Votações de 2017 no Congresso
317 proposições votadas no plenário em 2017.
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- Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais
- Notificação compulsória de violência contra mulher
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -…
- Universidade Federal do Delta do Parnaíba
- Regulamenta transporte remunerado privado de passageiros
- Acordo de transportes aéreos entre Brasil e EUA
- Criação da Universidade Federal de Jataí
- Universidade Federal em Rondonópolis
- Cria a Universidade Federal de Catalão
- Urgência para votação de lei sobre lobby
- Isenção de ISSQN para serviços exportados
- Acordo de cooperação espacial com os EUA
- Certificação de entidades de saúde beneficentes
- Indicação de Oscar de Moraes Cordeiro Netto para diretor da ANA
- Indicação para Diretor da Agência Nacional de Águas
- Indicação de Christianne Dias Ferreira para diretor da ANA
- PEC 48/2015
- PLS 204/2016
- Programa de regularização tributária para micro e pequenas empresas
- Tributação de exploração de petróleo e gás natural
- Urgência para lei sobre democracia direta
- Requer regime de urgência para apreciação do PL 6699/2002.
- Regime tributário para exploração de petróleo e gás
- PLC 157/2017
- Padrão nacional para obrigações acessórias do ISS
- Novo regime de pagamento de precatórios
- PEC 24/2012
- Anistia de dívidas do Funrural de 2011 a 2017
- Tarifas de lotéricas e correspondentes bancários
- Plano e Relatório Anuais de Fiscalização do Congresso
- Grupo Parlamentar Brasil - Cazaquistão
- Acordo com Uruguai sobre documentos públicos
- Investigação de crimes misóginos na internet pela Polícia Federal
- Tratado internacional sobre comércio de armas
- Acordo de cooperação técnica com a Secretaria-Geral Ibero-Americana
- Acordo de cooperação técnica com as Comores
- Acordo de cooperação técnica com Djibuti
- Distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios
- Urgência para projeto sobre dívida do FGTS com a Caixa
- FGTS compra instrumento de dívida da Caixa
- Urgência para repasse da União a estados e municípios por exportações
- Recine
- Auxílio financeiro para fomentar exportações em 2017
- Novo regime para pagamento de precatórios
- Pert-SN
- Alessandra Bastos Soares para diretora da ANVISA
- Indicação de juiz para o Conselho Nacional de Justiça
- Acordo de cooperação cultural com a Zâmbia
- Acordo com Coreia contra dupla tributação
- Acordo de férias-trabalho com a França
- Acordo de serviços aéreos entre Brasil e Índia
- Acordo de voos entre Brasil e Ucrânia
- Acordo de serviços aéreos entre Brasil e Cuba
- Emendas do Protocolo de Quioto sobre mudanças climáticas
- PRS 55/2015
- Embaixador do Brasil em cinco países africanos
- Diretor de Administração e Finanças do DNIT
- Regularização de dívidas tributárias de produtores rurais
- Desvinculação partidária para juízes eleitorais
- PLS 247/2016
- Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de…
- Inclusão de servidores em extinção de estados da federação
- Regulamentação de postos de combustível
- MPV 786/2017
- Urgência para votar projeto de lei na Câmara
- Agência Nacional de Mineração
- PLS 345/2017
- PLS 86/2017
- Ana Lucy Gentil Cabral Petersen para embaixadora na Ásia
- Royalties da mineração
- Fundo de apoio a concessões e parcerias público-privadas
- Isenção de vistos com Emirados Árabes Unidos
- Trabalho decente para domésticos
- Protocolo contra o comércio ilícito de produtos de tabaco
- Acordo de cooperação em ciência e tecnologia com Etiópia
- Acordo com Sri Lanka sobre trabalho de dependentes diplomáticos
- Acordo com África do Sul sobre impostos
- Mudanças nas saídas temporárias de presos
- Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
- MPV 785/2017
- Indicação para o Conselho Nacional de Justiça
- Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis
- Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara…
- Centro Cultural da Justiça Eleitoral
- Bloqueador de sinais de celular em presídios
- Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 194…
- PLC 28/2017
- Expansão da Sudene para municípios mineiros e capixabas
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº…
- Indicação de Breno Medeiros para Ministro do TST
- PLC 129/2017
- PLS 212/2017
- PEC 14/2016
- Embaixador do Brasil no Suriname
- Diretor da Agência Nacional do Cinema
- Alexandre Cordeiro Macedo para Superintendente-Geral do CADE
- Conselheira do CADE
- Processo sancionador do Banco Central e da CVM
- OFS 70/2017
- Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 8.843, de 2017.
