Votações de 2024 no Congresso
343 proposições votadas no plenário em 2024.
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- Custas judiciais na Justiça Federal
- Regras para resolver conflitos sobre impostos
- Cooperativas recebem recursos de fundos regionais
- Trabalho por safra e benefícios sociais
- Muda estrutura administrativa da Diretoria da OAB
- Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços
- Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do…
- ISS sobre serviços de guincho, guindaste e içamento
- Limite para pagamento de precatórios pelos municípios
- Proteção de animais em situações de desastre
- PEC 54/2024
- Reforma do sistema de impostos sobre mercadorias e serviços
- Dispensa de intervalo entre votações de emenda constitucional
- Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que instit…
- Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7…
- Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o…
- PL 4932/2024
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Paten
- PLP 143/2024
- PEC 3/2020
- Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação
- Urgência para votação sobre tributação em instituições financeiras
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no…
- Propag
- Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social…
- Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Dep…
- PL 576/2021
- Indicação de Rodrigo Badaró para o CNJ
- OFS 2/2024
- OFS 1/2024
- Indicação de Guido Amin Naves para o STM
- Indicação de Iagê Zendron Miola para a ANPD
- Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu
- Requer urgência para a apreciação do PL 5352/2023
- Urgência para lei sobre alpinismo industrial
- Acordo com Itália sobre carteiras de habilitação
- Recompra de cotas e aplicação de recursos do Finam e Finor
- Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao cri…
- Crédito extraordinário de R$ 514 milhões para sete ministérios
- Transferência de conteúdo local entre contratos de petróleo e gás
- Crédito extraordinário de R$ 308 milhões para a Saúde
- Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
- Eliminação de cobrança de roaming internacional no Mercosul
- Cadastro de pedófilos condenados
- Medida de segurança para inimputáveis
- Homicídio de idosos como crime hediondo
- Crime de obstrução de vias públicas com barricada
- Cria empresa pública de portos em Alagoas
- Proteção para profissionais de segurança pública
- Bloqueadores de celular em presídios
- Defesa de bases de operação com numerário e presídios
- Cria a obrigatoriedade de Assistência Psicológica para Servidores da…
- Abertura interna do porta-malas em caso de emergência
- Prisão preventiva obrigatória em audiência de custódia
- PRONASP
- Estatuto da Vítima
- Doação de armas apreendidas às Forças Armadas e segurança
- Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d…
- Indicação de Gilneu Vivan para diretoria do Banco Central
- Indicação de Izabela Moreira Correa para o Banco Central
- Indicação de Nilton David para o Banco Central
- Indicação de Ana Maria de Souza Bierrenbach para embaixada no Chipre
- Indicação de Maria Izabel Vieira para embaixada na Eslovênia
- Indicação de embaixador do Brasil no Gabão
- Indicação de embaixador do Brasil na Geórgia
- MSF 51/2024
- Indicação de embaixadora para Senegal e Gâmbia
- Indicação de Gilda Motta Santos Neves para embaixada na Turquia
- Flagrante provado no processo penal
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas
- Dia e Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã
- Celulares apreendidos para uso em escolas públicas
- Aumento de penas para tráfico de drogas em transportes
- Penas maiores para roubo e furto em calamidades
- Responsabilidade civil por acidente de trânsito sob influência
- Reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência no SUS
- Aplicativo para denunciar violência contra a mulher
- Recursos para prevenção da violência contra a mulher
- Tutela provisória de filhos em caso de violência doméstica
- Presunção de vulnerabilidade em crime de estupro
- Violência processual de gênero nos tribunais
- Proteção de vítimas de crimes sexuais
- Criminaliza violação virtual de domicílio
- Medida de proteção para vítimas de violência doméstica
- Voo para a Liberdade
- Combate à violência contra mulher nas universidades
- Prioridade em exame toxicológico para vítimas de violência
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Patrimônio Cultural das barracas da Praia do Futuro
- Redimensiona o Parque Nacional da Serra do Itajaí
- Adesão automática ao cadastro positivo
- Homicídio qualificado contra juízes e promotores
- CBERS-6
- Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira
- Assistência a mulheres vítimas de trabalho escravo
- Proibição de importação de resíduos sólidos
- Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios…
- Política Nacional de Economia Solidária
- Pagamento automático de pedágios
- Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a cri…
- Crédito extraordinário para operações de crédito
- Acordo tributário com a Noruega
- Inscreve Carolina Maria de Jesus, escritora, catadora e multiartista,…
- Tratado internacional sobre depósito de microrganismos para patentes
- Programa Nacional de Bioinsumos
- Desconto em dívidas de crédito rural após calamidade no RS
- Crime de manipulação de imagens por inteligência artificial
- Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3224/2…
- Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 435…
- Acordo com Suécia para evitar dupla tributação de renda
- Pronampe
