14/10/2026 Resolução de instituições financeiras e seguradoras em crise PLP 281/2019 Sim Sim14/10/2026 Limite de receita e empregados do microempreendedor individual PLP 186/2026 Sim Sim13/10/2026 Programa Nacional de Assistência à Epilepsia PL 5538/2019 Simbólica Sim02/09/2026 Transformação de dois Centros Federais em Universidades Federais PL 4952/2026 Simbólica Sim02/09/2026 Universidade Federal da Fronteira Norte PL 4951/2026 Simbólica Sim01/09/2026 Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militare… PL 241/2023 Simbólica Sim01/09/2026 Controle de qualidade da saúde privada PL 287/2024 Simbólica Sem resposta31/08/2026 Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de… PL 8332/2015 Simbólica Não31/08/2026 Novas Varas do Trabalho no Rio Grande do Sul PL 956/2015 Simbólica Não12/08/2026 Prorrogação de isenção de frete marítimo para Norte e Nordeste PLP 80/2026 Sim Sim15/07/2026 Documento de identificação com indumentária tradicional PL 3839/2023 Simbólica Sim14/07/2026 Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal in… PL 3085/2026 Simbólica Sim30/06/2026 Proteção do emblema da cruz vermelha PL 8754/2017 Simbólica Sim16/06/2026 Atestado médico para acompanhante de criança em repouso PL 4913/2025 Simbólica Sim09/06/2026 Acordo de livre comércio Mercosul-EFTA PDL 570/2026 Simbólica Sim09/06/2026 Acordo de livre comércio entre Mercosul e Singapura PDL 571/2026 Simbólica Sim27/05/2026 Aperfeiçoamento do seguro rural PL 2951/2024 Simbólica Sim27/05/2026 Profert PL 699/2023 Simbólica Sim26/05/2026 Direitos e inclusão de pessoas com diabetes tipo 1 PL 5868/2025 Simbólica Sim26/05/2026 Estoques públicos de alimentos e preços mínimos PL 1384/2011 Simbólica Sim26/05/2026 Ponte Heitor Miranda dos Santos PL 780/2023 Simbólica Não21/05/2026 Transparência dos gastos públicos federais PL 3240/2025 Simbólica Sim20/05/2026 Defesa e cautelas em processos de crimes ambientais PL 2564/2025 Simbólica Sim20/05/2026 Incentivos à Economia Criativa em três regiões PL 4733/2020 Simbólica Sim19/05/2026 Crimes de pornografia infantil com inteligência artificial PL 3066/2025 Simbólica Sim19/05/2026 Trabalho por safra e benefícios sociais PL 715/2023 Simbólica Sim12/05/2026 Aumenta pena para estupro de vulnerável com lesão grave PL 4295/2025 Simbólica Sim12/05/2026 Teste de aptidão física para gestantes em concurso público PL 1054/2019 Simbólica Sim06/05/2026 Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos PL 2780/2024 Simbólica Liberado29/04/2026 Carga horária e pagamento extra para policiais e bombeiros militares PL 5967/2023 Simbólica Sim29/04/2026 Programa Nacional de Escolas Resilientes PL 2841/2024 Simbólica Não29/04/2026 Custo amazônico na alimentação escolar PL 1248/2024 Simbólica Sim23/04/2026 Multa para quem joga lixo na rua PL 580/2022 Simbólica Sim07/04/2026 Regulamentação da profissão de dançarino PL 4768/2016 Simbólica Não24/03/2026 Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito PL 5189/2019 Simbólica Sim24/03/2026 Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores PL 3675/2025 Simbólica Sim19/03/2026 Acordo de coprodução cinematográfica com a China PDL 1203/2025 Simbólica Sim18/03/2026 Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para e… PL 6894/2013 Simbólica Sim10/03/2026 Transferência simbólica da sede do Governo para Salvador em 2 de julho PL 5672/2025 Simbólica Sem resposta05/03/2026 Proteção social na Zona da Mata de Minas Gerais PL 793/2026 Simbólica Sim04/03/2026 Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes n… PL 2525/2024 Simbólica Sim03/03/2026 Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Mo… PL 591/2026 Simbólica Não03/03/2026 Poesia do Pajeú como patrimônio cultural nacional PL 4254/2025 Simbólica Sim02/03/2026 Venda de medicamentos em farmácia dentro de supermercado PL 2158/2023 Simbólica Sim24/02/2026 REDATA PL 278/2026 Simbólica Sim26/11/2025 Protocolo sobre responsabilidade por