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comovotaram

PL 1383/2003 Câmara 06/03/2007 votação simbólica

Mudanças nos prazos de prescrição de crimes

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Muda as regras do Código Penal sobre a prescrição, que é o prazo após o qual o Estado não pode mais punir ou executar a pena de quem cometeu um crime.

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Texto oficial (ementa): Altera os artigos 109 e 110 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Orientações desta votação em conferência

As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

7 etapas, da mais recente para a mais antiga.

06/03/2007Câmara · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Roberto Magalhães.Aprovada · simbólica
06/03/2007Câmara · Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
06/03/2007Câmara · Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3, com parecer contrário.Rejeitada · simbólica
06/03/2007Câmara · Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 4, 5 e 6, com parecer favorável.Aprovada · simbólica
06/03/2007Câmara · Aprovado o Requerimento.Aprovada · simbólica
Ver as outras 2 etapas
26/02/2007Câmara · Aprovado o Requerimento nº 322/2007, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do…Aprovada · simbólica
26/02/2007Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 322/2007 => PL 1383/2003.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 122756-71. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 06/03/2007.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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