14/10/2026 Resolução de instituições financeiras e seguradoras em crise PLP 281/2019 Não Não14/10/2026 Limite de receita e empregados do microempreendedor individual PLP 186/2026 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim14/10/2026 Limite de receita e empregados do microempreendedor individual PLP 186/2026 Rejeitado o Requerimento. Não Não13/10/2026 Programa Nacional de Assistência à Epilepsia PL 5538/2019 Simbólica Sim03/09/2026 Benefícios tributários e despesas obrigatórias de 2026 PLP 74/2026 Sim Sim02/09/2026 Transformação de dois Centros Federais em Universidades Federais PL 4952/2026 Simbólica Sim01/09/2026 Plano Nacional de Cultura 2025-2035 PL 5894/2025 Simbólica Sim01/09/2026 Criação de novos juizados trabalhistas no Rio de Janeiro PL 1400/2015 Simbólica Sim01/09/2026 Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militare… PL 241/2023 Simbólica Sim01/09/2026 Controle de qualidade da saúde privada PL 287/2024 Simbólica Sim01/09/2026 Urgência para cargos do Tribunal Regional do Trabalho REQ 4063/2026 Sim Sim31/08/2026 Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a… MPV 1366/2026 Simbólica Sim31/08/2026 Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar perman… PL 6231/2019 Simbólica Sim31/08/2026 Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de… PL 8332/2015 Simbólica Não31/08/2026 Novas Varas do Trabalho no Rio Grande do Sul PL 956/2015 Simbólica Sim13/08/2026 Regras para programas de fidelidade PL 3083/2026 Simbólica Sim13/08/2026 Porte de arma para Oficiais de Justiça PL 5415/2005 Simbólica Sim13/08/2026 Semana Nacional da Empresa Júnior PL 4412/2021 Simbólica Sim12/08/2026 Proteção de recursos para universalizar telecom PLP 230/2025 Não Não12/08/2026 Prorrogação de isenção de frete marítimo para Norte e Nordeste PLP 80/2026 Sim Sim12/08/2026 Regras para renúncia de receita na crise energética PLP 114/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Não Não12/08/2026 Regras para renúncia de receita na crise energética PLP 114/2026 Rejeitadas as Emendas de Plenário. Não Não12/08/2026 Regras para renúncia de receita na crise energética PLP 114/2026 Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei… Sim Sim15/07/2026 Documento de identificação com indumentária tradicional PL 3839/2023 Simbólica Sim14/07/2026 Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal in… PL 3085/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim Sim14/07/2026 Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal in… PL 3085/2026 Aprovado o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, ressalvado o… Simbólica Não14/07/2026 Urgência para votação sobre Estação Ecológica de Taiamã REQ 3797/2026 Não Não07/07/2026 Sistema Nacional contra Violência a Meninas e Mulheres PLP 41/2026 Sim Sim02/07/2026 Regime especial de sanções para pequenos produtores rurais REQ 1492/2026 Não Não01/07/2026 Urgência para reduzir proteção da Baleia Franca em SC REQ 1233/2026 Não Não01/07/2026 Urgência para crime de misoginia REQ 3690/2026 Sim Sim30/06/2026 Proteção do emblema da cruz vermelha PL 8754/2017 Simbólica Sim17/06/2026 Urgência para votação de decreto legislativo REQ 3557/2026 Não Não17/06/2026 Registro obrigatório de operações de transporte de cargas MPV 1343/2026 Não Não17/06/2026 Diretrizes para política industrial e tecnológica do Brasil PL 4133/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de… Sim Sim17/06/2026 Diretrizes para política industrial e tecnológica do Brasil PL 4133/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não17/06/2026 Dispensa de licitação para compra de hemoderivados no SUS PL 424/2015 Sim Sim16/06/2026 Atestado médico para acompanhante de criança em repouso PL 4913/2025 Simbólica Sim16/06/2026 Alterações na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União PLP 337/2017 Sim Sim09/06/2026 Acordo de livre comércio Mercosul-EFTA PDL 570/2026 Simbólica Sim09/06/2026 Acordo de livre comércio entre Mercosul e Singapura PDL 571/2026 Simbólica Sim03/06/2026 Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024. REQ 3336/2026 Não Não28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Não Não28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Não Não28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Não Não28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Não Não28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Não Não28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada a preferência. Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim28/05/2026 Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e ad… PL 1822/2024 Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovado o Requerimento. Sim Sim27/05/2026 Aperfeiçoamento do seguro rural PL 2951/2024 Simbólica Sim27/05/2026 Profert PL 699/2023 Simbólica Sim26/05/2026 Direitos e inclusão de pessoas com diabetes tipo 1 PL 5868/2025 Simbólica Sim26/05/2026 Ponte Heitor Miranda dos Santos PL 780/2023 Simbólica Sim26/05/2026 Urgência para votação do PL 68/2025 REQ 3028/2026 Sim Sim21/05/2026 Transparência dos gastos públicos federais PL 3240/2025 Simbólica Sim21/05/2026 Análise prévia do Mapa sobre regras para agricultura PL 5900/2025 Sim Sim20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Resultado. Não Não20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Não Não20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Rejeitado o Requerimento. Não Não20/05/2026 Defesa e cautelas em processos de crimes ambientais PL 2564/2025 Simbólica Não20/05/2026 Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1448/2026. REQ 2976/2026 Sim Sim19/05/2026 Cooperativas recebem recursos de fundos regionais PLP 262/2019 Sim Sim19/05/2026 Crimes de pornografia infantil com inteligência artificial PL 3066/2025 Simbólica Sim19/05/2026 Trabalho por safra e benefícios sociais PL 715/2023 Simbólica Sim19/05/2026 Mantém proteção dos Campos de Altitude na Mata Atlântica REC 5/2024 Sim Sim19/05/2026 Urgência para votação sobre sanções a órgãos de partidos REQ 3983/2025 Sim Sim19/05/2026 Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/202… REQ 1180/2026 Não Não14/05/2026 Idade mínima para aposentadoria de servidor público PL 2391/2026 Simbólica Sim13/05/2026 Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas… PLP 21/2026 Sim Sim12/05/2026 Teste de aptidão física para gestantes em concurso público PL 1054/2019 Simbólica Sem resposta06/05/2026 Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos PL 2780/2024 Mantido o texto. Sim Sim06/05/2026 Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos PL 2780/2024 Aprovada a Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto… Simbólica Sim29/04/2026 Programa Nacional de Escolas Resilientes PL 2841/2024 Simbólica Sim29/04/2026 Custo amazônico na alimentação escolar PL 1248/2024 Simbólica Sim29/04/2026 Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023,… REC 7/2026 Sim Sim28/04/2026 Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Femin… PL 1315/2026 Simbólica Sim28/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim Sim28/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim28/04/2026 Lei Raul Jungmann REQ 2275/2026 Não Não23/04/2026 Multa para quem joga lixo na rua PL 580/2022 Simbólica Sim22/04/2026 Estatuto do Aprendiz PL 6461/2019 Sim Sim22/04/2026 Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja,… PL 4397/2024 Sim Não orientou22/04/2026 Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro PL 3025/2023 Não Não15/04/2026 Isenção de ISS para a Copa do Mundo Feminina 2027 PLP 55/2026 Sim Sim15/04/2026 Urgência para compensação de carbono em produtos europeus REQ 176/2026 Sim Sim15/04/2026 Custo amazônico no financiamento da alimentação escolar REQ 4565/2025 Sim Sim08/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim08/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Rejeitado o Requerimento. Não Não07/04/2026 Acesso da ANP a informações fiscais de empresas de petróleo e gás PLP 109/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Sim Sim07/04/2026 Acesso da ANP a informações fiscais de empresas de petróleo e gás PLP 109/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não07/04/2026 Regulamentação da profissão de dançarino PL 4768/2016 Simbólica Sim07/04/2026 Seguro-desemprego para pescador artesanal no período de defeso MPV 1323/2025 Sim Sim07/04/2026 Votação urgente sobre reforma tributária REQ 3839/2025 Sim Sim24/03/2026 Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito PL 5189/2019 Simbólica Sem resposta24/03/2026 Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores PL 3675/2025 Simbólica Sem resposta19/03/2026 Acordo de coprodução cinematográfica com a China PDL 1203/2025 Simbólica Sim18/03/2026 Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para e… PL 6894/2013 Simbólica Sim05/03/2026 Proteção social na Zona da Mata de Minas Gerais PL 793/2026 Simbólica Sim04/03/2026 Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes n… PL 2525/2024 Simbólica Sim03/03/2026 Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Mo… PL 591/2026 Simbólica Sim02/03/2026 Venda de medicamentos em farmácia dentro de supermercado PL 2158/2023 Simbólica Liberado25/02/2026 Acordo de comércio entre MERCOSUL e União Europeia PDL 41/2026 