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comovotaram

PLP 124/2022 Câmara 11/11/2025 votação nominal

Regras para resolver conflitos sobre impostos

Aprovada

411Sim
3Não

Precisava de 257 votos sim (maioria absoluta dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Outros: 1 presidente da sessão (não vota).

Cria procedimentos para resolver disputas entre contribuintes e governo sobre tributos de forma consensual e através de processo administrativo.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.

Em 11 de novembro de 2025, 411 deputados votaram sim e 3 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 75 sim e 1 não; PT: 58 sim e 0 não; UNIÃO: 48 sim e 1 não; REPUBLICANOS: 38 sim e 0 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL7511
PT5800
UNIÃO4810
REPUBLICANOS3800
PP3500
PSD3500
MDB2900
PDT1600
PODE1400
PSB1010
PSDB1000
PSOL1000
PCdoB800
AVANTE600
NOVO400
PRD400
PV400
SOLIDARIEDADE300
CIDADANIA200
REDE200

O que os líderes orientaram

  • NovoSim
  • GovernoSim
  • OposiçãoSim
  • PDTSim
  • MinoriaSim
  • PLSim
  • PSBNão orientou
  • Federação PT, PCdoB, PVSim
  • Bloco AvanSolidPrd...Não orientou
  • MaioriaNão orientou
  • Federação PSOL, REDENão orientou
  • Bloco UniPpPsd...Sim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (532)
Voto
Todos os votos (532)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

4 etapas, da mais recente para a mais antiga.

12/08/2026Senado · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer. (detalhada acima)Aprovada · 69 sim x 0 não
11/11/2025Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).Aprovada · simbólica
11/11/2025Câmara · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (detalhada acima)Aprovada · 411 sim x 3 não
18/12/2024Senado · Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.Aprovada · 63 sim x 1 não

Em 18 de dezembro de 2024, 63 senadores votaram sim e 1 votaram não. Nas maiores bancadas, PSD: 10 sim e 0 não; PL: 12 sim e 0 não; MDB: 7 sim e 0 não; PT: 6 sim e 0 não.

Sim (63): Alan Rick (UNIÃO-AC), Sérgio Petecão (PSD-AC), Fernando Farias (MDB-AL), Rodrigo Cunha (PODE-AL), Omar Aziz (PSD-AM), Plínio Valério (PSDB-AM), Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), Lucas Barreto (PSD-AP), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Angelo Coronel (PSD-BA), Jaques Wagner (PT-BA), Otto Alencar (PSD-BA), Augusta Brito (PT-CE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Damares Alves (REPUBLICANOS-DF), Izalci Lucas (PL-DF), Leila Barros (PDT-DF), Magno Malta (PL-ES), Jorge Kajuru (PSB-GO), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Wilder Morais (PL-GO), Eliziane Gama (PSD-MA), Weverton (PDT-MA), Carlos Viana (PODE-MG), Cleitinho (REPUBLICANOS-MG), Nelsinho Trad (PSD-MS), Soraya Thronicke (PODE-MS), Tereza Cristina (PP-MS), Jayme Campos (UNIÃO-MT), Wellington Fagundes (PL-MT), Beto Faro (PT-PA), Jader Barbalho (MDB-PA), Zequinha Marinho (PODE-PA), Efraim Filho (UNIÃO-PB), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Fernando Dueire (MDB-PE), Teresa Leitão (PT-PE), Jussara Lima (PSD-PI), Marcelo Castro (MDB-PI), Flávio Arns (PSB-PR), Oriovisto Guimarães (PODE-PR), Sergio Moro (UNIÃO-PR), Carlos Portinho (PL-RJ), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Romário (PL-RJ), Rogerio Marinho (PL-RN), Styvenson Valentim (PODE-RN), Zenaide Maia (PSD-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Chico Rodrigues (PSB-RR), Dr. Hiran (PP-RR), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Paulo Paim (PT-RS), Esperidião Amin (PP-SC), Ivete da Silveira (MDB-SC), Jorge Seif (PL-SC), Alessandro Vieira (MDB-SE), Laércio Oliveira (PP-SE), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Eduardo Gomes (PL-TO), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO).

AP (5): Marcio Bittar (UNIÃO-AC), Renan Calheiros (MDB-AL), Marcos do Val (PODE-ES), Daniella Ribeiro (PSD-PB), Marcos Rogério (PL-RO).

P-NRV (9): Eduardo Braga (MDB-AM), Cid Gomes (PSB-CE), Fabiano Contarato (PT-ES), Ana Paula Lobato (PDT-MA), Margareth Buzetti (PSD-MT), Humberto Costa (PT-PE), Confúcio Moura (MDB-RO), Rogério Carvalho (PT-SE), Giordano (MDB-SP).

Presidente (art. 51 RISF) (1): Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Não (1): Ciro Nogueira (PP-PI).

LS (2): Mara Gabrilli (PSD-SP), Irajá (PSD-TO).

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PSD1005
PL1201
MDB704
PT603
PODE601
UNIÃO601
PP510
PSB301
REPUBLICANOS400
PDT201
NOVO100
PSDB100

O que os líderes orientaram

O registro oficial não traz orientação de bancada para esta votação.

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Senado Federal, Dados Abertos, votação SF-6907.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2481858-53.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.