derramamento de óleo PDL 167/2025 Simbólica Sim25/11/2025 Coleta de DNA de presos para banco genético PL 238/2019 Simbólica Sim11/11/2025 Venda de bens de empresas de energia elétrica PL 6234/2019 Simbólica Sim05/11/2025 Aumento de pena para crimes ambientais em terras indígenas PL 2933/2022 Simbólica Sim05/11/2025 Educação sobre prevenção de desastres climáticos PL 2809/2024 Simbólica Sem resposta05/11/2025 Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes PL 420/2025 Simbólica Sim28/10/2025 Pacaraima entra na Área de Livre Comércio de Boa Vista PL 6579/2019 Simbólica Sim28/10/2025 Fundo para Defensoria Pública da União PL 1881/2025 Simbólica Sem resposta28/10/2025 Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31… PL 4635/2024 Simbólica Sim28/10/2025 Mamografia anual para mulheres a partir dos 40 anos PL 499/2025 Simbólica Sem resposta28/10/2025 Programa de apoio para reduzir morte materna PL 2112/2024 Simbólica Sim28/10/2025 Exame genético para câncer de mama e colo uterino no SUS PL 265/2020 Simbólica Sim28/10/2025 Ampliação de mamografia e exames de triagem no SUS PL 5821/2023 Simbólica Sim21/10/2025 Validade do laudo médico para diabetes tipo 1 PL 3472/2023 Simbólica Sim15/10/2025 Regulação de influenciadores digitais e proteção de crianças PL 3444/2023 Simbólica Sim09/10/2025 Convenção TIR PDL 655/2025 Simbólica Sim21/08/2025 Doação de imóveis ociosos da previdência social PL 3758/2024 Simbólica Sim20/08/2025 Proteção de crianças em ambientes digitais PL 2628/2022 Simbólica Sim14/08/2025 Grupo Parlamentar Internacional do Café PRC 135/2004 Simbólica Sem resposta14/07/2025 Terceirização de serviços em presídios PL 2694/2015 Simbólica Sim01/07/2025 Economia do cuidado nas contas nacionais PL 638/2019 Simbólica Liberado25/06/2025 Atualização da tabela do Imposto de Renda PL 2692/2025 Simbólica Sim26/05/2025 Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural PL 9263/2017 Simbólica Sim07/05/2025 Reduz valor mínimo de contratos de parcerias público-privadas PL 7063/2017 Simbólica Sim15/04/2025 Pena mais pesada para injúria racial contra mulheres e idosos PL 5701/2023 Simbólica Sim25/03/2025 Direito ao esquecimento digital de crianças e adolescentes PL 4306/2020 Simbólica Sim25/03/2025 Sistema de acompanhamento de pacientes com câncer no SUS PL 4272/2021 Simbólica Sim25/03/2025 Aumenta pena por fornecer bebida alcoólica a menores PL 942/2024 Simbólica Sim11/03/2025 Cuidando de Quem Cuida PL 3124/2023 Simbólica Sim18/02/2025 Organização dos Conselhos de Enfermagem PL 4413/2021 Simbólica Liberado18/02/2025 Advogado não paga custas em cobrança de honorários PL 4538/2021 Simbólica Sim11/02/2025 Teste molecular PCR HPV DNA para diagnóstico na saúde pública PL 5688/2023 Simbólica Sim05/02/2025 Proteção de animais em situações de desastre PL 2950/2019 Simbólica Sim17/12/2024 Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação PL 4870/2024 Simbólica Sim17/12/2024 Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no… PL 3817/2024 Simbólica Sim12/12/2024 Transferência de conteúdo local entre contratos de petróleo e gás PL 3337/2024 Simbólica Não12/12/2024 Cadastro de pedófilos condenados PL 3976/2020 Simbólica Sim12/12/2024 Recompra de cotas e aplicação de recursos do Finam e Finor PL 4096/2024 Simbólica Sim11/12/2024 Cria a obrigatoriedade de Assistência Psicológica para Servidores da… PL 2573/2023 Simbólica Sim11/12/2024 Estatuto da Vítima PL 3890/2020 Simbólica Sim11/12/2024 Doação de armas apreendidas às Forças Armadas e segurança PL 9433/2017 Simbólica Sim11/12/2024 Prisão preventiva obrigatória em audiência de custódia PL 714/2023 Simbólica Sim10/12/2024 Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas PL 6149/2023 Simbólica Sim10/12/2024 Dia e Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã PL 4017/2023 Simbólica Sim05/12/2024 Violência processual de gênero nos tribunais PL 1433/2024 Simbólica Sim05/12/2024 Presunção