Simbólica Não24/02/2026 REDATA PL 278/2026 Simbólica Não26/11/2025 Protocolo sobre responsabilidade por derramamento de óleo PDL 167/2025 Simbólica Sim25/11/2025 Coleta de DNA de presos para banco genético PL 238/2019 Simbólica Sim11/11/2025 Regras para resolver conflitos sobre impostos PLP 124/2022 Sim Não orientou05/11/2025 Reorganização de cargos no Tribunal Regional do Trabalho PL 3292/2025 Sim Sim05/11/2025 Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. PL 4357/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Não Não05/11/2025 Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. PL 4357/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim05/11/2025 Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. PL 4357/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim05/11/2025 Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. PL 4357/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim05/11/2025 Rejeita suspensão de resolução do Conanda sobre direitos da criança PDL 3/2025 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. Não Não05/11/2025 Rejeita suspensão de resolução do Conanda sobre direitos da criança PDL 3/2025 Aprovado o Requerimento. Não Não05/11/2025 Rejeita suspensão de resolução do Conanda sobre direitos da criança PDL 3/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim05/11/2025 Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de De… REQ 3559/2025 Não Não05/11/2025 Aumento de pena para crimes ambientais em terras indígenas PL 2933/2022 Simbólica Sim05/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Sim Sim05/11/2025 Educação climática nas empresas contra desastres PL 2947/2025 Não Não05/11/2025 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. PL 5809/2025 Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Não Não05/11/2025 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. PL 5809/2025 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim04/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim04/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Aprovado o Requerimento. Sim Sim04/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Rejeitado o Requerimento. Não Não04/11/2025 Licença-paternidade remunerada e extensão do direito PL 3935/2008 Não Sim04/11/2025 Tribunais de Contas como órgãos permanentes de controle PEC 302/2017 Sim Sim03/11/2025 Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. PLP 204/2025 Sim Não orientou03/11/2025 Urgência para projeto de defesa nacional REQ 4634/2025 Sim Não orientou03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4626/2025 Sim Não orientou03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4625/2025 Sim Não orientou03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4624/2025 Sim Não orientou30/10/2025 Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26… MPV 1304/2025 Suprimido o texto. Não Não orientou30/10/2025 Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26… MPV 1304/2025 Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Não Não orientou30/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3789/2025 Sim Não orientou29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Não Não29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Mantido o texto. Sim Sim29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim Sim29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Mantido o texto. Não Não29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Mantido o texto. Sim Sim29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021… Não Não29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de… Não Não29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Rejeitada a preferência. Sim Não orientou29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Rejeitado o Requerimento. Sim Não orientou29/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos D… REQ 4381/2025 Sim Não orientou29/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3746/2025 Sim Não orientou29/10/2025 PRESIQ PL 892/2025 Sim Não orientou28/10/2025 Pacaraima entra na Área de Livre Comércio de Boa Vista PL 6579/2019 Simbólica Não28/10/2025 Fundo para Defensoria Pública da União PL 1881/2025 Simbólica Sem resposta28/10/2025 Bagagem de mão gratuita em voos domésticos e internacionais PL 5041/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 6. Sim Sim28/10/2025 Bagagem de mão gratuita em voos domésticos e internacionais PL 5041/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim Sim28/10/2025 Adulteração de alimentos vira crime hediondo PL 5807/2025 Sim Sim28/10/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 