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comovotaram

PLP 54/2015 Câmara 31/05/2017 votação nominal

Remissão de débitos de ICMS por incentivos fiscais irregulares

Aprovada

386Sim
25Não

Precisava de 257 votos sim (maioria absoluta dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Outros: 1 presidente da sessão (não vota), 2 abstenção.

Permite que Estados e Distrito Federal cancelem débitos de ICMS originários de incentivos fiscais que violaram regras constitucionais. Autoriza a reinstituição desses benefícios após acordo entre União e Estados.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Em 31 de maio de 2017, 386 deputados votaram sim e 25 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 46 sim e 8 não; PMDB: 47 sim e 2 não; PP: 34 sim e 1 não; PSB: 31 sim e 1 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PT4681
PMDB4720
PP3411
PSB3110
PSDB3200
PR3100
DEM2111
PSD2210
PRB1900
PDT1600
PTB1510
SD1300
PODE1200
PPS1000
PCdoB810
PSC800
PHS600
PSOL060
PV400
PEN300
PTdoB210
REDE210
PROS200
PMB010
PRP100
PSL100

O que os líderes orientaram

  • PMBNão
  • PENSim
  • PMDBSim
  • PRBSim
  • MaioriaSim
  • SolidariedadeSim
  • PRSim
  • MinoriaSim
  • PPSSim
  • REDESim
  • PSBSim
  • PpPodePTdoBSim
  • PHSSim
  • PtbProsPslSim
  • PDTSim
  • GOV.Sim
  • PVSim
  • PCdoBSim
  • PSDSim
  • PSCSim
  • PSOLNão
  • PTSim
  • DEMSim
  • PSDBSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (520)
Voto
Todos os votos (520)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

8 etapas, da mais recente para a mais antiga.

31/05/2017Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO).Aprovada · simbólica
31/05/2017Câmara · Mantido o texto. (detalhada acima)Aprovada · 386 sim x 25 não
31/05/2017Câmara · Rejeitada a votação parcelada. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos Requerimentos nesse sentido.Rejeitada · simbólica
31/05/2017Câmara · Aprovado o Requerimento.Aprovada · simbólica
31/05/2017Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica
Ver as outras 3 etapas
24/05/2017Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica
24/05/2017Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 8 sim x 260 não

Em 24 de maio de 2017, 8 deputados votaram sim e 260 votaram não. Nas maiores bancadas, PMDB: 0 sim e 36 não; PP: 1 sim e 32 não; PR: 1 sim e 31 não; PSDB: 0 sim e 33 não.