de vulnerabilidade em crime de estupro PL 2195/2024 Simbólica Sim04/12/2024 Redimensiona o Parque Nacional da Serra do Itajaí PL 292/2020 Simbólica Sim04/12/2024 Adesão automática ao cadastro positivo PL 8184/2017 Simbólica Sim04/12/2024 Patrimônio Cultural das barracas da Praia do Futuro PL 4537/2024 Simbólica Sim03/12/2024 Assistência a mulheres vítimas de trabalho escravo PL 5760/2023 Simbólica Sim27/11/2024 Inscreve Carolina Maria de Jesus, escritora, catadora e multiartista,… PL 773/2024 Simbólica Sem resposta27/11/2024 Pagamento automático de pedágios PL 7452/2010 Simbólica Sim27/11/2024 Programa Nacional de Bioinsumos PL 658/2021 Simbólica Sim27/11/2024 Crédito extraordinário para operações de crédito MPV 1254/2024 Simbólica Sim26/11/2024 Desconto em dívidas de crédito rural após calamidade no RS PL 4448/2024 Simbólica Sim26/11/2024 Acordo com Suécia para evitar dupla tributação de renda PDL 217/2021 Simbólica Sim18/11/2024 Regulação das instituições que operam o sistema de pagamentos PL 2926/2023 Simbólica Sim12/11/2024 Direito de cadela guia em transportes e locais públicos PL 10286/2018 Simbólica Sim12/11/2024 Subsistemas esportivos privados PL 1205/2024 Simbólica Sim05/11/2024 Novas regras para contratos de seguro privado PL 2597/2024 Simbólica Sim04/11/2024 Lei Carolina Dieckmann PL 583/2020 Simbólica Sim30/10/2024 Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe s… PL 3449/2024 Simbólica Sim16/10/2024 Controle de material genético animal e clonagem de animais domésticos PL 5010/2013 Simbólica Sim16/10/2024 Política nacional de dor crônica e ensino obrigatório PL 336/2024 Simbólica Sim16/10/2024 Compartilhamento de dados do Censo Escolar PL 454/2022 Simbólica Sim16/10/2024 Acesso a dados de tornozeleira eletrônica para polícia e MP PL 989/2022 Simbólica Sim15/10/2024 Acordo de cooperação em defesa com o Canadá PDL 267/2024 Simbólica Sim08/10/2024 Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais PL 6212/2023 Simbólica Sim08/10/2024 Renovação do acordo com a OMPI para escritório no Brasil PDL 271/2024 Simbólica Sim10/09/2024 Segurança nas escolas contra violência PL 5671/2023 Simbólica Sim28/08/2024 Crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios PL 1725/2024 Simbólica Não27/08/2024 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de… PL 2750/2024 Simbólica Sim08/07/2024 Crédito extraordinário para 8 ministérios MPV 1209/2024 Simbólica Sem resposta25/06/2024 Acordo de serviços aéreos com Costa do Marfim PDC 1162/2018 Simbólica Sim25/06/2024 Semana Nacional da Maternidade Atípica PL 561/2024 Simbólica Sim12/06/2024 Aumenta pena para crimes cometidos em escolas PL 3613/2023 Simbólica Sim12/06/2024 Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher PL 1099/2024 Simbólica Sim04/06/2024 Atualização monetária e juros no Código Civil PL 6233/2023 Simbólica Sim15/05/2024 Prêmio Mais Inclusão Deputada Amália Barros PRC 17/2024 Simbólica Sim15/05/2024 Política Nacional de Defesa e estratégia militar PDL 1127/2021 Simbólica Sim08/05/2024 Transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos PL 13/2022 Simbólica Sim07/05/2024 Rebe PL 624/2023 Simbólica Sim07/05/2024 Equoterapia no Sistema Único de Saúde PL 3446/2019 Simbólica Sim16/04/2024 Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental PL 1640/2022 Simbólica Sim27/03/2024 Água e alimentos para o semiárido brasileiro PL 5350/2023 Simbólica Sim29/02/2024 Acordo de previdência social com a Bulgária PDL 1117/2021 Simbólica Sim29/02/2024 Acordo de cooperação educacional com Mongólia PDL 466/2019 Simbólica Sim20/02/2024 Regras para funcionamento de asilos e casas de repouso PL 411/2024 Simbólica Sim06/02/2024 Proibição de cerol em pipas PL 402/2011 Simbólica Sim06/02/2024 Semana Cultural Interescolar PL 1825/2023 Simbólica Sim21/12/2023 Adicional de especialização para servidores do TCU PL 7926/2014 Simbólica Sim19/12/2023 Prorrogação de benefícios fiscais