas de petróleo e gás PLP 109/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou07/04/2026 Regulamentação da profissão de dançarino PL 4768/2016 Simbólica Sim25/03/2026 Regras de benefícios fiscais e despesas obrigatórias de 2026 PLP 77/2026 Sim Sim25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim Não orientou25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim Não orientou24/03/2026 Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito PL 5189/2019 Simbólica Sem resposta24/03/2026 Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores PL 3675/2025 Simbólica Sem resposta24/03/2026 Lista Suja do Racismo no Futebol PL 1069/2025 Sim Não orientou18/03/2026 Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para e… PL 6894/2013 Simbólica Sim11/03/2026 Urgência para votação do PL 3640/2025 REQ 1376/2026 Sim Não orientou10/03/2026 Monitoramento eletrônico para agressores em violência doméstica PL 2942/2024 Sim Não orientou10/03/2026 Transferência simbólica da sede do Governo para Salvador em 2 de julho PL 5672/2025 Simbólica Sim04/03/2026 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituiç… PEC 18/2025 Sim Sim03/03/2026 Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Mo… PL 591/2026 Simbólica Sim03/03/2026 Poesia do Pajeú como patrimônio cultural nacional PL 4254/2025 Simbólica Sim02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Sim Sim02/03/2026 Venda de medicamentos em farmácia dentro de supermercado PL 2158/2023 Simbólica Sim02/03/2026 Sistema de apoio oficial ao crédito para exportações PL 6139/2023 Não Não25/02/2026 Acordo sobre proteção de animais migratórios MSC 112/2026 Sim Sim25/02/2026 Acordo de comércio entre MERCOSUL e União Europeia PDL 41/2026 Simbólica Sim24/02/2026 REDATA PL 278/2026 Simbólica Sim09/02/2026 Mudanças na estrutura administrativa da OAB REC 2/2026 Não Não orientou09/02/2026 Carreira de regulação em proteção de dados MPV 1317/2025 Não Não orientou09/02/2026 Urgência para regulamentação de trabalhadores em refeições REQ 50/2026 Sim Sim09/02/2026 Marco legal do transporte público coletivo urbano REQ 5788/2025 Sim Sim09/02/2026 Prioridade para medicamentos Mounjaro e Zepbound de interesse público REQ 284/2026 Sim Sim02/02/2026 Muda nome do Auxílio Gás e cria nova forma de operacionalizar MPV 1313/2025 Sim Não orientou