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comovotaram

PL 4015/2023 Câmara 09/08/2023 votação nominal

Homicídio qualificado contra juízes e promotores

Aprovada

335Sim
49Não

Outros: 1 presidente da sessão (não vota), 1 abstenção.

Torna homicídio qualificado o crime contra juízes, promotores e seus familiares quando cometido por causa do exercício da função. Aumenta também a pena para lesões corporais nesses casos e garante medidas de proteção.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Em 9 de agosto de 2023, 335 deputados votaram sim e 49 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 51 sim e 30 não; PT: 54 sim e 0 não; UNIÃO: 43 sim e 2 não; PP: 32 sim e 1 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL51300
PT5400
UNIÃO4321
PP3211
PSD2830
REPUBLICANOS2330
MDB2410
PSB1500
PSDB1130
PDT1300
PSOL1000
PODE810
AVANTE500
PCdoB500
PV400
NOVO030
PATRIOTA120
PSC300
SOLIDARIEDADE300
CIDADANIA100
REDE100

O que os líderes orientaram

  • OposiçãoLiberado
  • NovoNão
  • Federação PT, PCdoB, PVSim
  • PLLiberado
  • GovernoSim
  • MinoriaNão
  • Bloco UniPpFdrPsdbCid...Sim
  • MaioriaNão orientou
  • Federação PSOL, REDENão orientou
  • Bloco MdbPsdRepPodePscSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (525)
Voto
Todos os votos (525)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

13 etapas, da mais recente para a mais antiga.

08/04/2025Câmara · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 7.Aprovada · simbólica
08/04/2025Câmara · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 2.Aprovada · simbólica
08/04/2025Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Rubens Pereira Júnior (PT/MA).Aprovada · simbólica
08/04/2025Câmara · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1.Aprovada · simbólica
04/12/2024Câmara · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, ressalvados os destaques.Rejeitada · 23 sim x 404 não

Em 4 de dezembro de 2024, 23 deputados votaram sim e 404 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 3 sim e 79 não; PT: 5 sim e 57 não; UNIÃO: 3 sim e 44 não; PP: 2 sim e 41 não.