na Amazônia Ocidental PL 2673/2019 Simbólica Sim12/12/2023 Poupança incentivada para estudantes do ensino médio PL 54/2021 Simbólica Sim07/11/2023 Campanhas de vacinação e prevenção de cânceres no trabalho PL 4968/2020 Simbólica Sim07/11/2023 Direito à educação especializada para autistas e profissional de apoio PL 1874/2015 Simbólica Sim06/11/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos s… PL 1435/2023 Simbólica Sim06/11/2023 Proteção e direitos da mulher indígena PL 2975/2023 Simbólica Liberado06/11/2023 Informação sobre cirurgia plástica reparadora após câncer de mama PL 3072/2022 Simbólica Sim01/11/2023 Agosto Azul e Vermelho PL 3060/2021 Simbólica Sim01/11/2023 Bancada Negra da Câmara dos Deputados PRC 116/2023 Simbólica Liberado31/10/2023 Profissional de apoio escolar em escolas públicas e privadas PL 4050/2023 Simbólica Sim31/10/2023 Isenção de impostos para doação de medicamentos PL 4719/2020 Simbólica Sim26/10/2023 Prorrogação da cota de tela para cinema brasileiro na TV paga PL 3696/2023 Simbólica Não25/10/2023 Tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior PL 4173/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim Sim25/10/2023 Tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior PL 4173/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim Sim25/10/2023 Tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior PL 4173/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27. Sim Sim25/10/2023 Tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior PL 4173/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim Sim25/10/2023 Tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior PL 4173/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Não Não25/10/2023 Tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior PL 4173/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim25/10/2023 Tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior PL 4173/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim25/10/2023 Tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior PL 4173/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim18/10/2023 Prêmio Glória Maria de Jornalismo PRC 10/2023 Simbólica Sem resposta18/10/2023 Adesão da Bolívia ao Mercosul PDC 745/2017 Não Liberado10/10/2023 Moção de repúdio aos atos do Hamas contra Israel REQ 3458/2023 Sim Sim04/10/2023 Política Nacional de Trabalho Digno para população em situação de rua PL 2245/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Obstrução Obstrução04/10/2023 Política Nacional de Trabalho Digno para população em situação de rua PL 2245/2023 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução04/10/2023 Política Nacional de Trabalho Digno para população em situação de rua PL 2245/2023 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução04/10/2023 Programa para reduzir filas do INSS PL 4426/2023 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução04/10/2023 Programa para reduzir filas do INSS PL 4426/2023 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução03/10/2023 Prorrogação da exibição de filmes brasileiros em cinemas PL 5497/2019 Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep… Obstrução Obstrução03/10/2023 Prorrogação da exibição de filmes brasileiros em cinemas PL 5497/2019 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Obstrução Obstrução03/10/2023 Prorrogação da exibição de filmes brasileiros em cinemas PL 5497/2019 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Obstrução Obstrução03/10/2023 Prorrogação da exibição de filmes brasileiros em cinemas PL 5497/2019 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução03/10/2023 Prorrogação da exibição de filmes brasileiros em cinemas PL 5497/2019 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução03/10/2023 Regras de garantias e execução de créditos no mercado financeiro PL 4188/2021 Rejeitada a Emenda nº 33 do Senado Federal. Não Obstrução03/10/2023 