4750, d… REQ 4037/2025 Sim Não orientou28/10/2025 Mamografia anual para mulheres a partir dos 40 anos PL 499/2025 Simbólica Sem resposta28/10/2025 Exame genético para câncer de mama e colo uterino no SUS PL 265/2020 Simbólica Sim28/10/2025 Ampliação de mamografia e exames de triagem no SUS PL 5821/2023 Simbólica Sim27/10/2025 Requer urgência para o PL nº 1.249, de 2022. REQ 4363/2025 Sim Sim27/10/2025 Urgência para votação do PL 4278/2025 REQ 4016/2025 Sim Sim22/10/2025 Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Pr… REC 22/2025 Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art… Sim Sim22/10/2025 Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Pr… REC 22/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim22/10/2025 Urgência para criar Bancada Cristã da Câmara REQ 4344/2025 Não Não21/10/2025 Validade do laudo médico para diabetes tipo 1 PL 3472/2023 Simbólica Sim15/10/2025 Direito de crianças e adolescentes à natureza PL 2225/2024 Suprimido o texto. Sim Não orientou15/10/2025 Direito de crianças e adolescentes à natureza PL 2225/2024 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.225, de… Sim Não orientou15/10/2025 Suspensão de ação penal contra deputado SAP 2/2025 Não Não14/10/2025 FUMIN IV PDL 242/2025 Sim Sim14/10/2025 EDI 0-5 PL 1924/2025 Não Não14/10/2025 Transporte escolar para alunos e professores PL 743/2023 Simbólica Sim08/10/2025 Tributação de aplicações financeiras e criptomoedas MPV 1303/2025 Não Não07/10/2025 Aposentadoria especial para agentes de saúde comunitários PEC 14/2021 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim07/10/2025 Aposentadoria especial para agentes de saúde comunitários PEC 14/2021 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de… Sim Sim02/10/2025 Terceirização de serviços em presídios PL 2694/2015 Sim Sim01/10/2025 Tributação mínima e redução de imposto para altas rendas PL 1087/2025 Sim Sim25/09/2025 Transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém PL 358/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 358, de 2025. . Sim Sim25/09/2025 Transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém PL 358/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Mantido o texto. Sim Sim24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Mantido o texto. Sim Sim24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Não Não24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025… Sim Sim24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não24/09/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não24/09/2025 Agora Tem Especialistas MPV 1301/2025 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 45. Não Não24/09/2025 Agora Tem Especialistas MPV 1301/2025 Aprovada a Medida Provisória, na forma da Emenda… Sim Sim24/09/2025 Agora Tem Especialistas MPV 1301/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não24/09/2025 Agora Tem Especialistas MPV 1301/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não18/09/2025 Urgência para Política Nacional de Minerais Críticos REQ 3764/2025 Não Não17/09/2025 Urgência para votação de projeto REQ 3834/2025 Não Não17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep… Sim Não orientou17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Mantido o texto. Sim Sim17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Mantido o texto. Sim Sim17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Aprovada a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, na forma… Sim Sim17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Aprovada a Preferência. Sim Sim17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Aprovado o Requerimento. Sim Sim17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não17/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Não Não17/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Suprimido o texto. Não Não16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Não Não16/09/2025 Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 0… REQ 3818/2025 Não Não16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Mantido o texto. Não Não16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Mantido o texto. Não Não16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à… Não Não16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Aprovado o Requerimento. Não Não16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim10/09/2025 Criação da Fundação CAIXA PL 1312/2025 Sim Sim10/09/2025 Urgência para mudança no teto de despesas com saúde e educação REQ 3288/2025 Sim Sim10/09/2025 Alimentação garantida para entregadores de aplicativo REQ 3680/2025 Sim Sim09/09/2025 