PEC 302/2017 Câmara 04/11/2025 votação nominal
Tribunais de Contas como órgãos permanentes de controle
Aprovada
Precisava de 308 votos sim (3/5 dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.
Outros: 2 abstenção.
Estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais para fiscalizar a administração pública.
Ver mais
Texto oficial (ementa): Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Em 4 de novembro de 2025, 414 deputados votaram sim e 3 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 68 sim e 1 não; PT: 58 sim e 0 não; UNIÃO: 43 sim e 2 não; REPUBLICANOS: 42 sim e 0 não.
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PL | 68 | 1 | 0 | |
| PT | 58 | 0 | 0 | |
| UNIÃO | 43 | 2 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 42 | 0 | 0 | |
| PP | 41 | 0 | 0 | |
| PSD | 32 | 0 | 0 | |
| MDB | 31 | 0 | 0 | |
| PDT | 16 | 0 | 0 | |
| PSB | 15 | 0 | 0 | |
| PODE | 13 | 0 | 0 | |
| PSDB | 11 | 0 | 0 | |
| PSOL | 9 | 0 | 2 | |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 | |
| AVANTE | 6 | 0 | 0 | |
| NOVO | 5 | 0 | 0 | |
| CIDADANIA | 4 | 0 | 0 | |
| PV | 4 | 0 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 0 | 0 | |
| PRD | 3 | 0 | 0 | |
| REDE | 2 | 0 | 0 |
O que os líderes orientaram
- MaioriaNão orientou
- Bloco AvanSolidPrd...Não orientou
- Federação PT, PCdoB, PVSim
- MinoriaNão orientou
- Bloco UniPpPsd...Sim
- PLSim
- PSBNão orientou
- GovernoNão orientou
- OposiçãoNão orientou
- PDTSim
- Federação PSOL, REDESim
- NovoSim
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Como votou o deputado do seu estado
Todos os estados (532)
Todos os votos (532)
Acácio Favacho MDB-APSim
Adail Filho REPUBLICANOS-AMSim
Adilson Barroso PL-SPSim
Adolfo Viana PSDB-BANão votou
Adriana Ventura NOVO-SPSim
Adriano do Baldy PP-GOSim
Aécio Neves PSDB-MGSim
Afonso Florence PT-BANão votou
Afonso Hamm PP-RSSim
Afonso Motta PDT-RSSim
Aguinaldo Ribeiro PP-PBNão votou
Airton Faleiro PT-PASim
AJ Albuquerque PP-CESim
Alberto Fraga PL-DFSim
Albuquerque REPUBLICANOS-RRSim
Alceu Moreira MDB-RSSim
Alencar Santana PT-SPSim
Alex Manente CIDADANIA-SPSim
Alex Santana REPUBLICANOS-BANão votou
Alexandre Guimarães MDB-TOSim
Alexandre Leite UNIÃO-SPNão votou
Alexandre Lindenmeyer PT-RSSim
Alfredinho PT-SPNão votou
Alfredo Gaspar UNIÃO-ALNão votou
Alice Portugal PCdoB-BASim
Aliel Machado PV-PRSim
Aline Gurgel REPUBLICANOS-APNão votou
Allan Garcês PP-MASim
Altineu Côrtes PL-RJNão votou
Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MASim
Amanda Gentil PP-MASim
Amaro Neto REPUBLICANOS-ESSim
Amom Mandel CIDADANIA-AMSim
Ana Paula Leão PP-MGSim
Ana Paula Lima PT-SCSim
Ana Pimentel PT-MGNão votou
André Abdon PP-APSim
André Fernandes PL-CESim
André Ferreira PL-PESim
André Figueiredo PDT-CESim
André Janones AVANTE-MGSim
Andreia Siqueira MDB-PANão votou
Antônia Lúcia REPUBLICANOS-ACSim
