16/12/2025 Redução de benefícios fiscais e financeiros federais PLP 128/2025 Mantido o texto. Sim Sim16/12/2025 Redução de benefícios fiscais e financeiros federais PLP 128/2025 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim16/12/2025 Redução de benefícios fiscais e financeiros federais PLP 128/2025 Aprovado o Requerimento. Sim Sim16/12/2025 Redução de benefícios fiscais e financeiros federais PLP 128/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não16/12/2025 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim Sim16/12/2025 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Suprimido o texto. Não Não16/12/2025 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Mantido o texto. Sim Sim16/12/2025 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Suprimido o texto. Não Não16/12/2025 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Rejeitado o Requerimento. Não Não15/12/2025 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Sim Sim15/12/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de… Sim Sim15/12/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não15/12/2025 Mudanças na estrutura do Tribunal Regional Federal da 5ª Região PL 4278/2025 Mantido o texto. Sim Sim15/12/2025 Mudanças na estrutura do Tribunal Regional Federal da 5ª Região PL 4278/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o… Sim Sim15/12/2025 Mudanças na estrutura do Tribunal Regional Federal da 5ª Região PL 4278/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não10/12/2025 Cassação da deputada Carla Zambelli REP 2/2025 Sim Não orientou10/12/2025 Glauber Braga PRC 86/2025 Aprovada a Preferência. Sim Sim10/12/2025 Glauber Braga PRC 86/2025 Aprovado o Requerimento. Não Não10/12/2025 Representação contra deputado por quebra de decoro REP 5/2024 Sim Sim02/12/2025 Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do… PEC 72/2023 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Não orientou02/12/2025 Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do… PEC 72/2023 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim02/12/2025 Licenciamento ambiental mais ágil para projetos estratégicos MPV 1308/2025 Não Não26/11/2025 Protocolo sobre responsabilidade por derramamento de óleo PDL 167/2025 Simbólica Sim26/11/2025 Carreira e quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União PL 2829/2025 Mantido o texto. Sim Sim26/11/2025 Carreira e quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União PL 2829/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de… Sim Sim26/11/2025 Carreira e quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União PL 2829/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não26/11/2025 Exército executa obras de engenharia sem licitação PLP 453/2017 Sim Sim26/11/2025 Doação de helicópteros ao Paraguai PL 331/2020 Sim Sim26/11/2025 Agiliza processos penais de prisão em flagrante PL 4333/2025 Não Não25/11/2025 Coleta de DNA de presos para banco genético PL 238/2019 Simbólica Sim18/11/2025 PL Antifacção PL 5582/2025 Rejeitada a preferência. Sim Sim18/11/2025 PL Antifacção PL 5582/2025 Mantido o texto. Não Não18/11/2025 PL Antifacção PL 5582/2025 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim Sim18/11/2025 PL Antifacção PL 5582/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de… Não Não11/11/2025 Venda de bens de empresas de energia elétrica PL 6234/2019 Simbólica Não11/11/2025 Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ise… PL 3028/2024 Simbólica Sim11/11/2025 Regras para resolver conflitos sobre impostos PLP 124/2022 Sim Sim05/11/2025 Reorganização de cargos no Tribunal Regional do Trabalho PL 3292/2025 Sim Sim05/11/2025 Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. PL 4357/2023 Mantido o texto. Não Não05/11/2025 Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. PL 4357/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Não Não05/11/2025 Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. PL 4357/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim05/11/2025 Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. PL 4357/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim05/11/2025 Rejeita suspensão de resolução do Conanda sobre direitos da criança PDL 3/2025 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Não Não05/11/2025 Rejeita suspensão de resolução do Conanda sobre direitos da criança PDL 3/2025 Aprovado o Requerimento. Não Não05/11/2025 Rejeita suspensão de resolução do Conanda sobre direitos da criança PDL 3/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim05/11/2025 Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de De… REQ 3559/2025 Não Não05/11/2025 Aumento de pena para crimes ambientais em terras indígenas PL 2933/2022 Simbólica Sim05/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Mantido o texto. Sim Sim05/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim Sim05/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Rejeitado