Votações de 2026 no Congresso
327 proposições votadas no plenário em 2026.
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- Prêmio Trajetórias de Êxito na Superdotação e Dupla Excepcionalidade
- Crédito de R$ 300 milhões para Integração e Desenvolvimento Regional
- Crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões para encargos financeiros
- Crédito extraordinário para Ministério de Minas e Energia
- Romaria do Divino Pai Eterno como cultura nacional
- Crédito extraordinário para Agricultura Familiar e Assistência Social
- Crédito extraordinário de R$ 360 milhões para desenvolvimento regional
- Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para confe…
- Regras internacionais para reciclagem segura de navios
- Responsabilização por interdição abusiva
- Proteção de recursos para universalizar telecom
- Maus-tratos a animais com morte como crime hediondo
- Política Nacional de Residência em Saúde
- Modernização do crédito oficial para exportações
- Crédito para agricultores afetados por eventos climáticos
- Novas regras para subsídios e crédito do Habite Seguro
- Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis da Pátria
- Acesso da ANP a informações fiscais de empresas de petróleo e gás
- Pena maior para crime eleitoral cometido por organização criminosa
- Viaduto Severo Eulálio Filho em Teresina
- Dia Nacional do Autocuidado
- Artesanato tradicional do Maranhão como cultura nacional
- Reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual
- Túnel entre anexos da Câmara recebe nome de José Richa
- Educação em saúde pelos profissionais do SUS
- Compartilhamento de infraestrutura entre energia e telecomunicações
- Lei Augusto Cury
- Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil
- Regras para uso de drones perto de presídios
- Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituiç…
- Ultrassonografia morfológica na rede pública
- Reconhecimento mútuo de proteção a mulheres vítimas de violência
- Apoio a produtores de cana do Nordeste e renovação de frota
- Mais carreiras com indenização por trabalho em fronteiras
- Primeira consulta ginecológica pelo SUS a partir dos 10 anos
- Limite de receita e empregados do microempreendedor individual
- Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica
- SUS aceita exames realizados em serviços privados
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos s…
- Resolução de instituições financeiras e seguradoras em crise
- Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana
- Programa Nacional de Assistência à Epilepsia
- Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS
- Tributação simplificada de remessas postais internacionais
- Benefícios tributários e despesas obrigatórias de 2026
- Rodrigo Pacheco para Ministro do Tribunal de Contas da União
- Transformação de dois Centros Federais em Universidades Federais
- Universidade Federal da Fronteira Norte
- Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
- Urgência para cargos do Tribunal Regional do Trabalho
- Transforma cargos vagos no Tribunal Regional do Trabalho de Goiás
- Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada em Cidade Ocidental
- Controle de qualidade da saúde privada
- Plano Nacional de Cultura 2025-2035
- Teste vocacional no Saeb e Enem para alunos do 3º ano
- Convenção da OIT contra violência e assédio no trabalho
- Igualdade para trabalhadores com responsabilidades familiares
- Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militare…
- Atualização de taxas na Justiça do Trabalho
- Criação de novos juizados trabalhistas no Rio de Janeiro
- Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de…
- Altera o art. 67 da Lei n. 15.421, de 1º de Junho de 2026, que dispôs…
- Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a…
- Regulamentação da profissão de psicopedagogo
- Acordo internacional contra pesca ilegal e não regulamentada
- Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar perman…
- Novas Varas do Trabalho no Rio Grande do Sul
- Porte de arma para Oficiais de Justiça
- Alíquota de imposto para resseguradoras brasileiras
- Regras para programas de fidelidade
- Diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino
- Futebol como patrimônio cultural do Brasil
- Semana Nacional da Empresa Júnior
- Rastreamento em tempo real de medicamentos e produtos de saúde
- Custas judiciais na Justiça Federal
- Desconto em folha para pagamento de aluguel residencial
- Fundo de Crédito à Exportação
- Crédito extraordinário para Integração e Desenvolvimento Regional
- Regras para renúncia de receita na crise energética
- Prorrogação de isenção de frete marítimo para Norte e Nordeste
- Regras para resolver conflitos sobre impostos
- Cassação de habilitação por abandono de animal
- Câmeras de reconhecimento facial em espaços públicos
- Crédito extraordinário para o Ministério do Meio Ambiente
- Crédito extraordinário para Ministério da Assistência Social
- Crédito extraordinário para Integração e Desenvolvimento Regional
- Crédito extraordinário de R$ 330 milhões para Minas e Energia
- Crédito extraordinário para desenvolvimento regional
- Crédito extraordinário para agricultura familiar
- Hip Hop como manifestação da cultura nacional
- Documento de identificação com indumentária tradicional
- Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Bombeiros recebe verbas de saúde
- Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019.
- Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal in…
- Urgência para votação sobre Estação Ecológica de Taiamã
- Aposentadoria especial para agentes de saúde comunitários
- Crédito de 10 bilhões para o Ministério de Minas e Energia
- Crédito extraordinário para assistência social e cidades
- Tarifa de água em condomínios com medidor único
- Incentivos permanentes para indústria de reciclagem
- Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fund…
- Sistema Nacional contra Violência a Meninas e Mulheres
- Regime especial de sanções para pequenos produtores rurais
- Urgência para crime de misoginia
- Recursos para Polícia Federal e auxílio-saúde dos policiais
- Sistema de crédito para exportações brasileiras
- Crédito extraordinário para Integração e Desenvolvimento Regional
- Urgência para reduzir proteção da Baleia Franca em SC
- Aumenta prazo de proteção de novas cultivares
- Drawback para importação de cacau
- Proteção do emblema da cruz vermelha
- Dispensa de licitação para compra de hemoderivados no SUS
- Urgência para votação de decreto legislativo
- Registro obrigatório de operações de transporte de cargas
- Direitos das pessoas com TDAH e dia de conscientização
- Diretrizes para política industrial e tecnológica do Brasil
- Robótica como esporte e atividade educacional
- Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar…
- Mudanças na Comissão Permanente de Disciplina
- Atestado médico para acompanhante de criança em repouso
- Alterações na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
- OFS 4/2026
- Capacitação continuada de policiais penais
- Acordo de livre comércio entre Mercosul e Singapura
- Acordo de livre comércio Mercosul-EFTA
- Isenção de ISS para a Copa do Mundo Feminina 2027
- Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024.
- Convenção da OIT sobre segurança e saúde no trabalho
- Ushuaia II
- Acordo de cooperação em ciência e tecnologia espacial com Venezuela
- Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e ad…
- Imunidade tributária para educação e assistência social
- Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
- Aperfeiçoamento do seguro rural
- Profert
- Estoques públicos de alimentos e preços mínimos
- Urgência para votação do PL 68/2025
- Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas
- Direitos e inclusão de pessoas com diabetes tipo 1
- Ponte Heitor Miranda dos Santos
- Análise prévia do Mapa sobre regras para agricultura
- Transparência dos gastos públicos federais
- MSF 2/2026
- MSF 1/2026
- MSF 18/2026
- MSF 17/2026
- MSF 14/2026
- MSF 15/2026
- MSF 16/2026
- MSF 19/2026
- MSF 25/2026
- Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1448/2026.
- Floresta Nacional do Jamanxim e Área de Proteção no Pará
- Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais
- Aumento do piso salarial dos professores da educação básica
- Capital Country do Brasil para Jaguariúna
- Defesa e cautelas em processos de crimes ambientais
- Incentivos à Economia Criativa em três regiões
- Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/202…
- Urgência para votação sobre sanções a órgãos de partidos
- Responsabilidade de cada órgão do partido por multas
- Crimes de pornografia infantil com inteligência artificial
- Cooperativas recebem recursos de fundos regionais
- Mantém proteção dos Campos de Altitude na Mata Atlântica
- Trabalho por safra e benefícios sociais
- Idade mínima para aposentadoria de servidor público
- Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas…
- Rota Turística Religiosa do Cariri
- Marco legal do transporte público urbano
- Governança das Sociedades Anônimas do Futebol
- Aumenta pena para estupro de vulnerável com lesão grave
- Teste de aptidão física para gestantes em concurso público
- Penas restritivas de direitos para crimes de pedofilia
- Regulamentação do Trabalhador em Refeições Coletivas
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito…
- Prêmio César Lattes da Câmara dos Deputados
- Proteção de animais silvestres em estradas e ferrovias
- Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/194…
- Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
- Aumenta pena para crimes contra seguranças privados
- Acordo internacional sobre comércio de aeronaves civis
- MSF 7/2026
- MSF 12/2026
- MSF 8/2026
- OFS 3/2026
- OFS 2/2026
- OFS 1/2026
- OFS 18/2025
- OFS 17/2025
- OFS 19/2025
- OFS 16/2025
- Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023,…
- Crimes de pedofilia sem direito a fiança
- Programa Nacional de Escolas Resilientes
- Custo amazônico na alimentação escolar
- Carga horária e pagamento extra para policiais e bombeiros militares
- MSF 68/2025
- MSF 85/2025
- MSF 70/2025
- Lei Raul Jungmann
- Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Femin…
- Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os…
- Pensão especial para pessoas com epidermólise bolhosa
- Orçamento mínimo para assistência social na Constituição
- Multa para quem joga lixo na rua
- Secretaria para monitorar decisões de direitos humanos
- Membros da Mesa podem integrar lideranças e comissões
- Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja,…
- Transporte aéreo de empresas sul-americanas na Amazônia
- Mais Cultura nas Escolas
- Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro
- Estatuto do Aprendiz
- Sinalização da travessia de pedestres nas ruas
- MSF 84/2025
- MSF 80/2025
- MSF 69/2025
- MSF 65/2025
- MSF 62/2025
- MSF 57/2025
- PDL 249/2026
- Circo reconhecido como manifestação cultural e artística
- Urgência para compensação de carbono em produtos europeus
- Custo amazônico no financiamento da alimentação escolar
- Proteção de mulheres vítimas de violência doméstica
- Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secret…
- MSF 83/2025
- MSF 61/2025
- MSF 3/2026
- MSF 63/2025
- Nomeação de embaixador na Namíbia
- MSF 55/2025
- MSF 64/2025
- MSF 47/2025
- MSF 46/2025
- Multas para venda irregular de combustíveis e biocombustíveis
- Responsabilidade na transição de governo após eleições
- Seguro-desemprego para pescador artesanal no período de defeso
- Votação urgente sobre reforma tributária
- Regulamentação da profissão de dançarino
- Reajuste de salários da segurança pública do Distrito Federal
- Certidão de crimes ao transferir veículo
- Regras de benefícios fiscais e despesas obrigatórias de 2026
- Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul
- Dia da Autoestima da Mulher Brasileira
- Quebra de sigilo bancário em ações de alimentos
- Processo simplificado para desmembramento de Municípios
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em…
- Novas tecnologias contra o câncer no SUS
- Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores
- Dia Nacional da Mulher Rural
- Lista Suja do Racismo no Futebol
- Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito
- Acordo de coprodução cinematográfica com a China
- Acordo de coprodução cinematográfica com a França
- Fundo para calamidades pode financiar combate à seca
- Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para e…
- Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plená…
- Regulação de plataformas digitais de grande impacto
- Violência vicária na Lei Maria da Penha
- Aumento de penas para furto e roubo
- Institui o Programa “Antes que Aconteça”.
- Urgência para suspender regra de importação de cacau
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Combate a fraudes em processos judiciais eletrônicos
- Libera divulgação de imagens de suspeitos de crime em lojas
- Chocolate com percentual mínimo de cacau
- Atendimento a vítimas de acidentes aéreos
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Pr…
- Urgência para votação do PL 3640/2025
- Política para estudantes com altas habilidades
- Aerossol de defesa pessoal para mulheres
- PNAJOV
- Campanha Nacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres
- Dados sobre mudanças climáticas e mulheres no Brasil
- Regulamenta a profissão de doula
- Mais Cultura nas Escolas
- Regulamentação da profissão de doula
- Transferência simbólica da sede do Governo para Salvador em 2 de julho
- Lesão corporal contra mulher por razão de gênero
- Informações sobre amamentação nos postos de saúde
- Campanhas permanentes sobre violência doméstica contra mulheres
- Monitoramento eletrônico para agressores em violência doméstica
- Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil
- Proteção à imagem de vítima de crime ou acidente
- Proteção social na Zona da Mata de Minas Gerais
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes n…
- Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Mo…
- Novos cargos no Conselho Nacional de Justiça
- Gerontocídio como crime autônomo
- Poesia do Pajeú como patrimônio cultural nacional
- Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024.
- Carreiras do Ministério Público da União
- Crime de desaparecimento forçado de pessoa
- Venda de medicamentos em farmácias dentro de supermercados
- Venda de medicamentos em farmácia dentro de supermercado
- Sistema de apoio oficial ao crédito para exportações
- Palavra "leite" em rótulos e embalagens de alimentos
- Divulgar Ligue 180 em notícias sobre violência contra mulher
- Recursos do Fundo Garantidor para crédito agrícola familiar
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Emendas do Acordo da Organização Internacional do Açúcar
- Acordo de comércio entre MERCOSUL e União Europeia
- Acordo sobre proteção de animais migratórios
- Redução de impostos para indústria química e petroquímica
- Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para…
- REDATA
- Urgência para tramitação do PL 6.133 de 2025
- Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob…
- Universidade Federal do Esporte
- Universidade Federal Indígena
- Mudanças na estrutura administrativa da OAB
- Tramitação acelerada para redução de impostos da indústria química
- Prioridade para medicamentos Mounjaro e Zepbound de interesse público
- Urgência para regulamentação de trabalhadores em refeições
- Marco legal do transporte público coletivo urbano
- Carreira de regulação em proteção de dados
- Reconhece Campina Grande como cidade cristã do Carnaval
- Muda estrutura administrativa da Diretoria da OAB
- Semana Nacional de Retiros Culturais
- Modernização da carreira legislativa da Câmara dos Deputados
- Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal
- Cria novos cargos na Educação e na Gestão Pública
- Muda nome do Auxílio Gás e cria nova forma de operacionalizar
- Crédito extraordinário para Ministério da Agricultura