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comovotaram

PL 4559/2004 Câmara 22/03/2006 votação simbólica

Lei de proteção contra violência doméstica e familiar

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Cria mecanismos e juizados especializados para proteger mulheres contra violência doméstica e familiar, com alterações no Código Penal e de Processo Penal.

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Texto oficial (ementa): Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Orientações desta votação em conferência

As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

5 etapas, da mais recente para a mais antiga.

22/03/2006Câmara · Aprovada a Redação Final.Aprovada · simbólica
22/03/2006Câmara · Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 2 e 3, com parecer favorável.Aprovada · simbólica
22/03/2006Câmara · Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
29/11/2005Câmara · Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 4.559/04 DCD 30 11 05 PÁG 58082 COL 02.Aprovada · simbólica
29/11/2005Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3291/2005 => PL 4559/2004.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 272058-94. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 22/03/2006.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.