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comovotaram

PL 4188/2021 Câmara 01/06/2022 votação nominal

Regras de garantias e execução de créditos no mercado financeiro

Aprovada

260Sim
111Não

Facilita a execução extrajudicial de dívidas garantidas por hipoteca ou alienação fiduciária, acelera resgate de Letras Financeiras e ajusta regras de emissão de debêntures e investimentos.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.

Em 1 de junho de 2022, 260 deputados votaram sim e 111 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 56 sim e 2 não; PT: 2 sim e 41 não; UNIÃO: 38 sim e 2 não; PSD: 29 sim e 8 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL5620
PT2410
UNIÃO3820
PSD2980
PP3110
REPUBLICANOS2800
MDB2030
PSB1180
PSDB1420
PDT1140
NOVO800
PSC700
PSOL070
CIDADANIA600
PCdoB060
SOLIDARIEDADE600
PATRIOTA410
PODE400
AVANTE120
PTB300
PV030
PROS100
REDE010

O que os líderes orientaram

  • PTNão
  • PCdoBNão
  • RedeNão
  • CidadaniaNão orientou
  • RepublicanosSim
  • MinoriaNão
  • PodemosSim
  • PTBSim
  • PSDBSim
  • PSBNão
  • PSCSim
  • PSOLNão
  • PPSim
  • SolidariedadeSim
  • MaioriaSim
  • PLSim
  • OposiçãoNão
  • PROSSim
  • GOV.Sim
  • NovoSim
  • UniãoSim
  • PSDSim
  • AvanteSim
  • PDTNão
  • PVNão
  • PatriotaSim
  • MDBSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (525)
Voto
Todos os votos (525)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

22 etapas, da mais recente para a mais antiga.

03/10/2023Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN).Aprovada · simbólica
03/10/2023Câmara · Aprovada a Emenda de Redação nº 3.Aprovada · simbólica
03/10/2023Câmara · Rejeitada a Emenda nº 33 do Senado Federal.Rejeitada · 159 sim x 251 não

Em 3 de outubro de 2023, 159 deputados votaram sim e 251 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 4 sim e 64 não; PT: 57 sim e 0 não; UNIÃO: 2 sim e 43 não; PP: 15 sim e 24 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2309053-179.

03/10/2023Câmara · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 4, 9, 10, 15, 24, 25, 28, 29, 35, 38, 42 (apenas do § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 47 e 48 ao…Rejeitada · 9 sim x 305 não

Em 3 de outubro de 2023, 9 deputados votaram sim e 305 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 0 sim e 7 não; PT: 0 sim e 53 não; UNIÃO: 0 sim e 40 não; PP: 2 sim e 35 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2309053-176.

03/10/2023Câmara · Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40…Aprovada · 305 sim x 11 não

Em 3 de outubro de 2023, 305 deputados votaram sim e 11 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 7 sim e 0 não; PT: 52 sim e 0 não; UNIÃO: 37 sim e 5 não; PP: 36 sim e 1 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2309053-174.

Ver as outras 17 etapas
03/10/2023Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 26 sim x 291 não

Em 3 de outubro de 2023, 26 deputados votaram sim e 291 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 0 sim e 7 não; PT: 1 sim e 52 não; UNIÃO: 8 sim e 32 não; PP: 5 sim e 33 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2309053-173.

03/10/2023Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 22 sim x 266 não

Em 3 de outubro de 2023, 22 deputados votaram sim e 266 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 0 sim e 6 não; PT: 0 sim e 48 não; UNIÃO: 6 sim e 30 não; PP: 3 sim e 29 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2309053-167.

03/10/2023Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 10 sim x 243 não

Em 3 de outubro de 2023, 10 deputados votaram sim e 243 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 0 sim e 47 não; PL: 0 sim e 5 não; UNIÃO: 3 sim e 26 não; REPUBLICANOS: 1 sim e 28 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2309053-157.

01/06/2022Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Maia (PL-RN).Aprovada · simbólica
01/06/2022Câmara · Aprovada a Emenda de Redação n° 1.Aprovada · simbólica
01/06/2022Câmara · Mantido o texto.240 sim x 106 não

Em 1 de junho de 2022, 240 deputados votaram sim e 106 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 55 sim e 2 não; PT: 0 sim e 45 não; PSD: 28 sim e 5 não; PP: 31 sim e 0 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2309053-125.

01/06/2022Câmara · Mantido o texto. .241 sim x 109 não

Em 1 de junho de 2022, 241 deputados votaram sim e 109 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 54 sim e 2 não; PT: 0 sim e 43 não; UNIÃO: 36 sim e 1 não; PP: 33 sim e 0 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2309053-112.

01/06/2022Câmara · Rejeitada a Emenda n° 16.Rejeitada · 92 sim x 237 não

Em 1 de junho de 2022, 92 deputados votaram sim e 237 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 1 sim e 54 não; PT: 39 sim e 0 não; PP: 1 sim e 29 não; UNIÃO: 1 sim e 30 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2309053-109.

01/06/2022Câmara · Mantido o texto.204 sim x 133 não

Em 1 de junho de 2022, 204 deputados votaram sim e 133 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 49 sim e 6 não; PT: 0 sim e 40 não; UNIÃO: 32 sim e 6 não; PSD: 28 sim e 8 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2309053-106.

01/06/2022Câmara · Mantido o texto.206 sim x 153 não

Em 1 de junho de 2022, 206 deputados votaram sim e 153 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 49 sim e 4 não; PT: 0 sim e 42 não; UNIÃO: 29 sim e 9 não; PSD: 14 sim e 22 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2309053-105.

01/06/2022Câmara · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 28.Rejeitada · 126 sim x 229 não

Em 1 de junho de 2022, 126 deputados votaram sim e 229 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 5 sim e 53 não; PT: 45 sim e 0 não; PSD: 6 sim e 30 não; UNIÃO: 6 sim e 29 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2309053-98.

01/06/2022Câmara · Mantido o texto.235 sim x 107 não

Em 1 de junho de 2022, 235 deputados votaram sim e 107 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 51 sim e 4 não; PT: 0 sim e 44 não; UNIÃO: 33 sim e 1 não; PSD: 25 sim e 6 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2309053-95.

01/06/2022Câmara · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania… (detalhada acima)Aprovada · 260 sim x 111 não
01/06/2022Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 105 sim x 256 não

Em 1 de junho de 2022, 105 deputados votaram sim e 256 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 2 sim e 52 não; UNIÃO: 1 sim e 41 não; PT: 41 sim e 0 não; PSD: 6 sim e 31 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2309053-90.

01/06/2022Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 115 sim x 254 não

Em 1 de junho de 2022, 115 deputados votaram sim e 254 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 1 sim e 56 não; PT: 44 sim e 0 não; PSD: 5 sim e 32 não; UNIÃO: 1 sim e 34 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2309053-77.

01/06/2022Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 103 sim x 243 não

Em 1 de junho de 2022, 103 deputados votaram sim e 243 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 1 sim e 54 não; PT: 45 sim e 0 não; UNIÃO: 1 sim e 37 não; PSD: 2 sim e 29 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2309053-68.

17/05/2022Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 648/2022.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2309053-94.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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