- Crimes dolosos contra a vida praticados por militares
- Embaixador do Brasil na República Democrática do Congo
- Acordo com Noruega sobre tributação de renda
- Acordo de seguridade social com a Espanha
- Organização dos órgãos da Presidência e Ministérios
- Fundo estatal para campanhas eleitorais
- Reforma do sistema político-eleitoral
- Proíbe coligações em eleições proporcionais
- Fundo de financiamento de campanha e fim da propaganda partidária
- Programa de regularização tributária da Receita Federal
- Prêmio Zilda Arns
- Indicação de Alex Braga Muniz para diretor da ANCINE
- MPV 780/2017
- Urgência para votar o PL 8.703/2017
- Fim das coligações nas eleições proporcionais
- Embaixador do Brasil na Armênia
- Organização dos órgãos da Presidência e Ministérios
- Critérios para alterações de contratos de parcerias aeroportuárias
- Acordo com a Suíça sobre troca de informações fiscais
- Votação para diretor da ANP
- OFS 56/2017
- Indicação de Maria Iracema Martins do Vale para o CNJ
- Recursos para segurança e mobilidade de servidores públicos
- PLC 80/2015
- Prestação de contas simplificada para municípios pequenos
- Procurador-Chefe da Procuradoria do CADE
- Indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Fim da reeleição e mandatos de cinco anos
- Grupo Parlamentar Brasil - Países da América Central
- MSF 49/2017
- Diretor do Banco Central do Brasil
- Indicação de Procurador para o Conselho Nacional de Justiça
- Programa de Regularização de Débitos não Tributários
- Taxa de remuneração para recursos do BNDES e fundos públicos
- Mudanças nos registros públicos
- Novas regras para adoção no Brasil
- Inclusão de municípios mineiros na área da Sudene
- Acordo com Itália sobre carteira de motorista
- Acordo de cooperação em ensino superior com Angola
- Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais
- Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar
- MSF 36/2017
- Parcelamento de débitos previdenciários de estados e municípios
- Acordo de cooperação educacional com a Zâmbia
- Acordo de cooperação educacional com São Vicente e Granadinas
- Acordo de cooperação educacional com Dominica
- Acordo de cooperação educacional com a Eslovênia
- Acordo de cooperação em educação entre Brasil e Irlanda
- Acordo de cooperação cultural com São Vicente e Granadinas
- Indicação de Marcelo Santos Barbosa para presidente da CVM
- Criminalizar posse ilegal de armas como crime hediondo
- Indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Pro-Santas Casas
- Registro de gravames em títulos e valores mobiliários
- Indicação de Fernando César Batista para o CNMP
- Crimes de estupro ficam sem prazo de prescrição
- Votação para Conselho Nacional de Justiça
- Indicação de Daldice Maria Santana de Almeida para o CNJ
- MSF 32/2017
- Pro-Santas Casas
- Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên…
- OFS 31/2017
- Indicação de Sebastião Vieira Caixeta para o Conselho Nacional do MP
- Embaixador do Brasil no México
- Denúncia contra o Presidente Michel Temer
- Autoridade para gerir o legado dos Jogos Olímpicos
- Conselheiro para o Conselho Nacional de Justiça
- Embaixador do Brasil em Trinidad e Tobago
- Inspeção sanitária de produtos de origem animal
- SCD 5/2017
- Indicação de membro para o Conselho Nacional do Ministério Público
- OFS 29/2017
- OFS 28/2017
- Indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Votação da indicação de Leonardo Accioly para o CNMP
- OFS 32/2017
- Raquel Elias Ferreira Dodge para Procuradora-Geral da República
- Indicação de conselheiro para o CNJ
- Adequação da legislação trabalhista às novas relações de trabalho
- Recursos para pagamento de precatórios federais
- Governança do legado das Olimpíadas
- OFS 42/2017
- Indicação de Gustavo Machado Gonzalez para diretor da CVM
- Prorrogação de benefícios fiscais para cinema
- MSF 35/2017
- Embaixador do Brasil em Belize
- Regularização fundiária rural e urbana
- OFTFC 1/2017
- Nomeação de Alexandre Barreto para presidente do CADE
- Conselheiro do CADE Maurício Oscar Bandeira Maia
- Delegada do Brasil na Unesco
- Prorrogação de bolsas de estudo para mães e mães adotivas
- Convenção de Minamata
- Urgência para votação sobre pagamento de precatórios federais
- Pagamento de precatórios e pequenas requisições federais
- Embaixador do Brasil em Bangladesh
- Embaixador do Brasil na Zâmbia
- Embaixador do Brasil na Irlanda
- Embaixadora do Brasil no Zimbábue
- Arquivamento de proposições ao final da legislatura
- Cooperação militar com a Suécia
- MPV 759/2016
- PEC 10/2013
- Remuneração de peritos médicos da previdência
- Isenção de crueldade para práticas desportivas com animais
- Remissão de débitos de ICMS por incentivos fiscais irregulares
- MPV 14/2001
- Bônus para peritos médicos da Previdência Social
- Reorganização de carreiras e remuneração de servidores federais
- Preços diferentes conforme forma de pagamento
- Prorrogação da isenção de frete marítimo para renovação de navios
- Programa Seguro-Emprego
- Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os…
- Mudanças em unidades de conservação no Pará e Santa Catarina
