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PL 3630/2025 Câmara 17/03/2026 votação simbólica

Libera divulgação de imagens de suspeitos de crime em lojas

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Permite que estabelecimentos comerciais divulguem imagens de pessoas flagradas cometendo crimes, mesmo sem consentimento, alterando a Lei de Proteção de Dados Pessoais.

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Texto oficial (ementa): Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Nenhuma bancada orientou

Na nota taquigráfica, a presidência abriu a orientação de bancadas e ninguém falou: consta "Orientação de bancadas. (Pausa.)". Por isso não há orientação de partido para mostrar.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

4 etapas, da mais recente para a mais antiga.

17/03/2026Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sanderson (PL/RS).Aprovada · simbólica
17/03/2026Câmara · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
12/11/2025Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4764/2025.Aprovada · simbólica
12/11/2025Câmara · Aprovado o requerimento nº 4764/2025,da Sra. Bia Kicis e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3630/2025.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2538782-44. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 17/03/2026.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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