PL 4043/2019 Câmara 16/08/2023 votação simbólica
Informações ao consumidor em lojas e serviços
Aprovada
Em votação simbólica não há placar de votos: acima, como as bancadas orientaram.
Obriga estabelecimentos comerciais e de serviços a disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor e informações legais de forma acessível. Facilita também a comunicação eletrônica entre empresas e consumidores.
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Texto oficial (ementa): Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizem meio de consulta ao Código de Defesa do Consumidor e a informações exigidas em lei ou regulamento; altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para possibilitar a substituição de carta registrada com aviso de recebimento por mensagem eletrônica no caso que especifica; altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para permitir a eliminação de documentos decorrentes de relações de consumo no prazo definido; e revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.
Por que não aparece o voto de cada deputado?
Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.
E o deputado do seu estado?
O que cada líder disse
na ordem em que foram chamados- Bloco do MDBNenhum líder respondeuSem resposta
Como orienta o Bloco do MDB? (Pausa.)
Ver trecho na nota taquigráfica - Bloco UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIAEnfermeira Ana Paula (PDT-CE)Sim
Sr. Presidente, o Bloco do UNIÃO e PDT orienta "sim".
Ver trecho na nota taquigráfica - PSOLChico Alencar (PSOL-RJ)Sim
Nosso encaminhamento, portanto, é favorável a este projeto.
Ver trecho na nota taquigráfica - Federação PT-PCdoB-PVAlfredinho (PT-SP)Sim
Mesmo com todos esses problemas, vamos orientar que podemos votar "sim".
Ver trecho na nota taquigráfica - GovernoRafael Brito (MDB-AL)Sim
O Governo também orienta "sim", Sr. Presidente.
Ver trecho na nota taquigráfica - OposiçãoCarlos Jordy (PL-RJ)Sim
Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim".
Ver trecho na nota taquigráfica - MinoriaCabo Gilberto Silva (PL-PB)Sim
Então, parabenizo o NOVO pelo projeto.
Ver trecho na nota taquigráfica
Todas as etapas desta proposição
2 etapas, da mais recente para a mais antiga.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2211942-78. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 16/08/2023.
Perguntas frequentes
O que é votação simbólica?
É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.
Por que o voto de um deputado não aparece?
Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.
De onde vêm esses dados?
Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.
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