o Requerimento. Não Não05/11/2025 Educação climática nas empresas contra desastres PL 2947/2025 Não Não05/11/2025 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. PL 5809/2025 Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Não Não05/11/2025 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. PL 5809/2025 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim05/11/2025 Educação sobre prevenção de desastres climáticos PL 2809/2024 Sim Sim05/11/2025 Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes PL 420/2025 Sim Não orientou04/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim04/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Aprovado o Requerimento. Sim Sim04/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Rejeitado o Requerimento. Não Não04/11/2025 Licença-paternidade remunerada e extensão do direito PL 3935/2008 Sim Sim04/11/2025 Alterações nas carreiras do Judiciário federal PL 4750/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim Sim04/11/2025 Alterações nas carreiras do Judiciário federal PL 4750/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não04/11/2025 Tribunais de Contas como órgãos permanentes de controle PEC 302/2017 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim04/11/2025 Tribunais de Contas como órgãos permanentes de controle PEC 302/2017 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim03/11/2025 Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. PLP 204/2025 Mantido o texto. Sim Sim03/11/2025 Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. PLP 204/2025 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025… Sim Sim03/11/2025 Urgência para projeto de defesa nacional REQ 4634/2025 Sim Sim03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4626/2025 Sim Sim03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4625/2025 Sim Sim03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4624/2025 Sim Sim30/10/2025 Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26… MPV 1304/2025 Suprimido o texto. Sim Sim30/10/2025 Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26… MPV 1304/2025 Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Não Não30/10/2025 Professores podem acumular cargo público com outro trabalho PEC 169/2019 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim30/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3789/2025 Sim Sim30/10/2025 Professores podem acumular cargo público com outro trabalho PEC 169/2019 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Não Não29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Mantido o texto. Sim Sim29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Não Não29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Mantido o texto. Sim Sim29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Mantido o texto. Sim Sim29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Mantido o texto. Sim Sim29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021… Sim Sim29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Rejeitado o Requerimento. Não Não29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Suprimido o texto. Sim Sim29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de… Sim Sim29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Rejeitada a preferência. Não Não29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Rejeitado o Requerimento. Não Não29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Rejeitado o Requerimento. Não Não29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Rejeitado o Requerimento. Não Não29/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos D… REQ 4381/2025 Não Sim29/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3746/2025 Sim Sim29/10/2025 PRESIQ PL 892/2025 Não Não28/10/2025 Pacaraima entra na Área de Livre Comércio de Boa Vista PL 6579/2019 Simbólica Não28/10/2025 Fundo para Defensoria Pública da União PL 1881/2025 Simbólica Sim28/10/2025 Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31… PL 4635/2024 Simbólica Sim28/10/2025 Bagagem de mão gratuita em voos domésticos e internacionais PL 5041/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim Sim28/10/2025 Bagagem de mão gratuita em voos domésticos e internacionais PL 5041/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim Sim28/10/2025 Bagagem de mão gratuita em voos domésticos e internacionais PL 5041/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim Não orientou28/10/2025 Adulteração de alimentos vira crime hediondo PL 5807/2025 Sim Sim28/10/2025 Uso de imóveis apreendidos em favelas para programas sociais PL 2056/2025 Não Não28/10/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 4750, d… REQ 4037/2025 Sim Sim28/10/2025 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câma… REQ 3030/2025 Sim Sim28/10/2025 Mamografia anual para mulheres a partir dos 40 anos PL 499/2025 Simbólica Sem resposta28/10/2025 Programa de apoio para reduzir morte materna PL 