14/10/2026 Resolução de instituições financeiras e seguradoras em crise PLP 281/2019 Não Sim14/10/2026 Limite de receita e empregados do microempreendedor individual PLP 186/2026 Sim Sim13/10/2026 Programa Nacional de Assistência à Epilepsia PL 5538/2019 Simbólica Sim03/09/2026 Benefícios tributários e despesas obrigatórias de 2026 PLP 74/2026 Sim Sim02/09/2026 Transformação de dois Centros Federais em Universidades Federais PL 4952/2026 Simbólica Sem resposta02/09/2026 Universidade Federal da Fronteira Norte PL 4951/2026 Simbólica Sim31/08/2026 Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a… MPV 1366/2026 Simbólica Sim12/08/2026 Prorrogação de isenção de frete marítimo para Norte e Nordeste PLP 80/2026 Sim Sim12/08/2026 Regras para renúncia de receita na crise energética PLP 114/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Não Não12/08/2026 Regras para renúncia de receita na crise energética PLP 114/2026 Rejeitadas as Emendas de Plenário. Não Não12/08/2026 Regras para renúncia de receita na crise energética PLP 114/2026 Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei… Não Sim14/07/2026 Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal in… PL 3085/2026 Não Não14/07/2026 Urgência para votação sobre Estação Ecológica de Taiamã REQ 3797/2026 Sim Sim02/07/2026 Regime especial de sanções para pequenos produtores rurais REQ 1492/2026 Sim Não orientou17/06/2026 Urgência para votação de decreto legislativo REQ 3557/2026 Sim Sim17/06/2026 Registro obrigatório de operações de transporte de cargas MPV 1343/2026 Não Não17/06/2026 Diretrizes para política industrial e tecnológica do Brasil PL 4133/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de… Não Sim17/06/2026 Diretrizes para política industrial e tecnológica do Brasil PL 4133/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Não orientou16/06/2026 Alterações na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União PLP 337/2017 Sim Sim09/06/2026 Acordo de livre comércio Mercosul-EFTA PDL 570/2026 Simbólica Sim09/06/2026 Acordo de livre comércio entre Mercosul e Singapura PDL 571/2026 Simbólica Sim03/06/2026 Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024. REQ 3336/2026 Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada a preferência. Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovado o Requerimento. Sim Sim26/05/2026 Direitos e inclusão de pessoas com diabetes tipo 1 PL 5868/2025 Simbólica Sim26/05/2026 Urgência para votação do PL 68/2025 REQ 3028/2026 Sim Liberado21/05/2026 Análise prévia do Mapa sobre regras para agricultura PL 5900/2025 Não Não orientou20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Resultado. Sim Liberado20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim Liberado20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Rejeitado o Requerimento. Não Não19/05/2026 Cooperativas recebem recursos de fundos regionais PLP 262/2019 Sim Não orientou19/05/2026 Mantém proteção dos Campos de Altitude na Mata Atlântica REC 5/2024 Não Não19/05/2026 Urgência para votação sobre sanções a órgãos de partidos REQ 3983/2025 Sim Sim19/05/2026 Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/202… REQ 1180/2026 Sim Sim14/05/2026 Idade mínima para aposentadoria de servidor público PL 2391/2026 Simbólica Sim12/05/2026 Penas restritivas de direitos para crimes de pedofilia PL 488/2019 Sim Sim06/05/2026 Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos PL 2780/2024 Simbólica Sim29/04/2026 Carga horária e pagamento extra para policiais e bombeiros militares PL 5967/2023 Simbólica Sim28/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim Sim28/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim28/04/2026 Lei Raul Jungmann REQ 2275/2026 Sim Sim22/04/2026 Estatuto do Aprendiz PL 6461/2019 Não Sim22/04/2026 Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja,… PL 4397/2024 Sim Sim22/04/2026 Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro PL 3025/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Não22/04/2026 Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro PL 3025/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Não15/04/2026 Custo amazônico no financiamento da alimentação escolar REQ 4565/2025 Sim Sim08/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim08/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Rejeitado o Requerimento. Não Não07/04/2026 Acesso da ANP a informações fiscais de empresas de petróleo e gás PLP 109/2025 Não Não07/04/2026 Regulamentação da profissão de dançarino PL 4768/2016 Simbólica Sim07/04/2026 Seguro-desemprego para pescador artesanal no período de defeso MPV 1323/2025 Não Sim07/04/2026 Votação urgente sobre reforma tributária REQ 3839/2025 Sim Liberado25/03/2026 Regras de benefícios fiscais e despesas obrigatórias de 2026 PLP 77/2026 Sim Sim25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Não Não orientou25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim Não orientou25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim Não orientou18/03/2026 Aumento de penas para furto e roubo PL 3780/2023 Não Sim18/03/2026 Violência vicária na Lei Maria da Penha PL 3880/2024 Mantido o texto. Não Sim18/03/2026 Violência vicária na Lei Maria da Penha