- Emendas parlamentares ao orçamento anual
- Comunicação Aumentativa e Alternativa em espaços públicos
- Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento
- Reorganiza cargos no Tribunal Regional do Trabalho
- Acordo com China sobre impostos de renda
- Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percent…
- Sistema de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa
- Regulação das instituições que operam o sistema de pagamentos
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Urgência para Política Nacional de Economia Solidária
- Crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão para órgãos federais
- Subsistemas esportivos privados
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Aumenta pena para crimes contra advogados
- Regulação de serviços de criptomoedas e ativos virtuais
- Férias fracionadas para médicos residentes
- Política Nacional do Cuidado
- Direito de cadela guia em transportes e locais públicos
- Novas regras para contratos de seguro privado
- Urgência para votação de emendas parlamentares no orçamento
- Crédito extraordinário para Educação e Cultura
- Crédito extraordinário para o Ministério da Agricultura
- Crédito extraordinário para Justiça do Trabalho e Ministério Público
- Lei Carolina Dieckmann
- Recursos para reformar escolas danificadas por chuvas no RS
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe s…
- Campanha de avaliação periódica da saúde da mulher
- Produtores independentes na política de biocombustíveis
- Crédito extraordinário para Justiça, Defensoria e Trabalho
- Participação de cidades na contratação de distribuidoras de energia
- Controle de material genético animal e clonagem de animais domésticos
- Política nacional de dor crônica e ensino obrigatório
- Endometriose incapacitante garante auxílio-doença imediato
- Acesso a dados de tornozeleira eletrônica para polícia e MP
- Compartilhamento de dados do Censo Escolar
- Urgência para votação de lei sobre seguros privados
- Acordo de cooperação em defesa com o Canadá
- Indicação de Gabriel Galípolo para o Banco Central
- Renovação do acordo com a OMPI para escritório no Brasil
- Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contra…
- Transição para contribuição substitutiva e Cofins-Importação
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei…
- Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmar…
- Feminicídio como crime autônomo e agravamento de penas
- Contratos de aprendizagem para pessoas com autismo
- ProBioQAV
- Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên…
- Gastos com hospitais universitários contam para saúde
- Segurança nas escolas contra violência
- Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 658, de 2021 (Do Sr…
- Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 121/2024.
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Programa de proteção para pessoas com fibromialgia
- Vantagens pessoais de servidores da Câmara dos Deputados
- Regras sobre vantagens pessoais de servidores do Senado
- Exceções a limites de despesa com pessoal
- Urgência para projeto de irrigação no Rio São Francisco
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios
- Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4…
- Modernização do turismo e transferência de empregados da Infraero
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de…
- Crédito extraordinário de R$ 12,2 bilhões para órgãos federais
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça
- Indicação de embaixador do Brasil na Argélia
- Indicação de embaixador do Brasil no Equador
- Indicação de embaixadora em São Vicente e Granadinas
- Eduardo Campos
- Prorrogação de financiamentos rurais em calamidades climáticas
- Sala Eduardo Campos na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Prêmio de Excelência em Gestão Pública
- Prorrogação de pagamento de financiamentos rurais em calamidade
- Custeio de deslocamento para defesa agropecuária
- Obrigatoriedade de repasse a candidatos pretos e pardos
- Contas específicas para transferências de saúde a hospitais privados
- SCD 6/2016
- Urgência para reforma tributária do IBS e ITCMD
- Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão
- Acelera votação de reforma da previdência
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Fundo para investimento em infraestrutura social
- Reserva de emendas orçamentárias para desastres naturais
- MSF 19/2024
- Nomeação de embaixador para Santa Lúcia e Dominica
- Indicação de embaixador do Brasil em Singapura
- Indicação de embaixador na Ucrânia e Moldova
- MSF 17/2024
- Indicação de Rosimar da Silva Suzano para a embaixada na Estônia
- MSF 20/2024
- Aprovação de embaixador no Cazaquistão, Quirguistão e Turcomenistão
- Indicação de embaixador do Brasil na Irlanda
- MSF 11/2024
- Nomeação de Samara Furtado Carneiro para a Anvisa
- Requeiro, nos termos do Arts. 54 c/c 144, ambos do Regimento Interno…
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Diretrizes para o ensino médio
- Crédito extraordinário para 8 ministérios
- Prorrogação do Plano Nacional de Educação até 2025
- Crédito extraordinário para Justiça e Segurança Pública
- Rehidro
- Selo Cidade Mulher
- Indenização mínima para vítimas de crimes sexuais
- Cadastro Nacional de Servidores Demitidos
- Capital Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação
- Acordo de sede da Corte Permanente de Arbitragem no Brasil
- Acordo de cooperação científica com a Guatemala
- Acordo de cooperação técnica com a Armênia
- Acordo de serviços aéreos com a Albânia
- Semana Nacional da Maternidade Atípica
- Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária
- Hall da Taquigrafia recebe nome de Arnaldo Faria de Sá
- Acordo de serviços aéreos com Costa do Marfim
- Indicação de embaixador para Dinamarca e Lituânia
- Indicação de embaixadora para Gana, Serra Leoa e Libéria
- Indicação de embaixador do Brasil na Nigéria
- Indicação de André Freire para chefiar o Cade
- Indicação de Alexandre Barreto de Souza para superintendente do Cade
- Indicação de Mauro Luiz Campbell Marques para o CNJ
- Indicação de ministro para o Tribunal Superior do Trabalho
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custe…
- Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o cré…
- PLC 29/2017
- Contribuição financeira do Brasil à OMT
- Suspensão do mandato parlamentar por medida cautelar
- Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a susp…
- Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher
- Aumenta pena para crimes cometidos em escolas
- Urgência para suspensão do mandato parlamentar
- Programa Mover
- Atualização monetária e juros no Código Civil
- Planos de adaptação à mudança do clima
- Venda de créditos tributários pela administração pública
- Anula restrições ao colecionamento e tiro desportivo
- Acordo de vistos com Arábia Saudita
- RQS 369/2024
- PLP 150/2021
- Medidas emergenciais para turismo e cultura do Rio Grande do Sul
- Isenção de IPI para eletrodomésticos em áreas de desastre
- Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades
- Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos
- Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1536, de 2024, que…
- Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo,…
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Metilfenidato e naltrexona disponíveis no SUS
- Urgência para votação do PL 4724/2023
- Adiamento de dívidas de estados atingidos por calamidade
- Prêmio Mais Inclusão Deputada Amália Barros
- Escritório regional da OMT no Brasil
- Política Nacional de Defesa e estratégia militar
- Requeiro, nos termos regimentais, recurso contra a apreciação com par…
- Letra de Crédito do Desenvolvimento para investimentos
- Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito
- Silvicultura sai da lista de atividades potencialmente poluidoras
- Transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos
- Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doenç…
- Silvicultura deixa de ser atividade potencialmente poluidora
- Tramitação urgente do Projeto de Lei 914/2024
- Limite para compensação de créditos de decisões judiciais
- Rebe
- Equoterapia no Sistema Único de Saúde
- Reconhecimento de calamidade pública no Rio Grande do Sul
- Urgência para proteção de mulheres indígenas vítimas de violência
- Semana Nacional da Maternidade Atípica
- Cambismo Digital
- Perse
- Prazo para Estados e Municípios reajustarem orçamentos
- Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a…
- Urgência para política de cuidado com Alzheimer
- Férias fracionadas para médicos residentes
- Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023, que…
- Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental
- Redução tributária para farelo e óleo de milho
- Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de…
- Prisão preventiva de deputado federal referendada
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de…
- Água potável nas escolas
- Marco legal para a indústria de jogos eletrônicos
- Água e alimentos para o semiárido brasileiro
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Estágio de aprendizagem para pessoas com autismo
- Novas regras para falência de empresas
- Urgência para lei que proíbe armas a agressores de mulheres
- Depreciação acelerada de máquinas para setores específicos
- Isenção de impostos para farelo e óleo de milho
- Requeiro nos termos regimentais, recurso contra apreciação com parece…
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Atualização automática da faixa de isenção do IR
- PLP 137/2019
- Proíbe discriminação contra gestantes em seleções de bolsas
- Aumenta pena por violência psicológica com inteligência artificial
- Projeto Banco Vermelho
- Proteção no trabalho para mulheres com câncer de mama
- Atendimento privado para mulheres vítimas de violência no SUS
- Divulgação de canais de ajuda para mulheres vítimas de violência
- Acordo de comércio com o Catar
- Acordo de previdência social com a Bulgária
- Acordo de cooperação educacional com Mongólia
- Prever
- Psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas
- Transações com imóveis sem restrição judicial
- Tarifa Social de Água e Esgoto
- Regulamentação de aparelhos tecnológicos nas escolas
- Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4831 de 2023, que…
- Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4.932, de…
- Informações sobre direito de refúgio em portos e aeroportos
- Acordo de serviços aéreos com Ruanda
- Acordo de investimentos com o Equador
- Acordo de Previdência Social entre Brasil e Tcheca
- Acordo de sede da Hidrovia Paraguai-Paraná
- Acelera votação sobre segurança de negócios com imóveis
- Crédito extraordinário para Defesa e Assistência Social
- Publicação de informações aos usuários do SUS na internet
- Monitoramento eletrônico e exame criminológico para presos
- Acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. NOVA EMEN…
- Regras para funcionamento de asilos e casas de repouso
- Publicar lista de cirurgias eletivas do SUS na internet
- Proibição de cerol em pipas
- Convenção Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação
- Acordo de investimentos com Marrocos
- Semana Cultural Interescolar