2112/2024 Simbólica Sem resposta28/10/2025 Exame genético para câncer de mama e colo uterino no SUS PL 265/2020 Simbólica Sim28/10/2025 Ampliação de mamografia e exames de triagem no SUS PL 5821/2023 Simbólica Sim27/10/2025 Requer urgência para o PL nº 1.249, de 2022. REQ 4363/2025 Sim Sim27/10/2025 Urgência para votação do PL 4278/2025 REQ 4016/2025 Sim Não orientou22/10/2025 Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Pr… REC 22/2025 Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art… Não Não22/10/2025 Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Pr… REC 22/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não22/10/2025 Urgência para criar Bancada Cristã da Câmara REQ 4344/2025 Sim Sim21/10/2025 Validade do laudo médico para diabetes tipo 1 PL 3472/2023 Simbólica Sim15/10/2025 Direito de crianças e adolescentes à natureza PL 2225/2024 Suprimido o texto. Sim Sim15/10/2025 Direito de crianças e adolescentes à natureza PL 2225/2024 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.225, de… Sim Sim15/10/2025 Suspensão de ação penal contra deputado SAP 2/2025 Não Não14/10/2025 FUMIN IV PDL 242/2025 Sim Sim14/10/2025 EDI 0-5 PL 1924/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 2. Não Não14/10/2025 EDI 0-5 PL 1924/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não14/10/2025 Transporte escolar para alunos e professores PL 743/2023 Simbólica Sim08/10/2025 Tributação de aplicações financeiras e criptomoedas MPV 1303/2025 Não Não07/10/2025 Aposentadoria especial para agentes de saúde comunitários PEC 14/2021 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim07/10/2025 Aposentadoria especial para agentes de saúde comunitários PEC 14/2021 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de… Sim Sim02/10/2025 Terceirização de serviços em presídios PL 2694/2015 Não Não01/10/2025 Tributação mínima e redução de imposto para altas rendas PL 1087/2025 Sim Sim25/09/2025 Transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém PL 358/2025 Sim Sim24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Mantido o texto. Sim Sim24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Não Não24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025… Sim Sim24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não24/09/2025 Agora Tem Especialistas MPV 1301/2025 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 45. Não Não24/09/2025 Agora Tem Especialistas MPV 1301/2025 Aprovada a Medida Provisória, na forma da Emenda… Sim Sim24/09/2025 Agora Tem Especialistas MPV 1301/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não24/09/2025 Agora Tem Especialistas MPV 1301/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou18/09/2025 Urgência para Política Nacional de Minerais Críticos REQ 3764/2025 Sim Sim17/09/2025 Urgência para votação de projeto REQ 3834/2025 Não Não17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep… Sim Não orientou17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Mantido o texto. Sim Sim17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Mantido o texto. Sim Sim17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Aprovada a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, na forma… Sim Sim17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Aprovada a Preferência. Sim Sim17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Aprovado o Requerimento. Sim Sim17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não17/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Não Não17/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Suprimido o texto. Não Não16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Não Não16/09/2025 Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 0… REQ 3818/2025 Não Não16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Mantido o texto. Não Não16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Mantido o texto. Não Não16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à… Não Não16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Aprovado o Requerimento. Não Não16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim10/09/2025 Criação da Fundação CAIXA PL 1312/2025 Sim Sim10/09/2025 Urgência para mudança no teto de despesas com saúde e educação REQ 3288/2025 Sim Sim10/09/2025 Alimentação garantida para entregadores de aplicativo REQ 3680/2025 Sim Sim09/09/2025 ISS sobre serviços de guincho, guindaste e içamento PLP 92/2024 Sim Sim09/09/2025 Urgência para projeto sobre carreira do Tribunal de Contas REQ 3754/2025 Sim Não orientou09/09/2025 Urgência para votação sobre proteção do Pantanal REQ 3762/2025 Sim Sim09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 226, d… REQ 3753/2025 Não Não03/09/2025 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exig… PL 1546/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim Sim03/09/2025 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exig… PL 1546/2024 Mantido o texto. Não Não03/09/2025 