Regras de garantias e execução de créditos no mercado financeiro PL 4188/2021 Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 4, 9, 10… Obstrução Obstrução03/10/2023 Regras de garantias e execução de créditos no mercado financeiro PL 4188/2021 Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5… Obstrução Obstrução03/10/2023 Regras de garantias e execução de créditos no mercado financeiro PL 4188/2021 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução03/10/2023 Regras de garantias e execução de créditos no mercado financeiro PL 4188/2021 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução27/09/2023 Crédito extraordinário de R$ 200 milhões para Agricultura MPV 1177/2023 Aprovada a Medida Provisória nº 1.177, de 2023. Obstrução Obstrução27/09/2023 Crédito extraordinário de R$ 200 milhões para Agricultura MPV 1177/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… Obstrução Obstrução27/09/2023 Crédito extraordinário de R$ 200 milhões para Agricultura MPV 1177/2023 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… Obstrução Obstrução27/09/2023 Crédito extraordinário de R$ 200 milhões para Agricultura MPV 1177/2023 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução27/09/2023 Crédito extraordinário de R$ 200 milhões para Agricultura MPV 1177/2023 Rejeitado o Requerimento. Obstrução Obstrução20/09/2023 Proteção de crianças contra violência na escola PL 4224/2021 Simbólica Sim20/09/2023 Reconhecimento de calamidade pública no Rio Grande do Sul PDL 321/2023 Simbólica Sim20/09/2023 Dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos huma… PL 309/2023 Simbólica Sim20/09/2023 Homicídio de criança como crime hediondo REQ 993/2021 Sim Sim19/09/2023 Fundo de Combate à Pobreza inclui redução de desigualdades raciais REQ 2380/2023 Não Não14/09/2023 Compensação da União e transferências a Estados e Municípios PLP 136/2023 Mantido o texto. Não Não14/09/2023 Compensação da União e transferências a Estados e Municípios PLP 136/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Não Liberado14/09/2023 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA:… PLP 192/2023 Sim Sim14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda nº 38. Não Não14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 31. Sim Sim14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim Sim14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Suprimido o texto. Não Não14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13. Não Não14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 45. Não Não14/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Não Não13/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Não Sim13/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não13/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 PL 4438/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não13/09/2023 Apostas de quota fixa PL 3626/2023 Aprovada a Emenda de Plenário nº 34. Sim Sim13/09/2023 Apostas de quota fixa PL 3626/2023 Suprimido o texto. Não Não13/09/2023 Votação urgente da Lei de Inelegibilidade REQ 2999/2023 Não Sim13/09/2023 Minirreforma Eleitoral de 2023 REQ 2998/2023 Sim Sim12/09/2023 Nacionalidade brasileira não se perde apenas por ter outra PEC 16/2021 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim12/09/2023 Nacionalidade brasileira não se perde apenas por ter outra PEC 16/2021 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim05/09/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2649/2023 Não Não05/09/2023 Pacto Nacional pela Retomada de Obras PL 4172/2023 Simbólica Sim05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim Sim05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim Sim05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Não Não05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim Sim05/09/2023 Desenrola Brasil PL 2685/2022 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Simbólica