PL 3880/2024 Rejeitado o Requerimento. Não Não18/03/2026 Violência vicária na Lei Maria da Penha PL 3880/2024 Rejeitado o Requerimento. Não Não18/03/2026 Regulação de plataformas digitais de grande impacto REQ 4612/2025 Não Liberado17/03/2026 Combate a fraudes em processos judiciais eletrônicos PL 4709/2025 Não Liberado17/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4686/2025 Sim Liberado17/03/2026 Urgência para suspender regra de importação de cacau REQ 1285/2026 Sim Sim17/03/2026 Processo simplificado para desmembramento de Municípios PLP 6/2024 Sim Sim17/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3624/2023 Sim Sim11/03/2026 PNAJOV PL 6415/2025 Sim Não orientou11/03/2026 Aerossol de defesa pessoal para mulheres PL 727/2026 Não Não04/03/2026 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituiç… PEC 18/2025 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim04/03/2026 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituiç… PEC 18/2025 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de… Sim Sim03/03/2026 Carreiras do Ministério Público da União PL 3879/2024 Não Não03/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024. REQ 662/2025 Sim Sim02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Sim Liberado02/03/2026 Sistema de apoio oficial ao crédito para exportações PL 6139/2023 Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o… Não Sim02/03/2026 Sistema de apoio oficial ao crédito para exportações PL 6139/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Não orientou25/02/2026 Acordo sobre proteção de animais migratórios MSC 112/2026 Não Não orientou24/02/2026 REDATA PL 278/2026 Simbólica Sim10/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 95/2026 Sim Sim10/02/2026 Universidade Federal do Esporte PL 6133/2025 Não Liberado10/02/2026 Urgência para tramitação do PL 6.133 de 2025 REQ 96/2026 Sim Liberado09/02/2026 Mudanças na estrutura administrativa da OAB REC 2/2026 Não Liberado09/02/2026 Carreira de regulação em proteção de dados MPV 1317/2025 Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma… Não Sim09/02/2026 Carreira de regulação em proteção de dados MPV 1317/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim Não09/02/2026 Urgência para regulamentação de trabalhadores em refeições REQ 50/2026 Não Sim09/02/2026 Tramitação acelerada para redução de impostos da indústria química REQ 309/2026 Sim Sim09/02/2026 Marco legal do transporte público coletivo urbano REQ 5788/2025 Sim Sim09/02/2026 Prioridade para medicamentos Mounjaro e Zepbound de interesse público REQ 284/2026 Sim Sim02/02/2026 Muda nome do Auxílio Gás e cria nova forma de operacionalizar MPV 1313/2025 Mantido o texto. Não Sim02/02/2026 Muda nome do Auxílio Gás e cria nova forma de operacionalizar MPV 1313/2025 Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do… Sim Sim02/02/2026 Muda nome do Auxílio Gás e cria nova forma de operacionalizar MPV 1313/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não16/12/2025 Redução de benefícios fiscais e financeiros federais PLP 128/2025 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Não Sim16/12/2025 Redução de benefícios fiscais e financeiros federais PLP 128/2025 Aprovado o Requerimento. Não Sim16/12/2025 Redução de benefícios fiscais e financeiros federais PLP 128/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim Não16/12/2025 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Suprimido o texto. Sim Liberado16/12/2025 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Suprimido o texto. Não Não16/12/2025 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Mantido o texto. Sim Sim16/12/2025 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Mantido o texto. Sim Sim16/12/2025 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Rejeitado o Requerimento. Sim Não15/12/2025 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Não Sim15/12/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de… Sim Sim15/12/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não15/12/2025 Mudanças na estrutura do Tribunal Regional Federal da 5ª Região PL 4278/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o… Não Sim15/12/2025 Mudanças na estrutura do Tribunal Regional Federal da 5ª Região PL 4278/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não10/12/2025 Glauber Braga PRC 86/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim Não orientou10/12/2025 Glauber Braga PRC 86/2025 Aprovada a Preferência. Sim Liberado10/12/2025 Glauber Braga PRC 86/2025 Aprovado o Requerimento. Sim Liberado09/12/2025 Anistia para participantes de manifestações políticas PL 2162/2023 Mantido o texto. Sim Sim09/12/2025 Anistia para participantes de manifestações políticas PL 2162/2023 Mantido o texto. Sim Sim09/12/2025 Anistia para participantes de manifestações políticas PL 2162/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de… Sim Sim09/12/2025 Anistia para participantes de manifestações políticas PL 2162/2023 Mantido o texto. Sim Sim09/12/2025 Anistia para participantes de manifestações políticas PL 2162/2023 Mantido o texto. Sim Sim09/12/2025 Anistia para participantes de manifestações políticas PL 2162/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não09/12/2025 