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exig… PL 1546/2024 Mantido o texto. Não Não03/09/2025 Sistema Nacional de Educação PLP 235/2019 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10. Não Não03/09/2025 Sistema Nacional de Educação PLP 235/2019 Mantido o texto. Sim Sim03/09/2025 Sistema Nacional de Educação PLP 235/2019 Rejeitada a inclusão. Sim Sim03/09/2025 Sistema Nacional de Educação PLP 235/2019 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim02/09/2025 Pronaf PL 4384/2023 Simbólica Sim27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Mantido o texto. Sim Sim27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Rejeitada a preferência. Não Não27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Rejeitado o Requerimento. Não Não27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Rejeitado o Requerimento. Não Não27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Rejeitado o Requerimento. Não Não27/08/2025 Sistema de crédito oficial para exportações REQ 3528/2025 Sim Sim26/08/2025 Exceção para servidores da educação em lei de enfrentamento à Covid PLP 143/2020 Sim Sim21/08/2025 Doação de imóveis ociosos da previdência social PL 3758/2024 Simbólica Sim20/08/2025 Proteção de crianças em ambientes digitais PL 2628/2022 Simbólica Sim19/08/2025 Carteira Nacional de Docente PL 41/2025 Não- 19/08/2025 Acordo de Sede da COP30 MSC 914/2025 Não- 19/08/2025 Criação de cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça PL 3181/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep… Sim- 19/08/2025 Criação de cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça PL 3181/2025 Mantido o texto. Sim- 19/08/2025 Criação de cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça PL 3181/2025 Mantido o texto. Sim- 19/08/2025 Criação de cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça PL 3181/2025 Mantido o texto. Sim- 19/08/2025 Criação de cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça PL 3181/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, ressalvados… Sim- 19/08/2025 Criação de cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça PL 3181/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 19/08/2025 Criação de cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça PL 3181/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 19/08/2025 Criação de cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça PL 3181/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 19/08/2025 Urgência para punir agressão física de deputados REQ 3387/2025 Sim- 13/08/2025 Votação segura em eleições de organizações esportivas PL 3163/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 13/08/2025 Votação segura em eleições de organizações esportivas PL 3163/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 12/08/2025 Viaduto Papa Francisco em Aparecida PL 1856/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 1.856, de 2025. Sim- 12/08/2025 Viaduto Papa Francisco em Aparecida PL 1856/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3205/2025 Sim- 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2776/2025 Sim- 12/08/2025 Viaduto Papa Francisco em Aparecida REQ 1658/2025 Sim- 12/08/2025 Urgência para criação da Carteira Nacional de Docente REQ 2780/2025 Sim- 12/08/2025 Períodos para concursos públicos e vestibulares PL 6056/2025 Sim- 07/08/2025 Grupo Parlamentar do Turismo PRC 4/2003 Simbólica Sim07/08/2025 Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS MPV 1296/2025 Rejeitada a Emenda nº 5. Não- 07/08/2025 Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS MPV 1296/2025 Rejeitada a Emenda n° 29. Não- 15/07/2025 Limite para pagamento de precatórios pelos municípios PEC 66/2023 Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep… Sim- 15/07/2025 Limite para pagamento de precatórios pelos municípios PEC 66/2023 Mantido o texto. Sim- 15/07/2025 Limite para pagamento de precatórios pelos municípios PEC 66/2023 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim- 15/07/2025 Limite para pagamento de precatórios pelos municípios PEC 66/2023 Mantido o texto. Sim- 15/07/2025 Limite para pagamento de precatórios pelos municípios PEC 66/2023 Rejeitada a Emenda nº 5. Não- 15/07/2025 Limite para pagamento de precatórios pelos municípios PEC 66/2023 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão… Sim- 15/07/2025 Limite para pagamento de precatórios pelos municípios PEC 66/2023 Aprovado o Requerimento. Sim- 14/07/2025 Terceirização de serviços em presídios PL 2694/2015 Simbólica Não14/07/2025 Incentivos fiscais para atividades desportivas PLP 234/2024 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Sim- 14/07/2025 Incentivos fiscais para atividades desportivas PLP 234/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Não- 10/07/2025 Aumento de soldo para militares das Forças Armadas MPV 1293/2025 Simbólica Sim09/07/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep… Sim- 