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PL 7874/2017 Câmara 07/03/2018 votação simbólica

Perda do poder familiar em caso de feminicídio e abuso

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Permite que pais percam o poder familiar se cometem feminicídio, lesões gravíssimas ou abuso sexual contra os filhos. Altera o Código Penal e o Código Civil.

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Texto oficial (ementa): Dispõe sobre a perda do poder familiar em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Orientações desta votação em conferência

As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

4 etapas, da mais recente para a mais antiga.

07/03/2018Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR).Aprovada · simbólica
07/03/2018Câmara · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 7.874, de 2017, apresentado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
06/03/2018Câmara · Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL n° 7874/2017 que "Dispõe…Aprovada · simbólica
06/03/2018Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8178/2018 => PL 7874/2017.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2141477-42. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 07/03/2018.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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