Anistia para participantes de manifestações políticas PL 2162/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não09/12/2025 Código de Defesa do Contribuinte PLP 125/2022 Rejeitadas as Emendas de Plenário. Não Não09/12/2025 Código de Defesa do Contribuinte PLP 125/2022 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Sim Sim09/12/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Mantido o texto. Sim Sim09/12/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Mantido o texto. Sim Sim09/12/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de… Sim Sim09/12/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Aprovado o Requerimento. Sim Sim02/12/2025 Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do… PEC 72/2023 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Não orientou02/12/2025 Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do… PEC 72/2023 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim02/12/2025 Licenciamento ambiental mais ágil para projetos estratégicos MPV 1308/2025 Sim Sim26/11/2025 Carreira e quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União PL 2829/2025 Mantido o texto. Não Sim26/11/2025 Carreira e quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União PL 2829/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de… Sim Sim26/11/2025 Carreira e quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União PL 2829/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não26/11/2025 Exército executa obras de engenharia sem licitação PLP 453/2017 Sim Não orientou26/11/2025 Doação de helicópteros ao Paraguai PL 331/2020 Sim Sim26/11/2025 Agiliza processos penais de prisão em flagrante PL 4333/2025 Sim Sim25/11/2025 Coleta de DNA de presos para banco genético PL 238/2019 Simbólica Sim18/11/2025 PL Antifacção PL 5582/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim Sim18/11/2025 PL Antifacção PL 5582/2025 Rejeitada a preferência. Não Não18/11/2025 PL Antifacção PL 5582/2025 Mantido o texto. Sim Sim18/11/2025 PL Antifacção PL 5582/2025 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Não Liberado18/11/2025 PL Antifacção PL 5582/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de… Sim Sim18/11/2025 PL Antifacção PL 5582/2025 Rejeitada a Preferência. Não Liberado18/11/2025 PL Antifacção PL 5582/2025 Aprovado o Requerimento. Sim Sim18/11/2025 PL Antifacção PL 5582/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não18/11/2025 PL Antifacção PL 5582/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não12/11/2025 Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Bombeiros recebe verbas de saúde PLP 18/2021 Sim Liberado12/11/2025 Estudo de impacto para serviço de mototáxi REQ 3877/2025 Não Liberado12/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4764/2025 Sim Sim12/11/2025 Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025. REQ 4201/2025 Sim Sim12/11/2025 Regulação da palavra "leite" em rótulos de alimentos REQ 3682/2023 Sim Sim11/11/2025 Regras para resolver conflitos sobre impostos PLP 124/2022 Sim Sim05/11/2025 Reorganização de cargos no Tribunal Regional do Trabalho PL 3292/2025 Sim Não orientou05/11/2025 Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. PL 4357/2023 Mantido o texto. Sim Sim05/11/2025 Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. PL 4357/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim05/11/2025 Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. PL 4357/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não05/11/2025 Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. PL 4357/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não05/11/2025 Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. PL 4357/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não05/11/2025 Rejeita suspensão de resolução do Conanda sobre direitos da criança PDL 3/2025 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Sim Liberado05/11/2025 Rejeita suspensão de resolução do Conanda sobre direitos da criança PDL 3/2025 Aprovado o Requerimento. Sim Sim05/11/2025 Rejeita suspensão de resolução do Conanda sobre direitos da criança PDL 3/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não05/11/2025 Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de De… REQ 3559/2025 Sim Sim05/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Mantido o texto. Sim Sim05/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Não Sim05/11/2025 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. PL 5809/2025 Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Sim Liberado05/11/2025 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. PL 5809/2025 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim05/11/2025 Educação sobre prevenção de desastres climáticos PL 2809/2024 Não Sim04/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Não Sim04/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Aprovado o Requerimento. Não Sim04/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Rejeitado o Requerimento. Sim Liberado04/11/2025 Licença-paternidade remunerada e extensão do direito PL 3935/2008 Sim Sim04/11/2025 Alterações nas carreiras do Judiciário federal PL 4750/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim Sim04/11/2025 Alterações nas carreiras do Judiciário federal PL 4750/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não04/11/2025 Tribunais de Contas como órgãos permanentes de controle PEC 302/2017 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim04/11/2025 Tribunais de Contas como órgãos permanentes de controle PEC 302/2017 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim03/11/2025 Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. PLP 204/2025 Mantido o texto. Não Sim03/11/2025 Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. PLP 204/2025 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 204, de 2025… Não Sim03/11/2025 Urgência para projeto de defesa nacional REQ 4634/2025 Não Sim03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4626/2025 Sim Liberado03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4625/2025 Sim Sim03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4624/2025 Sim Não orientou30/10/2025 Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26… MPV 1304/2025 Suprimido o texto. Não Liberado30/10/2025 Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26… MPV 1304/2025 Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim Não30/10/2025 Professores podem acumular cargo público com outro trabalho PEC 169/2019 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim30/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3789/2025 Sim Não orientou30/10/2025 Professores podem acumular cargo público com outro trabalho PEC 169/2019 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim Não29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Mantido o texto. Sim Não orientou29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim Não orientou29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Mantido o texto. Não Sim29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Mantido o texto. Sim Não orientou29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021… Não Não orientou29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Rejeitado o Requerimento. Sim Não orientou29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Suprimido o texto. Não Não orientou29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de… Não Não orientou29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Rejeitada a preferência. Não Não orientou29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Rejeitado o Requerimento. Sim Não orientou29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Rejeitado o Requerimento. Sim Não orientou29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou29/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3746/2025 Sim Não orientou29/10/2025 PRESIQ PL 892/2025 Não Não orientou28/10/2025 Bagagem de mão gratuita em voos domésticos e internacionais PL 5041/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim- 28/10/2025 Bagagem de mão gratuita em voos domésticos e internacionais PL 5041/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim- 28/10/2025 Bagagem de mão gratuita em voos domésticos e internacionais PL 5041/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim- 28/10/2025 Adulteração de alimentos vira crime hediondo PL 5807/2025 Sim- 28/10/2025 Uso de imóveis apreendidos em favelas para programas sociais PL 2056/2025 Sim- 28/10/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 4750, d… REQ 4037/2025 Sim- 28/10/2025 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câma… REQ 3030/2025 Sim- 28/10/2025 Mamografia anual para mulheres a partir dos 40 anos PL 499/2025 Simbólica Sem resposta28/10/2025 Exame genético para câncer de mama e colo uterino no SUS PL 265/2020 Simbólica Sem resposta27/10/2025 Requer urgência para o PL nº 1.249, de 2022. REQ 4363/2025 Sim- 22/10/2025 Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Pr… REC 22/2025 Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art… Sim- 22/10/2025 Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Pr… REC 22/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 22/10/2025 Urgência para criar Bancada Cristã da Câmara REQ 4344/2025 Sim- 21/10/2025 Validade do laudo médico para diabetes tipo 1 PL 3472/2023 Simbólica Sim15/10/2025 Direito de crianças e adolescentes à natureza PL 2225/2024 Suprimido o texto. Sim- 15/10/2025 Direito de crianças e adolescentes à natureza PL 2225/2024 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.225, de… Sim- 14/10/2025 FUMIN IV PDL 242/2025 Sim- 14/10/2025 EDI 0-5 PL 1924/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 2. Sim- 14/10/2025 EDI 0-5 PL 1924/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 08/10/2025 Tributação de aplicações financeiras e criptomoedas MPV 1303/2025 Sim- 07/10/2025 Aposentadoria especial para agentes de saúde comunitários PEC 14/2021 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim- 07/10/2025 Aposentadoria especial para agentes de saúde comunitários PEC 14/2021 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de… Sim- 02/10/2025 Terceirização de serviços em presídios PL 2694/2015 Sim- 01/10/2025 Tributação mínima e redução de imposto para altas rendas PL 1087/2025 Sim- 25/09/2025 Transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém PL 358/2025 Sim- 