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comovotaram

PL 1637/2019 Câmara 12/12/2024 votação nominal

Medida de segurança para inimputáveis

Aprovada

238Sim
111Não

Outros: 2 abstenção, 1 presidente da sessão (não vota).

Muda as regras sobre medidas de segurança impostas a pessoas consideradas inimputáveis pela lei penal. A proposição foi rejeitada no Congresso.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

Em 12 de dezembro de 2024, 238 deputados votaram sim e 111 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 69 sim e 0 não; PT: 1 sim e 56 não; UNIÃO: 45 sim e 0 não; REPUBLICANOS: 31 sim e 0 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL6900
PT1560
UNIÃO4500
REPUBLICANOS3100
PP2172
PSD1850
MDB1731
PSB1110
PSOL0110
PDT280
PSDB900
PODE800
AVANTE520
PCdoB050
CIDADANIA400
NOVO400
PRD210
PV020
SOLIDARIEDADE100

O que os líderes orientaram

  • NovoSim
  • Federação PT, PCdoB, PVNão
  • PLSim
  • OposiçãoSim
  • MinoriaSim
  • PSBNão orientou
  • Bloco MdbPsdRepPodeLiberado
  • Federação PSOL, REDENão
  • GovernoNão orientou
  • Bloco UniPpFdrPsdbCid...Sim
  • MaioriaNão

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (531)
Voto
Todos os votos (531)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

13 etapas, da mais recente para a mais antiga.

12/12/2024Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP).Aprovada · simbólica
12/12/2024Câmara · Mantido o texto.196 sim x 84 não

Em 12 de dezembro de 2024, 196 deputados votaram sim e 84 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 59 sim e 1 não; PT: 1 sim e 45 não; UNIÃO: 37 sim e 1 não; REPUBLICANOS: 29 sim e 0 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL5910
PT1450
UNIÃO3710
REPUBLICANOS2900
PP1721
MDB1700
PSD1410
PSB090
PSOL090
PDT260
PODE610
PCdoB060
AVANTE320
PSDB500
CIDADANIA200
NOVO200
PRD100
PV010
SOLIDARIEDADE100

O que os líderes orientaram

  • Bloco MdbPsdRepPodeNão orientou
  • PLSim
  • OposiçãoSim
  • GovernoNão orientou
  • Bloco UniPpFdrPsdbCid...Sim
  • MinoriaSim
  • PSBNão orientou
  • NovoSim
  • Federação PSOL, REDENão orientou
  • Federação PT, PCdoB, PVNão
  • MaioriaNão orientou

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2194861-94.

12/12/2024Câmara · Mantido o texto.228 sim x 107 não

Em 12 de dezembro de 2024, 228 deputados votaram sim e 107 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 65 sim e 1 não; PT: 0 sim e 55 não; UNIÃO: 39 sim e 1 não; REPUBLICANOS: 36 sim e 0 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL6510
PT0550
UNIÃO3910
REPUBLICANOS3600
PP2421
MDB1750
PSD1740
PSB0110
PSOL0110
PDT360
PODE800
PSDB610
AVANTE420
PCdoB060
NOVO300
PRD300
CIDADANIA200
PV020
SOLIDARIEDADE100

O que os líderes orientaram

  • MaioriaNão
  • Bloco MdbPsdRepPodeNão orientou
  • Bloco UniPpFdrPsdbCid...Sim
  • PSBNão orientou
  • PLSim
  • OposiçãoSim
  • Federação PSOL, REDENão orientou
  • MinoriaSim
  • NovoSim
  • Federação PT, PCdoB, PVNão
  • GovernoNão orientou

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2194861-91.

12/12/2024Câmara · Mantido o texto.simbólica
12/12/2024Câmara · Mantido o texto.183 sim x 79 não

Em 12 de dezembro de 2024, 183 deputados votaram sim e 79 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 65 sim e 0 não; PT: 0 sim e 39 não; UNIÃO: 36 sim e 1 não; REPUBLICANOS: 23 sim e 0 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL6500
PT0390
UNIÃO3610
REPUBLICANOS2300
PP1641
PSD1340
PDT270
MDB610
PSB070
PSOL070
PCdoB060
PODE600
PSDB600
NOVO300
PRD300
AVANTE110
CIDADANIA200
PV020
SOLIDARIEDADE100

O que os líderes orientaram

  • NovoSim
  • PLSim
  • Bloco MdbPsdRepPodeNão orientou
  • Federação PT, PCdoB, PVNão
  • Bloco UniPpFdrPsdbCid...Sim
  • MaioriaNão orientou
  • PSBNão orientou
  • GovernoNão orientou
  • Federação PSOL, REDENão orientou
  • OposiçãoSim
  • MinoriaSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2194861-85.