09/07/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Mantido o texto. Sim- 09/07/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Mantido o texto. Sim- 09/07/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Mantido o texto. Sim- 09/07/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 08/07/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024… Sim- 08/07/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 08/07/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 08/07/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 08/07/2025 Estratégia Nacional de Saúde para indústrias nacionais PL 2583/2020 Mantido o texto. Sim- 08/07/2025 Estratégia Nacional de Saúde para indústrias nacionais PL 2583/2020 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.583, de… Sim- 08/07/2025 Estratégia Nacional de Saúde para indústrias nacionais PL 2583/2020 Rejeitado o Requerimento. Não- 08/07/2025 Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento PL 6020/2023 Rejeitado o Destaque. Não- 08/07/2025 Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento PL 6020/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.020, de… Sim- 08/07/2025 Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento PL 6020/2023 Rejeitada a Preferência. Não- 08/07/2025 Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento PL 6020/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 03/07/2025 Grupo Parlamentar Brasil - Sri Lanka PRC 109/2015 Simbólica Sim02/07/2025 Aumento de pena mínima para progressão em homicídio qualificado PL 1112/2023 Não- 01/07/2025 Economia do cuidado nas contas nacionais PL 638/2019 Mantido o texto. Sim- 01/07/2025 Economia do cuidado nas contas nacionais PL 638/2019 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Simbólica Sim01/07/2025 Crédito extraordinário de 520 milhões para Integração Regional MPV 1299/2025 Não- 26/06/2025 Dia Nacional do Orgulho Autista PL 3391/2020 Simbólica Sim25/06/2025 Sala Miguel Arraes no Congresso Nacional PRC 27/2025 Aprovado o Projeto de Resolução nº 27, de 2025. Sim- 25/06/2025 Sala Miguel Arraes no Congresso Nacional PRC 27/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 25/06/2025 Sala Miguel Arraes no Congresso Nacional PRC 27/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 25/06/2025 Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as pol… PL 3118/2024 Sim- 25/06/2025 Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. PLP 177/2023 Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei… Sim- 25/06/2025 Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. PLP 177/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim- 25/06/2025 Atualização da tabela do Imposto de Renda PL 2692/2025 Simbólica Sim25/06/2025 Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos… PDL 214/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo… Não- 25/06/2025 Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos… PDL 214/2025 Aprovado o Requerimento. Não- 25/06/2025 Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos… PDL 214/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim- 25/06/2025 Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos… PDL 214/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim- 16/06/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que… REQ 2310/2025 Não- 12/06/2025 Acordo de cooperação cultural com a Croácia PDL 340/2024 Simbólica Sim11/06/2025 Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento PL 6020/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/06/2025 Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento PL 6020/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/06/2025 Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento PL 6020/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/06/2025 Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Tr… PL 7906/2014 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Luiz… Sim- 11/06/2025 Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Tr… PL 7906/2014 Mantido o texto. Sim- 11/06/2025 Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Tr… PL 7906/2014 Mantido o texto. Sim- 11/06/2025 Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Tr… PL 7906/2014 Aprovado o Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, ressalvados… Sim- 11/06/2025 Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Tr… PL 7906/2014 Aprovada a Emenda. Sim- 11/06/2025 Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Tr… PL 7906/2014 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/06/2025 Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Tr… PL 7906/2014 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/06/2025 Transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho PL 1694/2025 Mantido o texto. Sim- 11/06/2025 Transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho PL 1694/2025 Mantido o texto. Sim- 11/06/2025 Transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho PL 1694/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, ressalvados… Sim- 11/06/2025 Transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho PL 1694/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/06/2025 Transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho PL 1694/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/06/2025 Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200… PL 2876/2025 Mantido o texto. Sim- 11/06/2025 Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200… PL 2876/2025 Mantido o texto. Sim- 11/06/2025 Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200… PL 2876/2025 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 11/06/2025 Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200… PL 2876/2025 Aprovado o Requerimento. Sim- 11/06/2025 Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200… PL 2876/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 10/06/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Mantido o texto. Não- 10/06/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497, de… Não- 10/06/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim- 10/06/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim- 10/06/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim- 10/06/2025 Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprov… PL 1663/2023 Não- 02/06/2025 Medidas de calamidade pública para parcerias com ONGs PL 1707/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 02/06/2025 Medidas de calamidade pública para parcerias com ONGs PL 1707/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 29/05/2025 Multas de trânsito custearão habilitação de motoristas de baixa renda PL 3965/2021 Aprovada a parte da Emenda nº 3. Sim- 29/05/2025 Multas de trânsito custearão habilitação de motoristas de baixa renda PL 3965/2021 Aprovada a Emenda n° 2. Não- 29/05/2025 Multas de trânsito custearão habilitação de motoristas de baixa renda PL 3965/2021 Rejeitado o Requerimento. Não- 29/05/2025 Acordo sobre localidades fronteiriças vinculadas PDL 167/2022 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2022. Sim- 29/05/2025 Acordo sobre localidades fronteiriças vinculadas PDL 167/2022 Rejeitado o Requerimento. Não- 29/05/2025 Acordo de investimentos entre Brasil e Índia PDL 609/2021 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 609, de… Sim- 29/05/2025 Acordo de investimentos entre Brasil e Índia PDL 609/2021 Rejeitado o Requerimento. Não- 28/05/2025 botão de pânico PL 2922/2022 Rejeitado o Requerimento. Não- 28/05/2025 botão de pânico PL 2922/2022 Rejeitado o Requerimento. Não- 28/05/2025 Campanha Nacional de Uso Consciente da Tecnologia Digital PL 3224/2024 Suprimido o texto. Sim- 28/05/2025 Campanha Nacional de Uso Consciente da Tecnologia Digital PL 3224/2024 Mantido o texto. Sim- 28/05/2025 Campanha Nacional de Uso Consciente da Tecnologia Digital PL 3224/2024 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.224, de… Sim- 28/05/2025 Campanha Nacional de Uso Consciente da Tecnologia Digital PL 3224/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/05/2025 Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprov… PL 1663/2023 Sim- 27/05/2025 PNCMar PL 6969/2013 Mantido o texto. Sim- 27/05/2025 PNCMar PL 6969/2013 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.969, de… Sim- 27/05/2025 Punição mais severa para crimes contra profissionais de saúde PL 2672/2025 Mantido o texto. Sim- 27/05/2025 Punição mais severa para crimes contra profissionais de saúde PL 2672/2025 Mantido o texto. Sim- 27/05/2025 Punição mais severa para crimes contra profissionais de saúde PL 2672/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/05/2025 Punição mais severa para crimes contra profissionais de saúde PL 2672/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/05/2025 Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem… PL 3179/2024 Sim- 26/05/2025 Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural PL 9263/2017 Simbólica Sim26/05/2025 Autorização para subsidiárias do Banco do Nordeste PL 1708/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 1.708, de 2025. Sim- 26/05/2025 Autorização para subsidiárias do Banco do Nordeste PL 1708/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 26/05/2025 Autorização para subsidiárias do Banco do Nordeste PL 1708/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 26/05/2025 Autorização para subsidiárias do Banco do Nordeste PL 1708/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 26/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Mantido o texto. Sim- 26/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Mantido o texto. Sim- 26/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Mantido o texto. Sim- 26/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Rejeitado o Requerimento. Não- 26/05/2025 Votação com urgência sobre cargos na Justiça do Trabalho REQ 2061/2025 Sim- 