Antonio Andrade REPUBLICANOS-TOSim
Antonio Brito PSD-BASim
Antonio Carlos Rodrigues PL-SPSim
Antônio Doido MDB-PASim
Any Ortiz CIDADANIA-RSSim
Arlindo Chinaglia PT-SPSim
Arnaldo Jardim CIDADANIA-SPSim
Arthur Lira PP-ALNão votou
Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BANão votou
Átila Lins PSD-AMSim
Átila Lira PP-PISim
Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PESim
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJSim
Bacelar PV-BASim
Baleia Rossi MDB-SPSim
Bandeira de Mello PSB-RJSim
Bebeto PP-RJSim
Benedita da Silva PT-RJSim
Benes Leocádio UNIÃO-RNSim
Beto Pereira PSDB-MSSim
Beto Richa PSDB-PRSim
Bia Kicis PL-DFNão votou
Bibo Nunes PL-RSSim
Bohn Gass PT-RSSim
Bruno Farias AVANTE-MGNão votou
Bruno Ganem PODE-SPSim
Cabo Gilberto Silva PL-PBSim
Caio Vianna PSD-RJSim
Camila Jara PT-MSSim
Capitão Alberto Neto PL-AMSim
Capitão Alden PL-BANão
Capitão Augusto PL-SPSim
Carla Dickson UNIÃO-RNSim
Carlos Chiodini MDB-SCNão votou
Carlos Gomes REPUBLICANOS-RSNão votou
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TOSim
Carlos Jordy PL-RJSim
Carlos Sampaio PSD-SPSim
Carlos Veras PT-PESim
Carlos Zarattini PT-SPSim
Carol Dartora PT-PRNão votou
Caroline de Toni PL-SCSim
Castro Neto PSD-PISim
Célia Xakriabá PSOL-MGSim
Célio Silveira MDB-GOSim
Célio Studart PSD-CESim
Celso Russomanno REPUBLICANOS-SPSim
Celso Sabino UNIÃO-PANão votou
Cezinha de Madureira PSD-SPSim
Charles Fernandes PSD-BANão votou
Chico Alencar PSOL-RJSim
Chris Tonietto PL-RJSim
Clarissa Tércio PP-PESim
Claudio Cajado PP-BASim
Cleber Verde MDB-MASim
Clodoaldo Magalhães PV-PESim
Cobalchini MDB-SCSim
Coronel Assis UNIÃO-MTSim
Coronel Chrisóstomo PL-RONão votou
Coronel Fernanda PL-MTSim
Coronel Meira PL-PESim
Coronel Ulysses UNIÃO-ACSim
Covatti Filho PP-RSSim
Cristiane Lopes UNIÃO-ROSim
Da Vitoria PP-ESSim
Dagoberto Nogueira PSDB-MSSim
Daiana Santos PCdoB-RSNão votou
Dal Barreto UNIÃO-BASim
Damião Feliciano UNIÃO-PBNão votou
Dandara PT-MGNão votou
Dani Cunha UNIÃO-RJSim
Daniel Agrobom PL-GOSim
Daniel Almeida PCdoB-BASim
Daniel Barbosa PP-ALSim
Daniel Freitas PL-SCSim
Daniel Trzeciak PSDB-RSNão votou
Daniela do Waguinho UNIÃO-RJNão votou
Daniela Reinehr PL-SCNão votou
Danilo Forte UNIÃO-CENão votou
Danrlei de Deus Hinterholz PSD-RSSim
David Soares UNIÃO-SPNão
Dayany Bittencourt UNIÃO-CESim
Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS-RRSim
Delegada Adriana Accorsi PT-GOSim
Delegada Ione AVANTE-MGSim
Delegada Katarina PSD-SESim
Delegado Bruno Lima PP-SPSim
Delegado Caveira PL-PASim
Delegado da Cunha PP-SPNão votou
Delegado Éder Mauro PL-PASim
Delegado Fabio Costa PP-ALSim
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MGSim
Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PRSim
Delegado Palumbo MDB-SPSim
Delegado Paulo Bilynskyj PL-SPSim
Delegado Ramagem PL-RJSim
Denise Pessôa PT-RSSim