ISS sobre serviços de guincho, guindaste e içamento PLP 92/2024 Sim Sim09/09/2025 Urgência para projeto sobre carreira do Tribunal de Contas REQ 3754/2025 Sim Sim09/09/2025 Urgência para votação sobre proteção do Pantanal REQ 3762/2025 Sim Sim09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 226, d… REQ 3753/2025 Não Não03/09/2025 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exig… PL 1546/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Não Não03/09/2025 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exig… PL 1546/2024 Mantido o texto. Não Não03/09/2025 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exig… PL 1546/2024 Mantido o texto. Não Não03/09/2025 Sistema Nacional de Educação PLP 235/2019 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10. Não Não03/09/2025 Sistema Nacional de Educação PLP 235/2019 Mantido o texto. Sim Sim03/09/2025 Sistema Nacional de Educação PLP 235/2019 Rejeitada a inclusão. Sim Sim03/09/2025 Sistema Nacional de Educação PLP 235/2019 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim02/09/2025 Ajuste da taxa ambiental federal REC 7/2024 Sim Sim27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Mantido o texto. Sim Sim27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Sim Sim27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Rejeitada a preferência. Não Não27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Rejeitado o Requerimento. Não Não27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Rejeitado o Requerimento. Não Não27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Rejeitado o Requerimento. Não Não27/08/2025 Amplia prazo para certificação de imóveis rurais na fronteira PL 1532/2025 Simbólica Não27/08/2025 Sistema de crédito oficial para exportações REQ 3528/2025 Sim Sim26/08/2025 Exceção para servidores da educação em lei de enfrentamento à Covid PLP 143/2020 Sim Sim21/08/2025 Doação de imóveis ociosos da previdência social PL 3758/2024 Simbólica Sim20/08/2025 Proteção de crianças em ambientes digitais PL 2628/2022 Simbólica Sim19/08/2025 Carteira Nacional de Docente PL 41/2025 Não Não19/08/2025 Acordo de Sede da COP30 MSC 914/2025 Não Não19/08/2025 Criação de cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça PL 3181/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep… Não Não19/08/2025 Criação de cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça PL 3181/2025 Mantido o texto. Sim Sim19/08/2025 Criação de cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça PL 3181/2025 Mantido o texto. Sim Não orientou19/08/2025 Criação de cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça PL 3181/2025 Mantido o texto. Sim Não orientou19/08/2025 Criação de cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça PL 3181/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, ressalvados… Não Não19/08/2025 Criação de cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça PL 3181/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou19/08/2025 Criação de cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça PL 3181/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não19/08/2025 Criação de cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça PL 3181/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não19/08/2025 Urgência para punir agressão física de deputados REQ 3387/2025 Sim Sim14/08/2025 Grupo Parlamentar Internacional do Café PRC 135/2004 Simbólica Sim13/08/2025 Votação segura em eleições de organizações esportivas PL 3163/2023 Não Não12/08/2025 Viaduto Papa Francisco em Aparecida PL 1856/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 1.856, de 2025. Sim Não orientou12/08/2025 Viaduto Papa Francisco em Aparecida PL 1856/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não12/08/2025 Viaduto Papa Francisco em Aparecida PL 1856/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou12/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3205/2025 Sim Sim12/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2776/2025 Sim Sim12/08/2025 Viaduto Papa Francisco em Aparecida REQ 1658/2025 Sim Sim12/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4624/2024 Sim Sim12/08/2025 Urgência para criação da Carteira Nacional de Docente REQ 2780/2025 Sim Sim12/08/2025 Períodos para concursos públicos e vestibulares PL 6056/2025 Sim Sim07/08/2025 Grupo Parlamentar do Turismo PRC 4/2003 Simbólica Sim07/08/2025 Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS MPV 1296/2025 Rejeitada a Emenda nº 5. Não Não07/08/2025 Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS MPV 1296/2025 Rejeitada a Emenda n° 29. Sim Sim