- Distribuição de lucros do FGTS aos trabalhadores
- Recuperação Fiscal de Estados e Distrito Federal
- Recondução de Simone Sanches Freire à direção da ANS
- Transferência de recursos para segurança pública nos estados
- Tramitação em regime de urgência de projeto de lei complementar
- Altera limites do Parque Jamanxim e cria APA Rio Branco
- Mudanças em parques e florestas nacionais
- Taxas para a Zona Franca de Manaus
- Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal
- Acordo de educação com o Camboja
- Acordo de cooperação educacional com Granada
- Prorrogação e relicitação de contratos de parceria público-privada
- MSF 11/2017
- Indicação de Francisval Dias Mendes para diretor da Antaq
- Embaixador do Brasil no Chile
- Renovação e relicitação de contratos de parceria
- Crimes de abuso de autoridade
- Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário
- Indicação de juíza para o Conselho Nacional de Justiça
- Indicação de membro para o Conselho Nacional do Ministério Público
- Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado
- Inelegibilidade por envolvimento com prostituição infantil
- Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên…
- SCD 7/2016
- Embaixador do Brasil em Israel
- Embaixador do Brasil na Eslovênia
- Votação mais rápida do projeto de lei 6.787/2016
- Aprova o Texto da Decisão CMC nº 12/10, aprovada durante a XXXIX Reun…
- Acordo de auxílio jurídico com a Jordânia
- Instituto Pan-Americano de Geografia e História
- MSF 16/2017
- Recondução de Marcelo Vinaud Prado à ANTT
- Base de cálculo do ISS para agências de viagens
- Acordo de cooperação educacional com Santa Lúcia
- Acordo Internacional de Cacau de 2010
- Acordo com a Turquia sobre cooperação aduaneira
- Tratado com El Salvador sobre cooperação jurídica penal
- Recondução de Fernando Mendes Garcia Neto à ANVISA
- Garante ensino público gratuito em todos os níveis
- Assistência à saúde para crescimento de crianças e adolescentes
- Programa Cartão Reforma
- Prorrogação dos trabalhos da CPI da Funai e do Incra
- Regras para trabalho temporário e terceirização
- Acordo comercial com o Peru
- Acordo de investimentos Brasil-Chile
- Acordo de educação e formação com Angola
- Acordo de cooperação cultural entre Brasil e Catar
- Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o pará…
- Regime de Recuperação Fiscal dos Estados
- Urgência para votação sobre prevenção ao contrabando
- Tramitação em regime de urgência de projeto de lei complementar
- Prioridade em exames periciais para vítimas de violência doméstica
- Protocolo sobre compromisso com a democracia na UNASUL
- Grupo Parlamentar Brasil-República Dominicana
- Zuleika Angel Jones no Livro dos Heróis da Pátria
- Proíbe algemas em mulheres grávidas durante o parto e puerpério
- Mês do Aleitamento Materno
- Orientação e acompanhamento para mães que amamentam
- Gorjeta é salário e vai inteiro para garçom
- Renovação de concessões de rádio e TV
- Proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência
- Busca ativa de mulheres para exames de câncer de colo e mama
- Identidade Civil Nacional
- PEC 1/1999
- Acordo de investimentos com o México
- Acordo de proteção de informações classificadas com a Espanha
- Protocolo sobre direitos da criança com procedimento de denúncias
- Acordo Brasil-Índia contra dupla tributação
- Acordo com Rússia para evitar dupla tributação
- Acordo sobre o Aquífero Guarani
- Acordo de cooperação cultural com São Cristóvão e Névis
- Acordo de cooperação em defesa com a Rússia
- Acordo de cooperação técnica com a Geórgia
- Acordo de cooperação técnica com Myanmar
- Acordo com Honduras sobre trabalho de dependentes diplomáticos
- Escritório da OMPI no Brasil para propriedade intelectual
- Acordo de cooperação cultural com Serra Leoa
- Acordo de telecomunicações com Peru na fronteira
- PEC 64/1995
- Escolha de diretor para o Banco Central
- Escolha de diretor para o Banco Central
- Escolha de Diretor do Banco Central
- Edison Bernardes é escolhido diretor do Banco Central
- Escolha de diretor do Banco Central
- Escolha do presidente do Banco Central
- Prorrogação de 60 dias da CPI da Lei Rouanet
- Tramitação em urgência de projeto de lei
- Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o…
- Medalha Mietta Santiago
- Estatuto do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde
- Acordo com Mauritânia sobre trabalho de familiares de diplomatas
- Acordo de cooperação cultural com Santa Lúcia
- Acordo com Gana sobre trabalho de dependentes diplomáticos
- Acordo sobre informação e comercialização de pesca na América Latina
- Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Fede…
- Acordo de cooperação científica com Senegal
- Cooperação em educação com a Áustria
- Acordo de cooperação educacional com a Macedônia
- Proibição da eutanásia de cães e gatos em órgãos públicos
- Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên…
- Convênios públicos com exigências simplificadas
- Cálculo do ICMS de energia hidrelétrica para municípios
- Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento In…