Detinha PL-MASim
Diego Andrade PSD-MGSim
Diego Coronel PSD-BASim
Diego Garcia REPUBLICANOS-PRSim
Dilceu Sperafico PP-PRSim
Dilvanda Faro PT-PASim
Dimas Fabiano PP-MGSim
Dimas Gadelha PT-RJSim
Domingos Neto PSD-CENão votou
Domingos Sávio PL-MGSim
Dorinaldo Malafaia PDT-APSim
Douglas Viegas UNIÃO-SPNão votou
Doutor Luizinho PP-RJNão votou
Dr. Fernando Máximo UNIÃO-ROSim
Dr. Francisco PT-PISim
Dr. Frederico PRD-MGSim
Dr. Ismael Alexandrino PSD-GONão votou
Dr. Jaziel PL-CESim
Dr. Luiz Ovando PP-MSSim
Dr. Victor Linhalis PODE-ESSim
Dr. Zacharias Calil UNIÃO-GOSim
Dra. Alessandra Haber MDB-PASim
Duarte Jr. PSB-MASim
Duda Ramos MDB-RRSim
Duda Salabert PDT-MGSim
Eduardo Bismarck PDT-CENão votou
Eduardo da Fonte PP-PESim
Eduardo Velloso UNIÃO-ACSim
Elcione Barbalho MDB-PASim
Eli Borges PL-TOSim
Elmano Férrer PP-PINão votou
Elmar Nascimento UNIÃO-BANão votou
Ely Santos REPUBLICANOS-SPSim
Emanuel Pinheiro Neto MDB-MTSim
Emidinho Madeira PL-MGNão votou
Enfermeira Ana Paula PODE-CENão votou
Enfermeira Rejane PCdoB-RJSim
Eriberto Medeiros PSB-PESim
Erika Hilton PSOL-SPSim
Erika Kokay PT-DFSim
Eros Biondini PL-MGSim
Euclydes Pettersen REPUBLICANOS-MGSim
Eunício Oliveira MDB-CENão votou
Evair Vieira de Melo PP-ESSim
Fabiano Cazeca PRD-MGNão votou
Fábio Macedo PODE-MASim
Fabio Reis PSD-SENão votou
Fabio Schiochet UNIÃO-SCSim
Fábio Teruel MDB-SPSim
Fatima Pelaes REPUBLICANOS-APSim
Fausto Jr. UNIÃO-AMSim
Fausto Pinato PP-SPSim
Felipe Becari UNIÃO-SPSim
Felipe Carreras PSB-PESim
Felipe Francischini UNIÃO-PRSim
Félix Mendonça Júnior PDT-BASim
Fernanda Melchionna PSOL-RSSim
Fernanda Pessoa UNIÃO-CESim
Fernando Coelho Filho UNIÃO-PESim
Fernando Mineiro PT-RNSim
Fernando Monteiro REPUBLICANOS-PESim
Fernando Rodolfo PL-PESim
Filipe Barros PL-PRNão votou
Filipe Martins PL-TOSim
Flávia Morais PDT-GOSim
Flávio Nogueira PT-PISim
Florentino Neto PT-PISim
Franciane Bayer REPUBLICANOS-RSSim
Fred Costa PRD-MGSim
Fred Linhares REPUBLICANOS-DFSim
Gabriel Mota REPUBLICANOS-RRSim
Gabriel Nunes PSD-BASim
General Girão PL-RNSim
General Pazuello PL-RJSim
Geovania de Sá PSDB-SCSim
Geraldo Mendes UNIÃO-PRNão votou
Geraldo Resende PSDB-MSSim
Gervásio Maia PSB-PBSim
Giacobo PL-PRSim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MGNão votou
Gilberto Nascimento PSD-SPNão votou
Gilson Daniel PODE-ESSim
Gilson Marques NOVO-SCSim
Gilvan da Federal PL-ESSim
Giovani Cherini PL-RSSim
Gisela Simona UNIÃO-MTSim
Glauber Braga PSOL-RJAbstenção
Glaustin da Fokus PODE-GONão votou
Greyce Elias AVANTE-MGSim
Guilherme Boulos PSOL-SPNão votou
Guilherme Derrite PP-SPNão votou
Guilherme Uchoa PSB-PESim
Gustavo Gayer PL-GOSim
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS-SESim
Gutemberg Reis MDB-RJSim
Heitor Schuch PSB-RSNão votou
Helder Salomão PT-ESSim
Helena Lima MDB-RRSim
Helio Lopes PL-RJNão votou
Heloísa Helena REDE-RJNão votou