Não (404): Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC), Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC), Socorro Neri (PP-AC), Zezinho Barbary (PP-AC), Daniel Barbosa (PP-AL), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Luciano Amaral (PV-AL), Marx Beltrão (PP-AL), Paulão (PT-AL), Rafael Brito (MDB-AL), Adail Filho (REPUBLICANOS-AM), Amom Mandel (CIDADANIA-AM), Fausto Jr. (UNIÃO-AM), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM), Átila Lins (PSD-AM), Acácio Favacho (MDB-AP), Augusto Puppio (MDB-AP), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Josenildo (PDT-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Vinicius Gurgel (PL-AP), Adolfo Viana (PSDB-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA), Bacelar (PV-BA), Capitão Alden (PL-BA), Claudio Cajado (PP-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Diego Coronel (PSD-BA), Gabriel Nunes (PSD-BA), Ivoneide Caetano (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Joseildo Ramos (PT-BA), José Rocha (UNIÃO-BA), João Carlos Bacelar (PL-BA), Leo Prates (PDT-BA), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Lídice da Mata (PSB-BA), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Neto Carletto (PP-BA), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Magalhães (PSD-BA), Raimundo Costa (PODE-BA), Roberta Roma (PL-BA), Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Zé Neto (PT-BA), AJ Albuquerque (PP-CE), André Figueiredo (PDT-CE), Célio Studart (PSD-CE), Danilo Forte (UNIÃO-CE), Domingos Neto (PSD-CE), Dr. Jaziel (PL-CE), Dra. Mayra Pinheiro (PL-CE), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Eunício Oliveira (MDB-CE), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), Idilvan Alencar (PDT-CE), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Luiz Gastão (PSD-CE), Luizianne Lins (PT-CE), Matheus Noronha (PL-CE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Robério Monteiro (PDT-CE), Tadeu Oliveira (PL-CE), Alberto Fraga (PL-DF), Bia Kicis (PL-DF), Erika Kokay (PT-DF), Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF), Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES), Da Vitoria (PP-ES), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Gilson Daniel (PODE-ES), Gilvan da Federal (PL-ES), Helder Salomão (PT-ES), Jack Rocha (PT-ES), Messias Donato (REPUBLICANOS-ES), Paulo Folletto (PSB-ES), Adriano do Baldy (PP-GO), Célio Silveira (MDB-GO), Daniel Agrobom (PL-GO), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Flávia Morais (PDT-GO), Glaustin da Fokus (PODE-GO), Gustavo Gayer (PL-GO), Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO), José Nelto (UNIÃO-GO), Lêda Borges (PSDB-GO), Marussa Boldrin (MDB-GO), Professor Alcides (PL-GO), Rubens Otoni (PT-GO), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA), Amanda Gentil (PP-MA), André Fufuca (PP-MA), Cleber Verde (MDB-MA), Dr. Benjamim (UNIÃO-MA), Duarte Jr. (PSB-MA), Josivaldo JP (PSD-MA), Junior Lourenço (PL-MA), Márcio Honaiser (PDT-MA), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Pastor Gil (PL-MA), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Ana Paula Leão (PP-MG), Ana Pimentel (PT-MG), André Janones (AVANTE-MG), Dandara (PT-MG), Delegada Ione (AVANTE-MG), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Domingos Sávio (PL-MG), Dr. Frederico (PRD-MG), Emidinho Madeira (PL-MG), Eros Biondini (PL-MG), Euclydes Pettersen (REPUBLICANOS-MG), Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG), Greyce Elias (AVANTE-MG), Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), Igor Timo (PSD-MG), Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lincoln Portela (PL-MG), Luis Tibé (AVANTE-MG), Luiz Fernando Faria (PSD-MG), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Miguel Ângelo (PT-MG), Misael Varella (PSD-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Nikolas Ferreira (PL-MG), Odair Cunha (PT-MG), Padre João (PT-MG), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Guedes (PT-MG), Pedro Aihara (PRD-MG), Pinheirinho (PP-MG), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Rogério Correia (PT-MG), Rosângela Reis (PL-MG), Samuel Viana (REPUBLICANOS-MG), Weliton Prado (SOLIDARIEDADE-MG), Beto Pereira (PSDB-MS), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Geraldo Resende (PSDB-MS), Marcos Pollon (PL-MS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Vander Loubet (PT-MS), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), Gisela Simona (UNIÃO-MT), José Medeiros (PL-MT), Airton Faleiro (PT-PA), Antônio Doido (MDB-PA), Delegado Caveira (PL-PA), Dilvanda Faro (PT-PA), Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), Henderson Pinto (MDB-PA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Júnior Ferrari (PSD-PA), Keniston Braga (MDB-PA), Olival Marques (MDB-PA), Raimundo Santos (PSD-PA), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Gervásio Maia (PSB-PB), Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), Luiz Couto (PT-PB), Mersinho Lucena (PP-PB), Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB), Romero Rodrigues (PODE-PB), Ruy Carneiro (PODE-PB), Wellington Roberto (PL-PB), André Ferreira (PL-PE), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE), Clarissa Tércio (PP-PE), Clodoaldo Magalhães (PV-PE), Coronel Meira (PL-PE), Eduardo da Fonte (PP-PE), Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE), Fernando Monteiro (PP-PE), Luciano Bivar (UNIÃO-PE), Lula da Fonte (PP-PE), Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE), Pastor Eurico (PL-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Castro Neto (PSD-PI), Florentino Neto (PT-PI), Flávio Nogueira (PT-PI), Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI), Julio Arcoverde (PP-PI), Júlio Cesar (PSD-PI), Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI), Merlong Solano (PT-PI), Átila Lira (PP-PI), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Filipe Barros (PL-PR), Giacobo (PL-PR), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Luciano Alves (PSD-PR), Luciano Ducci (PSB-PR), Luisa Canziani (PSD-PR), Luiz Nishimori (PSD-PR), Newton Bonin (UNIÃO-PR), Paulo Litro (PSD-PR), Pedro Lupion (PP-PR), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Rodrigo Estacho (PSD-PR), Sargento Fahur (PSD-PR), Sergio Souza (MDB-PR), Tadeu Veneri (PT-PR), Tião Medeiros (PP-PR), Toninho Wandscheer (PP-PR), Vermelho (PL-PR), Welter (PT-PR), Zeca Dirceu (PT-PR), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Bebeto (PP-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Carlos Jordy (PL-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chris Tonietto (PL-RJ), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Delegado Ramagem (PL-RJ), Dimas Gadelha (PT-RJ), Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), General Pazuello (PL-RJ), Helio Lopes (PL-RJ), Hugo Leal (PSD-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ), Julio Lopes (PP-RJ), Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), Laura Carneiro (PSD-RJ), Lindbergh Farias (PT-RJ), Luciano Vieira (REPUBLICANOS-RJ), Luiz Lima (PL-RJ), Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Marcos Tavares (PDT-RJ), Max Lemos (PDT-RJ), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Otoni de Paula (MDB-RJ), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Pedro Paulo (PSD-RJ), Reimont (PT-RJ), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Rosangela Gomes (REPUBLICANOS-RJ), Sargento Portugal (PODE-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Washington Quaquá (PT-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Fernando Mineiro (PT-RN), General Girão (PL-RN), João Maia (PP-RN), Paulinho Freire (UNIÃO-RN), Robinson Faria (PL-RN), Sargento Gonçalves (PL-RN), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Lebrão (UNIÃO-RO), Silvia Cristina (PP-RO), Thiago Flores (REPUBLICANOS-RO), Albuquerque (REPUBLICANOS-RR), Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR), Duda Ramos (MDB-RR), Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR), Helena Lima (MDB-RR), Nicoletti (UNIÃO-RR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), Afonso Motta (PDT-RS), Alceu Moreira (MDB-RS), Bibo Nunes (PL-RS), Bohn Gass (PT-RS), Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Denise Pessôa (PT-RS), Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS), Giovani Cherini (PL-RS), Heitor Schuch (PSB-RS), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcon (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Mauricio Marcon (PODE-RS), Márcio Biolchi (MDB-RS), Osmar Terra (MDB-RS), Pedro Westphalen (PP-RS), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Reginete Bispo (PT-RS), Sanderson (PL-RS), Zucco (PL-RS), Carlos Chiodini (MDB-SC), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Caroline de Toni (PL-SC), Cobalchini (MDB-SC), Daniela Reinehr (PL-SC), Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), Gilson Marques (NOVO-SC), Ismael (PSD-SC), Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC), Julia Zanatta (PL-SC), Pedro Uczai (PT-SC), Pezenti (MDB-SC), Ricardo Guidi (PL-SC), Zé Trovão (PL-SC), Delegada Katarina (PSD-SE), Fabio Reis (PSD-SE), Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS-SE), Icaro de Valmir (PL-SE), João Daniel (PT-SE), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Thiago de Joaldo (PP-SE), Adilson Barroso (PL-SP), Adriana Ventura (NOVO-SP), Alexandre Leite (UNIÃO-SP), Alfredinho (PT-SP), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Baleia Rossi (MDB-SP), Bruno Ganem (PODE-SP), Capitão Augusto (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP), Carlos Sampaio (PSD-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP), David Soares (UNIÃO-SP), Delegado Bruno Lima (PP-SP), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado da Cunha (PP-SP), Douglas Viegas (UNIÃO-SP), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Ely Santos (REPUBLICANOS-SP), Erika Hilton (PSOL-SP), Fausto Pinato (PP-SP), Fábio Teruel (MDB-SP), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Ivan Valente (PSOL-SP), Jefferson Campos (PL-SP), Jilmar Tatto (PT-SP), Juliana Cardoso (PT-SP), Kiko Celeguim (PT-SP), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Marcio Alvino (PL-SP), Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), Mario Frias (PL-SP), Mauricio Neves (PP-SP), Miguel Lombardi (PL-SP), Nilto Tatto (PT-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), Paulo Freire Costa (PL-SP), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Renata Abreu (PODE-SP), Ricardo Salles (NOVO-SP), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Rosana Valle (PL-SP), Rui Falcão (PT-SP), Saulo Pedroso (PSD-SP), Simone Marquetto (MDB-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Tiririca (PL-SP), Vicentinho (PT-SP), Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Alexandre Guimarães (MDB-TO), Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO), Eli Borges (PL-TO), Filipe Martins (PL-TO), Lázaro Botelho (PP-TO), Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), Vicentinho Júnior (PP-TO).