26/05/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.694,… REQ 2060/2025 Sim- 26/05/2025 Urgência para regularizar terras públicas na fronteira REQ 2042/2025 Não- 26/05/2025 Incluir economia do cuidado nas contas nacionais REQ 715/2019 Sim- 22/05/2025 Aprovação de políticas nacionais de defesa e inteligência PDL 725/2024 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 725 de 2024. Sim- 22/05/2025 Aprovação de políticas nacionais de defesa e inteligência PDL 725/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/05/2025 Acordo de cooperação educacional com a Croácia PDL 344/2024 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 344, de 2024. Sim- 22/05/2025 Acordo de cooperação educacional com a Croácia PDL 344/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/05/2025 Acordo de cooperação educacional com a Croácia PDL 344/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/05/2025 Atualizações em segurança marítima internacional PDL 308/2024 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 308, de 2024. Sim- 22/05/2025 Atualizações em segurança marítima internacional PDL 308/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 21/05/2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Dese… PL 1466/2025 Mantido o texto. Sim- 21/05/2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Dese… PL 1466/2025 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 21/05/2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Dese… PL 1466/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 08/05/2025 Brasil adere ao Fundo Multilateral de Investimento III PDL 382/2024 Simbólica Sim07/05/2025 Suspensão de ação penal contra deputado SAP 1/2025 Não- 06/05/2025 Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. PLP 177/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Sim- 06/05/2025 Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. PLP 177/2023 Aprovado o Requerimento. Sim- 06/05/2025 Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. PLP 177/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 06/05/2025 Votação rápida sobre número de deputados federais REQ 1691/2025 Sim- 05/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 05/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Rejeitado o Requerimento. Não- 05/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Rejeitado o Requerimento. Não- 05/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Rejeitado o Requerimento. Sim- 29/04/2025 Aviões de combate a incêndios florestais PL 3469/2024 Mantido o texto. Sim- 29/04/2025 Aviões de combate a incêndios florestais PL 3469/2024 Mantido o texto. Sim- 29/04/2025 Aviões de combate a incêndios florestais PL 3469/2024 Mantido o texto. Sim- 29/04/2025 Aviões de combate a incêndios florestais PL 3469/2024 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.469, de… Sim- 29/04/2025 Aviões de combate a incêndios florestais PL 3469/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 28/04/2025 Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Polític… PL 363/2025 Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep… Sim- 28/04/2025 Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Polític… PL 363/2025 Mantido o texto. Sim- 28/04/2025 Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Polític… PL 363/2025 Mantido o texto. Sim- 28/04/2025 Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Polític… PL 363/2025 Mantido o texto. Sim- 28/04/2025 Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Polític… PL 363/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 363, de 2025… Sim- 28/04/2025 Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Polític… PL 363/2025 Aprovado o Requerimento. Sim- 28/04/2025 Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Polític… PL 363/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 28/04/2025 Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Polític… PL 363/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 23/04/2025 Aviões de combate a incêndios florestais PL 3469/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 23/04/2025 Aviões de combate a incêndios florestais PL 3469/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 23/04/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 1516/2025 Sim- 22/04/2025 Novas varas federais em Santa Catarina PL 1/2025 Não- 22/04/2025 Reorganização de cargos da Justiça Federal na 1ª Região PL 2/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 2, de 2025. . Sim- 22/04/2025 Reorganização de cargos da Justiça Federal na 1ª Região PL 2/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/04/2025 Criação de cargos de Analista no Superior Tribunal de Justiça PL 4303/2024 Não- 16/04/2025 Acordo com Chile contra dupla tributação em impostos de renda PDL 722/2024 Simbólica Sim10/04/2025 Tratado de extradição com Emirados Árabes Unidos PDL 204/2021 Não- 09/04/2025 Programa de saúde mental para idosos de baixa renda PL 127/2024 Sim- 