Henderson Pinto MDB-PANão votou
Hercílio Coelho Diniz MDB-MGSim
Hildo Rocha MDB-MASim
Hugo Leal PSD-RJNão votou
Hugo Motta REPUBLICANOS-PBSim
Icaro de Valmir PL-SESim
Igor Timo PSD-MGSim
Ismael PSD-SCNão votou
Isnaldo Bulhões Jr. MDB-ALNão votou
Ivan Valente PSOL-SPSim
Ivoneide Caetano PT-BASim
Iza Arruda MDB-PESim
Jack Rocha PT-ESSim
Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PISim
Jandira Feghali PCdoB-RJSim
Jeferson Rodrigues REPUBLICANOS-GOSim
Jefferson Campos PL-SPSim
Jilmar Tatto PT-SPSim
João Carlos Bacelar PL-BASim
João Cury MDB-SPSim
João Daniel PT-SENão votou
João Leão PP-BASim
João Maia PP-RNSim
Joaquim Passarinho PL-PASim
Jonas Donizette PSB-SPSim
Jorge Braz REPUBLICANOS-RJSim
Jorge Goetten REPUBLICANOS-SCSim
Jorge Solla PT-BASim
José Airton Félix Cirilo PT-CESim
José Guimarães PT-CESim
José Medeiros PL-MTSim
José Nelto UNIÃO-GONão votou
José Priante MDB-PASim
José Rocha UNIÃO-BASim
Joseildo Ramos PT-BASim
Josenildo PDT-APSim
Josias Gomes PT-BASim
Josimar Maranhãozinho PL-MASim
Josivaldo JP PSD-MASim
Juarez Costa MDB-MTSim
Julia Zanatta PL-SCNão votou
Juliana Cardoso PT-SPSim
Julio Arcoverde PP-PINão votou
Júlio Cesar PSD-PISim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DFSim
Julio Lopes PP-RJSim
Juninho do Pneu UNIÃO-RJSim
Junio Amaral PL-MGSim
Júnior Ferrari PSD-PASim
Junior Lourenço PL-MASim
Júnior Mano PSB-CESim
Juscelino Filho UNIÃO-MASim
Keniston Braga MDB-PANão votou
Kiko Celeguim PT-SPSim
Kim Kataguiri UNIÃO-SPNão
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS-MGSim
Laura Carneiro PSD-RJSim
Lêda Borges PSDB-GOSim
Lenir de Assis PT-PRSim
Leo Prates PDT-BASim
Leonardo Monteiro PT-MGSim
Leônidas Cristino PDT-CESim
Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BANão votou
Lídice da Mata PSB-BASim
Lincoln Portela PL-MGSim
Lindbergh Farias PT-RJSim
Lucas Abrahao REDE-APNão votou
Lucas Ramos PSB-PESim
Lucas Redecker PSDB-RSSim
Luciano Alves PSD-PRSim
Luciano Amaral PSD-ALSim
Luciano Bivar UNIÃO-PESim
Luciano Ducci PSB-PRSim
Luciano Vieira REPUBLICANOS-RJSim
Lucio Mosquini MDB-RONão votou
Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS-RJNão votou
Luis Tibé AVANTE-MGNão votou
Luisa Canziani PSD-PRNão votou
Luiz Antônio Corrêa PP-RJSim
Luiz Carlos Busato UNIÃO-RSSim
Luiz Carlos Hauly PODE-PRNão votou
Luiz Carlos Motta PL-SPSim
Luiz Couto PT-PBSim
Luiz Fernando Faria PSD-MGSim
Luiz Fernando Vampiro MDB-SCSim
Luiz Gastão PSD-CESim
Luiz Lima NOVO-RJSim
Luiz Nishimori PSD-PRSim
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SPNão votou
Luiza Erundina PSOL-SPSim
Luizianne Lins PT-CESim
Lula da Fonte PP-PESim
Magda Mofatto PRD-GOSim
Marangoni UNIÃO-SPSim
Marcel van Hattem NOVO-RSSim
Marcelo Álvaro Antônio PL-MGSim
Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJNão votou
Marcelo Moraes PL-RSSim
Marcio Alvino PL-SPSim
