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comovotaram

PL 117/2003 Câmara 27/11/2003 votação simbólica

Crimes contra a liberdade sexual com proteção igualitária

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Remove expressões discriminatórias do Código Penal e amplia proteção contra crimes sexuais, incluindo novas formas de coação e eliminando distinções baseadas em honra ou gênero das vítimas.

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Texto oficial (ementa): Modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta". NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Orientações desta votação em conferência

As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

5 etapas, da mais recente para a mais antiga.

24/02/2005Câmara · Rejeitados os artigos 123; 134; 213; 214; 215; 216; 225 e 225-A do Código Penal, constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer…Rejeitada · simbólica
24/02/2005Câmara · Aprovados os artigos 148, § 1º; 226; 227; 231 e 231-A do Código Penal, constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, e dos seus arts 2º e 3º, com…Aprovada · simbólica
24/02/2005Câmara · Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia.Aprovada · simbólica
27/11/2003Câmara · Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.Aprovada · simbólica
27/11/2003Câmara · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. (detalhada acima)Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 104744-37. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 27/11/2003.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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