PL 3453/2021 Câmara 22/03/2023 votação simbólica
Habeas corpus de ofício nos tribunais superiores
Aprovada
Em votação simbólica não há placar de votos.
Permite que os tribunais superiores concedam habeas corpus de ofício em casos penais, sem depender de pedido da parte interessada. Também padroniza como são registrados os resultados de julgamentos em órgãos colegiados.
Ver mais
Texto oficial (ementa): Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Por que não aparece o voto de cada deputado?
Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.
Orientações desta votação em conferência
As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.
Todas as etapas desta proposição
4 etapas, da mais recente para a mais antiga.
22/03/2023Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 56 sim x 247 não
Em 22 de março de 2023, 56 deputados votaram sim e 247 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 17 sim e 41 não; PT: 0 sim e 45 não; UNIÃO: 7 sim e 31 não; PP: 3 sim e 24 não.
Não (247): Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC), Luciano Amaral (PV-AL), Acácio Favacho (MDB-AP), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Silvia Waiãpi (PL-AP), Vinicius Gurgel (PL-AP), Alex Santana (REPUBLICANOS-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA), Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), Bacelar (PV-BA), Capitão Alden (PL-BA), Charles Fernandes (PSD-BA), Claudio Cajado (PP-BA), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Gabriel Nunes (PSD-BA), Jorge Solla (PT-BA), Joseildo Ramos (PT-BA), Josias Gomes (PT-BA), José Rocha (UNIÃO-BA), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Lídice da Mata (PSB-BA), Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA), Neto Carletto (PP-BA), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Paulo Magalhães (PSD-BA), Ricardo Maia (MDB-BA), Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), Valmir Assunção (PT-BA), AJ Albuquerque (PP-CE), André Fernandes (PL-CE), André Figueiredo (PDT-CE), Domingos Neto (PSD-CE), Dr. Jaziel (PL-CE), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Idilvan Alencar (PDT-CE), José Guimarães (PT-CE), Júnior Mano (PL-CE), Leônidas Cristino (PDT-CE), Luiz Gastão (PSD-CE), Luizianne Lins (PT-CE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Yury Bruno (PL-CE), Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF), Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Rafael Prudente (MDB-DF), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Gilvan da Federal (PL-ES), Helder Salomão (PT-ES), Messias Donato (REPUBLICANOS-ES), Paulo Folletto (PSB-ES), Adriano do Baldy (PP-GO), Célio Silveira (MDB-GO), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO), José Nelto (PP-GO), Lêda Borges (PSDB-GO), Magda Mofatto (PL-GO), Professor Alcides (PL-GO), Amanda Gentil (PP-MA), Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA), Pastor Gil (PL-MA), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Ana Paula Leão (PP-MG), Ana Pimentel (PT-MG), André Janones (AVANTE-MG), Bruno Farias (AVANTE-MG), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Dimas Fabiano (PP-MG), Eros Biondini (PL-MG), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Greyce Elias (AVANTE-MG), Lincoln Portela (PL-MG), Luiz Fernando Faria (PSD-MG), Miguel Ângelo (PT-MG), Odair Cunha (PT-MG), Padre João (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Guedes (PT-MG), Pinheirinho (PP-MG), Rosângela Reis (PL-MG), Samuel Viana (PL-MG), Weliton Prado (PROS-MG), Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG), Beto Pereira (PSDB-MS), Camila Jara (PT-MS), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Vander Loubet (PT-MS), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Fernanda (PL-MT), Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), Juarez Costa (MDB-MT), Airton Faleiro (PT-PA), Celso Sabino (UNIÃO-PA), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dilvanda Faro (PT-PA), Júnior Ferrari (PSD-PA), Renilce Nicodemos (MDB-PA), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Gervásio Maia (PSB-PB), Luiz Couto (PT-PB), Mersinho Lucena (PP-PB), Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB), Ruy Carneiro (PSC-PB), Carlos Veras (PT-PE), Clarissa Tércio (PP-PE), Clodoaldo Magalhães (PV-PE), Coronel Meira (PL-PE), Eduardo da Fonte (PP-PE), Felipe Carreras (PSB-PE), Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE), Fernando Rodolfo (PL-PE), Iza Arruda (MDB-PE), Lucas Ramos (PSB-PE), Luciano Bivar (UNIÃO-PE), Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Pastor Eurico (PL-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Castro Neto (PSD-PI), Florentino Neto (PT-PI), Flávio Nogueira (PT-PI), Merlong Solano (PT-PI), Beto Richa (PSDB-PR), Carol Dartora (PT-PR), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), Giacobo (PL-PR), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Luciano Ducci (PSB-PR), Luiz Nishimori (PSD-PR), Marco Brasil (PP-PR), Paulo Litro (PSD-PR), Rodrigo Estacho (PSD-PR), Tião Medeiros (PP-PR), Toninho Wandscheer (PP-PR), Vermelho (PL-PR), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Dimas Gadelha (PT-RJ), Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), Glauber Braga (PSOL-RJ), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Helio Lopes (PL-RJ), Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Lindbergh Farias (PT-RJ), Luiz Antônio Corrêa (PP-RJ), Luiz Lima (PL-RJ), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Marcos Soares (UNIÃO-RJ), Max Lemos (PROS-RJ), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Otoni