Márcio Biolchi MDB-RSSim
Márcio Honaiser PDT-MASim
Márcio Jerry PCdoB-MASim
Márcio Marinho REPUBLICANOS-BASim
Marcon PT-RSSim
Marcos Aurélio Sampaio PSD-PISim
Marcos Pereira REPUBLICANOS-SPNão votou
Marcos Pollon PL-MSSim
Marcos Soares UNIÃO-RJNão votou
Marcos Tavares PDT-RJSim
Maria Arraes SOLIDARIEDADE-PESim
Maria do Rosário PT-RSSim
Maria Rosas REPUBLICANOS-SPSim
Mario Frias PL-SPNão votou
Mário Heringer PDT-MGSim
Mário Negromonte Jr. PP-BASim
Marreca Filho PRD-MANão votou
Marussa Boldrin MDB-GONão votou
Marx Beltrão PP-ALSim
Matheus Noronha PL-CESim
Maurício Carvalho UNIÃO-ROSim
Mauricio do Vôlei PL-MGNão votou
Mauricio Marcon PODE-RSSim
Mauricio Neves PP-SPSim
Mauro Benevides Filho PDT-CESim
Max Lemos PDT-RJSim
Meire Serafim UNIÃO-ACSim
Mendonça Filho UNIÃO-PESim
Merlong Solano PT-PISim
Mersinho Lucena PP-PBSim
Messias Donato REPUBLICANOS-ESSim
Miguel Ângelo PT-MGSim
Miguel Lombardi PL-SPSim
Misael Varella PSD-MGNão votou
Missionário José Olimpio PL-SPNão votou
Moses Rodrigues UNIÃO-CESim
Murillo Gouvea UNIÃO-RJSim
Murilo Galdino REPUBLICANOS-PBSim
Natália Bonavides PT-RNSim
Nelinho Freitas MDB-CENão votou
Nelson Barbudo PL-MTNão votou
Nely Aquino PODE-MGSim
Neto Carletto AVANTE-BASim
Newton Cardoso Jr MDB-MGNão votou
Nicoletti UNIÃO-RRSim
Nikolas Ferreira PL-MGSim
Nilto Tatto PT-SPSim
Odair Cunha PT-MGSim
Olival Marques MDB-PASim
Orlando Silva PCdoB-SPNão votou
Osmar Terra PL-RSSim
Ossesio Silva REPUBLICANOS-PESim
Otoni de Paula MDB-RJNão votou
Otto Alencar Filho PSD-BANão votou
Padovani UNIÃO-PRNão votou
Padre João PT-MGSim
Pastor Claudio Mariano UNIÃO-PASim
Pastor Diniz UNIÃO-RRSim
Pastor Eurico PL-PESim
Pastor Gil PL-MASim
Pastor Henrique Vieira PSOL-RJSim
Pastor Sargento Isidório AVANTE-BASim
Patrus Ananias PT-MGNão votou
Pauderney Avelino UNIÃO-AMSim
Paulão PT-ALSim
Paulinho da Força SOLIDARIEDADE-SPSim
Paulo Abi-Ackel PSDB-MGSim
Paulo Alexandre Barbosa PSDB-SPSim
Paulo Azi UNIÃO-BASim
Paulo Folletto PSB-ESSim
Paulo Freire Costa PL-SPSim
Paulo Guedes PT-MGSim
Paulo Lemos PSOL-APNão votou
Paulo Litro PSD-PRSim
Paulo Magalhães PSD-BASim
Paulo Pimenta PT-RSSim
Pedro Aihara PRD-MGNão votou
Pedro Campos PSB-PESim
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO-MASim
Pedro Lupion REPUBLICANOS-PRSim
Pedro Paulo PSD-RJSim
Pedro Uczai PT-SCSim
Pedro Westphalen PP-RSSim
Pezenti MDB-SCSim
Pinheirinho PP-MGNão votou
Pompeo de Mattos PDT-RSSim
Pr. Marco Feliciano PL-SPSim
Prof. Reginaldo Veras PV-DFSim
Professor Alcides PL-GOSim
Professora Luciene Cavalcante PSOL-SPSim
Professora Marcivania PCdoB-APSim
Rafael Brito MDB-ALSim
Rafael Fera PODE-ROSim
Rafael Prudente MDB-DFNão votou
Rafael Simoes UNIÃO-MGNão votou
Raimundo Costa PODE-BASim
Raimundo Santos PSD-PASim
Reginaldo Lopes PT-MGSim
Reimont PT-RJSim
Reinhold Stephanes PSD-PRNão votou
Renata Abreu PODE-SPSim
Renilce Nicodemos MDB-PASim