Sim04/09/2023 ReFamília REQ 1502/2022 Sim Sim30/08/2023 Prorrogação de contribuições previdenciárias e Cofins PL 1016/2023 Sim Sim29/08/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2780/2023 Sim Sim29/08/2023 Presos em crimes não violentos em abrigos de animais REQ 2779/2023 Sim Sim29/08/2023 Semana Cultural Interescolar nas escolas REQ 2617/2023 Sim Sim29/08/2023 Bolsas de pesquisa para servidores dos Institutos Federais REQ 2550/2023 Sim Sim29/08/2023 Requerimento de Urgência ao PL 3050/2023, que Altera a Lei nº 14.254,… REQ 2467/2023 Sim Sim29/08/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 2460/2023 Não Não29/08/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 2454/2023 Sim Sim29/08/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 2453/2023 Sim Sim29/08/2023 Requerimento de Urgência ao PL 5228/2019, que trata da 'Lei do Primei… REQ 645/2022 Sim Sim29/08/2023 Urgência para prorrogar contribuições previdenciárias REQ 2441/2023 Sim Sim23/08/2023 Salário mínimo e tabela do imposto de renda MPV 1172/2023 Sim Sim22/08/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal. Não Não22/08/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei… Não Não22/08/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei… Não Liberado22/08/2023 Regime fiscal sustentável para estabilidade econômica PLP 93/2023 Aprovado o Requerimento. 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Sim Sim09/08/2023 Homicídio qualificado contra juízes e promotores PL 4015/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015… Não Liberado09/08/2023 Educação Política e Direitos do Cidadão nas escolas PL 1108/2015 Simbólica Não08/08/2023 Gratificação por acúmulo de funções na Defensoria Pública PL 7836/2014 Simbólica Sim08/08/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2357/2023 Não Sim01/08/2023 Não é Não PL 3/2023 Simbólica Sim01/08/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1037/2… REQ 1135/2023 Sim Sim07/07/2023 Programa de Aquisição de Alimentos e Cozinha Solidária PL 2920/2023 Mantido o texto. Não Não07/07/2023 Programa de Aquisição de Alimentos e Cozinha Solidária PL 2920/2023 Mantido o texto. Não Não07/07/2023 Programa de Aquisição de Alimentos e Cozinha Solidária PL 2920/2023 Mantido o texto. Sim Sim07/07/2023 Programa de Aquisição de Alimentos e Cozinha Solidária PL 2920/2023 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei… Simbólica Sim07/07/2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de… PL 2384/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Obstrução07/07/2023 Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de… PL 2384/2023 Rejeitado o Requerimento. Sim Obstrução07/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Suprimido o texto. Sim Obstrução07/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Obstrução Obstrução07/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Obstrução Obstrução07/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Não Obstrução06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim Sim06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Não Não06/07/2023 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ord… REQ 2150/2023 Não Não06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Sim Sim06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Não Não06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Não Não06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Não Não06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Não Não06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Não Não06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Mantido o texto. Não Não06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Não Não06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo… Não Não06/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim05/07/2023 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA E… PEC 45/2019 Sim Sim