Sim (23): Gerlen Diniz (PP-AC), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Sidney Leite (PSD-AM), Silvia Waiãpi (PL-AP), Dimas Fabiano (PP-MG), Camila Jara (PT-MS), Coronel Fernanda (PL-MT), Juarez Costa (MDB-MT), Carlos Veras (PT-PE), Eriberto Medeiros (PSB-PE), Felipe Carreras (PSB-PE), Fernando Rodolfo (PL-PE), Guilherme Uchoa (PSB-PE), Lucas Ramos (PSB-PE), Dr. Francisco (PT-PI), Daiana Santos (PCdoB-RS), Ana Paula Lima (PT-SC), Alencar Santana (PT-SP), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Jonas Donizette (PSB-SP), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Tabata Amaral (PSB-SP), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO).

Artigo 17 (1): Arthur Lira (PP-AL).

Abstenção (1): Glauber Braga (PSOL-RJ).

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL3790
PT5570
UNIÃO3440
PP2411
REPUBLICANOS0390
PSD2340
MDB1310
PDT0150
PSB670
PODE0110
PSDB0100
PSOL091
PCdoB160
AVANTE060
NOVO040
PV040
CIDADANIA030
PRD020
SOLIDARIEDADE020

O que os líderes orientaram

  • NovoNão
  • Federação PSOL, REDENão
  • PLNão
  • PSBNão
  • MinoriaNão
  • OposiçãoNão
  • Federação PT, PCdoB, PVNão
  • Bloco UniPpFdrPsdbCid...Não
  • MaioriaNão
  • Bloco MdbPsdRepPodeNão
  • GovernoLiberado

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 1197773-140.

Ver as outras 8 etapas
09/08/2023Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).Aprovada · simbólica
09/08/2023Câmara · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.Rejeitada · 117 sim x 264 não

Em 9 de agosto de 2023, 117 deputados votaram sim e 264 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 70 sim e 13 não; PT: 0 sim e 55 não; UNIÃO: 9 sim e 34 não; PP: 3 sim e 30 não.