Renildo Calheiros PCdoB-PESim
Ribamar Silva PSD-SPSim
Ricardo Abrão UNIÃO-RJSim
Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TOSim
Ricardo Barros PP-PRNão votou
Ricardo Galvão REDE-SPSim
Ricardo Guidi PL-SCNão votou
Ricardo Maia MDB-BASim
Ricardo Salles NOVO-SPSim
Robério Monteiro PDT-CESim
Roberta Roma PL-BASim
Roberto Duarte REPUBLICANOS-ACSim
Roberto Monteiro Pai PL-RJSim
Robinson Faria PP-RNSim
Rodolfo Nogueira PL-MSSim
Rodrigo da Zaeli PL-MTSim
Rodrigo de Castro UNIÃO-MGSim
Rodrigo Estacho PSD-PRSim
Rodrigo Gambale PODE-SPSim
Rodrigo Rollemberg PSB-DFSim
Rodrigo Valadares UNIÃO-SESim
Rogéria Santos REPUBLICANOS-BASim
Rogério Correia PT-MGSim
Romero Rodrigues PODE-PBSim
Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS-RSSim
Rosana Valle PL-SPSim
Rosangela Gomes REPUBLICANOS-RJSim
Rosangela Moro UNIÃO-SPNão votou
Rosângela Reis PL-MGSim
Rubens Otoni PT-GOSim
Rubens Pereira Júnior PT-MASim
Rui Falcão PT-SPSim
Ruy Carneiro PODE-PBNão votou
Sâmia Bomfim PSOL-SPAbstenção
Samuel Santos PODE-GOSim
Samuel Viana REPUBLICANOS-MGSim
Sanderson PL-RSSim
Sargento Fahur PSD-PRSim
Sargento Gonçalves PL-RNSim
Sargento Portugal PODE-RJNão votou
Saullo Vianna UNIÃO-AMNão votou
Saulo Pedroso PSD-SPSim
Sérgio Brito PSD-BANão votou
Sergio Santos Rodrigues PODE-MGNão votou
Sergio Souza MDB-PRSim
Sidney Leite PSD-AMNão votou
Silas Câmara REPUBLICANOS-AMSim
Silvia Cristina PP-ROSim
Silvye Alves UNIÃO-GOSim
Simone Marquetto MDB-SPNão votou
Socorro Neri PP-ACSim
Soraya Santos PL-RJSim
Sóstenes Cavalcante PL-RJNão votou
Stefano Aguiar PSD-MGNão votou
Tabata Amaral PSB-SPSim
Tadeu Veneri PT-PRSim
Talíria Petrone PSOL-RJNão votou
Tarcísio Motta PSOL-RJSim
Thiago de Joaldo PP-SESim
Thiago Flores REPUBLICANOS-ROSim
Tiago Dimas PODE-TOSim
Tião Medeiros PP-PRNão votou
Tiririca PL-SPNão votou
Toninho Wandscheer PP-PRSim
Túlio Gadêlha REDE-PESim
Valmir Assunção PT-BASim
Vander Loubet PT-MSNão votou
Vanderlan Alves UNIÃO-CENão votou
Vermelho PP-PRSim
Vicentinho PT-SPSim
Vicentinho Júnior PP-TOSim
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS-SPSim
Vinicius Gurgel PL-APSim
Vitor Lippi PSDB-SPSim
Waldemar Oliveira AVANTE-PESim
Waldenor Pereira PT-BASim
Weliton Prado SOLIDARIEDADE-MGSim
Wellington Roberto PL-PBNão votou
Welter PT-PRNão votou
Wilson Santiago REPUBLICANOS-PBSim
Yandra Moura UNIÃO-SESim
Yury Bruno MDB-CESim
Zé Adriano PP-ACSim
Zé Haroldo Cathedral PSD-RRSim
Zé Neto PT-BASim
Zé Silva SOLIDARIEDADE-MGNão votou
Zé Trovão PL-SCNão votou
Zé Vitor PL-MGSim
Zeca Dirceu PT-PRNão votou
Zezinho Barbary PP-ACSim
Zucco PL-RSSim
Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).
Todas as etapas desta proposição
5 etapas, da mais recente para a mais antiga.
04/11/2025Câmara · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022.Aprovada · 417 sim x 6 não