Ver as outras 8 etapas
12/12/2024Câmara · Mantido o texto.229 sim x 106 não

Em 12 de dezembro de 2024, 229 deputados votaram sim e 106 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 60 sim e 1 não; PT: 1 sim e 51 não; UNIÃO: 47 sim e 1 não; REPUBLICANOS: 33 sim e 0 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL6010
PT1510
UNIÃO4710
REPUBLICANOS3300
PP2541
MDB2011
PSD1380
PDT290
PSB0100
PSOL090
PODE800
PSDB700
PCdoB060
AVANTE320
NOVO400
PRD310
PV030
CIDADANIA200
SOLIDARIEDADE100

O que os líderes orientaram

  • OposiçãoSim
  • PLSim
  • NovoSim
  • MaioriaNão
  • PSBNão orientou
  • Bloco MdbPsdRepPodeLiberado
  • GovernoNão orientou
  • Bloco UniPpFdrPsdbCid...Sim
  • Federação PSOL, REDENão orientou
  • MinoriaSim
  • Federação PT, PCdoB, PVNão

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2194861-82.

12/12/2024Câmara · Mantido o texto.176 sim x 86 não

Em 12 de dezembro de 2024, 176 deputados votaram sim e 86 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 55 sim e 1 não; PT: 2 sim e 41 não; UNIÃO: 34 sim e 2 não; REPUBLICANOS: 27 sim e 1 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL5510
PT2410
UNIÃO3420
REPUBLICANOS2710
PP1341
PSD1160
MDB830
PSOL080
PDT250
AVANTE420
PODE600
PSB060
PSDB410
NOVO400
PCdoB040
CIDADANIA300
PRD200
PV020
SOLIDARIEDADE100

O que os líderes orientaram

  • MinoriaSim
  • Bloco MdbPsdRepPodeNão orientou
  • OposiçãoSim
  • PLSim
  • MaioriaNão
  • PSBNão orientou
  • Bloco UniPpFdrPsdbCid...Sim
  • NovoSim
  • Federação PSOL, REDENão
  • Federação PT, PCdoB, PVNão
  • GovernoNão orientou

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2194861-79.

12/12/2024Câmara · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania… (detalhada acima)Aprovada · 238 sim x 111 não
12/12/2024Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 90 sim x 227 não

Em 12 de dezembro de 2024, 90 deputados votaram sim e 227 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 0 sim e 61 não; PT: 45 sim e 0 não; UNIÃO: 1 sim e 37 não; REPUBLICANOS: 0 sim e 33 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL0610
PT4500
UNIÃO1370
REPUBLICANOS0330
PP0301
PSD7160
MDB0190
PSB1100
PSOL1000
PODE090
PSDB080
AVANTE240
PCdoB600
PDT500
NOVO040
PRD120
CIDADANIA020
PV200
SOLIDARIEDADE020

O que os líderes orientaram

  • GovernoNão orientou
  • MaioriaSim
  • NovoNão
  • PLNão
  • MinoriaNão
  • Bloco UniPpFdrPsdbCid...Não
  • Federação PSOL, REDESim
  • Bloco MdbPsdRepPodeLiberado
  • PSBNão orientou
  • Federação PT, PCdoB, PVSim
  • OposiçãoNão

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2194861-73.

12/12/2024Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 108 sim x 248 não

Em 12 de dezembro de 2024, 108 deputados votaram sim e 248 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 1 sim e 66 não; PT: 57 sim e 0 não; UNIÃO: 4 sim e 41 não; PP: 0 sim e 33 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL1661
PT5700
UNIÃO4410
PP0330
REPUBLICANOS0320
MDB3201
PSD2220
PDT821
PSB1100
PODE0100
PSOL1000
PSDB070
AVANTE240
PCdoB600
NOVO040
PRD130
CIDADANIA030
PV300
SOLIDARIEDADE010

O que os líderes orientaram

  • Bloco UniPpFdrPsdbCid...Não
  • Federação PT, PCdoB, PVSim
  • NovoNão
  • PLNão
  • MinoriaNão
  • Bloco MdbPsdRepPodeNão orientou
  • OposiçãoNão
  • Federação PSOL, REDESim
  • GovernoSim
  • PSBNão orientou
  • MaioriaNão orientou

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2194861-66.

12/12/2024Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 90 sim x 247 não

Em 12 de dezembro de 2024, 90 deputados votaram sim e 247 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 0 sim e 65 não; PT: 50 sim e 0 não; UNIÃO: 4 sim e 36 não; REPUBLICANOS: 0 sim e 31 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL0650
PT5000
UNIÃO4360
REPUBLICANOS0310
PSD0270
MDB1250
PP1220
PSB1110
PDT190
PSOL1000
PODE180
PSDB080
AVANTE240
PCdoB600
NOVO040
PRD130
CIDADANIA030
PV200
SOLIDARIEDADE010

O que os líderes orientaram

  • MinoriaNão
  • OposiçãoNão
  • GovernoSim
  • Federação PT, PCdoB, PVSim
  • PSBNão orientou
  • NovoNão
  • Bloco UniPpFdrPsdbCid...Não
  • Bloco MdbPsdRepPodeNão
  • PLNão
  • MaioriaSim
  • Federação PSOL, REDESim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2194861-62.

09/12/2024Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 551/2024, por ter sido aprovado o REQ 594/2024 que está apensado ao…Aprovada · simbólica
09/12/2024Câmara · Aprovado o requerimento nº 594/2024,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 551/2024.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2194861-77.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

O que significa "liberado"?

Que o líder da bancada não deu orientação e deixou cada parlamentar votar como quisesse.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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