Pular para o conteúdo
comovotaram

PEC 66/2023 Câmara 15/07/2025 votação nominal

Limite para pagamento de precatórios pelos municípios

Aprovada

367Sim
97Não

Precisava de 308 votos sim (3/5 dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Outros: 2 abstenção.

Os municípios terão limite para pagar precatórios (dívidas judiciais) e novo prazo para parcelar débitos com sistemas de previdência próprios ou com o INSS.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Em 15 de julho de 2025, 367 deputados votaram sim e 97 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 31 sim e 48 não; PT: 60 sim e 5 não; UNIÃO: 44 sim e 8 não; PP: 46 sim e 4 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL31481
PT6051
UNIÃO4480
PP4640
MDB4030
REPUBLICANOS3820
PSD3630
PDT1410
PODE1310
PSB1120
PSOL0120
PSDB1100
PCdoB610
AVANTE600
CIDADANIA400
NOVO040
PV310
PRD210
SOLIDARIEDADE200
REDE010

O que os líderes orientaram

  • Bloco AvanSolidPrd...Não orientou
  • Bloco PlFdrPtUniPp...Não orientou
  • Federação PSOL, REDENão
  • OposiçãoNão
  • MaioriaSim
  • NovoNão
  • MinoriaNão
  • GovernoSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (528)
Voto
Todos os votos (528)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

15 etapas, da mais recente para a mais antiga.

02/09/2025Senado · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno). (detalhada acima)Aprovada · 71 sim x 2 não
02/09/2025Senado · Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.Aprovada · 49 sim x 28 não

Em 2 de setembro de 2025, 49 senadores votaram sim e 28 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 2 sim e 12 não; MDB: 12 sim e 0 não; PSD: 11 sim e 0 não; PT: 9 sim e 0 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL2121
MDB1200
PSD1101
PT900
PP080
UNIÃO321
PODE301
PSB400
REPUBLICANOS220
PDT300
PSDB030
NOVO010

O que os líderes orientaram

O registro oficial não traz orientação de bancada para esta votação.

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Senado Federal, Dados Abertos, votação SF-7008.

16/07/2025Senado · Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).Aprovada · 62 sim x 4 não

Em 16 de julho de 2025, 62 senadores votaram sim e 4 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 8 sim e 1 não; PSD: 12 sim e 0 não; MDB: 12 sim e 0 não; PT: 8 sim e 0 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL815
PSD1201
MDB1200
PT801
PP601
UNIÃO502
PODE301
PSB202
REPUBLICANOS220
PDT300
PSDB102
NOVO010

O que os líderes orientaram

O registro oficial não traz orientação de bancada para esta votação.

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Senado Federal, Dados Abertos, votação SF-6965.

15/07/2025Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP).Aprovada · 353 sim x 76 não

Em 15 de julho de 2025, 353 deputados votaram sim e 76 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 40 sim e 35 não; PT: 61 sim e 1 não; UNIÃO: 39 sim e 9 não; PP: 38 sim e 4 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL40350
PT6111
UNIÃO3990
PP3840
MDB3910
PSD3520
REPUBLICANOS3520
PODE1310
PDT1110
PSB1011
PSOL0120
PSDB900
PCdoB601
AVANTE600
NOVO040
PRD310
PV310
CIDADANIA300
SOLIDARIEDADE200
REDE010

O que os líderes orientaram

  • MinoriaLiberado
  • Bloco PlFdrPtUniPp...Não orientou
  • GovernoSim
  • OposiçãoLiberado
  • MaioriaSim
  • Bloco AvanSolidPrd...Não orientou
  • Federação PSOL, REDENão
  • NovoNão

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2454495-174.

15/07/2025Câmara · Mantido o texto.342 sim x 126 não

Em 15 de julho de 2025, 342 deputados votaram sim e 126 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 16 sim e 62 não; PT: 67 sim e 0 não; UNIÃO: 35 sim e 16 não; PP: 35 sim e 13 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL16621
PT6700
UNIÃO35160
PP35130
MDB3750
PSD3660
REPUBLICANOS3920
PDT1500
PODE1310
PSB1300
PSOL1200
PSDB290
AVANTE610
PCdoB700
CIDADANIA040
NOVO040
PRD130
PV400
SOLIDARIEDADE300
REDE100

O que os líderes orientaram

  • MinoriaNão
  • Bloco PlFdrPtUniPp...Não orientou
  • Federação PSOL, REDESim
  • NovoNão
  • GovernoSim
  • OposiçãoNão
  • MaioriaSim
  • Bloco AvanSolidPrd...Não orientou

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2454495-171.