Em 4 de novembro de 2025, 417 deputados votaram sim e 6 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 65 sim e 1 não; PT: 54 sim e 0 não; UNIÃO: 43 sim e 3 não; PP: 41 sim e 1 não.
Sim (417): Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC), Socorro Neri (PP-AC), Zezinho Barbary (PP-AC), Zé Adriano (PP-AC), Daniel Barbosa (PP-AL), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Luciano Amaral (PSD-AL), Marx Beltrão (PP-AL), Paulão (PT-AL), Rafael Brito (MDB-AL), Adail Filho (REPUBLICANOS-AM), Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Fausto Jr. (UNIÃO-AM), Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM), Átila Lins (PSD-AM), Acácio Favacho (MDB-AP), André Abdon (PP-AP), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Fatima Pelaes (REPUBLICANOS-AP), Josenildo (PDT-AP), Paulo Lemos (PSOL-AP), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Adolfo Viana (PSDB-BA), Alex Santana (REPUBLICANOS-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA), Antonio Brito (PSD-BA), Bacelar (PV-BA), Charles Fernandes (PSD-BA), Claudio Cajado (PP-BA), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Diego Coronel (PSD-BA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Gabriel Nunes (PSD-BA), Ivoneide Caetano (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Joseildo Ramos (PT-BA), Josias Gomes (PT-BA), José Rocha (UNIÃO-BA), João Carlos Bacelar (PL-BA), João Leão (PP-BA), Leo Prates (PDT-BA), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Neto Carletto (AVANTE-BA), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Magalhães (PSD-BA), Raimundo Costa (PODE-BA), Ricardo Maia (MDB-BA), Roberta Roma (PL-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Zé Neto (PT-BA), AJ Albuquerque (PP-CE), André Fernandes (PL-CE), André Figueiredo (PDT-CE), Célio Studart (PSD-CE), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Domingos Neto (PSD-CE), Eunício Oliveira (MDB-CE), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), José Guimarães (PT-CE), Júnior Mano (PSB-CE), Leônidas Cristino (PDT-CE), Luiz Gastão (PSD-CE), Luizianne Lins (PT-CE), Matheus Noronha (PL-CE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Robério Monteiro (PDT-CE), Yury Bruno (MDB-CE), Alberto Fraga (PL-DF), Bia Kicis (PL-DF), Erika Kokay (PT-DF), Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Rafael Prudente (MDB-DF), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES), Da Vitoria (PP-ES), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Gilson Daniel (PODE-ES), Gilvan da Federal (PL-ES), Helder Salomão (PT-ES), Jack Rocha (PT-ES), Adriano do Baldy (PP-GO), Célio Silveira (MDB-GO), Daniel Agrobom (PL-GO), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Gustavo Gayer (PL-GO), Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO), José Nelto (UNIÃO-GO), Lêda Borges (PSDB-GO), Magda