PL 219/2003 Câmara 13/04/2010 votação simbólica
Lei de acesso à informação pública
Aprovada
Em votação simbólica não há placar de votos.
Garante o direito do cidadão acessar informações detidas pelos órgãos públicos. Estabelece prazos e procedimentos para que a administração pública divulgue dados e documentos.
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Texto oficial (ementa): Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
Por que não aparece o voto de cada deputado?
Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.
Orientações desta votação em conferência
As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.
Todas as etapas desta proposição
9 etapas, da mais recente para a mais antiga.
13/04/2010Câmara · Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 3.Aprovada · simbólica
Orientações desta votação em conferência
As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 105237-119. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 13/04/2010.
13/04/2010Câmara · Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 2.Aprovada · simbólica
Orientações desta votação em conferência
As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 105237-117. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 13/04/2010.
Ver as outras 4 etapas
13/04/2010Câmara · Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 1.Aprovada · simbólica
Orientações desta votação em conferência
As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 105237-115. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 13/04/2010.
13/04/2010Câmara · Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaquesAprovada · simbólica
Orientações desta votação em conferência
As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 105237-112. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 13/04/2010.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 105237-121. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 13/04/2010.
Perguntas frequentes
O que é votação simbólica?
É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.
Por que o voto de um deputado não aparece?
Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.
De onde vêm esses dados?
Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.
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