Ver as outras 10 etapas
15/07/2025Câmara · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. (detalhada acima)Aprovada · 367 sim x 97 não
15/07/2025Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica
15/07/2025Câmara · Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para…Aprovada · simbólica
15/07/2025Câmara · Mantido o texto.318 sim x 144 não

Em 15 de julho de 2025, 318 deputados votaram sim e 144 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 5 sim e 74 não; PT: 65 sim e 0 não; UNIÃO: 37 sim e 18 não; PP: 35 sim e 12 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL5740
PT6500
UNIÃO37180
PP35120
MDB3371
PSD3181
REPUBLICANOS3730
PDT1600
PSB1400
PODE1110
PSDB1110
PSOL1200
PCdoB700
AVANTE510
NOVO040
PRD130
PV400
SOLIDARIEDADE300
CIDADANIA020
REDE100

O que os líderes orientaram

  • Federação PSOL, REDESim
  • MinoriaNão
  • Bloco AvanSolidPrd...Não orientou
  • MaioriaSim
  • Bloco PlFdrPtUniPp...Não orientou
  • OposiçãoNão
  • GovernoSim
  • NovoNão

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2454495-154.

15/07/2025Câmara · Rejeitada a Emenda nº 5.Rejeitada · 117 sim x 335 não

Em 15 de julho de 2025, 117 deputados votaram sim e 335 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 47 sim e 24 não; PT: 0 sim e 62 não; UNIÃO: 15 sim e 37 não; PP: 14 sim e 36 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL47242
PT0620
UNIÃO15370
PP14360
MDB6350
REPUBLICANOS0401
PSD18201
PDT2140
PSDB3100
PODE2100
PSB2100
PSOL0120
PCdoB070
AVANTE060
CIDADANIA220
NOVO400
PRD220
SOLIDARIEDADE040
PV030
REDE010

O que os líderes orientaram

  • Federação PSOL, REDENão
  • MinoriaLiberado
  • GovernoNão
  • OposiçãoSim
  • Bloco PlFdrPtUniPp...Liberado
  • Bloco AvanSolidPrd...Não orientou
  • NovoSim
  • MaioriaNão orientou

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2454495-151.

15/07/2025Câmara · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques.Aprovada · 404 sim x 67 não

Em 15 de julho de 2025, 404 deputados votaram sim e 67 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 56 sim e 23 não; PT: 56 sim e 6 não; UNIÃO: 46 sim e 8 não; PP: 47 sim e 3 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL56231
PT5662
UNIÃO4680
PP4730
MDB4310
PSD4020
REPUBLICANOS3621
PDT1510
PSB1220
PODE1300
PSDB1300
PSOL0120
AVANTE610
PCdoB700
CIDADANIA400
NOVO040
PRD400
PV310
SOLIDARIEDADE300
REDE010

O que os líderes orientaram

  • NovoNão
  • MinoriaLiberado
  • MaioriaSim
  • Bloco PlFdrPtUniPp...Não orientou
  • OposiçãoSim
  • Bloco AvanSolidPrd...Sim
  • Federação PSOL, REDENão
  • GovernoSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2454495-144.

15/07/2025Câmara · Aprovado o Requerimento.Aprovada · 338 sim x 28 não

Em 15 de julho de 2025, 338 deputados votaram sim e 28 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 54 sim e 2 não; UNIÃO: 47 sim e 2 não; PT: 43 sim e 2 não; PP: 35 sim e 3 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL5420
UNIÃO4720
PT4320
PP3530
MDB3410
REPUBLICANOS2901
PSD2800
PDT1210
PODE1300
PSB1210
PSDB1100
PSOL0100
AVANTE700
PCdoB700
NOVO040
PV210
CIDADANIA110
SOLIDARIEDADE200
PRD100

O que os líderes orientaram

  • MaioriaNão orientou
  • Bloco PlFdrPtUniPp...Não orientou
  • OposiçãoNão orientou
  • MinoriaNão orientou
  • Federação PSOL, REDENão orientou
  • GovernoNão orientou
  • Bloco AvanSolidPrd...Não orientou
  • NovoNão orientou

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2454495-142.

15/07/2025Câmara · Aprovado o Requerimento nº 2.773/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia…Aprovada · simbólica
14/08/2024Senado · Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).Aprovada · 63 sim x 0 não

Em 14 de agosto de 2024, 63 senadores votaram sim e 0 votaram não. Nas maiores bancadas, PSD: 9 sim e 0 não; PL: 13 sim e 0 não; MDB: 8 sim e 0 não; PT: 7 sim e 0 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PSD906
PL1301
MDB802
PT702
PP700
UNIÃO601
PODE303
PSB103
REPUBLICANOS400
PDT300
NOVO100
PSDB100

O que os líderes orientaram

O registro oficial não traz orientação de bancada para esta votação.

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Senado Federal, Dados Abertos, votação SF-6868.

14/08/2024Senado · Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).Aprovada · 64 sim x 0 não

Em 14 de agosto de 2024, 64 senadores votaram sim e 0 votaram não. Nas maiores bancadas, PSD: 11 sim e 0 não; PL: 13 sim e 0 não; MDB: 8 sim e 0 não; PT: 6 sim e 0 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PSD1104
PL1301
MDB802
PT603
PP700
UNIÃO700
PODE303
PSB103
REPUBLICANOS400
PDT201
NOVO100
PSDB100

O que os líderes orientaram

O registro oficial não traz orientação de bancada para esta votação.

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Senado Federal, Dados Abertos, votação SF-6867.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2454495-166.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.