Mofatto (PRD-GO), Marussa Boldrin (MDB-GO), Professor Alcides (PL-GO), Samuel Santos (PODE-GO), Allan Garcês (PP-MA), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA), Amanda Gentil (PP-MA), Cleber Verde (MDB-MA), Detinha (PL-MA), Duarte Jr. (PSB-MA), Fábio Macedo (PODE-MA), Hildo Rocha (MDB-MA), Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Josivaldo JP (PSD-MA), Junior Lourenço (PL-MA), Juscelino Filho (UNIÃO-MA), Marreca Filho (PRD-MA), Márcio Honaiser (PDT-MA), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Ana Paula Leão (PP-MG), André Janones (AVANTE-MG), Aécio Neves (PSDB-MG), Bruno Farias (AVANTE-MG), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dandara (PT-MG), Delegada Ione (AVANTE-MG), Diego Andrade (PSD-MG), Dimas Fabiano (PP-MG), Domingos Sávio (PL-MG), Dr. Frederico (PRD-MG), Eros Biondini (PL-MG), Euclydes Pettersen (REPUBLICANOS-MG), Fred Costa (PRD-MG), Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG), Greyce Elias (AVANTE-MG), Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), Igor Timo (PSD-MG), Junio Amaral (PL-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Luiz Fernando Faria (PSD-MG), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Miguel Ângelo (PT-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Nely Aquino (PODE-MG), Nikolas Ferreira (PL-MG), Odair Cunha (PT-MG), Padre João 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Abstenção (1): Sidney Leite (PSD-AM).
Não (6): Capitão Alden (PL-BA), Paulo Folletto (PSB-ES), Vermelho (PP-PR), Marcos Soares (UNIÃO-RJ), David Soares (UNIÃO-SP), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PL | 65 | 1 | 0 | |
| PT | 54 | 0 | 0 | |
| UNIÃO | 43 | 3 | 0 | |
| PP | 41 | 1 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 42 | 0 | 0 | |
| MDB | 37 | 0 | 0 | |
| PSD | 34 | 0 | 1 | |
| PDT | 14 | 0 | 0 | |
| PODE | 14 | 0 | 0 | |
| PSB | 13 | 1 | 0 | |
| PSDB | 13 | 0 | 0 | |
| PSOL | 11 | 0 | 0 | |
| AVANTE | 7 | 0 | 0 | |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 | |
| NOVO | 5 | 0 | 0 | |
| CIDADANIA | 4 | 0 | 0 | |
| PRD | 4 | 0 | 0 | |
| PV | 4 | 0 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 0 | 0 | |
| REDE | 2 | 0 | 0 |
O que os líderes orientaram
- NovoSim
- Federação PSOL, REDESim
- PDTSim
- Federação PT, PCdoB, PVSim
- PLSim
- MinoriaSim
- PSBNão orientou
- Bloco AvanSolidPrd...Não orientou
- MaioriaNão orientou
- Bloco UniPpPsd...Sim
- OposiçãoSim
- GovernoSim
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2122682-86.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2122682-94.
Perguntas frequentes
Por que o voto de um deputado não aparece?
A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.
De onde vêm esses dados?
Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.
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