Não (264): Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Luciano Amaral (PV-AL), Paulão (PT-AL), Rafael Brito (MDB-AL), Adail Filho (REPUBLICANOS-AM), Fausto Jr. (UNIÃO-AM), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Sidney Leite (PSD-AM), Adolfo Viana (PSDB-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA), Bacelar (PV-BA), Charles Fernandes (PSD-BA), Claudio Cajado (PP-BA), Dal Barreto (UNIÃO-BA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Ivoneide Caetano (PT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Joseildo Ramos (PT-BA), Josias Gomes (PT-BA), João Carlos Bacelar (PL-BA), João Leão (PP-BA), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Neto Carletto (PP-BA), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Paulo Magalhães (PSD-BA), Raimundo Costa (PODE-BA), Ricardo Maia (MDB-BA), Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Célio Studart (PSD-CE), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Luiz Gastão (PSD-CE), Luizianne Lins (PT-CE), Matheus Noronha (PL-CE), Bia Kicis (PL-DF), Erika Kokay (PT-DF), Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF), Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF), Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS-DF), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES), Da Vitoria (PP-ES), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Gilson Daniel (PODE-ES), Helder Salomão (PT-ES), Jack Rocha (PT-ES), Paulo Folletto (PSB-ES), Adriano do Baldy (PP-GO), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Flávia Morais (PDT-GO), Glaustin da Fokus (PSC-GO), Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO), Lêda Borges (PSDB-GO), Marussa Boldrin (MDB-GO), Rubens Otoni (PT-GO), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA), Amanda Gentil (PP-MA), Dr. Benjamim (UNIÃO-MA), Duarte Jr. (PSB-MA), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Ana Paula Leão (PP-MG), André Janones (AVANTE-MG), Aécio Neves (PSDB-MG), Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dandara (PT-MG), Delegada Ione (AVANTE-MG), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Diego Andrade (PSD-MG), Dimas Fabiano (PP-MG), Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG), Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), Igor Timo (PODE-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Luis Tibé (AVANTE-MG), Nely Aquino (PODE-MG), Odair Cunha (PT-MG), Padre João (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Guedes (PT-MG), Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Pinheirinho (PP-MG), Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), Rogério Correia (PT-MG), Stefano Aguiar (PSD-MG), Beto Pereira (PSDB-MS), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Geraldo Resende (PSDB-MS), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Flavinha (MDB-MT), Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dilvanda Faro (PT-PA), Henderson Pinto (MDB-PA), Hélio Leite (UNIÃO-PA), Júnior Ferrari (PSD-PA), Keniston Braga (MDB-PA), Olival Marques (MDB-PA), Raimundo Santos (PSD-PA), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Gervásio Maia (PSB-PB), Hugo Motta 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Fahur (PSD-PR), Tadeu Veneri (PT-PR), Tião Medeiros (PP-PR), Toninho Wandscheer (PP-PR), Welter (PT-PR), Zeca Dirceu (PT-PR), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), Bandeira de Mello (PSB-RJ), Bebeto (PP-RJ), Caio Vianna (PSD-RJ), Carlos Jordy (PL-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), Dimas Gadelha (PT-RJ), Glauber Braga (PSOL-RJ), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jones Moura (PSD-RJ), Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ), Julio Lopes (PP-RJ), Laura Carneiro (PSD-RJ), Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RJ), Luiz Antônio Corrêa (PP-RJ), Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ), Marcelo Queiroz (PP-RJ), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Reimont (PT-RJ), Sargento Portugal (PODE-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Fernando Mineiro (PT-RN), Natália Bonavides (PT-RN), Sargento Gonçalves (PL-RN), Thiago Flores (MDB-RO), Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR), Duda Ramos (MDB-RR), Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Alceu Moreira (MDB-RS), Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Bibo Nunes (PL-RS), Bohn Gass (PT-RS), Covatti Filho (PP-RS), Daniel Trzeciak (PSDB-RS), Denise Pessôa (PT-RS), Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS), Heitor Schuch (PSB-RS), Lucas Redecker (PSDB-RS), Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Marcelo Moraes (PL-RS), Marcon (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Mauricio Marcon (PODE-RS), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Reginete Bispo (PT-RS), Cobalchini (MDB-SC), Daniela Reinehr (PL-SC), Gilson Marques (NOVO-SC), Ismael (PSD-SC), Pedro Uczai (PT-SC), Pezenti (MDB-SC), Delegada Katarina (PSD-SE), Fabio Reis (PSD-SE), Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS-SE), João Daniel (PT-SE), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Adriana Ventura (NOVO-SP), Alberto Mourão (MDB-SP), Alencar Santana (PT-SP), Alfredinho (PT-SP), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Baleia Rossi (MDB-SP), Bruno Ganem (PODE-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Delegado da Cunha (PP-SP), Ely Santos (REPUBLICANOS-SP), Erika Hilton (PSOL-SP), Felipe Becari (UNIÃO-SP), Fábio Teruel (MDB-SP), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Jilmar Tatto (PT-SP), Jonas Donizette (PSB-SP), Kiko Celeguim (PT-SP), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Marangoni (UNIÃO-SP), Marcio Alvino (PL-SP), Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP), Mauricio Neves (PP-SP), Nilto Tatto (PT-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Ricardo Salles (PL-SP), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Rui Falcão (PT-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Tabata Amaral (PSB-SP), Tiririca (PL-SP), Vicentinho (PT-SP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Lázaro Botelho (PP-TO), Vicentinho Júnior (PP-TO).

