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PL 3141/2012 Câmara 11/12/2018 votação simbólica

Aumento de pena por maus-tratos e abuso animal

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Aumenta as penas por maus-tratos, mutilação e abuso sexual de animais silvestres e domésticos. A prática de atos de zoofilia passa a ser considerada agravante do crime.

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Texto oficial (ementa): Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna. NOVA EMENTA: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Orientações desta votação em conferência

As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

3 etapas, da mais recente para a mais antiga.

11/12/2018Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).Aprovada · simbólica
11/12/2018Câmara · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 3.141, 2012, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
11/12/2018Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3142/2012, por ter sido aprovado o REQ 9317/2018 => PL 3142/2012…Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 534065-83. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 11/12/2018.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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