Não (260): Alan Rick (PRB-AC), César Messias (PSB-AC), Jéssica Sales (PMDB-AC), Rocha (PSDB-AC), Arthur Lira (PP-AL), Nivaldo Albuquerque (PRP-AL), Pedro Vilela (PSDB-AL), Alfredo Nascimento (PR-AM), Conceição Sampaio (PP-AM), Pauderney Avelino (DEM-AM), Sabino Castelo Branco (PTB-AM), Silas Câmara (PRB-AM), Átila Lins (PSD-AM), André Abdon (PP-AP), Cabuçu Borges (PMDB-AP), Cacá Leão (PP-BA), Claudio Cajado (DEM-BA), Erivelton Santana (PEN-BA), José Carlos Aleluia (DEM-BA), José Carlos Araújo (PR-BA), José Nunes (PSD-BA), José Rocha (PR-BA), João Carlos Bacelar (PR-BA), João Gualberto (PSDB-BA), Jutahy Junior (PSDB-BA), Márcio Marinho (PRB-BA), Paulo Magalhães (PSD-BA), Roberto Britto (PP-BA), Adail Carneiro (PP-CE), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Cabo Sabino (PR-CE), Moses Rodrigues (PMDB-CE), Paulo Henrique Lustosa (PP-CE), Ronaldo Martins (PRB-CE), Vaidon Oliveira (DEM-CE), Vitor Valim (PMDB-CE), Alberto Fraga (DEM-DF), Augusto Carvalho (SD-DF), Izalci Lucas (PSDB-DF), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Rôney Nemer (PP-DF), Dr. Jorge Silva (PHS-ES), Evair Vieira de Melo (PV-ES), Marcus Vicente (PP-ES), Norma Ayub (DEM-ES), Alexandre Baldy (PODE-GO), Célio Silveira (PSDB-GO), Delegado Waldir (PR-GO), Fábio Sousa (PSDB-GO), Giuseppe Vecci (PSDB-GO), Heuler Cruvinel (PSD-GO), João Campos (PRB-GO), Magda Mofatto (PR-GO), Marcos Abrão (PPS-GO), Pedro Chaves (PMDB-GO), Aluisio Mendes (PODE-MA), André Fufuca (PP-MA), Cleber Verde (PRB-MA), Eliziane Gama (PPS-MA), Hildo Rocha (PMDB-MA), José Reinaldo (PSB-MA), Junior Marreca (PEN-MA), Luana Costa (PSB-MA), Pedro Fernandes (PTB-MA), Victor Mendes (PSD-MA), Waldir Maranhão (PP-MA), Ademir Camilo (PODE-MG), Aelton Freitas (PR-MG), Bilac Pinto (PR-MG), Brunny (PR-MG), Carlos Melles (DEM-MG), Delegado Edson Moreira (PR-MG), Diego Andrade (PSD-MG), Domingos Sávio (PSDB-MG), Dâmina Pereira (PSL-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Franklin (PP-MG), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Luis Tibé (PTdoB-MG), Luiz Fernando Faria (PP-MG), Luzia Ferreira (PPS-MG), Marcelo Aro (PHS-MG), Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), Misael Varella (DEM-MG), Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Raquel Muniz (PSD-MG), Renato Andrade (PP-MG), Renzo Braz (PP-MG), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Stefano Aguiar (PSD-MG), Tenente Lúcio (PSB-MG), Toninho Pinheiro (PP-MG), Zé Silva (SD-MG), Carlos Marun (PMDB-MS), Geraldo Resende (PSDB-MS), Tereza Cristina (PSB-MS), Adilton Sachetti (PSB-MT), Ezequiel Fonseca (PP-MT), Nilson Leitão (PSDB-MT), Professor Victório Galli (PSC-MT), Valtenir Pereira (PMDB-MT), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Francisco Chapadinha (PODE-PA), Hélio Leite (DEM-PA), Joaquim Passarinho (PSD-PA), Júlia Marinho (PSC-PA), Lúcio Vale (PR-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Simone Morgado (PMDB-PA), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), André Amaral (PMDB-PB), Benjamin Maranhão (SD-PB), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Wellington Roberto (PR-PB), Adalberto Cavalcanti (PTB-PE), André de Paula (PSD-PE), Augusto Coutinho (SD-PE), Betinho Gomes (PSDB-PE), Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), Daniel Coelho (PSDB-PE), Danilo Cabral (PSB-PE), Fernando Monteiro (PP-PE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Coelho (PSDB-PE), Jorge Côrte Real (PTB-PE), João Fernando Coutinho (PSB-PE), Marinaldo Rosendo (PSB-PE), Pastor Eurico (PHS-PE), Ricardo Teobaldo (PODE-PE), Severino Ninho (PSB-PE), Zeca Cavalcanti (PTB-PE), Júlio Cesar (PSD-PI), Marcelo Castro (PMDB-PI), Rodrigo Martins (PSB-PI), Átila Lira (PSB-PI), Christiane de Souza Yared (PR-PR), Delegado Francischini (SD-PR), Diego Garcia (PHS-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Edmar Arruda (PSD-PR), Giacobo (PR-PR), Leandre (PV-PR), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Nishimori (PR-PR), Nelson Meurer (PP-PR), Sandro Alex (PSD-PR), Toninho Wandscheer (PROS-PR), Alexandre Valle (PR-RJ), Altineu Côrtes (PMDB-RJ), Arolde de Oliveira (PSC-RJ), Aureo Ribeiro (SD-RJ), Celso Pansera (PMDB-RJ), Cristiane Brasil (PTB-RJ), Dejorge Patrício (PRB-RJ), Ezequiel Teixeira (PODE-RJ), Felipe Bornier (PROS-RJ), Francisco Floriano (DEM-RJ), Hugo Leal (PSB-RJ), Jair Bolsonaro (PSC-RJ), Julio Lopes (PP-RJ), Laura Carneiro (PMDB-RJ), Luiz Carlos Ramos (PODE-RJ), Marcelo Delaroli (PR-RJ), Marcelo Matos (PHS-RJ), Paulo Feijó (PR-RJ), Pedro Paulo (PMDB-RJ), Rosangela Gomes (PRB-RJ), Sergio Zveiter (PMDB-RJ), Simão Sessim (PP-RJ), Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Walney Rocha (PEN-RJ), Wilson Beserra (PMDB-RJ), Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ), Beto Rosado (PP-RN), Felipe Maia (DEM-RN), Walter Alves (PMDB-RN), Expedito Netto (PSD-RO), Lindomar Garçon (PRB-RO), Luiz Cláudio (PR-RO), Marcos Rogério (DEM-RO), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Marinha Raupp (PMDB-RO), Nilton Capixaba (PTB-RO), Abel Mesquita Jr. (DEM-RR), Carlos Andrade (PHS-RR), Edio Lopes (PR-RR), Hiran Gonçalves (PP-RR), Maria Helena (PSB-RR), Remídio Monai (PR-RR), Shéridan (PSDB-RR), Afonso Hamm (PP-RS), Alceu Moreira (PMDB-RS), Cajar Nardes (PR-RS), Carlos Gomes (PRB-RS), Covatti Filho (PP-RS), Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Heitor Schuch (PSB-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS), Jones Martins (PMDB-RS), Jose Stédile (PSB-RS), José Fogaça (PMDB-RS), Mauro Pereira (PMDB-RS), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Renato Molling (PP-RS), Yeda Crusius (PSDB-RS), Carmen Zanotto (PPS-SC), Celso Maldaner (PMDB-SC), Cesar Souza (PSD-SC), Esperidião Amin (PP-SC), Geovania de Sá (PSDB-SC), Jorginho Mello (PR-SC), João Paulo Kleinübing (PSD-SC), Marco Tebaldi (PSDB-SC), Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Valdir Colatto (PMDB-SC), Adelson Barreto (PR-SE), Fabio Reis (PMDB-SE), Jony Marcos (PRB-SE), Valadares Filho (PSB-SE), Antonio Bulhões (PRB-SP), Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), Beto Mansur (PRB-SP), Bruna Furlan (PSDB-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Celso Russomanno (PRB-SP), Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Evandro Gussi (PV-SP), Fausto Pinato (PP-SP), Goulart (PSD-SP), Herculano Passos (PSD-SP), Izaque Silva (PSDB-SP), Jefferson Campos (PSD-SP), João Paulo Papa (PSDB-SP), Lobbe Neto (PSDB-SP), Marcelo Aguiar (DEM-SP), Marcio Alvino (PR-SP), Miguel Lombardi (PR-SP), Milton Monti (PR-SP), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Pollyana Gama (PPS-SP), Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Roberto Alves (PRB-SP), Roberto Freire (PPS-SP), Roberto de Lucena (PV-SP), Silvio Torres (PSDB-SP), Tiririca (PR-SP), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Walter Ihoshi (PSD-SP), Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), César Halum (PRB-TO), Josi Nunes (PMDB-TO), Lázaro Botelho (PP-TO), Vicentinho Júnior (PR-TO).