24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Mantido o texto. Sim- 24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Mantido o texto. Não- 24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025… Sim- 24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 24/09/2025 Agora Tem Especialistas MPV 1301/2025 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 45. Não- 24/09/2025 Agora Tem Especialistas MPV 1301/2025 Aprovada a Medida Provisória, na forma da Emenda… Sim- 24/09/2025 Agora Tem Especialistas MPV 1301/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 24/09/2025 Agora Tem Especialistas MPV 1301/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 17/09/2025 Urgência para votação de projeto REQ 3834/2025 Sim- 17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep… Sim- 17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Mantido o texto. Sim- 17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Mantido o texto. Sim- 17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Aprovada a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, na forma… Sim- 17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Aprovada a Preferência. Sim- 17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 17/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Não- 17/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Rejeitado o Requerimento. Não- 16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Suprimido o texto. Sim- 16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim- 16/09/2025 Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 0… REQ 3818/2025 Sim- 16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Mantido o texto. Sim- 16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Mantido o texto. Sim- 16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à… Sim- 16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Aprovado o Requerimento. Sim- 16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Rejeitado o Requerimento. Não- 16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Rejeitado o Requerimento. Não- 10/09/2025 Criação da Fundação CAIXA PL 1312/2025 Não- 10/09/2025 Urgência para mudança no teto de despesas com saúde e educação REQ 3288/2025 Sim- 09/09/2025 ISS sobre serviços de guincho, guindaste e içamento PLP 92/2024 Sim- 09/09/2025 Urgência para projeto sobre carreira do Tribunal de Contas REQ 3754/2025 Sim- 09/09/2025 Urgência para votação sobre proteção do Pantanal REQ 3762/2025 Sim- 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 226, d… REQ 3753/2025 Sim- 03/09/2025 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exig… PL 1546/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Não- 03/09/2025 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exig… PL 1546/2024 Mantido o texto. Sim- 03/09/2025 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exig… PL 1546/2024 Mantido o texto. Sim- 03/09/2025 Sistema Nacional de Educação PLP 235/2019 Mantido o texto. Sim- 03/09/2025 Sistema Nacional de Educação PLP 235/2019 Rejeitada a inclusão. Não- 03/09/2025 Sistema Nacional de Educação PLP 235/2019 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim02/09/2025 Ajuste da taxa ambiental federal REC 7/2024 Não- 27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Mantido o texto. Sim- 27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim- 27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Rejeitada a preferência. Sim- 27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Rejeitado o Requerimento. Não- 27/08/2025 Sistema de crédito oficial para exportações REQ 3528/2025 Sim- 26/08/2025 Exceção para servidores da educação em lei de enfrentamento à Covid PLP 143/2020 Sim- 20/08/2025 Proteção de crianças em ambientes digitais PL 2628/2022 Simbólica Sem resposta19/08/2025 Carteira Nacional de Docente PL 41/2025 Não- 19/08/2025 Acordo de Sede da COP30 MSC 914/2025 Não- 19/08/2025 Criação de cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça PL 3181/2025 Não- 19/08/2025 Urgência para punir agressão física de deputados REQ 3387/2025 Sim- 13/08/2025 Votação segura em eleições de organizações esportivas PL 3163/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 13/08/2025 Votação segura em eleições de organizações esportivas PL 3163/2023 Rejeitado o Requerimento. Não- 12/08/2025 Viaduto Papa Francisco em Aparecida PL 1856/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 1.856, de 2025. Sim- 12/08/2025 Viaduto Papa Francisco em Aparecida PL 1856/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 12/08/2025 Viaduto Papa Francisco em Aparecida PL 1856/2025 Rejeitado o Requerimento. Não- 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3205/2025 Sim- 12/08/2025 Viaduto Papa Francisco em Aparecida REQ 1658/2025 Sim- 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4624/2024 Sim- 12/08/2025 Urgência para criação da Carteira Nacional de Docente REQ 2780/2025 Sim- 12/08/2025 Períodos para concursos públicos e vestibulares PL 6056/2025 Sim- 07/08/2025 Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS MPV 1296/2025 Rejeitada a Emenda nº 5. Não- 07/08/2025 Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS MPV 1296/2025 Rejeitada a Emenda n° 29. Não-