08/04/2025 Urgência para reestruturação da Justiça Federal REQ 1296/2025 Sim- 08/04/2025 Urgência para varas federais em Santa Catarina REQ 1294/2025 Sim- 08/04/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.303,… REQ 1293/2025 Sim- 08/04/2025 Urgência para criar funções no Supremo Tribunal Federal REQ 1292/2025 Sim- 02/04/2025 Retaliação comercial contra medidas de outros países PL 2088/2023 Aprovado o Requerimento. Sim- 02/04/2025 Retaliação comercial contra medidas de outros países PL 2088/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 02/04/2025 Retaliação comercial contra sanções econômicas REQ 1260/2025 Sim- 01/04/2025 Crédito extraordinário de R$ 938 milhões para ministérios MPV 1268/2024 Aprovada a Medida Provisória nº 1.268, de 2024. Sim- 01/04/2025 Crédito extraordinário de R$ 938 milhões para ministérios MPV 1268/2024 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… Sim- 01/04/2025 Crédito extraordinário de R$ 938 milhões para ministérios MPV 1268/2024 Aprovado o Requerimento. Sim- 01/04/2025 Crédito extraordinário de R$ 938 milhões para ministérios MPV 1268/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/03/2025 Acordo com Colômbia para evitar dupla tributação PDL 311/2024 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2024. Sim- 27/03/2025 Acordo com Colômbia para evitar dupla tributação PDL 311/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/03/2025 Acordo com Colômbia para evitar dupla tributação PDL 311/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/03/2025 Atualização de padrões internacionais para marítimos PDL 478/2023 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023. Sim- 27/03/2025 Atualização de padrões internacionais para marítimos PDL 478/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 25/03/2025 Direito ao esquecimento digital de crianças e adolescentes PL 4306/2020 Simbólica Sim25/03/2025 Crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes PL 3914/2023 Mantido o texto. Sim- 25/03/2025 Crime de violência patrimonial contra crianças e adolescentes PL 3914/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 25/03/2025 Sistema de acompanhamento de pacientes com câncer no SUS PL 4272/2021 Simbólica Sim25/03/2025 Dia Nacional dos Congados e Reinados PL 2379/2023 Aprovado o Projeto de Lei nº 2.379, de 2023. Sim- 25/03/2025 Dia Nacional dos Congados e Reinados PL 2379/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 25/03/2025 Aumenta pena por fornecer bebida alcoólica a menores PL 942/2024 Simbólica Sim18/03/2025 Extensão de prazo para pagamento de despesas orçamentárias PLP 22/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Sim- 18/03/2025 Extensão de prazo para pagamento de despesas orçamentárias PLP 22/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 18/03/2025 Prazo para reprogramação de orçamento em Estados e Municípios PLP 58/2025 Mantido o texto. Sim- 18/03/2025 Prazo para reprogramação de orçamento em Estados e Municípios PLP 58/2025 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025… Sim- 27/02/2025 Convenção de Singapura PDL 228/2024 Simbólica Sim26/02/2025 Registro da surdez na carteira de identidade PL 1019/2025 Não- 25/02/2025 Dia Nacional da Axé Music PL 4187/2024 Aprovado o Projeto de Lei nº 4.187, de 2024. Sim- 25/02/2025 Dia Nacional da Axé Music PL 4187/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 25/02/2025 Prioridade no atendimento de pacientes com câncer PL 3809/2024 Simbólica Sim25/02/2025 Crédito tributário para pequenas empresas que exportam PLP 167/2024 Sim- 25/02/2025 Extensão do prazo para liquidação de restos a pagar REQ 645/2025 Sim- 19/02/2025 Criminaliza manipulação de imagens com inteligência artificial PL 3821/2024 Simbólica Sim19/02/2025 Suspende cobranças extras de água e energia em emergências PL 124/2022 Simbólica Sim18/02/2025 Uso de recursos públicos em drenagem urbana em emergências PL 3875/2024 Simbólica Sim18/02/2025 Prorrogação de impostos para pequenas empresas em calamidade PLP 223/2023 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim- 18/02/2025 Prorrogação de impostos para pequenas empresas em calamidade PLP 223/2023 Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Não- 18/02/2025 Dia Nacional da Axé Music REQ 517/2025 Sim- 18/02/2025 Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modific… PL 3987/2023 Simbólica Sim18/02/2025 Advogado não paga custas em cobrança de honorários PL 4538/2021 Simbólica Sim12/02/2025 Dia Nacional para a Ação Climática PL 2215/2024 Aprovado o Projeto de Lei nº 2.215, de 2024. Sim- 12/02/2025 Dia Nacional para a Ação Climática PL 2215/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 11/02/2025 Teste molecular PCR HPV DNA para diagnóstico na saúde pública PL 5688/2023 Simbólica Sim11/02/2025 Suspensão de credenciamento para instituições que negam matrícula PL 9133/2017 Sim- 05/02/2025 Proteção de animais em situações de desastre PL 2950/2019 Simbólica Sim