Obstrução (53): Angelim (PT-AC), Paulão (PT-AL), Ronaldo Lessa (PDT-AL), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Afonso Florence (PT-BA), Caetano (PT-BA), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Jorge Solla (PT-BA), Nelson Pellegrino (PT-BA), André Figueiredo (PDT-CE), Chico Lopes (PCdoB-CE), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), Leônidas Cristino (PDT-CE), Erika Kokay (PT-DF), Givaldo Vieira (PT-ES), Helder Salomão (PT-ES), Sergio Vidigal (PDT-ES), Flávia Morais (PDT-GO), Deoclides Macedo (PDT-MA), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Zé Carlos (PT-MA), Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), Padre João (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Weliton Prado (PMB-MG), Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Zeca do Pt (PT-MS), Ságuas Moraes (PT-MT), Beto Faro (PT-PA), Damião Feliciano (PDT-PB), Luiz Couto (PT-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), Assis do Couto (PDT-PR), Enio Verri (PT-PR), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chico D`Angelo (PT-RJ), Jean Wyllys (PSOL-RJ), Miro Teixeira (REDE-RJ), Afonso Motta (PDT-RS), Bohn Gass (PT-RS), Marcon (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Pompeo de Mattos (PDT-RS), João Daniel (PT-SE), Ana Perugini (PT-SP), Andres Sanchez (PT-SP), Ivan Valente (PSOL-SP), Nilto Tatto (PT-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP), Vicente Candido (PT-SP), Vicentinho (PT-SP).

Sim (8): Givaldo Carimbão (PHS-AL), Bacelar (PODE-BA), Zenaide Maia (PR-RN), Jorge Boeira (PP-SC), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Flavinho (PSB-SP), Keiko Ota (PSB-SP), Luiz Lauro Filho (PSB-SP).

Artigo 17 (2): Carlos Manato (SD-ES), Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Abstenção (3): Júlio Delgado (PSB-MG), Lincoln Portela (PRB-MG), Silas Freire (PR-PI).

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PMDB0360
PP1320
PR1311
PSDB0330
PT0030
PSB3181
PSD0220
DEM0161
PRB0161
PDT0114
PODE180
PTB180
PHS160
PPS070
SD061
PSC060
PV050
PCdoB004
PEN030
PROS030
PSOL003
PMB001
PRP010
PSL010
PTdoB010
REDE001

O que os líderes orientaram

  • PRBNão
  • DEMNão
  • PSDBNão
  • PSBNão
  • MaioriaNão
  • PCdoBObstrução
  • PRNão
  • PENNão
  • REDEObstrução
  • SolidariedadeNão
  • PVNão
  • PSDNão
  • PDTObstrução
  • PMBObstrução
  • PtbProsPslNão
  • PSOLObstrução
  • PpPodePTdoBNão
  • MinoriaObstrução
  • PTObstrução
  • GOV.Não
  • PPSNão
  • PSCNão
  • PMDBNão
  • PHSNão

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 1203158-43.

15/05/2017Câmara · Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV…Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 1203158-81.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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