Sim (117): Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Marx Beltrão (PP-AL), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Átila Lins (PSD-AM), Acácio Favacho (MDB-AP), Josenildo (PDT-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Silvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Alex Santana (REPUBLICANOS-BA), Capitão Alden (PL-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Diego Coronel (PSD-BA), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Gabriel Nunes (PSD-BA), Leo Prates (PDT-BA), Roberta Roma (PL-BA), André Fernandes (PL-CE), André Figueiredo (PDT-CE), Dr. Jaziel (PL-CE), Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), Idilvan Alencar (PDT-CE), Leônidas Cristino (PDT-CE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Priscila Costa (PL-CE), Alberto Fraga (PL-DF), Gilvan da Federal (PL-ES), Messias Donato (REPUBLICANOS-ES), Daniel Agrobom (PL-GO), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Gustavo Gayer (PL-GO), Márcio Correa (MDB-GO), Professor Alcides (PL-GO), Detinha (PL-MA), Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Josivaldo JP (PSD-MA), Pastor Gil (PL-MA), Domingos Sávio (PL-MG), Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Emidinho Madeira (PL-MG), Eros Biondini (PL-MG), Junio Amaral (PL-MG), Lincoln Portela (PL-MG), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Nikolas Ferreira (PL-MG), Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Rosângela Reis (PL-MG), Samuel Viana (PL-MG), Weliton Prado (SOLIDARIEDADE-MG), Marcos Pollon (PL-MS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Abilio Brunini (PL-MT), Amália Barros (PL-MT), Coronel Fernanda (PL-MT), José Medeiros (PL-MT), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Wellington Roberto (PL-PB), Coronel Meira (PL-PE), Guilherme Uchoa (PSB-PE), Pastor Eurico (PL-PE), Jadyel Alencar (PV-PI), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Giacobo (PL-PR), Paulo Litro (PSD-PR), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Vermelho (PL-PR), General Pazuello (PL-RJ), Helio Lopes (PL-RJ), Luciano Vieira (PL-RJ), Luiz Lima (PL-RJ), Max Lemos (PDT-RJ), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Soraya Santos (PL-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), General Girão (PL-RN), João Maia (PL-RN), Paulinho Freire (UNIÃO-RN), Robinson Faria (PL-RN), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Silvia Cristina (PL-RO), Nicoletti (UNIÃO-RR), Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), Afonso Motta (PDT-RS), Sanderson (PL-RS), Zucco (REPUBLICANOS-RS), Daniel Freitas (PL-SC), Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), Jorge Goetten (PL-SC), Julia Zanatta (PL-SC), Zé Trovão (PL-SC), Icaro de Valmir (PL-SE), Thiago de Joaldo (PP-SE), Adilson Barroso (PL-SP), Capitão Augusto (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP), Coronel Telhada (PP-SP), Delegado Palumbo (MDB-SP), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Jefferson Campos (PL-SP), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Miguel Lombardi (PL-SP), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), Paulo Freire Costa (PL-SP), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Renata Abreu (PODE-SP), Rosana Valle (PL-SP), Simone Marquetto (MDB-SP), Filipe Martins (PL-TO), Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO).

Artigo 17 (1): Arthur Lira (PP-AL).

Abstenção (1): Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL70131
PT0550
UNIÃO9340
PP3301
PSD7220
REPUBLICANOS4240
MDB5180
PDT1220
PSDB1120
PSB1110
PODE1100
PSOL0110
AVANTE050
PCdoB130
PV130
NOVO030
PSC030
SOLIDARIEDADE120
PATRIOTA110
CIDADANIA010
REDE010

O que os líderes orientaram

  • MaioriaNão
  • Federação PSOL, REDENão
  • MinoriaLiberado
  • Federação PT, PCdoB, PVNão
  • GovernoNão
  • Bloco UniPpFdrPsdbCid...Liberado
  • NovoNão
  • OposiçãoLiberado
  • PLSim
  • Bloco MdbPsdRepPodePscNão

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 1197773-99.

09/08/2023Câmara · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.Rejeitada · simbólica
09/08/2023Câmara · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. (detalhada acima)Aprovada · 335 sim x 49 não
09/08/2023Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica
09/08/2023Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica
09/08/2023Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica
08/08/2023Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2360/2023.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 1197773-90.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

O que significa "liberado"?

Que o líder da bancada não deu orientação e deixou cada parlamentar votar como quisesse.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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