de Paula (MDB-RJ), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Pedro Paulo (PSD-RJ), Reimont (PT-RJ), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Fernando Mineiro (PT-RN), General Girão (PL-RN), João Maia (PL-RN), Natália Bonavides (PT-RN), Paulinho Freire (UNIÃO-RN), Robinson Faria (PL-RN), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Lebrão (UNIÃO-RO), Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), Silvia Cristina (PL-RO), Albuquerque (REPUBLICANOS-RR), Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR), Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR), Nicoletti (UNIÃO-RR), Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), Afonso Motta (PDT-RS), Bibo Nunes (PL-RS), Bohn Gass (PT-RS), Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS), Daiana Santos (PCdoB-RS), Giovani Cherini (PL-RS), Luciano Azevedo (PSD-RS), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Marcon (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Márcio Biolchi (MDB-RS), Reginete Bispo (PT-RS), Sanderson (PL-RS), Ana Paula Lima (PT-SC), Daniela Reinehr (PL-SC), Ismael (PSD-SC), Pedro Uczai (PT-SC), Ricardo Guidi (PSD-SC), Delegada Katarina (PSD-SE), Fabio Reis (PSD-SE), Icaro de Valmir (PL-SE), João Daniel (PT-SE), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Alberto Mourão (MDB-SP), Alencar Santana (PT-SP), Alexandre Leite (UNIÃO-SP), Alfredinho (PT-SP), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP), Cezinha de Madureira (PSD-SP), David Soares (UNIÃO-SP), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado da Cunha (PP-SP), Fausto Pinato (PP-SP), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Ivan Valente (PSOL-SP), Jonas Donizette (PSB-SP), Juliana Cardoso (PT-SP), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Marangoni (UNIÃO-SP), Marco Bertaiolli (PSD-SP), Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP), Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), Mauricio Neves (PP-SP), Miguel Lombardi (PL-SP), Milton Vieira (REPUBLICANOS-SP), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Freire Costa (PL-SP), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Ricardo Silva (PSD-SP), Rui Falcão (PT-SP), Tabata Amaral (PSB-SP), Tiririca (PL-SP), Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP), Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS-TO), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Filipe Martins (PL-TO), Lázaro Botelho (PP-TO), Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), Vicentinho Júnior (PP-TO).
Sim (56): Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Fausto Jr. (UNIÃO-AM), Leo Prates (PDT-BA), Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Alberto Fraga (PL-DF), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Gilson Daniel (PODE-ES), Flávia Morais (PDT-GO), Glaustin da Fokus (PSC-GO), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Junio Amaral (PL-MG), Nely Aquino (PODE-MG), Nikolas Ferreira (PL-MG), Stefano Aguiar (PSD-MG), Marcos Pollon (PL-MS), Abilio Brunini (PL-MT), Amália Barros (PL-MT), José Medeiros (PL-MT), Joaquim Passarinho (PL-PA), Romero Rodrigues (PSC-PB), Deltan Dallagnol (PODE-PR), Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR), Padovani (UNIÃO-PR), Sandro Alex (PSD-PR), Sargento Fahur (PSD-PR), Carlos Jordy (PL-RJ), Chris Tonietto (PL-RJ), Sargento Portugal (PODE-RJ), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Covatti Filho (PP-RS), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS), Lucas Redecker (PSDB-RS), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Mauricio Marcon (PODE-RS), Pedro Westphalen (PP-RS), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Zucco (REPUBLICANOS-RS), Caroline de Toni (PL-SC), Geovania de Sá (PSDB-SC), Gilson Marques (NOVO-SC), Pezenti (MDB-SC), Zé Trovão (PL-SC), Adriana Ventura (NOVO-SP), Bruno Ganem (PODE-SP), Capitão Augusto (PL-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Marcelo Lima (S/Partido-SP), Marcio Alvino (PL-SP), Rosangela Moro (UNIÃO-SP).
Artigo 17 (1): Arthur Lira (PP-AL).
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PL | 17 | 41 | 0 | |
| PT | 0 | 45 | 0 | |
| UNIÃO | 7 | 31 | 0 | |
| PP | 3 | 24 | 1 | |
| PSD | 3 | 23 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 3 | 22 | 0 | |
| MDB | 1 | 13 | 0 | |
| PDT | 3 | 9 | 0 | |
| PSB | 0 | 9 | 0 | |
| PSDB | 4 | 4 | 0 | |
| PODE | 6 | 1 | 0 | |
| PSOL | 0 | 7 | 0 | |
| AVANTE | 0 | 4 | 0 | |
| PV | 0 | 4 | 0 | |
| NOVO | 3 | 0 | 0 | |
| PCdoB | 0 | 3 | 0 | |
| PSC | 2 | 1 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 3 | 0 | |
| CIDADANIA | 2 | 0 | 0 | |
| PATRIOTA | 1 | 1 | 0 | |
| PROS | 0 | 2 | 0 | |
| S/Partido | 1 | 0 | 0 |
O que os líderes orientaram
- SolidariedadeNão orientou
- NovoSim
- Federação PSDB, CIDADANIALiberado
- Bloco ParlamentarNão
- OposiçãoNão orientou
- PLNão
- UniãoNão
- MinoriaNão orientou
- PPNão
- PSBNão
- PatriotaNão orientou
- Federação PSOL, REDENão
- Federação PT, PCdoB, PVNão
- MaioriaNão orientou
- PDTNão
- GovernoNão
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2301683-33.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2301683-44. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 22/03/2023.
Perguntas frequentes
O que é votação simbólica?
É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.
Por que o voto de um deputado não aparece?
Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.
De onde vêm esses dados?
Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.
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