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PL 6636/2006 Câmara 30/11/2006 votação simbólica

Regras para súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Estabelece as regras para que o Supremo Tribunal Federal possa criar, revisar e cancelar súmulas que vinculam todos os demais órgãos da Justiça.

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Texto oficial (ementa): Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Orientações desta votação em conferência

As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

4 etapas, da mais recente para a mais antiga.

30/11/2006Câmara · Aprovada a Redação Final.Aprovada · simbólica
30/11/2006Câmara · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.Aprovada · simbólica
30/11/2006Câmara · Aprovado o Substitutivo (redacional) adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
30/11/2006Câmara · Rejeitado o Requerimento do Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.Rejeitada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 314494-67. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 30/11/2006.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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